Hong Kong registra três mortes ligadas a nova droga sintética.

 

As autoridades da região semiautônoma chinesa de Hong Kong confirmaram na sexta-feira (1º) terem suspeitas de que pelo menos três mortes estão relacionadas com uma nova droga sintética conhecida como 'petróleo espacial'.

Este narcótico, normalmente apresentado em cápsulas para cigarros eletrônicos, contém etomidato, um anestésico que só pode ser prescrito por profissionais de saúde. Chong Yeow-kuan, consultor do Laboratório de Referência em Toxicologia do Centro de Controle de Venenos de Hong Kong, disse em uma coletiva de imprensa que, na ausência de outras causas óbvias de morte, a detecção de etomidato nos corpos dos falecidos sugere uma ligação direta com o uso dessa substância. A crescente preocupação das autoridades com o 'petróleo espacial' também se deve ao aumento nas detenções relacionadas a esse composto, que cresceram quase 10 vezes em comparação com o ano anterior. Até o final de setembro, a polícia de Hong Kong havia detido 98 pessoas em 60 casos, confiscando um total de 2.800 gramas e 510 ml do produto. Entre os detidos, 16 eram jovens com menos de 21 anos. Em todo o ano de 2023, apenas nove pessoas tinham sido detidas em ligação ao 'petróleo espacial'. Essa droga é conhecida em Hong Kong como 'droga zumbi' porque pode causar graves danos físicos e mentais, incluindo dependência, perda de memória, convulsões, perda de consciência e até morte, de acordo com o Comitê de Ação contra as Drogas do governo da região chinesa. As autoridades decidiram tomar uma posição pública mais firme contra o uso e o tráfico do 'petróleo espacial', ressaltando a urgência de combater esse problema de saúde pública. De acordo com a imprensa local, a polícia desmantelou um laboratório que produzia essa droga, apreendendo cerca de 1,5 quilo de etomidato, e deteve um homem de 20 anos. A polícia descreveu o laboratório como rudimentar e perigoso, alertando que o consumo de 'petróleo espacial' poderia facilmente levar a overdoses fatais. Na semana passada, o secretário de Segurança de Hong Kong, Chris Tang Ping-keung, disse que a região estava trabalhando para incluir o etomidato na lista de produtos perigosos sujeitos a restrições já no início de 2025. O etomidato é atualmente classificado como uma substância controlada, portanto, a venda ou posse ilegal pode acarretar uma pena de dois anos de prisão e uma multa de 100 mil dólares de Hong Kong (12 mil euros). "A posse ilegal ou fumar, inalar, ingerir e injetar 'petróleo espacial' contendo etomidato será passível de uma pena máxima de sete anos de prisão e uma multa de um milhão de dólares de Hong Kong [750 mil reais]. O tráfico ou importação ilegal dessa substância será passível de uma pena máxima de prisão perpétua e de uma multa de cinco milhões de dólares de Hong Kong [3 milhões e setecentos mil reais]", acrescentou Tang. Leia Também: IA gera mais de um quarto do código criado na Google, diz CEO.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

 

Tumor raro muda tonalidade da pele de jovem que busca tratamento.

 

Cada dose do medicamento lutécio, indicado por sua equipe médica, custa cerca de R$ 32 mil, e ela precisa de quatro aplicações para reduzir o tumor.

Sabrina Gomes, uma jovem de Fortaleza, luta há dez meses para obter um medicamento de alto custo que pode melhorar sua condição de saúde. Com um tumor raro, chamado timoma, e Síndrome de Cushing, Sabrina sofre com sintomas graves como dificuldades respiratórias, insuficiência renal, hipertensão e hiperpigmentação da pele. Cada dose do medicamento lutécio, indicado por sua equipe médica, custa cerca de R$ 32 mil, e ela precisa de quatro aplicações para reduzir o tumor. Diagnosticada ainda na adolescência, Sabrina vive com um excesso do hormônio ACTH, produzido pelo tumor, o que causa o aumento do cortisol e resulta em várias complicações como dificuldades respiratórias, insuficiência renal, pressão alta, distúrbios metabólicos que chegaram até mesmo a mudar a tonalidade da sua pele. Após tratamentos convencionais como quimioterapia e cirurgias, a jovem viu seu estado de saúde piorar, sendo agora recomendado o lutécio radioativo, que pode destruir as células do tumor e controlar a doença. Em março de 2024, uma decisão judicial obrigou a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) a fornecer o medicamento, mas a entrega tem enfrentado entraves. A Sesa alega que o lutécio não faz parte dos tratamentos do SUS, e por isso o processo de aquisição requer dispensa de licitação, o que atrasou a contratação. Mesmo com uma nova decisão judicial para agilizar a compra, a situação permanece indefinida, e Sabrina tem frequentado a Secretaria na tentativa de resolver a questão. Enquanto isso, Sabrina enfrenta os impactos da doença, que já afetou seus pulmões e coração. A equipe médica considera o lutécio uma "luz no fim do túnel" e aguarda que o medicamento finalmente seja disponibilizado para controlar a progressão do tumor e possibilitar uma melhoria na qualidade de vida de Sabrina. Leia Também: Colisão de aeronaves da FAB tem pouso de emergência e piloto ejetado em SP.(Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

Ventos fortes causam prejuízo bilionário no Brasil.

 

Matéria exibida no Jornal Nacional desta sexta-feira (1º) aponta que desde 2013, vendavais no país atingiram 10 milhões de pessoas, resultando em perdas financeiras superiores a R$ 12 bilhões.

Os ventos intensos e frequentes no Brasil estão causando prejuízos bilionários e afetando milhares de pessoas. Em outubro, um shopping em São Paulo teve seu teto arrancado, uma árvore tombou em Minas Gerais e uma ventania impactou 51 municípios no Rio Grande do Sul. Matéria exibida no Jornal Nacional desta sexta-feira (1º) aponta que desde 2013, vendavais no país atingiram 10 milhões de pessoas, resultando em perdas financeiras superiores a R$ 12 bilhões. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, afirma que 1.500 municípios ainda não possuem Defesa Civil organizada, o que dificulta a prevenção e aumenta os danos e o número de vítimas. Dados do Inmet mostram o aumento na frequência e intensidade dos vendavais, que passaram de menos de 10 registros anuais até 2007 para 51 em 2023, e já somam 33 eventos em 2024, alguns com ventos acima de 100 km/h. Os vendavais, exacerbados pelas mudanças climáticas, apresentam riscos crescentes, alerta o professor de Meteorologia da USP, Ricardo de Camargo. Ele enfatiza a necessidade de maior preparo para eventos extremos. Segundo Camargo, os ventos acima de 80 km/h são capazes de arrancar árvores, e aqueles com mais de 100 km/h causam destruição generalizada, tornando o planejamento essencial para mitigar impactos. O Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) de São Paulo testa medidas para proteger construções. O pesquisador Gilder Nader recomenda que telhados sejam vedados contra frestas e mantenham forros, o que pode minimizar danos como a perda de telhas. Adotar essas precauções ajuda a evitar prejuízos e protege as construções dos impactos dos ventos intensos. Leia Também: Indústria cresce 1,1%, no melhor setembro em 4 anos.(Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

Riscos e oportunidades do uso de IA na Educação.

 

A inteligência artificial (IA) na educação apresenta tanto riscos quanto oportunidades. Um dos principais riscos é o aumento das desigualdades.

 A IA tende a beneficiar aqueles com acesso a tecnologias avançadas, ampliando a diferença entre estudantes de diferentes classes sociais. Isso pode resultar em uma educação de qualidade desigual, favorecendo alguns alunos em detrimento de outros. A dependência excessiva da tecnologia é outro risco. Se os alunos se tornarem muito dependentes da IA para obter respostas, podem perder habilidades essenciais, como o pensamento crítico e a capacidade de resolver problemas de forma independente. É crucial que a educação equilibre o uso da IA com o desenvolvimento dessas habilidades fundamentais, garantindo uma formação completa e eficaz. A privacidade dos dados é uma preocupação crescente na educação com IA. A coleta e análise de dados dos alunos podem ser exploradas de maneira inadequada, levantando questões éticas e legais. As instituições educacionais devem garantir a proteção dos dados dos alunos e ser transparentes sobre como essas informações são utilizadas, evitando abusos e protegendo a segurança dos estudantes. Leia também: Desilusão nas urnas: Eleitores de Goiás mostram fadiga com a Política No Brasil, a discussão sobre o uso da IA na educação está em seus estágios iniciais. Há um consenso sobre o potencial da IA para melhorar a qualidade do ensino, mas também preocupações acerca dos riscos. A falta de infraestrutura e recursos financeiros em muitas regiões do país é um desafio significativo. Além disso, há debates sobre a formação adequada de professores para que possam utilizar a IA de maneira eficaz e ética. Para que a IA seja eficaz na educação brasileira, é essencial investir em infraestrutura e formação docente. Políticas públicas devem assegurar que a IA seja utilizada de maneira ética e responsável, garantindo a proteção dos dados dos alunos e promovendo a inclusão digital. A implementação bem-sucedida da IA na educação requer uma abordagem colaborativa entre governo, instituições educacionais e o setor privado. Além disso, é importante educar os alunos sobre o uso responsável da IA, ajudando-os a compreender os impactos éticos e sociais dessas tecnologias. A chave para o sucesso na integração da IA na educação está no equilíbrio. É necessário encontrar um ponto entre aproveitar as vantagens da IA e preservar os elementos fundamentais do ensino tradicional, que promovem o pensamento crítico, a criatividade e a interação humana. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho.

 

Os artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (incluídos pela Lei 13.467/2017) preveem a possibilidade de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ocorre que, nos últimos anos, os Tribunais do Trabalho têm criado normas específicas para esse procedimento, que vão além dos requisitos originalmente previstos pelo legislador. Diante deste cenário, foi promulgada a Resolução 586/2024 do CNJ, em 30 de setembro de 2024, que tem como objetivo explicitar as previsões desta lei para a sua aplicação, a fim de uniformizar o procedimento. Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I – previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II – assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III – assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e IV – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os artigos 138 a 184 do Código Civil, que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador (artigo 1º da Resolução 586/2024 do CNJ). A quitação prevista no artigo 1º da Resolução 586/2024 não abrange: I – pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II – pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III – pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e, IV – títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. Os acordos que não observarem as condições previstas no artigo 1º da Resolução 586/2024 têm eficácia liberatória restrita aos títulos e valores expressamente consignados no respectivo instrumento, ressalvados os casos de nulidade (artigo 2º da Resolução 586/2024 do CNJ). O disposto nos artigos 855-B a 855-E da CLT não prejudica o prazo estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT (sobre pagamento das verbas rescisórias) e não afasta a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 477 do mesmo diploma legal (artigo 855-C da CLT). Por fim, observados os limites dispostos, no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz deve analisar o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença (artigo 855-D da CLT), facilitando o encerramento do vínculo e dando quitação ampla, geral e irrevogável ao contrato de trabalho. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proibição de venda e porte de bebidas alcoólicas em campeonatos de futebol.

 

A proposta ainda será discutida por mais duas comissões da Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a venda, a distribuição e o porte de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional. O texto altera a Lei Geral do Esporte. Atualmente, a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol é regulada por leis estaduais e municipais. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), ao Projeto de Lei 4272/19. Ele modificou a versão original sem alterar o mérito da proposta. Uma das mudanças incluiu a proibição à venda e porte de garrafa de vidro no raio de 500 metros de arenas esportivas, nos dias de jogos profissionais de futebol em campeonatos nacional e regional. "Apesar de a violência praticada por torcedores não ter um único agente causador, o consumo de bebida alcóolica pode ser um dos agentes desencadeadores de conflitos violentos, inclusive no futebol", justificou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Natalia Doederlei Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Educação aprova afastamento de aluna gestante para seis meses.

 

A estudante poderá fazer exercícios em casa que poderão ser complementados com ensino a distância.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia, de três para seis meses, o período de afastamento assegurado à aluna gestante, incluindo o período pós-parto e de amamentação do bebê. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Pela proposta, a aluna gestante, puérpera ou lactante tem direito ao afastamento a partir do 8º mês de gestação, quando será submetida a regime de exercícios domiciliares, que poderá ser complementado com ensino a distância, quando possível. O início e o fim do período de afastamento serão definidos em atestado médico a ser apresentado à direção da escola. Em casos excepcionais, o afastamento antes e depois do parto poderá ser ampliado. O projeto também assegura à aluna o direito a avaliação que considere as particularidades da situação. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 451/19, do deputado Valmir Assunção (PT-BA). O texto original previa adaptações nas instalações das escolas ou sugeria o ensino a distância como medida para acolher as alunas gestantes. Garcia ponderou que a adaptação das instalações teria como desvantagem o comprometimento da aprendizagem da estudante e dos demais alunos. Em relação ao ensino a distância, o relator observou que nem todos os alunos têm acesso aos equipamentos necessários, como computador conectado à internet. “Avanço legislativo relevante seria, portanto, estender de três para seis meses o prazo previsto na Lei 6.202/75 e levar a alteração para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, disse Garcia. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova aumento da pena para quem causa morte de animal por envenenamento.

 

Proposta ainda será analisada pela CCJ e depois pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Crimes Ambientais para dobrar a pena para quem causa a morte, por envenenamento, de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Nesses casos, o responsável poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. O relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), foi favorável à medida que consta no Projeto de Lei 2876/24. "O método mais comum de envenenamento explora a fome dos animais para ofertar alimentos e água misturados com raticidas, inseticidas, herbicidas e até mesmo substâncias corrosivas, resultando numa morte dolorosa e sem chance alguma de defesa", justificou o deputado. Próximos passos A proposta será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Trabalho aprova piso salarial para advogado da iniciativa privada.

 

Texto seguirá para a CCJ da Câmara.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa em R$ 2,5 mil o piso salarial do advogado empregado no País, para uma jornada de 20 horas semanais. O valor poderá ter acréscimo de 30% em caso de dedicação exclusiva. Pela proposta, o piso deverá ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 6689/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O texto original, além de definir o piso, previa valores diferenciados conforme o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com valores maiores para advogados com mais tempo de serviço. A relatora, no entanto, considerou mais adequado estabelecer apenas o valor mínimo para a categoria, permitindo que a legislação trabalhista já em vigor atue para estabelecer as diferenciações em razão da antiguidade e da produtividade. “Advogados contratados pela empresa para a mesma função não podem ter piso salarial menor do que aqueles com mais antiguidade na empresa, independentemente do número de inscrição na OAB”, destaca a relatora. Atualmente, o Estatuto da OAB determina que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça do Trabalho, salvo quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Próximas etapas O texto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO.

 

Comissão aprova projeto que exige distância mínima entre moradia de trabalhador rural e depósito de defensivos agrícolas.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3263/23, para exigir que o empregador adote distâncias mínimas entre as moradias ou os alojamentos dos trabalhadores rurais e as plantações e os depósitos de defensivos agrícolas armazenados ou aplicados nas fazendas. A proposta aprovada altera a Lei do Trabalho Rural e também estabelece que as distâncias mínimas deverão seguir as normas técnicas pertinentes e as orientações dos fabricantes dos defensivos agrícolas. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), recomendou a aprovação do texto. “Essa medida, em conjunto com outras já estabelecidas, aumentará a segurança dos trabalhadores, na medida em que reduzirá os riscos”, defendeu. “A exposição aos agrotóxicos pode causar problemas de saúde ao trabalhador, incluindo câncer, distúrbios hormonais, danos neurológicos e problemas de desenvolvimento”, disse o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto abre crédito orçamentário de R$ 94,3 milhões para diversos ministérios.

 

Recursos serão obtidos com remanejamentos internos, não afetando a meta de resultado fiscal.

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 35/24) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$ 94,3 milhões para diversos órgãos do Executivo. Os recursos serão obtidos com remanejamentos internos, não afetando a meta de resultado fiscal. O crédito será destinado para:

• Presidência da República: pagamento de ajuda de custo para moradia a agentes públicos e custeio para contratações da EBC;
• Ministério da Justiça e Segurança Pública: pagamento de despesas com aparelhamento e modernização operacional da Polícia Federal, escolta de autoridades e da Presidência, custeio de atividades da polícia judiciária, pagamento de despesas de manutenção, contratos terceirizados, diárias e passagens;
• Ministério da Saúde: atendimento de despesas com doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento (Unitaid) e Aliança Global para Vacinas e Imunização (Gavi);
• Ministério da Cultura: pagamento de auxílio-moradia a servidores da Fundação Palmares que foram deslocados para trabalhar na sede do órgão em Brasília;
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: complementação do auxílio-moradia a agentes públicos;
• Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: viabilização de parcerias e estudos para ampliar o impacto das políticas de abastecimento da Conab;
• Ministério do Esporte: pagamento da contribuição à Agência Internacional Antidoping (Wada) e das contribuições regulares a organismos internacionais;
• Ministério da Defesa: regularização de contratos de financiamento da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM);
• Ministério do Turismo: complementação de recursos para acordos entre o ministério e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: desenvolvimento do “Prontuário Suas”, por meio da descentralização de recursos para a Universidade de Brasília (UnB);
• Ministério das Cidades: ajuda de custo para moradia e auxílio-moradia a agentes públicos;
• Advocacia-Geral da União: continuidade do pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; e
• Operações Oficiais de Crédito: remuneração dos agentes financeiros de financiamento das ações patrocinadas pelo Fundo Setorial do Audiovisual.

Tramitação O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto abre crédito no Orçamento para melhorias no aeroporto de Caruaru.

 

Recursos são oriundos de remanejamento de despesas dentro do Ministério de Portos e Aeroportos.

Projeto em análise pelo Congresso (PLN 36/24) abre crédito especial no Orçamento de 2024 para melhorias no aeroporto de Caruaru (PE). Serão R$ 15,4 milhões obtidos com um remanejamento de despesas dentro do Ministério de Portos e Aeroportos. O objetivo, segundo o ministério, é viabilizar a adequação do aeroporto à operação de aeronaves tipo 3C (Embraer 195 E2), prevendo a operação instrumentada e o aumento da demanda de passageiros. As dotações que serão anuladas não afetam, de acordo com o Executivo, a programação de execução das despesas até o final do ano. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias