Operação Overclean, que mira deputado, já achou dinheiro em gaveta e jogado da janela; lembre.

 

Investigação chegou à nona fase nesta quinta, com busca em apartamento de deputado do PDT; apuração mira desvio de emendas parlamentares e já atingiu prefeitos e outros congressistas.

A Operação Overclean, que chegou à sua nona fase nesta terça-feira (13), já atingiu prefeitos, deputados e servidores públicos desde que foi deflagrada, em Dezembro de 2024.As ações resultaram em cenas de dinheiro jogado da janela, guardado em gavetas e escondido em botas. A investigação mira o desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares e convênios. O esquema teria impactado principalmente o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), órgão ligado ao Ministério da Integração Nacional, especialmente na Bahia. A suspeita é de superfaturamento em obras, licitações fraudulentas e lavagem de dinheiro, com movimentação de aproximadamente R$ 1,4 bilhão. Por causa da menção a parlamentares, o inquérito passou a tramitar no STF (Supremo Tribunal Federal), sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. Já foram alvos parentes do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e os também deputados Félix Mendonça (PDT-BA), alvo de buscas nesta terça, e Dal Barreto (União Brasil-BA). Lembre o que aconteceu nas fases anteriores da operação. PRIMEIRA FASE: DINHEIRO JOGADO PELA JANELA Na primeira fase, foram cumpridos 43 mandados de busca, 17 prisões preventivas e sequestro de bens em cinco estados: Bahia, Tocantins, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. Foram presos empresários e o ex-comandante do Dnocs na Bahia, Lucas Lobão, além do vereador de Campo Formoso (BA) Francisquinho Nascimento, primo do deputado Elmar Nascimento, que teria arremessado dinheiro pela janela durante a operação O esquema envolvia, segundo as investigações, superfaturamento em obras e desvios de recursos. O sobrepreço se transformaria em propina, paga por meio de empresas de fachada ou com métodos que ocultavam a origem dos recursos, seja a partir de empresas de fachada controladas por laranjas ou por grande fluxo de dinheiro em espécie. SEGUNDA FASE: VICE-PREFEITO DE LAURO DE FREITAS (BA) ALVO A segunda fase resultou em dez buscas e quatro prisões, incluindo o vice-prefeito de Lauro de Freitas (BA), o secretário de Mobilidade de Vitória da Conquista (BA), um lobista operador do esquema e um policial federal que, segundo a investigação, repassava informações sigilosas ao grupo criminoso TERCEIRA FASE: EX-SECRETÁRIO DE ACM NETO AFASTADO Na terceira fase, o STF determinou o afastamento do secretário de Educação de Belo Horizonte, Bruno Barral, ex-titular da mesma pasta em Salvador entre 2017 e 2020, na gestão de ACM Neto (União Brasil), por indicação do PSDB. Foram encontrados com Barral US$ 11,5 mil, € 7.000 e R$ 7.000. Os mandados foram cumpridos em Salvador, São Paulo, Belo Horizonte e Aracaju. A Folha posteriormente revelou que o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), era sócio desde 2022 de Samuca Silva Franco, empresário que atua em Ilhéus, no sul da Bahia, e foi alvo de busca e apreensão. Em nota, o prefeito disse que o projeto imobiliário no qual tem a sociedade não tem qualquer vinculação com os fatos que estão sendo apurados. QUARTA FASE: DEPUTADO ALVO E DINHEIRO ESCONDIDO EM GAVETAS A quarta fase focou emendas do deputado Félix Mendonça (PDT-BA) para três municípios baianos, com quebra do sigilo telefônico do parlamentar, que negou qualquer ilicitude. Segundo as investigações, há indícios de que um assessor do parlamentar seria o principal operador financeiro do esquema. Foram afastados os prefeitos de Ibipitanga (BA), Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), e de Boquira (BA), lan Machado França (PSB), além de pedidos de buscas contra eles. O ex-prefeito de Paratinga Marcel Carneiro de Carvalho (PT) também foi alvo de buscas e, com ele, foram encontrados mais de R$ 1 milhão. Foram achados bolos de notas nas gavetas do armário de roupas e no escritório de endereços ligados Carvalho. QUINTA FASE: PARENTES DE ELMAR E DINHEIRO EM PAR DE BOTAS A quinta fase da operação teve como foco contratos firmados em 2022 pela estatal federal Codevasf, por meio de emendas parlamentares, com o município de Campo Formoso, cidade do deputado Elmar Nascimento, que não é alvo da operação. Foram alvos da operação o irmão de Elmar, Elmo Nascimento, que é o prefeito de Campo Formoso, o seu primo, Francisco Nascimento, que é vereador na cidade, o ex-presidente da Codevasf Marcelo Moreira, que foi indicado pelo parlamentar ao cargo, e Amaury Albuquerque Nascimento, que foi assessor do deputado. Durante as buscas, a PF encontrou cerca de R$ 10 mil em notas dentro de um par de botas em endereço ligado a Francisco Nascimento, primo de Elmar. SEXTA FASE: DEPUTADO DO UNIÃO BRASIL ALVO Um dos alvos de busca e apreensão da sexta fase da Overclean foi o deputado federal Dal Barreto (União Brasil), que teve o seu telefone celular apreendido pela polícia. Em nota, o parlamentar negou qualquer irregularidade. Ao todo, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e uma medida cautelar diversa da prisão e foram apreendidos valores obtidos supostamente de forma ilícita, nas cidades de Salvador e Amargosa, na Bahia, e em Brasília. SÉTIMA FASE: ALIADOS DE DAL BARRETO ALVOS A sétima fase da operação teve cumpridos seis mandados de busca e mirou aliados políticos do deputado Dal Barreto (União Brasil - BA): o prefeito de Riacho de Santana (BA), João Vítor Laranjeira (PSD), afastado por determinação do STF, e o de Wenceslau Guimarães (BA), Gabriel de Parisio (MDB), alvo de buscas. OITAVA FASE: INTEGRANTE DO PODEMOS ALVO Um dos alvos da oitava fase da operação foi Luiz França, que se intitulava nas redes sociais como secretário nacional do Podemos. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em Brasília, São Paulo, Palmas e Guarupi (TO). NONA FASE: DEPUTADO DO PDT VOLTA A SER ALVO A nona fase da operação voltou a ter como alvo o deputado federal Félix Mendonça (PDT-BA). Houve busca no apartamento funcional do parlamentar em Brasília. O STF também determinou o bloqueio de R$ 24 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas investigadas, com o objetivo de interromper a movimentação de valores de origem ilícita e preservar ativos para eventual reparação aos cofres públicas.Fonte Politica ao Minuto Noticias.

Mortes em protestos no Irã passam de 2,5 mil, diz ONG de direitos humanos.

Levantamento aponta que a maioria das vítimas era de manifestantes e inclui ao menos 12 crianças. Número de presos já supera 18 mil, em meio à repressão intensificada do regime e ao agravamento da crise econômica no país.

O número de mortos nos protestos contra o regime do Irã chegou a pelo menos 2.571, segundo a Agência de Notícias dos Ativistas pelos Direitos Humanos, conhecida pela sigla HDRANA. A organização, criada por iranianos no exílio e sediada nos Estados Unidos, afirma que 2.403 das vítimas eram manifestantes e 147 tinham ligação com o governo.De acordo com o levantamento mais recente, divulgado na terça-feira, ao menos 12 crianças morreram durante a repressão, além de nove civis que não participavam diretamente das manifestações. O número de pessoas detidas também aumentou e já ultrapassa 18.100. No balanço anterior, a HDRANA havia contabilizado pelo menos 2.003 mortes desde o início dos protestos, em 28 de dezembro. O novo total supera amplamente o registrado em qualquer outra onda de manifestações no país nas últimas décadas e remete ao nível de violência observado durante a Revolução Islâmica de 1979. Em entrevista à Associated Press, Skylar Thompson, representante da HDRANA, classificou os números como chocantes. Segundo ele, em apenas duas semanas, o total de vítimas já é quatro vezes maior do que o registrado nos protestos de 2022, desencadeados após a morte de Mahsa Amini sob custódia da chamada polícia da moralidade. Thompson afirmou ainda que a organização considera o balanço conservador. A televisão estatal iraniana reconheceu pela primeira vez, na terça-feira, um elevado número de mortes, ao afirmar que houve “muitos mártires” durante os confrontos. Um apresentador leu um comunicado segundo o qual “grupos armados e terroristas” teriam levado o país a sacrificar vidas, sem divulgar dados oficiais. Veículos estatais também informaram que ao menos 121 integrantes das forças militares, policiais, de segurança e do Judiciário morreram durante os protestos, conforme dados atribuídos a outra organização, a Human Rights Iran. Com a internet amplamente bloqueada no Irã, a verificação independente dos acontecimentos se tornou ainda mais difícil, embora moradores tenham conseguido retomar chamadas internacionais na terça-feira. A Human Rights Iran estima que o número real de vítimas da repressão possa chegar a até 12 mil. Os protestos começaram em 28 de dezembro, em Teerã, impulsionados inicialmente por comerciantes e setores econômicos afetados pela desvalorização do rial e pela inflação elevada. As manifestações rapidamente se espalharam para mais de 100 cidades. A inflação anual no país supera 42%, e, ao longo do último ano, a moeda iraniana perdeu cerca de 69% de seu valor frente ao dólar. O cenário econômico é agravado pelas sanções impostas pelos Estados Unidos e pela ONU em razão do programa nuclear iraniano. As autoridades reagiram inicialmente de forma mais moderada às manifestações, mas passaram a adotar uma postura cada vez mais dura. Com o avanço da repressão, os manifestantes passaram a ser classificados como terroristas ligados aos Estados Unidos e a Israel, e surgiram relatos de condenações à morte de pessoas detidas durante os protestos.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Isis Valverde é indicada ao prêmio de pior atriz nos EUA.

A atriz brasileira aparece entre os indicados após sua estreia em Hollywood no filme Alarum. 

A nomeação ao prêmio que satiriza as piores atuações do ano reacende discussões sobre as dificuldades de adaptação de artistas brasileiros ao mercado cinematográfico dos Estados Unidos. A estreia de Isis Valverde no cinema norte-americano ganhou repercussão internacional, mas não da forma esperada. A atriz brasileira foi incluída na lista de indicados ao Framboesa de Ouro 2026, prêmio satírico que destaca os piores desempenhos e produções do ano, após sua participação no filme de ação Alarum. Radicada nos Estados Unidos e em processo de transição de carreira, Isis concorre na categoria de pior atriz coadjuvante. A indicação chamou atenção por marcar seu primeiro grande projeto em Hollywood e por evidenciar os riscos enfrentados por artistas estrangeiros ao ingressar em um mercado altamente competitivo e pouco tolerante a estreias irregulares. Lançado como uma aposta no gênero de ação, Alarum reuniu um elenco experiente e nomes consagrados do cinema, mas não conseguiu agradar à crítica. O longa foi alvo de avaliações negativas, principalmente pelo roteiro previsível e pela condução pouco inspirada das atuações. Nesse contexto, o desempenho da atriz brasileira acabou sendo associado ao fracasso do projeto. A indicação ao Framboesa de Ouro, no entanto, não coloca Isis em isolamento. A edição deste ano também inclui produções de grande estúdio e orçamento elevado que não corresponderam às expectativas, como o live-action de Branca de Neve, da Disney. Historicamente, o prêmio já teve entre seus indicados artistas premiados e respeitados, o que relativiza o impacto do rótulo. No Brasil, a reação foi dividida. Enquanto críticas surgiram nas redes sociais, sobretudo relacionadas à atuação em inglês, muitos fãs apontaram que a fragilidade do filme comprometeu todo o elenco. Também houve comparações com trajetórias internacionais de outros atores brasileiros que enfrentaram rejeição inicial antes de se consolidarem fora do país. Apesar da repercussão negativa, Isis Valverde segue investindo na carreira internacional. Estabelecida em Los Angeles, ela continua participando de testes e avaliando novos projetos.Fontye Fama ao Minuto Noticias.

Suzane disputa herança de R$ 5 milhões do tio após morte suspeita.

Informações reveladas por Ullisses Campbell, do jornal O Globo, mostram que a briga judicial começou antes do enterro do médico Miguel Abdala Netto e envolve a ex-companheira dele e questões sucessórias ainda indefinida.

Condenada a 39 anos de prisão pelo assassinato dos próprios pais, Suzane von Richthofen volta ao centro de uma disputa judicial, agora envolvendo a herança deixada pelo tio Miguel Abdala Netto. O patrimônio do médico é estimado em cerca de R$ 5 milhões e já provoca um embate familiar que teve início antes mesmo do sepultamento. As informações foram reveladas pelo jornalista Ullisses Campbell, do jornal O Globo, responsável por antecipar os detalhes do caso.A disputa opõe Suzane a Silvia Magnani, prima de primeiro grau de Miguel e ex-companheira dele por mais de uma década. No fim de semana, as duas tentaram, de forma paralela, obter a liberação do corpo tanto na 27ª Delegacia de Polícia quanto no Instituto Médico Legal, em São Paulo. De acordo com a apuração publicada por O Globo, Silvia conseguiu autorização primeiro e assumiu os trâmites do enterro. Miguel Abdala Netto foi sepultado na terça-feira (13), em Pirassununga, cidade de origem da família. Segundo Silvia, a cerimônia não refletiu o desejo do médico, que queria ser enterrado ao lado da mãe e dos avós. O enterro foi simples e marcado pela ausência de familiares. “Só estava eu no cemitério”, relatou ela, em declaração reproduzida pelo jornal. Até agora, apenas Suzane e Silvia se apresentaram como interessadas diretas na herança. A prima afirma que Miguel nutria forte ressentimento em relação à sobrinha. “No tempo em que vivemos juntos, ele falava horrores da Suzane, porque ela matou a irmã dele e deixou o sobrinho, o Andreas, destruído emocionalmente”, disse Silvia, segundo o relato de Ullisses Campbell. Ainda assim, afirmou que aceitará a decisão judicial. “Se a Justiça entender que a herança deva ficar com ela, que assim seja feito.” O desfecho da disputa pode mudar caso exista um testamento. Pela legislação brasileira, metade do patrimônio pode ser destinada livremente, enquanto a outra metade é reservada aos herdeiros necessários. Como Miguel não tinha filhos, pais ou irmãos vivos, os sobrinhos aparecem à frente dos primos na ordem de sucessão. Na ausência de testamento, Suzane e Andreas von Richthofen seriam, em tese, os herdeiros legais. Silvia tentou localizar Andreas nos últimos dias, mas não conseguiu. Ele estaria vivendo em endereço incerto no litoral de São Paulo. Com isso, a disputa prática ficou concentrada entre as duas mulheres e deve avançar agora no Judiciário. Suzane já entrou com uma ação pedindo a tutela do cadáver, movimento que pode levá-la à condição de inventariante dos bens. Miguel Abdala Netto foi encontrado morto dentro da própria casa, no bairro do Campo Belo, zona sul de São Paulo, na madrugada de sábado (10). Um vizinho estranhou a ausência de contato por cerca de dois dias, pulou o muro e encontrou o corpo sentado em uma poltrona no quarto. O cadáver estava em avançado estado de decomposição, com inchaço no corpo e no coração. A Polícia Civil investiga o caso como morte suspeita e aguarda os laudos periciais. Uma fonte do IML, ouvida por O Globo, afirmou que a hipótese mais provável é de um ataque cardíaco fulminante, já que não havia sinais aparentes de violência no local.Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga órgãos públicos a garantir acessibilidade.

Proposta prevê oferecimento de tecnologia assistiva e profissionais em Libras e braile.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, projeto de lei que obriga órgãos públicos a garantir acessibilidade, com a oferta de tecnologia assistiva ou de profissionais habilitados em Libras e braile. O  Projeto de Lei 708/23, do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto aprovado também inclui a exigência de instrução e e capacitação de trabalhadores das empresas para melhorar a integração das pessoas com deficiência nos ambientes de trabalho. Participação plena Segundo o relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), assegurar a acessibilidade no ambiente de trabalho promove autonomia, independência e participação plena na sociedade. "Trata-se de medida ética, humanitária e indispensável, alinhada a princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a não discriminação, contribuindo para a construção de uma  sociedade mais justa e inclusiva", afirmou. Pessoas com deficiência no Brasil De acordo com Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas de 2 anos ou mais com alguma deficiência, o que corresponde a 7,3% da população dessa faixa etária. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova dedução integral de gastos educacionais de pessoas com deficiência no Imposto de Renda.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, projeto de lei que permite deduzir integralmente, como despesa médica, os gastos com educação de pessoas com deficiência no Imposto de Renda. O Projeto de Lei 5513/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), altera a Lei 9.250/95, que trata do imposto de renda para pessoas físicas (IRPF). A proposta permite a dedução integral de despesas om instrução, inclusão e apoio educacional de pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, ou com transtorno do espectro autista (TEA). Hoje, as despesas com educação têm limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa para dedução no Imposto de Renda. A dedução sem limite valerá também para despesas em escolas regulares, desde que os gastos sejam comprovadamente destinados a assegurar acessibilidade, desenvolvimento, aprendizagem e autonomia do estudante. Despesas que podem ser deduzidas O texto lista as despesas que poderão ser deduzidas integralmenete, como: mensalidades e anuidades escolares; serviços de apoio pedagógico especializado, acompanhante terapêutico-escolar ou intérprete de Libras; materiais e tecnologias assistivas; e transporte escolar acessível. Para ter direito à dedução, o contribuinte deverá apresentar: laudo médico ou multiprofissional que ateste a deficiência ou o TEA e a necessidade dos serviços e recursos; documentos fiscais da instituição ou do profissional, com identificação do beneficiário; e relatório anual da escola ou do serviço especializado que comprove o vínculo e a finalidade educacional ou inclusiva da despesa. Parecer favorável Para o relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a legislação tributária atual não deixa claro que esses gastos são essenciais para o desenvolvimento e a autonomia das pessoas com deficiência. "Ao reconhecer como despesa médica as despesas com educação especial, o projeto promove maior segurança jurídica, reduz a litigiosidade e reforça a centralidade do princípio da proteção integral", afirmou. Saúde ou educação O texto proíbe que a mesma despesa seja deduzida por mais de um contribuinte e veda o abatimento simultâneo como despesa de instrução e como despesa médica. O contribuinte deverá escolher apenas uma forma de dedução. A proposta vale para gastos com educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, conforme aLei de Diretrizes e Bases da Educação, em instituições públicas ou privadas, presenciais ou a distância.O projeto também permite a restituição ou compensação de valores pagos a mais nos cinco anos anteriores à vigência da lei, desde que as despesas atendam aos critérios e estejam comprovadas. Segundo o Censo Escolar 2024, há mais de 1,7 milhão de matrículas na educação especial, com predominância de estudantes com deficiência intelectual (53,7%) e TEA (35,9%). Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de política de assistência para pessoas com alergias.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, projeto de lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Assistência às Pessoas com Alergias. A política define diretrizes para o diagnóstico, o tratamento e a inclusão de pessoas alérgicas no Sistema Único de Saúde (SUS) e no ambiente escolar. O texto aprovado estabelece que o SUS deverá: promover campanhas sobre prevenção, diagnóstico e formas de tratamento das alergias; estimular o treinamento contínuo de equipes de saúde para identificar e manejar crises alérgicas; incentivar a produção de dados sobre a prevalência de alergias e seus fatores de risco; e integrar as áreas da saúde e educação para garantir locais seguros e inclusivos para quem convive com o problema. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao Projeto de Lei 329/24, do deputado Célio Silveira (MDB-GO). “As alergias configuram um importante problema de saúde pública, com casos que variam de coceiras leves a crises graves de anafilaxia, que trazem risco iminente à vida”, afirmou Geraldo Resende. O relator ajustou a proposta original para adequá-la às leis que regem o SUS. “Fizemos ajustes para alinhar o projeto à legislação já em vigor quanto à divisão de competências, ao processo de incorporação de tecnologias em saúde, e à articulação com políticas já existentes”, disse Resende. Veja o texto aprovado Diretrizes e Atendimento O novo texto incorpora também mudanças sugeridas pela Comissão de Educação para simplificar as regras aplicadas às escolas, públicas e particulares, que deverão garantir condições adequadas para que alunos com alergias participem das atividades escolares com segurança. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova programa de terapia com animais no SUS para pessoas com deficiência.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, projeto de lei que cria o Programa de Assistência Terapêutica com Animais (PATA) dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é utilizar a Terapia Assistida por Animais (TAA) para estimular a comunicação, a interação social e o desenvolvimento físico e mental de pessoas com deficiência. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), para o Projeto de Lei 195/25, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). A relatora optou por excluir detalhes relacionados a credenciamento das instituições, capacitação dos profissionais envolvidos e certificação dos animais que participarão das terapias. A nova versão estabelece que o governo federal deverá regulamentar o funcionamento do programa, que será implementado por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas, conforme diretrizes do SUS e normas técnicas de saúde. “A regulamentação das instituições pelo Ministério da Saúde assegura padronização técnica, qualidade assistencial e segurança tanto para os usuários quanto para os animais envolvidos”, disse a relatora. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Saúde aprova oferta gratuita de sensores de glicose pelo SUS.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em Dezembro o Projeto de Lei 323/25, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente dispositivos para monitorar a glicose de pacientes com diabetes mellitus por dispositivo de escaneamento intermitente. O dispositivo aprovado, conhecido como sensor do tipo flash, consiste em um sensor descartável aplicado no braço. A leitura do nível de açúcar no sangue é feita por meio da aproximação de um aparelho ou de um celular compatível, o que dispensa a necessidade das frequentes picadas no dedo para a coleta de gotas de sangue. A proposta, de autoria da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Carla Dickson (União-RN). “O uso desses dispositivos de escaneamento intermitente pode melhorar significativamente o controle glicêmico, reduzir episódios de hipoglicemia e aumentar a qualidade de vida dos usuários”, destacou a relatora, que é médica. Economia O parecer destaca que a incorporação da tecnologia, embora envolva um investimento inicial, permite o monitoramento constante do paciente, evitando complicações graves, como perda de visão e doenças renais, além de reduzir internações hospitalares. “Isso gera uma relação custo-efetividade positiva para o SUS ao diminuir o uso de outros recursos da rede pública”, acrescentou a relatora. Diabetes mellitus Diabetes mellitus é uma doença metabólica crônica caracterizada por níveis elevados de glicose no sangue (hiperglicemia) devido à deficiência absoluta ou relativa de insulina, hormônio produzido pelo pâncreas que regula o metabolismo da glicose. Tipos Principais Existem dois tipos principais: o tipo 1, causado pela destruição autoimune das células beta pancreáticas, levando à falta total de insulina; e o tipo 2, associado à resistência à insulina ou produção insuficiente, comum em adultos com fatores como obesidade e sedentarismo. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2827/25, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), para incluir expressamente os rendimentos de arrendamento de imóvel rural no conceito de atividade rural para fins de tributação do Imposto de Renda. O texto altera a Lei 8.023/90, que regulamenta a cobrança de IR na atividade rural, estabelecendo que os rendimentos decorrentes de arrendamento de imóvel rural se incluem no conceito de atividade rural. A mudança tem caráter interpretativo, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Atualmente, a Receita Federal tem desqualificado contratos de parceria rural, reclassificando-os como arrendamentos. Com isso, afasta esses rendimentos do regime de tributação próprio da atividade rural e aplica as alíquotas previstas para aluguéis, que são mais elevadas. Segundo o autor, a medida busca restabelecer a isonomia tributária entre figuras contratuais regulamentadas pelo Estatuto da Terra e pela legislação agrária. "A incerteza jurídica desestimula acordos legítimos de exploração produtiva da terra, eleva o custo de transação no campo e provoca judicialização", afirma Lupion. Aplicação retroativa Por ter natureza interpretativa, a regra proposta poderá ser aplicada a fatos geradores anteriores que ainda não tenham sido definitivamente julgados. Isso permitirá estancar autuações em curso e evitar discussões futuras sobre o tema. Lupion argumenta que a proposta não cria novo benefício fiscal, apenas esclarece o alcance de definição já existente na lei. Ele destaca ainda que a medida dialoga com a reforma tributária aprovada recentemente, que reconhece crédito integral e reduz a carga sobre o arrendamento. Para o relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), a proposição promove isonomia tributária e segurança jurídica, permitindo que produtores planejem suas atividades sem receio de autuações retroativas. "Dessa maneira, reduz litígios fiscais e administrativos, além de contribuir para a eficiência econômica do setor, incentivando contratos formais e a expansão produtiva", disse. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de empreendedorismo como tema transversal na educação básica.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e insere o empreendedorismo como tema transversal nos currículos da educação básica. Temas transversais são assuntos de relevância social trabalhados dentro de diversas disciplinas já existentes, em vez de se tornarem uma matéria isolada. O objetivo é conectar o conteúdo da escola à realidade do aluno por meio de projetos práticos. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), ao Projeto de Lei 1385/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). A medida altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que o tema do empreendedorismo e da inovação seja incluído no ensino fundamental e médio, preferencialmente por meio de projetos que envolvam várias disciplinas. Segundo Rafael Brito, o substitutivo retirou trechos considerados desnecessários, como autorizações para procedimentos que estados e municípios já têm competência para realizar — a exemplo do repasse de recursos às escolas —, além de detalhes sobre regras operacionais que cabem a cada sistema de ensino. Entre as ações previstas da política nacional estão: apoio a projetos de empreendedorismo nas escolas por meio de editais anuais; desenvolvimento de cursos online para professores e alunos; realização de uma feira nacional de empreendedorismo e inovação; premiação anual dos melhores projetos desenvolvidos nas escolas; estímulo a parcerias com empresas, instituições de pesquisa e incubadoras. Em seu parecer, o relator citou a justificativa do autor do projeto, destacando que a educação empreendedora busca "capacitar estudantes a se tornarem não apenas futuros empreendedores, mas também cidadãos críticos, éticos e atuantes na sociedade.” Próximos passos A proposição tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de política para o tratamento do lipedema no SUS.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Lipedema. O texto aprovado consolida o Projeto de Lei 5582/23, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), e outras seis propostas que tramitam em conjunto. O lipedema é uma doença crônica e inflamatória que causa o acúmulo desproporcional de gordura, principalmente nos membros, e é frequentemente acompanhada de dor (veja infográfico abaixo). A nova política tem como objetivo promover a conscientização sobre a doença, qualificar o atendimento no sistema de saúde e estimular a pesquisa científica no Brasil. Diretrizes e Conscientização O substitutivo aprovado, apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), estabelece como diretrizes para a atenção integral aos pacientes: o incentivo à criação e divulgação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas pelas instâncias competentes; o estímulo ao treinamento de profissionais de saúde para o diagnóstico correto e o tratamento da doença; a promoção de campanhas de conscientização, com foco em mulheres e grupos mais afetados; e a inclusão do tema nos currículos para incentivar estudos científicos sobre a condição. A relatora explicou que os projetos originais continham dispositivos que criavam obrigações administrativas diretas para o Poder Executivo — como a determinação imediata de novos procedimentos no SUS ou mudanças em currículos acadêmicos —, o que é proibido pelo processo legislativo O novo texto estabelece apenas as diretrizes gerais da política, respeitando a autonomia técnica do Ministério da Saúde e de órgãos reguladores como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta também institui o Junho Roxo, a ser celebrado anualmente como o mês de conscientização sobre o lipedema, visando estimular o diagnóstico precoce e o acolhimento das pacientes. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova destinar parte de emendas para projetos educacionais ligados ao esporte.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que permite que parte dos recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada, originalmente destinados a políticas públicas de esporte, seja utilizada em projetos educacionais. O texto aprovado, no entanto, exige que esses projetos educacionais estejam diretamente vinculados ao esporte. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao  Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/24, de autoria do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). A relatora ajustou a proposta original para garantir que o dinheiro das emendas esportivas não seja usado em projetos educacionais sem qualquer conexão com o esporte. Segundo ela, o substitutivo deixa claro que os recursos devem ser aplicados em "projetos esportivos desenvolvidos no ambiente escolar". Em seu parecer, Laura Carneiro defendeu a integração entre as duas áreas. "Ao direcionar investimentos para projetos esportivos alinhados aos objetivos educacionais, pretendemos fortalecer simultaneamente o esporte e a educação como ferramentas transformadoras capazes de enfrentar desafios contemporâneos, como a evasão escolar, a violência, o sedentarismo e as desigualdades sociais", afirmou a relatora. A proposta altera a Lei Complementar 210/24, que trata da execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. Próximos passos O projeto será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova novas regras para Empresa Simples de Crédito.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei da Empresa Simples de Crédito (ESC) (Lei Complementar 167/19) para reforçar a regra de que uma pessoa só pode ser sócia de uma única ESC e, ao mesmo tempo, permitir que essas empresas vendam suas carteiras de crédito para obter liquidez e ampliar suas operações. As Empresas Simples de Crédito foram criadas em 2019 com o objetivo de facilitar o acesso a empréstimos e financiamentos para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs). Elas operam com capital próprio, funcionando como uma alternativa aos bancos tradicionais. Acesso ao crédito O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Padovani (União-PR), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/19, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), e apensados. Para Padovani, a ESC é uma "iniciativa que pode ser relevante para o acesso ao crédito ou mesmo para a redução das taxas de juros nas operações efetuadas com MEIs e MPEs, que podem enfrentar dificuldades expressivas para realizar essas operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional". Principais mudanças O substitutivo aprovado pela comissão promove duas alterações principais: Sócio único: O texto deixa explícito que é proibido que uma mesma pessoa participe da constituição de mais de uma ESC, independentemente do tipo de sociedade ou da localização, evitando a criação de conglomerados. Venda de carteira (securitização): A proposta passa a permitir que a ESC venda seus contratos de empréstimo a companhias securitizadoras. Na prática, a medida permite que a ESC obtenha recursos para continuar emprestando, sem precisar esperar o pagamento total dos créditos já concedidos. O relator manteve a obrigação prevista no projeto original de que as operações da ESC sejam registradas em uma entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro, a lei que altera as regras do imposto de renda das pessoas jurídicas, e a Lei do Simples Nacional. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias