Golpe do falso desconto no IPVA mira motoristas em pelo menos cinco estados.

Esquema já foi identificado pela Kaspersky no RJ, MG, RS, MS e SC; dinheiro vai para contas de laranjas; fraude usa páginas que copiam visual de Detrans e secretarias da Fazenda para induzir pagamento imediato.

 Sites que prometem descontos inexistentes no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estão sendo usados por golpistas para enganar contribuintes em ao menos cinco estados brasileiros.As páginas falsas imitam portais oficiais de órgãos estaduais e induzem o pagamento do imposto por Pix, direcionando o dinheiro para contas controladas por criminosos. O golpe foi identificado pela Kaspersky, empresa de segurança digital, que mapeou ao menos 13 sites fraudulentos em circulação. Segundo o levantamento, os ataques atingem contribuintes do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Em comum, os sites usam endereços parecidos com os de órgãos públicos, como Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento), para criar uma falsa aparência de legitimidade. As vítimas costumam chegar às páginas por links enviados por email, SMS, anúncios em redes sociais ou até resultados patrocinados em buscadores, que colocam o site falso entre os primeiros resultados da pesquisa. Ao acessar a página, o usuário é levado a informar o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). Em seguida, o site exibe dados reais do veículo -como modelo, ano e cor-, o que reforça a sensação de que se trata de um sistema oficial. Na etapa final, o golpe oferece opções de quitação do IPVA com descontos que não existem, geralmente com pagamento exclusivo via Pix por QR Code. Após a transferência, segundo a Kaspersky, o valor vai para contas em nome de terceiros, em bancos digitais, e é rapidamente redistribuído, o que dificulta o rastreamento e a recuperação do dinheiro. "Os criminosos adaptam os sites conforme o estado da vítima, usando siglas e termos locais para parecerem oficiais e convencer o contribuinte de que o desconto é verdadeiro", afirma Fabio Assolini, diretor da equipe global de pesquisa e análise da Kaspersky para a América Latina. COMO SE PROTEGER DO GOLPE DO IPVA? Para reduzir o risco de cair nesse tipo de fraude, especialistas da Kaspersky recomendam algumas medidas: - Desconfie de descontos elevados ou urgentes: secretarias da Fazenda e Detrans não oferecem abatimentos relâmpago por links enviados fora de seus canais oficiais. - Confira o endereço do site com atenção: páginas falsas costumam ter pequenas alterações na URL, como letras repetidas ou termos genéricos. Em caso de dúvida, digite manualmente o endereço oficial no navegador ou use o aplicativo do órgão. - Verifique o destinatário do Pix: impostos estaduais são pagos apenas para contas oficiais do governo ou direto com os bancos autorizados. Se o Pix estiver em nome de pessoa física ou empresa desconhecida, é sinal de golpe. - Evite informar dados pessoais: não insira Renavam, CPF ou informações bancárias em links recebidos por mensagens ou anúncios. - Use ferramentas de segurança digital: soluções de proteção podem alertar sobre sites falsos e links maliciosos antes que o usuário conclua o pagamento. A orientação geral é sempre confirmar informações diretamente nos canais oficiais do estado antes de pagar qualquer tributo.Fonte Economia ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova interdição administrativa de imóveis usados para crimes.

Medida permite fechamento temporário de locais ligados a tráfico de drogas e terrorismo; texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, proposta que permite a interdição administrativa e temporária de imóveis comprovadamente usados para crimes como tráfico de drogas, organização criminosa e terrorismo. O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o Projeto de Lei 3874/25, dos deputados Sargento Fahur (PSD-PR) e Sargento Portugal (Pode-RJ). Leia a íntegra da versão aprovada A proposta original previa sanções administrativas mais severas, incluindo a desapropriação do imóvel. O relator ajustou o texto para evitar, segundo ele, conflitos com a Constituição, que reserva ao Poder Judiciário a decisão sobre a perda definitiva de um bem. Delegado Fabio Costa explicou que a intenção é complementar as ações penais já existentes, permitindo que o Estado atue de forma preventiva. Medidas cautelares Com a mudança, o poder público poderá adotar medidas cautelares, como: a interdição total ou parcial do imóvel por até 180 dias; e a lacração do local, para cessar imediatamente a atividade criminosa. Essas medidas poderão ser adotadas com base em relatório técnico de órgão de segurança pública ou decisão judicial que comprove o uso ilícito do imóvel. Direito de defesa O proprietário do imóvel será notificado e terá dez dias para apresentar defesa. A medida administrativa será suspensa se ele comprovar boa-fé e a adoção de ações para impedir a continuidade do crime no local. As multas arrecadadas pelo descumprimento das medidas serão destinadas a fundos de segurança pública. Interdição administrativa x interdição judicial A interdição administrativa, proposta no projeto, é uma ação rápida e temporária. Ela é executada por um órgão do poder público, como prefeitura ou secretaria de segurança,  para cessar imediatamente o uso criminoso do imóvel. Já a interdição judicial depende de decisão de um juiz, após processo legal completo, e pode ter caráter definitivo, resultando até na perda da propriedade do bem, o que não ocorre na medida administrativa. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de fundos municipais de defesa civil.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, o Projeto de Lei 1993/25, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que estimula a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil. A medida é facultativa e busca fortalecer a capacidade dos municípios de prevenir desastres e responder a emergências. As prefeituras que criarem os fundos terão prioridade no acesso a programas federais de mitigação de riscos e em políticas de cooperação técnica e financeira. O texto altera a Lei 12.340/10, que já permite aos municípios cadastrados no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil instituir fundos destinados a financiar ações de prevenção, resposta imediata e recuperação de áreas afetadas por desastres. Os recursos dos fundos serão compostos por dotações orçamentárias, transferências intergovernamentais, doações, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes legalmente admitidas. Parecer favorável Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação da proposta. Ele afirmou que garantir repasses federais para políticas públicas, especialmente na área de defesa civil, é fundamental para dar qualidade de vida à população. "O projeto de lei prevê mecanismos de transferências fundo a fundo entre os entes federativos", ressaltou. Cenário de desastres Segundo Pedro Aihara, o Brasil enfrenta um cenário crítico de desastres naturais. Dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais  (Cemaden) revelam que, entre 2013 e 2023, ocorreram mais de 9.600 desastres no país, afetando 23 milhões de pessoas e gerando prejuízos econômicos superiores a R$ 340 bilhões. Conforme o IBGE, 76% dos municípios brasileiros não possuem recursos específicos para prevenção e resposta a desastres, dependendo quase exclusivamente de repasses federais emergenciais. "A criação facultativa de fundos municipais representa um avanço na política pública de gestão de riscos. Além de salvar vidas e reduzir custos, a medida fortalece a capacidade dos municípios de agir com rapidez e eficiência", defendeu Aihara. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Reportagem - Tiago Miranda Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova autorização para terminais distante de portos realizarem fiscalização alfandegária.

A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, proposta que autoriza terminais de granéis líquidos – carga sem embalagem fracionada como combustíveis e bebidas – localizados em áreas distantes de portos organizados a realizarem fiscalização alfandegária. Para obter a autorização, os terminais devem estar interligados aos portos por ferrovia, tubulações ou sistemas similares. Além disso, as instalações devem pertencer à mesma empresa ou grupo econômico. O que é alfandegamento O termo técnico usado no projeto para definir procedimentos aduaneiros é alfandegamento: a autorização concedida pela Receita Federal para que locais como portos, aeroportos, fronteiras, armazéns realizem operações de comércio exterior, incluindo controle de veículos, pessoas e mercadorias que entram e saem do país. O que muda Atualmente, a Receita Federal autoriza o alfandegamento apenas de terminais vizinhos aos portos. Pela proposta, a autorização continuará a ser concedida pela Receita, mediante o cumprimento de requisitos legais, como: regularidade fiscal e aduaneira, apresentação de planta e memorial descritivo das instalações, plano de segurança, comprovação de capacidade operacional, e sistema informatizado compatível com os sistemas da Receita. Terminais em operação Os terminais que já estiverem em funcionamento na data de publicação da lei ficam dispensados de apresentar novamente os documentos exigidos, desde que já os tenham apresentado, atendam aos requisitos legais e não tenham processos administrativos pendentes relacionados ao alfandegamento. Prazo A Receita Federal terá 45 dias para decidir sobre os pedidos de autorização. Se não houver manifestação nesse prazo, a autorização temporária será concedida automaticamente, até a decisão definitiva da autoridade competente. O texto também prevê a emissão de certificado de alfandegamento provisório durante o período de testes do terminal, até posterior ajuste e emissão definitiva. Lacuna regulatória O Projeto de Lei 3201/25, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), tratava originalmente de terminais de armazenamento de granéis líquidos e sólidos, como minerais e grãos, sem exigir que as instalações fossem da mesma empresa. Segundo Medeiros, a proposta busca suprir uma lacuna regulatória que gera insegurança e entraves operacionais. Atualmente, uma portaria da Receita trata do alfandegamento de silos e tanques vizinhos a portos, mas não contempla terminais fisicamente interligados e distantes. "Essa omissão impede o alfandegamento de terminais ferroviários e outras instalações similares, ainda que estejam plenamente integradas à cadeia logística e submetidas aos mesmos controles aduaneiros", afirmou. Mudanças do relator O relator do projeto, deputado Padovani (União-PR), restringiu a autorização ao alfandegamento de terminais de granéis líquidos pertencentes a um mesmo grupo econômico. "Não há dúvida que os portos constituem uma infraestrutura essencial para o comércio exterior do país. E também não há dúvida que os entraves burocráticos, notadamente aqueles relacionados ao alfandegamento de mercadorias, são problemas recorrentes nos portos brasileiros", afirmou Padovani. Leia íntegra do texto aprovado Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova fixação de placas sobre entrega de criança para adoção.

Deputadas afirmam que as mães não sabem que têm o direito de encaminhar o filho para adoção; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, projeto que obriga conselhos tutelares e entidades públicas e privadas das áreas de saúde, educação e assistência social a afixar placas informativas sobre a entrega voluntária de crianças para adoção. Segundo o Projeto de Lei 4146/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), as placas deverão ser instaladas em locais de fácil visualização e conter a seguinte mensagem: "A entrega de filho para adoção não é crime. Caso você queira fazê-la, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso". As placas também deverão incluir o endereço e o telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude responsável pelo atendimento da região onde funciona a unidade. A obrigatoriedade abrange postos de saúde, hospitais, maternidades, centros de assistência social e escolas de todos os níveis de ensino em todo o território nacional. Distrito Federal, São Paulo e Paraná já têm leis semelhantes. Direito previsto O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção sejam encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. Entregar o filho a terceiros para fins de adoção é ilegal. Quando há pagamento ou promessa de recompensa, a conduta é considerada crime, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. O abandono de criança também é crime. Como funciona A pessoa que manifesta interesse em entregar o filho voluntariamente para adoção é atendida por uma equipe de psicólogas e assistentes sociais do fórum. Essa equipe avalia se a decisão é consciente, se a mãe não está em estado puerperal e se é caso de encaminhamento para algum serviço público. Confirmada a intenção, é elaborado um relatório e a mãe é encaminhada para uma audiência judicial. Se ratificar o desejo, o juiz profere sentença que extingue o poder familiar em relação à criança. Após a audiência, há prazo de dez dias para desistência. Caso isso não ocorra, a criança é encaminhada para adoção. Todo o procedimento é sigiloso e a mãe tem o direito de manter em segredo o nome do pai e de não informar tereiros sobre a entrega voluntária. Falta de informação Laura Carneiro argumenta que a maioria das pessoas não conhece a entrega voluntária. "É usual ouvir de mães que abortaram, abandonaram ou venderam seus filhos que não sabiam que poderiam entregá-los para adoção, que pensavam que tal conduta constituía um crime", afirmou. Segundo a deputada, o número de entregas voluntárias registrado nas Varas da Infância e Juventude do Brasil é baixo, demonstrando que ainda se trata de um direito pouco conhecido. Parecer favorável Para a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a medida garante acesso a informações seguras e orientadas, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade. "Ao promover a orientação adequada sobre o processo legal de adoção, o projeto fortalece as políticas públicas de proteção à infância, reduz casos de abandono e amplia a segurança jurídica nas situações de entrega voluntária", disse Rogéria. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova obrigatoriedade de protetores auriculares para alunos autistas em escolas.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, projeto de lei que garante abafadores de ruído ou protetores auriculares para estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) em escolas públicas e privadas. O texto aprovado altera a  Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. O governo federal deverá apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino a fornecer esses dispositivos. Por recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a comissão aprovou o substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Educação. O novo texto unifica e amplia a previsão original do Projeto de Lei 2706/25, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), e do apensado, PL 2778/25. Originalmente, os projetos previam a oferta de protetores auriculares do tipo concha, para redução de ruídos, mas o substitutivo passa a assegurar “dispositivos de tecnologias assistivas”, o que inclui também outros dispositivos para o controle de ruído. “A medida aprovada busca promover a acessibilidade sensorial e garantir adaptações razoáveis no ambiente escolar para esses alunos”, disse o relator. O substitutivo também define um prazo de 180 dias para que a nova regra passe a valer, após a publicação da futura lei. Segundo o relator, o prazo é necessário para que as instituições de ensino se adaptem às novas regras. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova obrigatoriedade de infraestrutura adequada em escolas públicas.

Pela proposta, Estado deverá fornecer equipamentos projetados para promover o desenvolvimento integral dos estudantes.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, projeto de lei que inclui como dever do governo brasileiro a oferta de infraestrutura escolar pública capaz de promover o desenvolvimento completo dos alunos. O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) . Pela proposta, além de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados, todas as escolas públicas do País deverão oferecer infraestrutura especialmente projetada para promover o desenvolvimento integral dos estudantes. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), para o Projeto de Lei 4010/24, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). O texto original previa a criação de espaços sensoriais em escolas públicas da educação básica. Carvalho reconheceu que a oferta de ambientes sensoriais imersivos pode contribuir para o desenvolvimento motor, cognitivo e social dos alunos, mas ponderou que levar isso para mais de 170 mil escolas brasileiras é um desafio, já que muitas não têm a infraestrutura básica, como banheiros. “Propomos incluir a oferta de infraestrutura especialmente projetada para promover o desenvolvimento integral dos educandos como um componente dos padrões mínimos de qualidade do ensino, a serem garantidos pelo Estado.”, argumentou. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de plataforma nacional com dados de alunos da educação básica.

Proposta altera a LDB; texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever a criação de uma plataforma nacional com dados de todos os alunos da educação básica no País. O objetivo é unificar as informações dos diferentes sistemas de ensino para monitorar indicadores como evasão escolar, mobilidade estudantil e trajetória dos alunos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), ao Projeto de Lei 2463/25, do deputado Cobalchini (MDB-SC). A proposta original criava o Cadastro Nacional Integrado de Alunos "Rede Escola Brasil". O novo texto, no entanto, altera diretamente a LDB, inserindo a criação da plataforma como uma das incumbências da União. Segundo o texto, a União ficará responsável por organizar a interoperabilidade (comunicação entre sistemas) e o compartilhamento de dados das escolas e redes de ensino. A proposta ressalta que o tratamento das informações deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Durante a votação na comissão, o relator acatou uma sugestão para reforçar a proteção à privacidade, incluindo no texto que os dados deverão ser compartilhados "de forma agregada e, quando possível, anonimizada". Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova reduzir carga horária de agente de saúde para 30 horas semanais.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5312/16, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que reduz a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias das atuais 40 horas semanais para 30 horas semanais. A proposta altera a Lei 11.350/06, que trata do exercício das atividades das duas categorias. Segundo Pinato, esses profissionais são responsáveis pelo controle de várias doenças em municípios brasileiros e a alteração na jornada não acarretará prejuízos à eficiência e qualidade dos serviços prestados. “O projeto atende a justo pleito desses profissionais, uma vez que eles desenvolvem suas atribuições muitas vezes sob as intempéries do tempo (sol escaldante, chuva e frio), situação que justifica a alteração”, disse. Para o relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), os agentes são um dos pilares operacionais mais relevantes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na atenção primária e na vigilância em saúde e desempenham suas atividades majoritariamente ao ar livre, sujeitos à exposição direta do clima. "É comum que, diariamente, percorram longos trajetos, muitas vezes a pé, sob calor extremo ou chuvas intensas", afirmou. Monteiro citou estudos que indicam que a prevalência de estresse ocupacional, exaustão emocional, transtornos musculoesqueléticos e adoecimento mental entre agentes supera a média observada em outros profissionais da atenção primária de saúde. Qualidade do trabalho A redução da jornada, segundo ele, não inviabiliza o funcionamento dos serviços. "Jornadas adequadas resultam em menor absenteísmo, menor rotatividade e maior qualidade no desempenho das funções", defendeu. Segundo Monteiro, a atuação dos agentes se tornou ainda mais visível e indispensável durante a pandemia. Para ele, esses profissionais foram fundamentais para o monitoramento de casos suspeitos, disseminação de orientações, identificação de famílias vulneráveis e acompanhamento de idosos e pessoas com comorbidades. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago MirandaEdição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova obrigatoriedade de álcool em gel e cartazes sobre higiene em hospitais.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, proposta que obriga os hospitais a instalar dispensadores de álcool em gel ou outras substâncias antissépticas para higienização das mãos. O objetivo é prevenir infecções hospitalares. O texto aprovado determina ainda que as unidades de saúde coloquem placas informativas sobre a importância de manter as mãos limpas. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei (PL) 6157/16, do ex-deputado Beto Salame (PA), e ao apensado 11049/18. Enquanto os projetos previam a criação de uma nova lei, a versão do relator inclui a medida na Lei 9.431/97, que trata do controle de infecções hospitalares. Garcia ressalta que a exposição a microrganismos em hospitais pode causar infecções graves, especialmente quando eles são resistentes a antibióticos. “Pacientes, visitantes e funcionários podem ser contaminados pelo contato direto com pessoas infectadas ou com objetos e superfícies sujas, o que é comum nesses locais”, alertou. O relator avalia que a oferta de instrumentos para a higienização correta das mãos é uma medida de baixo custo e que ajuda a reduzir doenças e mortes. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Cultura aprova exigência de descentralização dos investimentos feitos via Lei Rouanet.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório que o mecanismo de incentivo da Lei Rouanet contenha medidas eficazes para garantir a democratização e a regionalização dos investimentos culturais. Na prática, a proposta transforma a descentralização de recursos, hoje apenas uma diretriz, em uma obrigação legal para combater a concentração de patrocínios no eixo Rio-São Paulo. A proposta (PL 3411/25), de autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), foi aprovada na forma de substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS), que ampliou o alcance da medida. A nova versão determina que os incentivos fiscais contenham ações afirmativas para ampliar o investimento nas regiões Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sul, além de projetos de impacto social, "especialmente nas periferias". Essas ações afirmativas serão definidas em regulamento. A relatora explicou que a proposta original já previa a descentralização para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas optou por fazer ajustes. "Um deles é a inclusão da região Sul, que também é prejudicada pela excessiva concentração de recursos em algumas partes do Sudeste", afirmou. Em seu parecer, a relatora destacou que a proposta está em harmonia com os objetivos originais da Lei Rouanet e sua regulamentação (Decreto 11.453/23), que já preveem o estímulo à regionalização. Segundo ela, a mudança torna a legislação "mais clara e expressa". Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias