Proposta na Câmara pede liberação de corredores de ônibus para uso de taxistas em Anápolis.

 

O vereador Jakson Charles apresentou na Câmara Municipal, uma indicação para que os taxistas em Anápolis possam usar as faixas e corredores de ônibus, sem correrem o risco de multas por parte da fiscalização.

Segundo explicou o próprio parlamentar, a proposta veio em forma de uma indicação, porque a matéria deve tramitar através de um Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo, que faz a regulação do serviço prestado pela categoria, através da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). Jakson Charles reforçou, portanto, que a indicação é para que o prefeito possa encaminhar o projeto à casa, para a votação em plenário pelos vereadores. Segundo ele, já houve uma conversa com o próprio prefeito, com a Procuradoria Geral do Município e a CMTT, para viabilizar essa proposta. O vereador justifica que o uso de corredores de ônibus já acontece em várias localidades, inclusive, em capitais como as vizinhas Goiânia e Brasília. Além disso, ele destacou que a medida tem respaldo no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que veículos das forças de segurança e ambulâncias não podem ser multados por trafegarem em corredores de ônibus. O mesmo dispositivo alcança também os táxis. Conforme ainda argumentou, a medida, caso seja aprovada, será benéfica não só para os taxistas, como também para os clientes, uma vez que poderá haver economia de percurso e os taxímetros aferem o valor de corrida por metro quadrado rodado, conforme pontuou o vereador. Ele ressaltou que a categoria presta um serviço que deve ser “preservado e fortalecido” no município. Já foi uma profissão glamurosa, inclusive, mas hoje enfrenta forte concorrência dos transportes por aplicativo. Leia também: Entenda por que a bandeira vermelha deixa a conta de energia mais cara no país(Fonte Jornal Contexto Noticias)

Goiás: Operação desmantela esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

 

A operação, de grande vulto, resultou na apreensão de bens luxuosos como helicópteros, aviões, carros, joias, imóveis e grandes quantidades de dinheiro em diferentes moedas.

A Operação “Integration”, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco, cumpriu mandados de prisão e busca e apreensão em seis estados brasileiros, visando desmantelar uma organização criminosa envolvida em lavagem de dinheiro proveniente de jogos ilegais. Entre os estados-alvo estão Pernambuco, Paraíba, São Paulo, Paraná, Goiás e Minas Gerais. Leia também: ITA libera cursos gratuitos com certificados e sem processo seletivo A operação também solicitou o bloqueio de R$ 2,1 bilhões em bens dos envolvidos, como parte das medidas para desarticular o esquema. Entre os presos, destacam-se a advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra e sua mãe, Solange Bezerra. Ambas foram detidas em Recife, e Solange precisou ser hospitalizada após passar mal. As autoridades, no entanto, não detalharam a ligação específica de Deolane com o esquema, mantendo o foco na amplitude da investigação. Durante a coletiva de imprensa, a Polícia Civil de Pernambuco destacou que a investigação já está em sua terceira fase e que teve início em dezembro de 2022, após a apreensão de R$ 180 mil. O chefe da Polícia Civil, Renato Márcio Rocha Leite, explicou que a operação visa coibir a lavagem de dinheiro em suas três fases: colocação, ocultação e integração dos recursos ilegais ao patrimônio. A operação também atingiu a plataforma de apostas online Esportes da Sorte, que patrocina vários clubes de futebol no Brasil. A empresa, que nega qualquer irregularidade, afirmou estar colaborando com as investigações desde o início e contestou a necessidade das medidas tomadas pela polícia. A Operação “Integration” ressalta a gravidade dos impactos sociais e financeiros causados pelo jogo ilegal, com a polícia alertando sobre os perigos do vício em apostas, que tem levado muitas famílias a dificuldades financeiras. A investigação segue em andamento, e novos desdobramentos são esperados nos próximos dias, incluindo a confirmação do bloqueio dos bens e a possível identificação de outros envolvidos no esquema. (Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta autoriza 'castração química' voluntária de preso por crime sexual.

 

Projeto foi aprovado pelo Senado e aguarda análise na Câmara.

O Projeto de Lei 3127/19 autoriza que o condenado mais de uma vez por crimes de estupro, estupro de vulnerável ou violação sexual mediante fraude se submeta, voluntariamente, a tratamento químico hormonal para redução da libido. A proposta é oriunda do Senado, onde já foi aprovada, e está agora em análise na Câmara dos Deputados. O texto prevê as seguintes medidas para o procedimento (conhecido popularmente como “castração química”):

• o condenado só poderá se submeter a ele após cumprido mais de 1/3 da pena;
• o tratamento hormonal deverá ser feito em hospitais psiquiátricos de custódia;
• a Comissão Técnica de Classificação (CTC) do presídio especificará o tratamento e o prazo de duração;
• o tratamento deverá ter duração mínima igual ao dobro da pena máxima prevista para o crime praticado (no caso de estupro, por exemplo, seria de 20 anos de reclusão).

Prevista na Lei de Execução Penal, a CTC é responsável por orientar a individualização da pena do condenado no momento da entrada no sistema prisional. Pelo texto, a comissão definidora do tratamento hormonal deverá ter dois médicos em sua composição. Liberdade condicional A aceitação do procedimento pelo condenado não reduzirá a pena aplicada, mas permitirá a liberdade condicional, desde que cumpridos outros requisitos legais, como bom comportamento. A liberdade não poderá ser inferior ao prazo indicado para o tratamento. O livramento condicional só terá início após a CTC confirmar os efeitos do tratamento no condenado. Penas maiores A proposta altera ainda o Código Penal para aumentar em um ano as penas mínimas para os crimes sexuais a que se aplica o projeto. Assim, a pena mínima de reclusão para o crime de estupro passa de seis para sete anos; violação sexual mediante fraude, de dois para três anos; e estupro de vulnerável, de oito para nove anos. O autor do projeto, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), afirma que as medidas propostas são adequadas e necessárias para a realidade brasileira. “É uma opção para a diminuição de crimes sexuais, que é altíssima no nosso país”, disse. Próximos passos O PL 3127/19 vai para análise das comissões de Saúde, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe o uso do mercúrio na atividade mineradora no País.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2417/24 proíbe o uso de mercúrio em processos de extração de minérios em todo o País. A proposta prevê um prazo de dois anos, após a publicação da nova lei, para o setor mineral abolir completamente o uso da substância. Definido como um metal pesado e tóxico, o mercúrio representa risco para a saúde humana porque o organismo pode levar até 65 dias para eliminá-lo completamente. Ingerido ou inalado, pode causar danos severos ao sistema nervoso central, provocando convulsões, surtos psicóticos e até a morte. Autor do projeto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) argumenta que a proibição se justifica exatamente pelo alto grau de toxidade do mercúrio, que está entre as 10 substâncias com mais risco para a saúde humana segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). “Nosso país não produz mercúrio, mas é um grande utilizador da substância, especialmente o setor garimpeiro”, observa. Ele destaca ainda que a eliminação completa do mercúrio da atividade minerária é viável. “Mesmo no Brasil, já existem garimpos de ouro que não usam mercúrio, limpando o material concentrado por gravidade, apenas”, afirma. Convenção de Minamata Tatto lembra, por fim, que o Brasil já ratificou a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, a qual prevê regras para a eliminação completa do uso da substância pelos países signatários. Assinada em  2013 por 128 países, a Convenção de Minamata foi uma resposta a uma intoxicação em massa por mercúrio na cidade japonesa de mesmo nome em 1956, mais de 25 anos após uma fábrica de produtos químicos ter começado a despejar rejeitos nas águas que banhavam a cidade. Com o passar dos anos, habitantes de Minamata começaram a apresentar sintomas de contaminação por mercúrio em razão da dieta baseada em peixes e frutos do mar pescados na região. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto pune como improbidade administrativa ato de servidor que impede recebimento de doações em calamidade.

 

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1759/24 pune os funcionários públicos que atuam para impedir a chegada de donativos a populações vitimadas por calamidades públicas. O texto inclui o ato na Lei da Improbidade Administrativa, por atentar contra os princípios da administração pública e violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Na hipótese em questão, a pena poderá ser o pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até quatro anos. A proposta, do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), está em análise na Câmara dos Deputados. “Após as enchentes no Rio Grande do Sul, assistimos com tristeza a casos de servidores públicos que atrapalharam o socorro às vítimas por meio de autuações de veículos nas estradas e da cobrança de documento fiscal de alimentos e medicamentos doados, algo que compromete o socorro e apenas beneficia a burocracia do Estado”, critica o parlamentar. Ele acrescenta que a medida criará um ambiente menos burocrático para o recebimento de donativos. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta isenta painéis solares do Imposto de Importação.

 

Desde janeiro de 2024, os painéis solares montados estão sujeitos ao Imposto de Importação, com alíquota de 10,8%.

O Projeto de Lei 1583/24 isenta do Imposto de Importação (II) os painéis solares desmontados ou montados necessários à instalação dos sistemas de energia fotovoltaica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Essa medida reduzirá os custos para o consumidor final e incentivará a adoção de tecnologias sustentáveis e a transição energética para fontes mais limpas e renováveis”, defendeu o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA). A capacidade instalada de energia solar no Brasil é de 10,3 GW, e 99% de todos os módulos vieram da China, calcula o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Em 2022, as importações somaram US$ 5 bilhões. Antes isentos, desde janeiro de 2024 os painéis solares montados estão sujeitos ao Imposto de Importação, com alíquota de 10,8%, e a cotas que buscam limitar as compras no exterior. Com isso, o MDIC espera aumentar a produção nacional. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Suspensão da rede social X no Brasil provoca diferentes reações e mobilizações de deputados.

 

Partidos de oposição lançaram manifesto nesta quarta (4) em que acusam o ministro Alexandre de Moraes de abuso de autoridade.

A suspensão do X, antigo Twitter, provoca diferentes reações e mobilizações dos deputados. Há desde manifestação de apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) até pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes e anúncio de obstrução nas votações na Câmara dos Deputados. A polêmica também reacende o debate em torno da regulação das redes sociais por meio do chamado “PL das Fake News” (PL 2630/20). Em abril, o X e seu dono, Elon Musk, foram incluídos no inquérito das milícias digitais, sob suspeitas de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação a crimes. Sem representante legal no Brasil desde 17 de agosto, o X foi multado e teve o funcionamento suspenso por decisão do ministro Moraes, ratificada pela Primeira Turma do STF no dia 2. Os partidos de oposição lançaram manifesto nesta quarta (4) em que acusam Alexandre de Moraes de abuso de autoridade por meio do inquérito das fake news, aberto em 2019, que estaria servindo para “investigações sigilosas e ameaças à liberdade expressão”.  "O direito à liberdade de expressão está tolhido", disse o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ele já havia anunciado, no Plenário do Senado na segunda-feira, a apresentação de futuro pedido de impeachment do ministro do STF. “Nós precisamos do apoio de todos os senadores. O processo de impeachment é simples. No dia 9 de setembro será protocolado", assegurou. O manifesto da oposição ainda pede a instalação de uma CPI na Câmara sobre suposto abuso de autoridade no Judiciário, o arquivamento dos inquéritos e a anistia para aqueles a quem chama de “perseguidos políticos”. A líder da Minoria na Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), anunciou a disposição da oposição em paralisar as votações na Casa a partir do dia 9, quando haverá esforço concentrado, até o atendimento dessas reivindicações. “Faremos obstrução na Câmara dos Deputados e vamos lutar pela anistia dos perseguidos políticos para que a censura deixe de ser aplicada no Brasil. O que está sendo feito não é só contra o X: é uma censura a 22 milhões de pessoas que utilizavam o X para as mais diversas atividades, inclusive com proveito profissional”. Fake News Integrante do Grupo de Trabalho da Câmara sobre a Regulamentação das Redes Sociais, o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) elogiou a decisão do STF de suspender o X. Segundo Tatto, havia disseminação de fake news e de outros crimes que potencializavam ódios em parte da população. “Liberdade de expressão é uma coisa, cometer crime na plataforma é outra. Não é terra de ninguém e não pode ser terra de ninguém: todos têm que cumprir a lei, inclusive, essas plataformas internacionais que vêm aqui no Brasil, atuam aqui no Brasil e precisam ter escritório no Brasil. Isso está na legislação e não é diferente em relação ao X. Por isso que está correta a decisão do STF e o Legislativo não pode se furtar de fazer essa regulamentação”. Tatto espera a instalação de comissão especial para analisar o chamado “PL das Fake News” após as eleições, com espaço para amplo debate com todos os interessados, inclusive os representantes das plataformas. Pelas redes sociais, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, afirmou que o fechamento do X é resultado de “irresponsabilidade exclusiva de Elon Musk”. Acrescentou que “é besteira falar em ‘censura’ ou ‘perseguição’” e que a decisão de Alexandre de Moraes é questão de soberania nacional diante do descumprimento da legislação por parte do X. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença.

 

A Justiça já entende que a participação no processo é essencial para o fiador apresentar sua defesa; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1671/24 desobriga fiador que não integrou a ação de despejo de responder pela execução da sentença. O texto altera o Código de Processo Civil (CPC). "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso esse não a cumpra", explicou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP). No entanto, ele argumentou que o fiador que não participou do processo de despejo "não teve direito ao contraditório e à ampla defesa, portanto não é possível ter responsabilidade na execução do julgado de despejo". A participação do fiador na relação processual, continuou o parlamentar, é elemento essencial para estabelecer os limites de seus deveres, além de resguardá-lo de possíveis excessos ou obrigações não pactuadas. “A responsabilidade do fiador, portanto, está atrelada à sua efetiva participação na demanda judicial de despejo.” Donizette ressaltou que esse entendimento já está consolidado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não está previsto em lei. “A inclusão [do entendimento no Código de Processo Civil] visa a regulamentar, de acordo com a atual jurisprudência, os contornos da não participação do fiador nas ações de despejos.” Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias