Justiça condena jornalista Barbara Gancia em 1ª instância por injúria contra Laura Bolsonaro.

"Pra bolsonarista imbrochável feito o nosso presidente, quando a filha do Bolsonaro se arruma, ela parece uma puta", escreveu a jornalista em 2022. 

A publicação recebeu milhares de críticas de apoiadores do ex-presidente.A Justiça de São Paulo condenou em primeira instância, nesta segunda-feira (1º), a jornalista Barbara Gancia por injúria contra Laura Bolsonaro devido a um comentário nas redes sociais a respeito da filha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Cabe recurso à decisão. O caso tramita em segredo de Justiça."Pra bolsonarista imbrochável feito o nosso presidente, quando a filha do Bolsonaro se arruma, ela parece uma puta", escreveu a jornalista em 2022. A publicação recebeu milhares de críticas de apoiadores do ex-presidente. A mensagem fazia referência a uma declaração de Bolsonaro em que ele usou a expressão "pintou um clima" ao se referir a encontro com adolescentes venezuelanas em São Sebastião, na periferia do Distrito Federal. Em nota, a defesa da jornalista disse lamentar a condenação e anunciou que vai recorrer. "[A decisão] condena uma manifestação jornalística, sem qualquer caráter ofensivo, sobre episódio lastimável de falas grosseiras do ex-presidente da República com relação a jovens venezuelanas, em processo contaminado por uma série de nulidades." A juíza Nathalie Anchieta Alba Ferrer condenou Barbara ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil e multa de 10 salários mínimos, em substituição a uma pena de 3 meses e 30 dias de detenção. O resultado do processo foi divulgado nas redes sociais pelo advogado João Henrique Nascimento de Freitas, ex-assessor especial de Bolsonaro na Presidência. "Alertei à época e reafirmo agora: agressões como aquela à filha de D. Michelle e do Pr @jairbolsonaro não ficarão impunes. Criança é sagrada, e não instrumento político", afirmou. A defesa confirmou a condenação à reportagem e disse que "Barbara sempre se pautou pela ética e respeito na sua atuação como jornalista e seguirá defendendo a liberdade de expressão e crítica".Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

Menino perde visão após bullying na escola; família denuncia omissão.

A criança de 10 anos ficou cega do olho direito após sofrer um ataque durante aula de educação física. 

A mãe afirma que o filho era vítima de bullying há anos e que procurou órgãos públicos sem conseguir apoio. A Secretaria de Educação abriu sindicância.Um estudante de 10 anos perdeu completamente a visão do olho direito após uma agressão sofrida dentro da Escola Municipal Leonel Azevedo, no Rio de Janeiro. O caso, divulgado pela mãe da criança, Lídia Loiola Cardoso, expôs uma sequência de episódios de violência e denúncias ignoradas pela rede de ensino.Segundo Lídia, o ataque que causou a perda da visão ocorreu em 18 de novembro, durante uma aula de educação física. A criança levou um chute e um soco no olho, impacto que resultou na lesão irreversível. A mãe afirma que esse não foi um episódio isolado e que o garoto vinha sendo alvo de provocação e agressões constantes por causa de um glaucoma congênito que afeta seus olhos. Ela conta que só percebeu a gravidade da situação quando o filho passou a evitar ir à escola. Antes disso, a família já tinha enfrentado problemas. Em 2023, a irmã mais nova tentou defendê-lo de coleguinhas e acabou machucada. O caso chegou a gerar uma reunião com responsáveis de outro aluno, registrada em ata, mas, mesmo assim, o bullying continuou. Os relatos incluem ainda um tombo que resultou em um pé quebrado, episódio que, segundo a direção, teria sido causado pela própria criança, apesar de outros alunos relatarem que ele foi provocado por um colega. Houve também um empurrão que o fez bater a cabeça no chão e quebrar o nariz. “Eu procurei ajuda muitas vezes. Fui ao Conselho Tutelar, à CRE, liguei para o 1746. Ninguém me ouviu”, disse a mãe ao RJ2. O menino, antes das agressões mais graves, havia se classificado para duas finais de olimpíadas de matemática. Resposta da Secretaria de Educação Em nota enviada ao Terra, a Secretaria Municipal de Educação informou que acompanha o caso e que o aluno suspeito da agressão foi transferido para outra unidade. A pasta afirmou que só tomou conhecimento da situação recentemente e disse não haver registros formais de episódios anteriores. A Secretaria abriu sindicância para apurar a conduta da escola. O órgão também afirmou que o Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares esteve diversas vezes na unidade em 2025, promovendo ações de prevenção ao bullying e à violência. A pasta ressaltou que medidas educativas são priorizadas e que casos graves devem ser tratados com apoio policial.Fonte Brasil ao Minuto Noticias

Isabel Veloso volta à UTI após nova dificuldade respiratória, diz marido.

A influenciadora, que enfrenta um linfoma de Hodgkin desde a adolescência, retornou à UTI por precaução após apresentar esforço respiratório. 

Segundo o marido, ela está estável e sob monitoramento contínuo enquanto segue o tratamento contra o câncer.Isabel Veloso voltou a ser internada na UTI nesta quarta-feira, 3, após apresentar dificuldade para respirar. A influenciadora, conhecida por relatar nas redes sociais sua luta contra um linfoma de Hodgkin, precisou retornar ao hospital por orientação da equipe médica. A informação foi dada pelo marido, Lucas Borbas.Segundo Lucas, a manhã começou de forma promissora. Isabel acordou com apetite, algo que não acontecia havia dias, o que animou a família. No entanto, a melhora inicial não durou. Ele relatou que, pouco depois, perceberam que Isabel respirava com esforço incomum, como se o tórax não conseguisse relaxar entre uma inspiração e outra. Lucas explicou que esse padrão poderia levar a exaustão muscular e representar risco grave. Por isso, a equipe decidiu encaminhá-la novamente à UTI, onde ela pode ser monitorada continuamente e receber suporte imediato caso necessário. Mesmo com o susto, Lucas afirmou que Isabel encontra-se estável e bem assistida. Ele agradeceu as mensagens de apoio e reforçou que a prioridade da família é garantir a segurança dela. A influenciadora já havia passado pela UTI na semana anterior, quando precisou ser entubada após uma parada respiratória. Isabel compartilha sua jornada contra o câncer desde os 15 anos, quando recebeu o diagnóstico de linfoma de Hodgkin. Aos 17, foi informada de que a doença não tinha mais possibilidade de cura e passou a receber apenas cuidados paliativos. Ela retomou o tratamento ativo em outubro de 2024, ao descobrir que o linfoma havia voltado a crescer enquanto estava grávida de cinco meses. O filho, Arthur, nasceu prematuro em dezembro daquele ano, fruto do relacionamento com Lucas Borbas. Desde então, Isabel segue em tratamento e, em outubro deste ano, passou por um transplante de medula óssea.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Rainha do tecnomelody, Ruthetty é encontrada morta em casa em Belém.

A cantora, ícone do tecnomelody e do brega romântico no Pará, morreu na manhã desta quarta-feira. 

A família e a equipe confirmaram o falecimento, e a causa da morte ainda não foi divulgada oficialmente.A cantora Ruthetty, uma das vozes mais conhecidas do tecnomelody e do brega romântico no Pará, foi encontrada morta na manhã desta quarta-feira, 3, em sua casa no bairro da Marambaia, em Belém. A informação foi confirmada por familiares e pela equipe da artista em comunicado publicado nas redes sociais.Segundo a nota divulgada no perfil oficial da cantora, ainda não há confirmação sobre a causa da morte. O texto também afirma que, até o momento, não existem indícios do que possa ter provocado o falecimento.Ruthetty ganhou destaque nos anos 2000 ao emplacar sucessos entre o público paraense, como Viver de Ilusão, Amor da Minha Vida e Eterno Amor. Sua voz marcante e o repertório romântico ajudaram a consolidar sua carreira e conquistaram uma base fiel de fãs. A artista teve papel importante na expansão do tecnomelody, ritmo que mescla influências eletrônicas com elementos da música regional amazônica e que ganhou força no final dos anos 1990 e início dos anos 2000. Pelo impacto de sua trajetória e por sua relevância no gênero, Ruthetty ficou conhecida como a Rainha do Tecnomelody.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Ana de Armas é vista com ex-de Ivete após término com Tom Cruise.

 

A atriz foi fotografada ao lado de Marcelo Valente em Los Angeles, reacendendo rumores de um novo romance meses após o fim da relação com Tom Cruise. 

A imprensa internacional destaca que eles já haviam sido vistos juntos anteriormente.O suposto novo romance surge depois de um término bastante comentado. Em outubro, a imprensa estrangeira noticiou o fim da relação entre Ana de Armas e Tom Cruise, que teria durado cerca de nove meses. Amigos da atriz afirmaram ao Daily Mail que ela ficou “na fossa”, “deprimida” e “decepcionada” com o rompimento. Ainda segundo essas fontes, Ana acreditava que o ano seria diferente e acabou se frustrando, embora seguisse amiga de Cruise. Durante o período em que estiveram juntos, Ana e Tom foram flagrados diversas vezes em eventos e passeios. Em abril, por exemplo, o ator pilotou o helicóptero que levou a atriz para comemorar seu aniversário. Em maio, os dois participaram da festa de 50 anos de David Beckham, e Ana chegou a aparecer em uma das fotos publicadas por Victoria Beckham. Em julho, foram fotografados caminhando de mãos dadas, o que na época contrariou rumores de que a aproximação era apenas profissional. Apesar de nunca terem oficializado publicamente o namoro, a presença constante do casal em eventos e aparições públicas alimentou a percepção de que viviam um relacionamento. Agora, com o fim dessa fase, a imprensa internacional especula que Marcello Valente possa ser o novo interesse amoroso da atriz.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Veja o presente dos jogadores do Flamengo para Filipe Luís após o título.

A vitória por 1 a 0 sobre o Ceará garantiu ao Flamengo o título brasileiro com uma rodada de antecedência. 

A comemoração tomou conta da coletiva, quando Bruno Henrique e Luiz Araújo surpreenderam Filipe Luís ao durante a coletiva de imprensa.OFlamengo garantiu na noite desta quarta-feira (3) o título do Campeonato Brasileiro, com uma rodada de antecedência, ao vencer o Ceará por 1 a 0.O gol decisivo foi marcado por Samuel Lino confirmando mais uma conquista para o clube apenas quatro dias depois da vitória na final da Libertadores contra o Palmeiras, equipe comandada por Abel Ferreira. Após a partida, durante a coletiva de imprensa, Bruno Henrique e Luiz Araújo invadiram a sala e interromperam a entrevista de Filipe Luís, molhando o treinador em meio à comemoração.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

Após glória na Libertadores, Flamengo amplia festa com título do Brasileiro.

 

No sábado (29), o time rubro-negro bateu por 1 a 0 o Palmeiras na decisão da Copa Libertadores, em Lima, no Peru. 

Agora, voltou a castigar o clube alviverde, que era o único que tinha chance matemática de lhe roubar a primeira colocação.O Flamengo confirmou, na noite de quarta-feira (3), uma conquista que já estava muito bem encaminhada. Com uma vitória por 1 a 0 sobre o Ceará, no Maracanã, no Rio de Janeiro, assegurou o título do Campeonato Brasileiro e ampliou uma festa iniciada no fim de semana.No sábado (29), o time rubro-negro bateu por 1 a 0 o Palmeiras na decisão da Copa Libertadores, em Lima, no Peru. Agora, voltou a castigar o clube alviverde, que era o único que tinha chance matemática de lhe roubar a primeira colocação. Com 78 pontos, o Flamengo festejou com uma rodada de antecedência, graças a um gol do atacante Samuel Lino. Deixou definitivamente para trás o Palmeiras, que derrotou o Atlético Mineiro por 3 a 0, na Arena MRV, em Belo Horizonte, e chegou aos 73. Os comandados de Filipe Luís vão encerrar sua campanha no sábado (6) ou no domingo (7), em visita ao Mirassol cuja data ainda será confirmada pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol). É provável que vão ao interior de São Paulo garotos da equipe sub-20, com energias guardadas para o próximo objetivo do ano. A agremiação da Gávea, que em 2025 triunfou também na Supercopa do Brasil e no Campeonato Carioca, vai entrar na próxima semana na Copa Intercontinental -o antigo Mundial de Clubes, que mudou de nome para não ser confundido com a recém-criada e quadrienal Copa do Mundo de Clubes. O campeão será conhecido no Qatar, e o Flamengo fará a sua estreia na quarta (10), contra o Cruz Azul, do México. Se vencer, vai pegar no sábado (13) o Pyramids, do Egito. Se vencer de novo, jogará na outra quarta (17) a decisão contra o Paris Saint-Germain, da França, campeão europeu, que aguarda seu desafiante. Antes de pensar em mexicanos, egípcios e franceses, os torcedores rubro-negros celebram mais um título. Houve durante boa parte do Brasileiro uma disputa palmo a palmo com o Palmeiras, que acabou sucumbindo ao registrar um mau aproveitamento na reta final de uma maratona de 38 rodadas. Quando cada time tinha 31 jogos, o alviverde tinha três pontos de vantagem e duas vitórias a mais -o número de vitórias é o primeiro critério de desempate. Nas cinco partidas seguintes, a formação verde e branca teve três derrotas (Mirassol, Santos e Grêmio) e dois empates (Vitória e Fluminense). Já a agremiação da Gávea, com uma derrota (Fluminense), um empate (Atlético Mineiro) e três vitórias (Santos, Sport e Bragantino), pôs uma mão na taça. Faltava colocar a outra, o que foi feito nesta quarta. Em um Maracanã em festa, a equipe de Filipe Luís se estabeleceu no ataque contra um defensivo Ceará, que luta contra o rebaixamento. Aos 37 minutos do primeiro tempo, Samuel Lino tabelou com Carrascal e bateu na saída do goleiro Bruno Ferreira. Foi o suficiente. A confirmação do título na 37ª rodada foi quase protocolar, em parte por causa do desempenho do Flamengo contra o principal concorrente nos confrontos diretos. Foram duas vitórias sobre o Palmeiras: 2 a 0 no Allianz Parque, em São Paulo, em maio, e 3 a 2 no Maracanã, no Rio, em outubro. Este último jogo rendeu muitas reclamações em relação à arbitragem por parte de Abel Ferreira. Quando sua equipe viu a adversária abrir quatro pontos de vantagem na liderança, o técnico alviverde disse que o troféu estava "entregue" e que falaria sobre o assunto "na altura certa". Era parte de uma guerra de múltiplas camadas com o Flamengo -entre elas a briga pelo dinheiro dos direitos de transmissão do Brasileiro. As mútuas acusações de favorecimento tinham como pano de fundo a final da Libertadores, na qual o Palmeiras se sentiu novamente prejudicado. Deu Flamengo na Libertadores. E no Brasileiro deu Flamengo, que agora se considera nove vezes campeão. Vencedor em 1980, 1982, 1983, 1992, 2009, 2019, 2020 e 2025, o clube celebra também o título de 1987, alvo de eterna disputa com o Sport. O STF (Supremo Tribunal Federal) apontou a agremiação pernambucana como única campeã, mas é inegável o mérito da formação carioca no Módulo Verde, equivalente à primeira divisão. Já o Palmeiras, pela primeira vez desde a chegada de Abel Ferreira, em 2020, termina a temporada sem título. Castigada pelo Flamengo no Brasileiro e na Libertadores, a equipe verde e branca perdeu a decisão do Campeonato Paulista para o Corinthians e caiu também diante do arquirrival nas oitavas de final da Copa do Brasil.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova permissão para escola e faculdade públicas terem Bíblia na biblioteca.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza bibliotecas de escolas públicas da educação básica (ensinos fundamental e médio) e superior a terem um exemplar da Bíblia. Segundo a proposta, a edição e a tradução do livro são de escolha da instituição de ensino. A justificativa de incluir a Bíblia é promover o acesso a uma obra de "relevância literária, cultural e histórica, sem qualquer conotação religiosa", afirma o projeto. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 4242/21, do deputado licenciado Milton Vieira (SP). A proposta original determinava ao menos dois exemplares do livro sagrado dos cristãos nas bibliotecas. Segundo Rosas, a inclusão da Bíblia no acervo dessas bibliotecas oferece a oportunidade de explorar as narrativas, os contextos históricos e as interpretações religiosas do texto. "A presença da Bíblia nas bibliotecas pode incentivar o debate acadêmico e a reflexão crítica sobre questões relacionadas à religião, ética, filosofia e cultura, ampliando as perspectivas dos estudantes e promovendo a formação integral", disse. A relatora afirmou que a Bíblia desempenhou um papel fundamental na formação da civilização ocidental e exerce influência significativa na literatura, arte, filosofia e música. "Manter exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas contribui para a preservação desse patrimônio cultural e religioso, permitindo que estudantes e pesquisadores tenham acesso a uma fonte valiosa de conhecimento", declarou. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas divergem sobre aplicação de decisão do STF em planos de saúde antigos de idosos.

Debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa contrapôs sustentabilidade das operadoras e direitos do consumidor.

Participantes de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa defenderam, nesta quarta-feira (3), pontos de vista opostos sobre a abrangência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o reajuste de planos de saúde por mudança de faixa etária aos 60 anos. O debate focou na chamada "modulação dos efeitos", que definirá se a regra vale para contratos assinados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (2004). O STF já formou maioria para considerar inconstitucional o aumento de mensalidade baseado exclusivamente na idade para quem tem mais de 60 anos. No entanto, o julgamento está suspenso aguardando a análise conjunta com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90. O ponto central da disputa é a retroatividade da lei para contratos antigos (firmados até 2003). Para o deputado Castro Neto (PSD-PI), que solicitou o debate em conjunto com outros parlamentares, a situação atual expulsa os idosos do sistema privado justamente no momento em que mais precisam. "A família paga a vida toda para não ficar desamparada. Quando chega aos 60 anos, o plano passa de R$ 1.200 para R$ 3.200. A pessoa é praticamente expulsa do sistema", afirmou o deputado. Ele citou dados apontando que cerca de 14 milhões de pessoas acima de 60 anos estão inadimplentes, muitas devido à tentativa de manter os planos de saúde.Segurança jurídica e risco financeiro Representantes das operadoras de saúde alertaram para o risco de colapso financeiro, especialmente de empresas menores, caso o STF decida pela aplicação retroativa da norma. O diretor da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Frederico Borges, argumentou que os contratos antigos eram "atos jurídicos perfeitos", baseados na legislação da época. Segundo ele, 79% das associadas são pequenas operadoras, muitas atuando no interior do país. "Se a regra mudar para esses planos antigos, 100% da carteira e da receita dessas empresas serão afetadas. Muitas podem se tornar financeiramente inviáveis", disse Borges, alertando que a quebra dessas empresas sobrecarregaria o Sistema Único de Saúde (SUS). A superintendente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Helen Harume Miamoto, reforçou que o sistema funciona por mutualismo (os mais jovens financiam os mais velhos) e que a rápida transição demográfica brasileira pressiona os custos. Defesa do consumidor e direitos humanos Juristas e defensores dos direitos do consumidor contestaram o argumento econômico. A procuradora da República Gabriela Saraiva explicou que o Ministério Público Federal (MPF) defende a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos contratos antigos, desde que o aniversário de 60 anos do beneficiário tenha ocorrido após a vigência da lei (2004). "Não há direito adquirido a regime jurídico quando se trata de proteção à dignidade da pessoa humana. O Estatuto é norma de ordem pública", afirmou a procuradora. A professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Cláudia Lima Marques, classificou os reajustes como "cláusulas abusivas" e barreiras de mercado. Ela criticou a interpretação de que haveria inconstitucionalidade na proteção ao idoso. "Não pode haver um Brasil com duas ordens públicas baseadas apenas em interesses econômicos. O consumidor pagou durante anos e, ao completar 60 anos, é discriminado pela sua idade", argumentou a jurista, pedindo que o Parlamento acompanhe de perto a decisão final do STF.Endividamento e desigualdade O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva, destacou que o aumento dos planos é uma das principais queixas recebidas pelo governo. Ele ressaltou que a saúde não deve focar apenas na doença, mas no cuidado, e criticou a desigualdade regional no acesso aos serviços. Já o pesquisador Jorge Félix, do Centro Nacional de Pesquisa Científica de Paris, rebateu a tese de "risco sistêmico" das operadoras. Ele citou que o setor de saúde é um dos que mais gera bilionários no mundo e classificou a despesa com planos como um "endividamento silencioso" ou "gasto catastrófico" para as famílias. "O capitalismo tem risco. As empresas que fazem contratos de longo prazo devem considerar mudanças na legislação. Querem liberalismo para os outros, mas proteção do Estado para si", criticou Félix. Encaminhamentos O presidente da comissão, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), afirmou que o colegiado continuará acompanhando a tramitação do tema no Judiciário e no Legislativo. Durante a reunião, foi mencionada a necessidade de atualização do Código de Defesa do Consumidor (PL 3514/15) e a importância de o Brasil ratificar a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos para fortalecer a segurança jurídica desse grupo social.Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que facilita permissão para construção de barragens para irrigação.

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que classifica como de utilidade pública as obras de construção de barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados a atividades agrossilvipastoris (prática que combina florestas com agricultura e pecuária). O projeto altera a Lei da Mata Atlântica, que trata da utilização e proteção do bioma; a lei que instituiu a Política Nacional de Irrigação; e o Código Florestal. Atualmente, a Política Nacional de Irrigação já trata do tema: para ser classificada como de utilidade pública, a obra depende da declaração formal do poder público federal de que elas são essenciais para o desenvolvimento social e econômico. O projeto em questão retira essa exigência. Na prática, o projeto permite a ampliação dos casos em que até mesmo a vegetação primária na Mata Atlântica poderia ser cortada para represar rios ou desviar recursos hídricos para uso em agricultura, pecuária ou silvicultura. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zucco (PL-RS) ao Projeto de Lei 1765/22, do deputado Diego Andrade (PSD-MG). A alteração feita pelo relator foi deixar a questão expressa também no Código Florestal. Segundo Zucco, negar a utilidade pública de uma barragem para irrigação é querer prejudicar o setor rural brasileiro com base em argumentos que fogem à realidade e desconsideram a importância do setor para o sustento alimentar e econômico da nação. "Não há dúvidas de que a produção de alimentos e a adequada gestão de nossos recursos hídricos são de interesse público. E não há dúvidas de que a água representa fonte de vida, sendo essencial a nós e à nossa agricultura", afirmou. Próximos passos Já aprovado pela Comissão de Minas e Energia, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Tributação alta e falta de acesso a dermatologistas agravam cenário do câncer de pele no Brasil.

Em seminário, médicos apontam que protetor solar compromete 18% da renda de famílias pobres e cobram isenção fiscal.

A alta carga tributária sobre protetores solares e a dificuldade de acesso a especialistas no Sistema Único de Saúde (SUS) foram apontadas como barreiras críticas no combate ao câncer de pele, durante a segunda parte do seminário promovido pelas comissões de Saúde e de Legislação Participativa, nesta terça-feira (3). O deputado Dr. Frederico (PRD-MG), que presidiu o debate, criticou a ausência de representantes do Ministério da Saúde no evento. O parlamentar questionou a eficácia da aplicação dos recursos da pasta na oncologia. "O orçamento da oncologia subiu de R$ 4 bilhões para cerca de R$ 6 bilhões, mas a verba está concentrada em tratamentos de alto custo, como quimioterapia, e não na assistência ambulatorial. Falta um programa claro que remunere melhor o diagnóstico precoce na ponta", afirmou Dr. Frederico. Filtro solar A presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia no Distrito Federal (SBD-DF), Letícia Oba Galvão, apresentou dados sobre o custo da prevenção. Segundo ela, uma família de quatro pessoas gastaria cerca de R$ 2 mil por ano para usar protetor solar corretamente, o que corresponde a 18% de um salário mínimo. "O protetor solar tem uma carga tributária de 40%. Se houvesse isenção, o preço cairia quase pela metade", explicou a médica. Ela sugeriu que o produto seja distribuído gratuitamente pelo SUS para grupos de risco e trabalhadores expostos ao sol, como pescadores, agricultores e garis, além da regulamentação da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) para considerar a radiação solar um risco ocupacional que exige Equipamento de Proteção Individual (EPI).Desigualdade O diretor de Comunicação da SBD, Sérgio Palma, divulgou pesquisa do Datafolha sobre a saúde da pele no Brasil. O levantamento revelou que 90 milhões de brasileiros com 16 anos ou mais nunca se consultaram com um dermatologista. Os dados evidenciam um recorte racial e de gênero na exclusão sanitária: desigualdade racial: entre os brasileiros que nunca tiveram acesso ao especialista, 58% são negros (pretos e pardos) e 42% são brancos. gênero: os homens procuram menos ajuda, apenas 15% mantêm cuidados sistemáticos com a pele, contra 24% das mulheres. "Um em cada cinco brasileiros não sabe a quem recorrer quando tem um problema de pele. Isso demonstra a necessidade urgente de integrar a dermatologia à atenção básica do SUS", avaliou Palma. Teledermatologia Marlene Oliveira, fundadora do Instituto Lado a Lado pela Vida, cobrou a incorporação de imunoterapias para melanoma no SUS. Segundo ela, pacientes da rede pública aguardam há cinco anos por tratamentos que já são padrão na rede privada. "O paciente do SUS não pode esperar. O câncer não espera a burocracia", disse. Para mitigar a falta de especialistas em regiões remotas, o presidente da SBD, Carlos Barcaui, e a secretária-geral, Regina Carneiro, defenderam o uso da teledermatologia. A entidade anunciou um projeto-piloto durante o "Dezembro Laranja", onde médicos da atenção básica enviarão fotos de lesões suspeitas para serem analisadas remotamente por especialistas, agilizando a triagem. "A dermatologia é a especialidade que mais se adequa à telemedicina porque é visual. Com tecnologia e treinamento da atenção básica, podemos evitar que um paciente viaje dias de barco apenas para descobrir que tem uma lesão simples, ou garantir que um caso grave chegue rápido ao hospital", concluiu Regina Carneiro. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas cobram cumprimento da Lei dos 60 Dias para reduzir mortes por câncer de pele.

Em seminário na Câmara, médicos e deputados alertam que burocracia no SUS agrava casos que poderiam ser curados com cirurgias simples.

Especialistas e parlamentares defenderam, nesta terça-feira (3), o fortalecimento da atenção básica e o cumprimento rigoroso dos prazos de tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) como medidas urgentes para enfrentar o câncer de pele no Brasil. O tema foi debatido em seminário conjunto das comissões de Legislação Participativa; e de Saúde da Câmara dos Deputados, como parte da campanha "Dezembro Laranja". Embora tenha altas taxas de cura quando detectado precocemente, o câncer de pele ainda provoca milhares de mortes e mutilações evitáveis no país devido à demora no diagnóstico. De acordo com o presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), Carlos Barcaui, o câncer de pele é o tipo mais incidente no Brasil, correspondendo a cerca de 33% de todos os diagnósticos oncológicos, com aproximadamente 230 mil novos casos por ano. Barcaui apresentou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que projetam um aumento de 80% nas mortes por melanoma (o tipo mais agressivo da doença) até 2040, caso não haja mudanças nas políticas públicas. "Não existe saúde integral sem a saúde da pele. Se nada for feito, enfrentaremos um cenário crítico na próxima década", alertou o médico.Gargalos Um dos pontos centrais do debate foi a dificuldade de acesso ao tratamento na rede pública. Os participantes denunciaram o descumprimento da Lei 12.732/12, conhecida como Lei dos 60 Dias, que garante ao paciente com câncer o direito de iniciar o tratamento no SUS em até dois meses após o diagnóstico patológico. Segundo a SBD, há uma carência de dados oficiais: cerca de 70% dos casos de câncer de pele no sistema público não possuem informações registradas sobre o cumprimento desse prazo. A secretária-geral da SBD, Francisca Regina Carneiro, explicou que a burocracia fragmenta o cuidado. "Muitas vezes, a biópsia é feita em um local, o laudo em outro e a cirurgia em um terceiro hospital. Essa 'peregrinação' faz com que o paciente perca a janela de oportunidade de cura", afirmou. Ela destacou a diferença de desfecho entre os sistemas público e privado: Diagnóstico precoce (privado): resolve-se com uma cirurgia ambulatorial simples, anestesia local e cura quase imediata. Diagnóstico tardio (público): exige cirurgias complexas, internações em UTI, mutilações e tratamentos sistêmicos de alto custo, muitas vezes sem sucesso. Cenário de guerraO representante do Instituto Nacional de Câncer (Inca), Jadivan Leite de Oliveira, apresentou imagens de pacientes com tumores avançados que chegam à instituição, classificando a situação como um "cenário de guerra". "Vemos lesões que destroem ossos e exigem amputações. Um dia, essas lesões foram pequenas e curáveis. A mortalidade é maior nas populações mais pobres justamente pela falta de acesso", lamentou Oliveira. Ele ressaltou que a exposição solar desprotegida e o uso de câmaras de bronzeamento (proibidas no Brasil, mas ainda utilizadas) são os principais fatores de risco.Prevenção O deputado Dr. Frederico (PRD-MG), médico oncologista e autor do requerimento para o seminário, enfatizou a necessidade de integrar as ações da Comissão de Saúde com as sociedades médicas para pressionar o Executivo por melhorias na regulação de consultas e cirurgias. Já o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, destacou o impacto econômico da prevenção. "A cada 5 reais investidos em prevenção, economizamos 94 reais em tratamentos complexos. O diagnóstico precoce salva vidas e recursos públicos", disse. A deputada Silvia Cristina (PP-RO), que presidiu um dos painéis, relatou o trabalho realizado em Rondônia, onde unidades móveis realizam biópsias em áreas remotas. "Eu sou uma mulher negra e precisei retirar uma lesão. O mito de que a pele negra não precisa de proteção precisa ser combatido. O sol não escolhe cor", afirmou a parlamentar. Recomendações Ao final do evento, os especialistas listaram propostas para o Legislativo e o Executivo: Oficializar a campanha Dezembro Laranja no calendário nacional; Implementar programas de fotoproteção nas escolas e para trabalhadores expostos ao sol (como garis e agentes de saúde); Ampliar o uso da teledermatologia para agilizar triagens em municípios do interior; Garantir o acesso a terapias modernas para melanoma metastático no SUS. O deputado Fred Costa (PRD-MG), presidente da Comissão de Legislação Participativa, reforçou o compromisso da Casa em priorizar pautas que garantam o fornecimento obrigatório de protetor solar para trabalhadores externos. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselho de Ética abre dois processos disciplinares contra o deputado André Janones.

Na mesma reunião, foram arquivadas representações contra Lindbergh Farias e Guilherme Boulos.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) a abertura de dois processos disciplinares contra o deputado André Janones (Avante-MG). Ele será notificado do resultado e depois terá prazo de dez dias úteis para apresentar sua defesa e indicar testemunhas. Na mesma reunião, foram arquivadas representações contra os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Guilherme Boulos (Psol-SP) – este atualmente licenciado para ocupar o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Ambos eram acusados de ofender deputados do PL. Acusações contra Janones Na Representação 14/25, o PL acusa Janones de ofender o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), chamando-o de "assassino", "corrupto" e "drogado". Já na Representação 8/25, o PL acusa o deputado de cometer falso testemunho em outro processo do Conselho de Ética, em que era acusado de cometer a prática ilegal de "rachadinha" – cobrar parte dos salários de funcionários de seu gabinete. O advogado Paulo Lemos defendeu André Janones na reunião. Ele questionou a acusação de falso testemunho contra o deputado, alegando que Janones agiu em defesa própria. "Não há ato ilícito se supostamente algum parlamentar, respondendo a um processo deste conselho, mentir em sua defesa", argumentou Paulo Lemos. Penalidade cumprida A Representação 3/25, da Mesa Diretora, levou à suspensão do mandato de André Janones por três meses por ele ter ofendido o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) enquanto este discursava na tribuna do Plenário. Neste caso, o relator, deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), recomendou que o processo fosse admitido, mas sem outra punição ou penalidade. "A suspensão por três meses foi suficiente", analisou. Reportagem – Francisco Brandão Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTOS

Comissão Mista de Orçamento aprova relatório preliminar do Orçamento de 2026.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) alocando R$ 12,1 bilhões para emendas de comissões da Câmara e do Senado e mais R$ 4 bilhões para o fundo eleitoral. No projeto original, o fundo tinha apenas R$ 1 bilhão. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), fez um corte linear de R$ 2 bilhões nas despesas de custeio e investimentos, mas também contou com uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões, aprovada mais cedo. As emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais de execução obrigatória já tinham garantidas no projeto uma reserva de R$ 37,8 bilhões. O relator destinou então R$ 1,1 bilhão para os 16 relatores setoriais do Orçamento, R$ 500 milhões para outras emendas de bancadas estaduais e R$ 400 milhões para os ajustes do relatório geral. Os relatores setoriais também poderão remanejar recursos até um determinado limite. O maior limite é de R$ 400 milhões para as áreas de Infraestrutura, Saúde, Cidades e Defesa. Meta de superávit As despesas totais do Orçamento de 2026 são de R$ 6,5 trilhões, sendo que R$ 1,8 trilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública federal. A meta é de superávit de R$ 34,2 bilhões nas contas. O relator criticou a flexibilização dos pedidos de créditos suplementares proposta pelo governo no texto. "A PLOA 2026 concede autorizações para suplementação de determinadas despesas sem estabelecer limites para o cancelamento de dotações, de modo que algumas programações poderão ser integralmente canceladas como forma de se obter as fontes de recursos que possam atender às suplementações", disse Isnaldo Bulhões. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova LDO de 2026 com prazo para execução de 65% das emendas parlamentares.

Proposta define regras para elaboração e execução do Orçamento anual. Texto será analisado pelo Plenário do Congresso.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). O texto agora seguirá para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional. O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. A preocupação é com a restrição de gastos em ano eleitoral, conforme explicou o deputado. “É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, disse Gervásio Maia. A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de "emendas Pix". A LDO define regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual. A proposta prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas, pelo texto aprovado, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo. Ampliação O projeto original da LDO fixava como prioridade o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos. O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) conseguiu aprovar uma modificação no texto da LDO para que o Fundo Partidário seja corrigido pela variação da inflação de 2016 até hoje. O relator foi contrário, afirmando que o custo será muito alto. Principais pontos O relatório final da LDO 2026 prevê: meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos; municípios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos; entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde; emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos; pagamento de emendas: fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social; despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo; dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente; transferências especiais (emendas Pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços; rodovias: autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção; Fundo Eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas; obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas; despesas: algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural. Alteração na LDO 2025 Outro projeto aprovado pela comissão altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (Lei 15.080/24) para mudar as exigências para as transferências de recursos por meio de subvenções sociais (PLN 4/25). As subvenções são transferências destinadas a organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação e cultura. O texto exclui a exigência do cumprimento cumulativo de duas condições, restabelecendo, segundo o governo, a redação constante das leis de diretrizes orçamentárias desde o exercício de 2015. De acordo com a justificativa do projeto, a atual redação compromete a execução de ações orçamentárias do Ministério da Saúde que tenham previsão de execução mediante parcerias. É que a execução estaria condicionada à exigência de que uma mesma entidade sem fins lucrativos atue simultaneamente no desenvolvimento de produtos e serviços voltados à saúde pública e no atendimento direto ao público. A redação sugerida determina que a entidade cumpra um ou outro requisito. Créditos da Telebras A CMO também aprovou dois projetos de créditos ao Orçamento de 2025. Um deles (PLN 23/25) inclui ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais e abre crédito especial de R$ 53 milhões no Orçamento. Essa inclusão ocorre após a assinatura de contrato de gestão do governo com a companhia. O outro projeto (PLN 28/25) aprovado pela comissão abre crédito especial de R$ 600 mil, também para a Telebras, permitindo que a empresa execute atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações. Esses projetos seguirão para análise do Plenário do Congresso Nacional. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova vínculo obrigatório de instrutor de trânsito a autoescola.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que limita a atuação de instrutor de trânsito aos profissionais vinculados a autoescolas credenciadas pelos departamentos de trânsito. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro não exige essa vinculação. Ficam fora da regra instrutores de escolas públicas de trânsito (promovidas por estados e municípios), das forças de segurança pública (Forças Armadas, policiais e bombeiros militares, policiais civis, federais e rodoviários federais) e a formação teórico-técnica em escolas de ensino médio. Reboques O texto também acaba com a idade máxima para os reboques e semirreboques usados na formação de motoristas que querem obter a carteira nacional de habilitação (CNH) de categoria E. Essa categoria é para conduzir veículos articulados com peso bruto acima de 6 toneladas, como caminhões com duas carretas (bitrem) e ônibus articulados. Fica exigido apenas que os reboques e semirreboques tenham boas condições de conservação e funcionamento. Atualmente, esses equipamentos não podem ter mais de 20 anos de vida útil. Os veículos devem ser vinculados a autoescolas credenciadas, salvo em casos excepcionais regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Padronização O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1111/25, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR). O projeto original trata apenas da dispensa de idade máxima das unidades acopladas. Segundo Leal, instrutores autônomos podem gerar fragilidades no controle pedagógico, na fiscalização e na garantia de que os serviços estejam de acordo com as normas de trânsito. "A alteração busca padronizar procedimentos, coibir práticas irregulares e assegurar que o processo de ensino-aprendizagem seja conduzido dentro de parâmetros técnicos e legais", disse. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou em 1º de dezembro resolução que acaba com a exigência de aulas em autoescolas para a obtenção da CNH. Sobre a idade máxima para veículos para formação de motorista de categoria E, Hugo Leal afirmou que não é necessária. "A idade dos implementos rodoviários em boas condições não tem qualquer impacto na formação dos condutores", disse. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias