Comissão aprova
proposta que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação.
Liberação diz respeito aos anos de 2020 e 2021;
entes federados deverão investir, até 2023, o necessário para completar o valor
previsto naA proposta de emenda à Constituição que libera estados e
municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de
investimento em educação (PEC
13/21) foi aprovada nesta quarta-feira (6) por uma comissão especial da Câmara
dos Deputados. Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de
calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os
municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser
responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento,
exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do mínimo de 25% da
receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. A PEC
estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses
dois anos deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o
exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.O texto
também deixa claro que a regra impede a aplicação de quaisquer penalidades,
sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação e de
celebração de convênios. A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção
estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação. O
relator da proposta na comissão, deputado Tiago Dimas (PODE-TO),
citou pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios, respondida
por 3.988 gestores municipais, dos quais cerca de 11% confirmaram dificuldades
em cumprir a obrigação constitucional em 2020, em função da redução de despesas
gerada pela suspensão das aulas presenciais. Em 2021, não foi muito diferente. “15,2%
dos 3.181 municípios que registraram seus dados não conseguiram aplicar os
recursos ao patamar do mínimo constitucional. Se extrapolarmos esse modelo para
o conjunto dos 5.570 municípios, é presumível dizer que cerca de 846 municípios
não terão alcançado os 25% de despesas em manutenção e desenvolvimento do
ensino de 2021.”
Dimas ressaltou que a medida é exceção, e que os recursos estão garantidos para
o setor. “As medidas propostas pela PEC, em caráter excepcionalíssimo,
contribuem para dar adequado encaminhamento às dificuldades encontradas pelos
entes subnacionais, assegurando que as diferenças verificadas sejam compensadas
até o exercício de 2023. Garante-se, desse modo, que a educação receberá, ainda
que com algum atraso, a integralidade dos recursos que a ela deveriam ter sido
destinados nesses anos”, explicou. O deputado espera que o texto seja
votado em Plenário já na próxima semana. O presidente da Frente Nacional de
Prefeitos, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju (SE), acompanhou a votação.
Segundo ele, os gestores foram pegos de surpresa com a pandemia, não tiveram
como se preparar para adequar os gastos, e não adianta “gastar mal” o dinheiro
da educação. “As despesas cotidianas com as escolas não podiam ser efetuadas e,
obviamente, sobrou recurso. E o que fazer com esses recursos no final de cada
ano? Seria gastar de qualquer maneira? Seria fazer gastos desnecessários?
Grande parte dos municípios não conseguiram fazer isso”, disse.Tramitação
A proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário da
Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem - Paula Bittar Editor -
Ana Chalub
