Venezuela vive momento crítico após eleições; veja imagens dos protestos.

 

A oposição rejeita os resultados oficiais, alegando fraude e afirmando que o candidato opositor Edmundo González venceu com mais de 70% dos votos.

AVenezuela está em alta tensão desde as eleições de domingo, quando o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) declarou Nicolás Maduro como vencedor. A oposição rejeita os resultados oficiais, alegando fraude e afirmando que o candidato opositor Edmundo González venceu com mais de 70% dos votos. O país tem sido palco de várias manifestações massivas, marcadas por uma repressão violenta das autoridades, resultando na morte de pelo menos 11 pessoas e na detenção de cerca de 750 indivíduos até o momento. Entre os detidos estão três figuras importantes da oposição: Freddy Superlano, líder do partido Vontade Popular e coordenador do movimento opositor Com a Venezuela, e Rafael Sivira, coordenador juvenil do partido Causa R, ambos detidos em Caracas, além de José Ramón Díaz, ex-presidente da Câmara Municipal de Marcano, que foi preso na ilha de Margarita. Os tumultos têm gerado preocupação entre a comunidade portuguesa residente na Venezuela. Em entrevista à agência Lusa, Ermelinda Olim, uma portuguesa de 62 anos, expressou receio sobre a possibilidade de perder acesso a medicamentos essenciais. "Se pudesse, compraria medicamentos para três ou quatro meses, mas não tenho dinheiro suficiente. Às vezes, tenho que priorizar e ir duas vezes ao mês à farmácia", disse ela. O governo português também expressou preocupação, com o secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, afirmando que, até o momento, não há relatos de portugueses em situações que comprometam sua segurança. Preocupações com o Impacto dos Protestos no Dia a Dia Vários portugueses expressaram à Lusa seu receio de que os protestos nas ruas das cidades venezuelanas, em resposta aos resultados das eleições presidenciais, possam se prolongar e afetar a vida cotidiana. Dúvidas Internacionais Sobre os Resultados No cenário internacional, alguns países alinharam-se com a oposição venezuelana, exigindo uma verificação transparente dos resultados anunciados pelo CNE. A União Europeia (UE) declarou que não reconhecerá Maduro como presidente legítimo até que os resultados sejam oficialmente verificados. O Alto Representante da UE para a Política Externa, Josep Borrell, destacou a necessidade de uma verificação independente dos resultados. O Peru, por sua vez, reconheceu Edmundo González como presidente eleito, considerando a declaração de vitória de Maduro como uma fraude. O ministro dos Negócios Estrangeiros do Peru, Javier González-Olaechea, afirmou que essa posição é compartilhada por diversos países e organizações internacionais. Em resposta, Caracas rompeu oficialmente relações diplomáticas com Lima, citando as "declarações desrespeitosas" do ministro peruano. A Venezuela também ordenou a retirada do pessoal diplomático de outros países, como Argentina, Chile, Costa Rica, Panamá, República Dominicana e Uruguai. O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, acusou o regime de Maduro de "manipulação fraudulenta" e "repressão", desafiando o governo a aceitar a derrota caso se comprove a vitória da oposição liderada por María Corina Machado. Enquanto isso, países como Rússia, Irã e China congratularam Nicolás Maduro pela reeleição. O CNE anunciou a vitória de Maduro com pouco mais de 51% dos votos, contra 44% do principal candidato opositor, Edmundo González. A oposição, no entanto, afirma que as atas eleitorais acessadas comprovam que González foi eleito com mais de 70% dos votos.( Fonte Mundo ao Minuto Noticias )

 

 

Condenados por violência contra mulher poderão ser identificados em site no RJ.

 

A população do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar a internet para identificar pessoas que foram condenadas por violência contra mulher. Projeto de lei com essa finalidade, apresentado pelo deputado Léo Vieira (Republicanos), está em análise na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta segue uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Projeto de Lei 3645/2024, o site da Secretaria de Estado de Segurança Pública deverá conter uma lista de pessoas com sentença penal transitada em julgado pela prática dos seguintes crimes contra a mulher: feminicídio; estupro; estupro de vulnerável; lesão corporal; perseguição contra a mulher; violência psicológica; invasão de dispositivo informático. Essa relação de pessoas condenadas por violência contra a mulher deverá incluir nome completo; filiação; data de nascimento; número do documento de identificação; endereço residencial e fotografia do identificado, tudo disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Segundo o deputado Léo Vieira, o projeto segue uma recente decisão unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 18/04/2024 validou o cadastro estadual de pessoas condenadas por sentença irrecorrível por crime de violência contra a mulher, considerando que não devem ser publicados nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação. “Todos os dias nós vemos no noticiário acontecimentos tristes decorrentes da violência contra a mulher. As pessoas já condenadas devem cumprir suas penas, e a sociedade tem o direito de saber quem elas são e o que fizeram. O cadastro tem esse objetivo, além de atender ao que o STF já permite”, argumenta o deputado estadual Léo Vieira. O PL 3645/2024 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública; Ciência e Tecnologia; Defesa dos Direitos da Mulher; Orçamento.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

Cyberbullying: como proteger os filhos do ‘cancelamento’ na internet.

 

De acordo com a UNICEF, uma em cada 30 crianças e adolescentes já foi vítima de cyberbullying: psicóloga dá dicas para lidar com o tema em família

 A “Cultura do Cancelamento” tornou-se um fenômeno muito presente nas redes sociais e popularizado pelas dinâmicas dos reality shows. Nesse contexto, o consumo online crescente vem acompanhado de um aumento no bullying virtual, mais conhecido como cyberbullying. De acordo com a UNICEF, uma em cada 30 crianças e adolescentes em 30 países já foi vítima e as redes sociais foram o espaço virtual com mais casos de violência. Pensando nesse excesso de vulnerabilidade que encontramos hoje, o que pode ser feito para minimizar esse tipo de situação? Conversamos com a Dra. Marihá Lopes, psicóloga especialista em Terapia Cognitivo-Comportamental, EMDR, Psicologia Social e pioneira no uso da realidade virtual no tratamento de ansiedade e fobias no Brasil, que dá algumas dicas para as famílias. 1 – De olho no que é acessado: os adolescentes são impulsivos por natureza, logo o cuidado precisa ser mais presente. Fique de olho no que é consumido por eles, tente entender o que eles estão acessando e mantenha o diálogo aberto dentro de casa para debater assuntos atuais. 2 – Esteja atento a mudanças comportamentais: os adolescentes e as crianças costumam mudar seus comportamentos quando passam por situações difíceis de serem enfrentadas. Então, se seu filho sempre foi extrovertido e do nada fica mais introspectivo ou violento, preste atenção! Pode ser que algo esteja acontecendo e ele não saiba como falar ou pedir ajuda. Por isso, a comunicação dentro de casa é fundamental. 3 – Rede de apoio: se, mesmo com o diálogo mais próximo, seu filho ainda estiver diferente, vale a pena buscar ajuda profissional. O psicólogo e o psiquiatra podem ser bons aliados nesse momento. No atendimento psicológico, o jovem poderá se abrir e expor o que está acontecendo e, a partir disso, pode-se montar estratégias em seu cotidiano. A participação da família é um fator muito importante para implementar algumas das estratégias. 4 – Aceitação e acolhimento: sabemos que os jovens buscam fazer parte de grupos e serem aceitos, mas será que é preciso estar em situações de extrema exposição para passar a ser alguém no grupo? Com tantos debates sobre direitos e aceitações, vale a pena levar para a roda de conversa familiar esses excessos de exposições online e buscar equilíbrio na vida desses jovens. Afinal, a vida, de verdade, acontece no offline.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

 

A Criatividade no Brasil: Contradições, Desafios e Valorização.

 

 Recentemente, vimos que o Brasil não se saiu bem nos quesitos de criatividade avaliados pelo PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), ficando na 49ª posição entre 64 países, ao lado de Peru, Arábia Saudita, Panamá e El Salvador.

Os resultados do PISA mostram que mais da metade dos estudantes brasileiros não alcançaram o nível básico em criatividade. Eles têm dificuldades em desenvolver uma história a partir de uma ideia ou em organizar e planejar um projeto para resolver um problema. Esta avaliação de pensamento criativo foi introduzida pela primeira vez nesta última edição, reconhecendo a importância de tais habilidades frente ao novo cenário do trabalho, que está sendo cada vez mais moldado pela inteligência artificial generativa. É contraditório que um país com uma cultura tão rica, famoso pelo Carnaval e diversas expressões artísticas, além das invenções necessárias para enfrentar os desafios do dia a dia, tenha um desempenho tão fraco em criatividade. Contudo, ao analisar os dados, percebemos que os resultados são fortemente justificados por fatores sociais, de gênero e familiares. O relatório demonstra que estudantes que convivem com insegurança alimentar, instabilidade emocional e familiar têm mais dificuldades em desenvolver o pensamento criativo formal. Enquanto os estudantes mais ricos alcançaram média de 30 pontos, ainda assim abaixo da média da OCDE (33), os estudantes mais pobres têm uma média de 19 pontos, semelhante à média da Indonésia. A escola é, sem dúvida, a principal condutora de um efetivo processo de mudança e melhoria. No entanto, sozinha, não consegue abranger todos os aspectos da formação educacional de uma pessoa. Além disso, essa instituição precisa se adaptar às novas exigências e ferramentas disponíveis na sociedade; caso contrário, cada vez mais jovens ficarão para trás. Nesse contexto, iniciativas como as desenvolvidas pelo AfroReggae se tornam ainda mais essenciais. Integramos a produção digital de forma transversal em nossas ações, promovendo projetos como Crespo Music para diversificação do cenário musical e o AfroGames que visa a inserção de jovens no gigante e crescente mercado de jogos eletrônicos. Desde sua criação, o AfroReggae tem utilizado a arte e a cultura como ferramentas para a transformação social, focado em jovens de áreas socioeconomicamente menos favorecidas. Apesar do impacto positivo, projetos artísticos e culturais enfrentam grandes desafios, especialmente no que diz respeito ao financiamento. A compreensão da subjetividade inerente à arte e à cultura muitas vezes dificulta a captação de recursos, principalmente privados, pois os benefícios dessas iniciativas podem ser mais abstratos e menos imediatos. O Brasil passou por um fosso no que se refere ao financiamento da cultura e agora tem demonstrado uma nova e boa direção. É necessário que, com os resultados do PISA, as empresas também encarem a questão e se transformem em instrumentos de mudança, indo além do investimento feito pelo marketing, do contrário, até o desenvolvimento econômico ficará prejudicado. Um trabalho de base é crucial para transformar verdadeiramente a realidade dos jovens brasileiros. Apenas através de uma estrutura que valorize tanto o pensamento crítico quanto a expressão artística e cultural poderemos preparar nossos jovens para os desafios do futuro. E para isso, é crucial que haja uma compreensão mais ampla do valor da arte e da cultura, acompanhado de um esforço conjunto para garantir o financiamento e apoio necessário para essas iniciativas. Danilo Costa é o CEO do Grupo Cultural AfroReggae e membro do Conselho de Administração da produtora AfroReggae Audiovisual. Graduado em Sistemas de Informação, especialista em Gestão do Sistema Único de Assistência Social e com MBA em Administração de Empresas pela FGV; tem ampla experiência no terceiro setor e na administração pública, tendo atuado na Prefeitura de Nova Iguaçu, no Senado Federal e nos Governos de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás por meio da Unesco.  ( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprovações na área de segurança restringiram saída temporária de presos e aumentaram pena para assassinato em escolas.

 

Deputados também aprovaram novas penas para cambistas e a exigência de nada consta criminal para trabalhar com criança e adolescente.

A aprovação do fim da saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar a família em feriados e para ressocialização foi o destaque das votações da Câmara dos Deputados na área de segurança no primeiro semestre deste ano. Transformado na Lei 14.843/24, o Projeto de Lei 2253/22, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), foi aprovado com texto do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP). Com a nova lei, a saída temporária fica restrita a detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente.

• “Lei das Saidinhas” é sancionada com vetos
• Congresso rejeita veto de Lula e proíbe 'saidinhas' de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias

Crime em escolas Ao aprovar o Projeto de Lei 3613/23, a Câmara dos Deputados propôs o aumento de penas para assassinatos em instituição de ensino, considerando-o um crime hediondo. A proposta está em análise no Senado. O texto aprovado é do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), e aumenta a pena padrão de homicídio em:

• 1/3 se o crime na escola for cometido contra pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
• 2/3 se o autor do crime for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou professor ou funcionário da instituição de ensino.

·         Cambismo
A Câmara aprovou também um projeto que cria novas penalidades para punir a prática do cambismo, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. O Projeto de Lei 3115/23, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), foi aprovado com as mudanças sugeridas pela relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e determina que o ingresso traga a data da compra e seu valor final.

·         Agora a proposta aguarda análise no Senado.

·         Na lei de crimes contra a economia popular, haverá três novos tipos penais, como o de falsificar ingressos para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios. A pena será de detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso.

·         Fonte: Agência Câmara de Notícias

Antecedentes criminais Por fim, os deputados aprovaram um projeto que exige que quem trabalha com crianças e adolescentes apresente atestado negativo de antecedentes criminais. O Projeto de Lei 8035/14, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, foi aprovado pela Câmara com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O objetivo é impedir que pedófilos utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente. Agora o texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aguarda votação no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Balanço do semestre No total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto assegura apoio psicológico e jornada reduzida para servidor com burnout.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1889/24 garante ao servidor público diagnosticado com síndrome de burnout ou outras doenças psiquiátricas o direito de reduzir a jornada de trabalho pela metade por um período de seis meses, sem perdas salariais. A proposta também assegura ao servidor acompanhamento psicológico regular pago pelo órgão empregador. A síndrome de burnout ou do esgotamento profissional é um distúrbio emocional relacionado à exaustão extrema, estresse e esgotamento físico decorrente de trabalho desgastante. “O projeto fornece apoio estrutural aos servidores públicos durante períodos de vulnerabilidade, garantindo que possam recuperar plenamente sua saúde mental sem o medo de perderem seus rendimentos ou posições", explica o autor, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). Segundo o parlamentar, a medida proposta "não apenas apoia a recuperação individual, mas também promove um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo”. O projeto permite ainda que a redução da jornada de trabalho seja prorrogada por períodos adicionais de três meses, mediante nova avaliação médica e psicológica. O servidor em jornada reduzida não poderá ser transferido ou realocado sem sua concordância, exceto por recomendação médica ou necessidade de tratamento. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Trabalho; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei cria Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

 

Norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados.

A lei que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei 14.935/24) foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União. A norma teve origem no Projeto de Lei 906/15, do deputado Padre João (PT-MG). Agricultura urbana e periurbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e próximas dos perímetros das cidades, integrada ao sistema ecológico e econômico urbano e destinada à produção e extração de alimentos.

Segundo a lei, são objetivos da nova política:

• ampliar a segurança alimentar das populações urbanas vulneráveis;
• propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres e subutilizados;
• gerar alternativa de renda à população urbana e periurbana;
• articular a produção de alimentos nas cidades com os programas de compras públicas para alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, presídios e outros;
• estimular o trabalho familiar, de cooperativas e organizações da economia popular e solidária voltadas para a agricultura urbana e periurbana;
• promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades;
• difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos, de águas residuais e de águas pluviais na agricultura urbana e periurbana.

A nova política deverá ser planejada e executada de forma descentralizada, com a cooperação entre União, estados, municípios, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Além disso, deverá estimular e apoiar feiras livres e outras formas de comercialização direta entre agricultores e consumidores. Da Agência Senado – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Entra em vigor lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento.

 

Nova lei teve origem em projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.

Entrou em vigor a lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que poderá ser emitida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos públicos de desenvolvimento visando à captação de recursos (Lei 14.937/24). A LCD é um tipo de investimento de renda fixa semelhante às já existentes Letra de Crédito Agrícola (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI), que são oferecidas por bancos e corretoras. Segundo o governo, o objetivo da nova lei é garantir recursos para o financiamento de longo prazo do desenvolvimento econômico do País. Quem investir nessa nova modalidade de aplicação financeira terá benefícios tributários: para as pessoas físicas, os rendimentos da LCD serão isentos do Imposto de Renda; para as pessoas jurídicas, será cobrada a alíquota reduzida, de 15%. A princípio, a LCD poderá ser emitida pelos bancos de desenvolvimento atuantes no Brasil até o limite de R$ 10 bilhões por instituição emissora. A nova lei teve origem em um projeto apresentado pelo Poder Executivo (PL 6235/23, aprovado na Câmara dos Deputados em maio com parecer favorável do deputado Sidney Leite (PSD-AM). Da Agência Senado – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias