CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de R$ 500 milhões de fundo garantidor para crédito da agricultura familiar.

Texto segue agora para análise do Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a utilização de até R$ 500 milhões em recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A proposta (PL 2213/25), já aprovada pelo Senado, altera a lei do Pronampe. O texto segue agora para análise do Plenário. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, a medida não fere a Constituição nem as regras fiscais. “Ao ampliar o uso de instrumentos de garantia pública para facilitar o acesso ao crédito, a proposta harmoniza-se com os princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e da redução das desigualdades”, afirmou o relator em seu parecer. O parecer aprovado destaca que a mudança não cria despesa obrigatória nova, pois utiliza apenas o saldo já existente e não comprometido do fundo. Como funciona O FGO é um fundo privado gerido pelo Banco do Brasil que serve para garantir parte do risco dos empréstimos bancários e financiamentos concedidos a microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e profissionais liberais. Se o tomador do empréstimo não pagar, o fundo cobre uma parcela da dívida. A proposta estende essa garantia para o setor da agricultura familiar.Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que regulamenta atividade de técnico em imobilizações ortopédicas.

Proposta deve seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas. O texto estabelece requisitos de formação e define que a atividade deve ser realizada sob supervisão médica. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. Por recomendação do relator na CCJ, deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 2194/19, do ex-deputado André de Paula (PE), e uma proposta similar que tramita em conjunto. O texto aprovado prevê que o exercício da profissão dependerá da conclusão de curso técnico com carga horária mínima de 1.200 horas, das quais pelo menos 600 horas serão dedicadas a atividades práticas ou treinamento em serviço. A exigência de qualificação busca proteger a sociedade de riscos decorrentes de procedimentos inadequados. A proposta aprovada assegura a continuidade do trabalho para os profissionais que atuam na área há pelo menos dois anos. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê punição para uso abusivo de ações judiciais contra concorrência.

Como o original foi alterado pelos deputados, o projeto deverá retornar para análise dos senadores.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no rol de infrações à ordem econômica o exercício abusivo do direito de petição ou de ação judicial a fim de prejudicar a concorrência. A prática é conhecida internacionalmente como sham litigation. Por recomendação do relator na CCJ, deputado Nicoletti (União-RR), foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 2/23, do Senado. O substitutivo deixou claro que a ideia é coibir abusos. "Embora, nos termos regimentais, a análise do mérito da proposição não seja da alçada desta Comissão, não podemos deixar de louvar essa iniciativa legislativa", pontuou o Nicoletti. Como o original foi alterado pelos deputados, o projeto deverá retornar para análise dos senadores, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado por ambas as Casas. Prática criticada A proposta aprovada insere na Lei de Defesa da Concorrência inciso que tipifica como infração à ordem econômica o ato de “exercer abusivamente o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva”. A proposta visa dar maior segurança jurídica à atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao lidar com práticas em que o uso do sistema judiciário ou administrativo serve para aumentar custos ou reduzir a demanda de concorrentes, e não para buscar tutela legítima. Hoje, a Lei de Defesa da Concorrência pune as empresas por infração da ordem econômica, que consiste em limitar a livre concorrência, com multa de até 20% do faturamento. O administrador também está sujeito a multas elevadas. Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que permite convocação de PMs e bombeiros da reserva para atividades específicas.

O projeto deverá retornar para análise dos senadores, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a convocação de policiais militares e bombeiros da reserva remunerada para o serviço ativo. Por recomendação do relator na CCJ, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), foi aprovada a versão da então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 5045/05, do Senado. Como o original foi alterado pelos deputados, o projeto deverá retornar para análise dos senadores, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado por ambas as Casas. Ajuste na legislação Segundo Defensor Stélio Dener, a proposta aprovada busca alinhar legislação  mais antiga, mas ainda vigente, às regras da atual Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. “As alterações estão de acordo com a lei, em especial nas hipóteses de reversão ao serviço ativo do militar da reserva, em caráter voluntário, e das hipóteses de convocação pela União, em caráter compulsório”, destacou o relator no parecer. Regras para retorno O substitutivo da Comissão de Trabalho altera o Decreto-Lei 667/69, que também trata de PMs e bombeiros. A proposta aprovada estabelece duas situações para eventual retorno desses profissionais: convocação compulsória, em casos de grave perturbação da ordem ou iminência de surto; e designação voluntária para funções de assessoramento, administrativas, segurança de dignitários ou defesa civil. Pelo texto, a convocação compulsória terá prazo determinado (máximo de três meses, prorrogável) e será voltada para funções operacionais especiais. O total de militares revertidos não poderá exceder 30% do pessoal ativo, e ficarão excluídos da convocação os que estiverem na inatividade há mais de cinco anos. O projeto também garante que o militar revertido receberá remuneração conforme regulamentação do ente federativo, sem ocupar vaga nos quadros de promoção da ativa, exceto em casos de bravura ou post-mortem. Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

As comidas mais perigosas do mundo.

 

Coma muita atenção e precaução!

Em todo o mundo, certos alimentos vêm com perigos ocultos. De plantas venenosas a animais tóxicos, esses tipos de comida podem causar doenças graves ou até mesmo a morte se não forem preparados corretamente. Embora muitos itens sejam usados ​​em culinárias tradicionais, a falta de conhecimento ou manuseio inadequado pode transformá-los em assassinos silenciosos. Nesta galeria, exploramos alguns dos alimentos mais perigosos do mundo, esclarecendo seus riscos. Clique para saber mais.Fonte Lifestyle ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê porte de arma em imóvel rural.

Proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a concessão de porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essa nova modalidade de licença. Esse porte de arma específico terá validade de dez anos e será restrito aos limites do imóvel rural. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto de lei deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas. Mudanças e críticas O texto aprovado é a versão da relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), para o Projeto de Lei 6717/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). O original previa o porte de arma em imóvel rural para pessoas com idade mínima de 25 anos. Serão exigidos os documentos previstos em lei para registro e aquisição da arma, além de comprovante de idoneidade e de residência ou trabalho em área rural. A declaração de duas testemunhas poderá suprir a comprovação de residência. Ainda na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário ao projeto de lei. “Cabe às forças públicas o enfrentamento ao crime, sobretudo o organizado, e nunca à população, que deve ser amparada, e não armada”, disse. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê reservatórios de irrigação em áreas de preservação.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a construção de reservatórios de água para irrigação em Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto aprovado é a versão do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), para o Projeto de Lei 1282/19, do Senado. O substitutivo retira restrições para obras de infraestrutura de irrigação, que serão classificadas como de utilidade pública. Maior produtividade Segundo o relator, a ideia é garantir segurança jurídica e estimular a produção de alimentos. “A irrigação é maneira adequada para se aumentar a produtividade sem que seja necessária a expansão da atividade por novas áreas”, afirmou ele. “A proposta busca sanar uma lacuna do Código Florestal, criando uma hipótese expressa de regularidade administrativa para a construção de reservatórios de água em APP quando destinados à irrigação”, destacou ainda Afonso Hamm. Mudanças no texto O substitutivo aprovado altera o Código Florestal e deixa de lado limitações que haviam sido incluídas pelo Senado, como a restrição da medida apenas a propriedades de até 25 módulos fiscais. A proposta também elimina a necessidade de comprovar déficit hídrico nos cinco anos anteriores à obra e a exigência, considerada “desproporcional” pelo relator, de recomposição de APP em área equivalente ao triplo da suprimida. A construção dos reservatórios dependerá de autorização do órgão ambiental competente e de outorga do direito de uso dos recursos hídricos. Pelo texto, o imóvel também deverá estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Próximos passos A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara e, como houve alterações, retornará para o Senado. Para virar lei, a versão final terá de ser aprovada pelas duas Casas. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara confirma envio ao Senado do projeto do novo Plano Nacional de Educação.

Deputados rejeitaram recurso e, com isso, aceleraram o envio da proposta.

A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso contra a votação em caráter conclusivo do projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE - PL 2614/24) e, com isso, determinou o envio do texto ao Senado. A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira para um período de dez anos. O projeto foi aprovado na semana passada em comissão especial sobre o tema, na forma do parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a rejeição do recurso permitirá ao Senado votar o PNE ainda neste ano. “Fizemos esse recurso para agilizar a tramitação do Plano Nacional de Educação, que foi aprovado por unanimidade na comissão especial. Com certeza a Câmara dá uma grande contribuição para a educação do nosso país”, disse. Como a proposta tem tramitação conclusiva, ela iria para o Senado, mas somente após prazos de recursos. “Considerando que o recurso foi rejeitado, o projeto segue a tramitação prevista e encontra-se pronto para a redação final”, disse Motta. O recurso foi apresentado pela presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A sessão legislativa, tempo de funcionamento do Congresso no ano, vai até 22 de dezembro. Ou seja, esta é a última semana de votações deste ano. Reportagem – Tiago Miranda e Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova criação de cargos para Tribunal Regional Federal com sede em Recife.

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria três cargos de desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e 57 cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 4278/25 foi aprovado em Plenário nesta segunda-feira (15) com parecer favorável do relator, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O TRF da 5ª região abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, com sede em Recife (PE). O texto também cria igual número de cargos em comissão e funções comissionadas para lotação nos gabinetes dos novos desembargadores. O STJ justifica a criação dos cargos devido à estrutura reduzida em comparação com outros tribunais, embora sua produtividade seja maior. O relator, Eduardo da Fonte, também destacou que o tribunal apresenta altos níveis de produtividade e sobrecarga de trabalho, o que exige recomposição da capacidade institucional. "Essa produtividade excepcional não tem sido suficiente para compensar o crescimento contínuo do número de processos distribuídos no segundo grau", disse. No triênio 2021-2023, foram mais de 40 mil novos casos por ano, em média. "A estrutura existente encontra-se defasada, impondo aos magistrados e aos servidores carga de trabalho superior àquela suportada por outros TRFs, o que afeta a celeridade dos julgamentos e a manutenção do padrão de qualidade esperado", afirmou Eduardo da Fonte. Segundo o tribunal, a criação desses cargos está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para implementação a partir de 2026, com impacto anualizado estimado em R$ 21,8 milhões. Maior relevância O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação do projeto para permitir que o TRF da 5ª Região tenha sua corte especial. Essas cortes são responsáveis por julgar questões de maior relevância, como crimes de autoridades, revisões criminais e ações rescisórias. "Para ter a corte especial, precisamos de, pelo menos 26 desembargadores. Essas três vagas são criadas para termos a corte especial, termos cada vez mais agilidade nos processos. É um tribunal grande com volume grande de causas", disse Motta. Segundo Motta, o atual presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, afirmou que não irá propor mais nenhuma criação de vagas para desembargador. Benjamin presidirá o CJF até o final de 2026. "Isso demonstra o cuidado e o zelo que esse conselho apesentou antes de propor a criação dessas vagas", declarou. Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, vários deputados defenderam a aprovação da medida. Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o TRF5 vem "cumprindo papel na agilização da tramitação de processos". "É, de fato, um tribunal que tem compromisso com a democracia, com o bom funcionamento das instituições", disse. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), porém, questionou a criação de cargos públicos. "A gente não pode ter uma despesa de contas públicas na estratosfera com menor salário mínimo da América do Sul", criticou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova mudanças em projeto que desbloqueia recursos do Fundo Social para saúde e educação.

Deputados concordaram com alterações feitas no Senado; texto segue para sanção.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que exclui das regras do arcabouço fiscal, a partir de 2025, despesas temporárias em educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25. De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o projeto envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos. Esse uso foi autorizado pela Lei 15.164/25. O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), defendeu as alterações do Senado. Ele destacou que o texto não cria novas despesas, apenas viabiliza sua execução orçamentária financeira. "Não há impacto direto em créditos orçamentários do exercício atual ou futuro, apenas ampliando a possibilidade de alocação de recursos da União", afirmou. Na votação desta segunda-feira (15), entre outros pontos, a Câmara aceitou a decisão do Senado de manter nos limites de despesas primárias as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. Fundo Social O Fundo Social foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Segundo Bulhões, como os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, o adicional para essas duas áreas (saúde e educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano. O projeto exclui esses recursos dos limites de despesas primárias e também da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas por esse montante. No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões. Pisos constitucionais O PLP 163/25 também exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas. De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária. Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública. Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites serão amortecidas pelos novos recursos em termos de valor nominal total.Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que o fato de o próximo ano ser de eleições gerais não deve ser impedimento para aprovar o texto. "Não é porque vamos entrar em ano eleitoral que vamos prejudicar a saúde pública, tirar dinheiro da saúde para prejudicar o governo", defendeu. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, o governo não tem responsabilidade fiscal. "Eles estouraram o teto de gastos. Governo que não tem equilíbrio ou responsabilidade", disse. Para o relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o governo coloca deputados em uma "sinuca de bico" ao retirar políticas públicas meritórias do limite legal. "Você dizer que é contra aplicar recursos na educação e na saúde é inadmissível, principalmente com as necessidades da população", disse. Segundo ele, no entanto, propostas de "puxadinho" do arcabouço fiscal vão levar à continuidade dos juros altos e ao aumento da inflação. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprovação de projeto que regulamenta a reforma tributária vai reduzir custos para o cidadão, diz Motta.

Câmara aprovou texto-base da proposta; votação será retomada na tarde desta terça-feira.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação do projeto que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços previsto na reforma tributária (PLP 108/24) só foi possível por uma participação e colaboração dos poderes Legislativo e Executivo. "Vamos dar condições para ter nosso novo sistema tributário em vigor, que espero trazer menos burocracia, mais agilidade, menos custo para o cidadão pagador de impostos", disse. O texto-base do projeto foi aprovado no Plenário da Câmara. Ainda serão votados destaques que podem alterar pontos do texto. Segundo Motta, a regulamentação dessa segunda etapa da reforma tributária vai ajudar o Brasil a ser um país mais eficiente, com um sistema tributário que funcione. "Ganha o Brasil, dá a condição para um passo firme do ponto de vista econômico e de eficiência", declarou. O presidente da Câmara disse que firmou compromisso com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de terminar a votação da proposta na tarde desta terça-feira (16). Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias