Homem que criava perfis falsos para aliciar menores no DF é preso.

Um homem, de 39 anos, foi preso em flagrante, na manhã desta terça-feira (21/10), acusado de manter fotos e vídeos íntimos de crianças e adolescentes. 

Ele foi encontrado em Barreiras (BA) pelas polícias civis do Distrito Federal (PCDF) e da Bahia (PCBA), após o Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) expedir mandado de prisão. A investigação é da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) De acordo com as apurações da DPCA, o homem usava imagens de mulheres para criar vários perfis falsos em redes sociais e se aproximar de crianças e adolescentes. Ele estabelecia certo vínculo e, depois, pedia fotos íntimas prometendo dinheiro em troca. Ao prendê-lo, nesta terça-feira (21/10), os policiais da DPCA encontraram vários materiais de conteúdo pornográfico, incluindo conversas com as vítimas menores de idade e mídias feitas por elas.As investigações continuam para que outras vítimas sejam identificadas, segundo a PCDF. O nome do acusado, porém, não foi divulgado pela corporação. Do metropoles. Distrito Federal.Crimes no DF.Fonte Portal da Ùnica Noticias.

Bebê é encontrada morta em casa com sinais de agressão e marcas de cigarro, diz polícia.

Uma bebê de 1 ano e 6 meses foi encontrada morta nesta terça-feira (21), em Goiânia, na casa onde vivia com a mãe de 21 anos e o padrasto, de 25, segundo o delegado Álvares Lins. 

Ao g1, ele explicou que a criança tinha marcas de agressões e de queimaduras por cigarro. Ela foi encontrada morta por uma tia, informou. Como os nomes dos suspeitos não foram divulgados, o g1 não conseguiu localizar a defesa deles. Álvares contou que a tia foi chamada pela mãe para ir até a casa, que fica no Residencial Monte Pascoal. Ao chegar ao local e perceber que a criança estava sem vida, acionou a Polícia Militar. Segundo o delegado, ao serem questionados pelos militares, inicialmente, o casal afirmou que a criança havia passado mal durante a noite e eles chegaram a ir em um hospital, mas a versão não foi confirmada pela unidade de saúde. "Os familiares relataram que a criança já havia sido agredida outras vezes e apresentava lesões anteriores. Analisando o corpo da vítima, ela tinha hematomas no olho direito, na boca, sangramento no ouvido", declarou o delegado. Após serem confrontados novamente sobre as versões, a mãe e o padrastro passaram a acusar um ao outro sobre terem agredido a criança, disse o delegado. Álvares destacou que a Polícia Civil ainda aguarda o laudo para confirmar a causa da morte, mas que a suspeita é que a criança tenha sofrido um traumatismo craniano. Ela também explicou que viu cicatrizes antigas no corpo e marcas de queimaduras. "Eu mesmo constatei que ela tinha várias queimaduras indicando que teriam sido provocadas por cigarro, e algumas cicatrizes antigas como se ela já viesse sofrendo esse tipo de queimadura, na região da barriga e próximo ao órgão sexual", explicou. Segundo o delegado, o casal deve ser investigado por homicídio qualificado. Do g1 Goiás Goiás Crime em Goiás.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO DF Entorno.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que amplia acesso à saúde mental.

 

Proposta leva em consideração efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a população.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o acesso à saúde mental no Brasil no período pós-pandemia. A proposta prevê a incorporação de mais profissionais da área na rede pública e a articulação de ações para promover o bem-estar nas comunidades. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 311/24, do deputado Leo Prates (PDT-BA). A relatora elaborou nova redação, levando em conta ainda análise anterior da Comissão de Saúde. O substitutivo institui a Política Nacional de Promoção do Acesso à Saúde Mental no Brasil no Pós-Pandemia (PNPASMP). Entre os objetivos da política estão a qualificação da formação dos profissionais e a integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde, como a atenção básica, especializada e comunitária. Segundo Laura Carneiro, a proposta é normativa e não afeta receitas ou despesas da União. “A medida deverá gerar efeitos positivos econômicos e fiscais que advêm da ação preventiva e não interventiva”, avaliou a relatora no parecer. “A situação da saúde mental no Brasil se tornou mais crítica com a pandemia de Covid-19, que trouxe graves consequências para as pessoas”, disse o deputado Leo Prates, autor da versão original, ao defender a criação do programa. Principais pontos Pelo texto aprovado, a política nacional deverá ser implementada com base nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é fortalecer a atenção básica e comunitária como eixos prioritários para a promoção e prevenção em saúde mental, estimulando a participação e o controle social. A proposta prevê a atuação de psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, enfermeiros, educadores físicos, oficineiros e facilitadores comunitários. Essas equipes atuarão de forma integrada para garantir o cuidado integral e humanizado às pessoas com sofrimento ou transtorno mental. Além disso, a proposta estabelece diretrizes conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em outros trechos, também incentiva a produção e disseminação de conhecimento científico sobre o tema. O financiamento das ações previstas ficará a cargo do Ministério da Saúde, que repassará os recursos a estados, Distrito Federal e municípios. Os critérios e procedimentos para isso serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Aliança Global de Integridade Esportiva defende criação de liga nacional para fortalecer o futebol brasileiro.

Em audiência na Câmara, o representante da entidade afirmou que modelo atual limita o potencial do esporte e defendeu atuação do Congresso Nacional.

A ausência de uma liga nacional é um dos motivos pelos quais o futebol brasileiro ainda não atingiu todo o seu potencial. A avaliação foi feita pelo representante da Aliança Global de Integridade Esportiva (Siga), Emanuel Macedo de Medeiros, durante audiência da Subcomissão Especial da Modernização do Futebol, realizada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (23). O encontro comparou modelos de regulação do futebol existentes em outros países. Segundo Medeiros, a falta de continuidade no trabalho dos clubes é um sintoma de desorganização. Ele citou exemplos de times campeões que, poucos anos depois, foram rebaixados: Palmeiras (campeão da Libertadores em 1999 e rebaixado em 2002), Grêmio (campeão em 2017 e rebaixado em 2021) e os quase rebaixamentos de Cruzeiro e Fluminense, após disputarem finais continentais. “Clubes que atingem o topo do mérito esportivo em determinado momento logo enfrentam o rebaixamento. Isso é difícil de compreender. Será que o Brasil está no patamar que gostaria? Será que deve manter um enquadramento jurídico do século XIX?”, questionou Medeiros. O representante da Siga defendeu que a criação de uma liga nacional fortaleceria o futebol brasileiro e poderia ser promovida por iniciativa legislativa. Segundo ele, a lei poderia obrigar as federações a constituir ligas autônomas, com regras claras definidas em contrato. “O Congresso Nacional pode assumir esse papel e criar, por lei, a liga brasileira de futebol profissional”, afirmou. O estudo apresentado pela Siga analisou as ligas de Portugal, Espanha, França, Itália e Inglaterra. Em três desses países, a criação das ligas ocorreu por meio de lei, com supervisão estatal, mas sem ingerência política. As normas definem parâmetros para a natureza profissional das competições e a centralização da comercialização dos direitos de transmissão. Autonomia esportiva O consultor legislativo Gabriel Gervásio lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dispositivo da Lei do Programa de Modernização e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut)  que previa o rebaixamento de clubes inadimplentes. O STF entendeu que a medida feria a autonomia esportiva. Medeiros discordou da decisão e afirmou que a autonomia “não pode ser ilimitada” e deve seguir regras definidas em lei. O deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), autor do requerimento da audiência, destacou que o tema precisa ser debatido inclusive no STF. “A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) não pode ser tratada como um quarto poder da República. É preciso definir melhor o que significa a autonomia do futebol”, disse. De acordo com dados da consultoria Ernest & Young (2023), o futebol brasileiro gera mais de 500 mil empregos e movimenta cerca de R$ 60 bilhões por ano. A receita total dos clubes alcançou R$ 11,6 bilhões, mas as dívidas com impostos somaram R$ 4,1 bilhões e as contraídas por empréstimos, R$ 2,1 bilhões. O país tem 850 clubes profissionais registrados na CBF, mas 20 concentram mais de 80% das receitas do setor. Reportagem - Luiz Cláudio Canuto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que considera assistência aos animais como serviço voluntário.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei do Voluntariado para incluir atividades não remuneradas com objetivos artísticos ou de assistência aos animais e à natureza. Atualmente, a lei define como serviço voluntário a atividade não remunerada feita por pessoa física para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou assistenciais. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), ao Projeto de Lei 5862/23, do deputado João Daniel (PT-SE). O substitutivo incluiu expressamente a possibilidade de serviço voluntário para entidades com objetivos artísticos e fez ajustes de redação para assegurar o serviço voluntário, mesmo em profissões submetidas a conselho de classe, preservando, contudo, a competência fiscalizatória e regulatória desses conselhos. “O serviço voluntário é uma atividade nobre e de elevada importância social, uma vez que ajuda na concretização dos objetivos fundamentais da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos”, destacou Gadêlha. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto zera Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3261/25, em análise na Câmara dos Deputados, reestabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80, que define regras de tributação simplificada de remessas postais do exterior. A proposta, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), prevê que compras de produtos do exterior de até 50 dólares terão alíquota zero. Segundo o parlamentar, a medida alinha proteção do consumidor com racionalidade tributária. “Representa não apenas o resgate de uma política que vigorava sem impacto significativo no orçamento público, mas também uma solução para reduzir custos operacionais da Receita Federal e dos Correios”, afirma. Regra atual Desde 1º de agosto de 2024, compras internacionais até 50 dólares pagam 20% de Imposto de Importação. O governo federal argumenta que a medida pretende proteger a competitividade das empresas brasileiras, garantindo um ambiente justo para produtores nacionais. Já para Kim Kataguiri, reestabelecer a isenção para essas remessas “estimula o acesso à tecnologia e à cultura internacional, sem sobrecarregar os cofres públicos, pois essas remessas representam fração ínfima do mercado total”. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que determina divulgação on-line de dados sobre veículos apreendidos.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o governo federal a disponibilizar para consulta na internet dados sobre a remoção de veículos, incluindo endereço e horário de funcionamento do depósito para o qual foi recolhido. Pela proposta, as informações devem estar disponíveis para consulta em até 24 horas. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), ao Projeto de Lei 2271/19, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O projeto previa a criação de um registro nacional de veículos apreendidos ou sob a guarda dos órgãos públicos de trânsito. A relatora, no entanto, em vez de criar um novo registro, optou por inserir o histórico de remoções no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), que já é gerenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). “A redução do tempo de permanência dos veículos nos pátios, facilitada pela pronta localização pelos proprietários, implicará menor custo com guarda, manutenção e vigilância, promovendo economia aos cofres públicos”, disse Rosana Valle. Caso os dados sobre a remoção não sejam inseridos no prazo, o órgão de trânsito terá a alíquota de repasse da arrecadação de multas para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aumentada de 5% para 10%. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade para pessoas com deficiência em vagas nas escolas.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a pessoas com deficiência a prioridade nas matrículas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, incluindo creches. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de Lei 3832/24, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). O texto da relatora inclui o substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência acrescido de uma subemenda substitutiva, mas mantém o objetivo do projeto original. “A garantia de acesso à educação, especialmente em creches, supre importante lacuna”, afirmou Silvia Cristina. A proposta também prevê o acesso prioritário da pessoa com deficiência a políticas públicas de emprego e formação profissional. “A lei já busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando inclusão social e cidadania”, argumentou o autor da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo. Outros pontos A proposta aprovada determina ainda que a prioridade nas matrículas na rede pública poderá ser estendida aos filhos de atendentes pessoais de pessoas com deficiência, desde que comprovado o vínculo de trabalho. Nesses casos, a matrícula deverá ser solicitada a uma escola próxima ao local onde o atendente desempenha suas funções junto à pessoa com deficiência. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Em sessão solene, deputados elogiam atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

 

Câmara homenageou o dia nacional da categoria.

Com assentos e galerias lotados, o Plenário da Câmara dos Deputados foi palco de sessão solene nesta quinta-feira (23) para valorizar o papel dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O dia nacional da categoria é fixado por lei (Lei 13.059/14) em 4 de outubro, relativo à data em que surgiu o decreto com diretrizes para o exercício da atividade. O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, deputado Fred Costa (PRD-MG), destacou as conquistas históricas da categoria. “Vocês têm reconhecimento e sei que, para [a categoria] chegar onde chegou, foi uma longa história. E se é coroada de êxito hoje, é graças à união de todos vocês”, disse. No Parlamento, esses profissionais tiveram o reconhecimento do piso salarial em 2014 (Lei 12.994/14) e de aposentadoria especial, em 2022. Este último benefício, garantido por emenda à Constituição (EC 120/22), se deve aos riscos inerentes da atividade e ainda depende de regulamentação. A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias (Conacs), Ilda Correia, lidera a marcha da categoria a Brasília pela aprovação de um projeto de lei (PLP 185/24) sobre o tema, que está em análise no Senado. “Todo o Brasil está aguardando a efetivação da Emenda Constitucional 120 no que tange a nossa aposentadoria especial. O que nós queremos é nenhum direito a menos”, afirmou. PEC aprovada Neste mês, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que também trata de aposentadoria especial, mas divide a categoria. A proposta agora aguarda votação no Senado. O texto tem o apoio da Federação Nacional (Fenasce) e do Fórum Nacional (Fnaras) dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, mas é considerado “retrocesso” pela Conacs. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou mais dois projetos de lei para flexibilizar o controle de frequência (PL 5129/25) e garantir prioridade desses profissionais no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Rocha aproveitou o Plenário lotado para pedir união à categoria. “Aqui está o retrato, o mapa do Brasil, porque aqui neste Plenário tem agentes de saúde e de endemias de todas as unidades da Federação deste país”, disse.Atuação Outros deputados que solicitaram a sessão solene exaltaram o papel da categoria. O deputado Carlos Veras (PT-PE) destacou o “heroísmo” desses profissionais na linha de frente de socorro à população durante a pandemia de Covid-19. O deputado Vicentinho (PT-SP) também elogiou a atuação dos agentes. “Exatamente igual à importância da enfermeira e do médico, cada um no seu papel. Não é somente o trabalho preventivo, é sobretudo o trabalho educativo.” A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou o trabalho dos agentes no processo de universalização dos serviços de saúde. "Transformando leis em ações que salvam vidas: são vocês que conhecem a dona Maria, diabética da rua de cima; o seu João, hipertenso que resiste aos remédios; a mulher grávida que precisa de acompanhamento pré-natal. Isso é a essência de um sistema de saúde que se pretende universal e equitativo”, declarou. Parlamentares ainda informaram a intenção de o Movimento Saúde pela Democracia lançar, durante a COP30 de Belém, uma declaração para o propor o Sistema Único de Saúde (SUS) como solução de adaptação à crise climática, com papel prioritário para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também integra a lista de parlamentares que solicitaram a sessão solene. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente da CPMI do INSS ameaça pedir prisão para convocados que adiam depoimento.

 

Quando convocado, o depoente é obrigado a comparecer perante os parlamentares.

Testemunhas convocadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS que não marcarem depoimento até o próximo final de semana serão alvo de pedido de prisão. Foi o que o disse o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), em reunião nesta quinta-feira (23). Ele explicou que vários depoentes já foram formalmente convocados, mas que atrasam o comparecimento. Viana citou nominalmente os seguintes convocados: Mauro Palombo Concílio, contador de diversas empresas suspeitas de envolvimento nas fraudes; Vinicius Ramos da Cruz, cunhado do presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), entidade beneficiada com descontos irregulares de aposentadorias pagas pelo INSS.Silas da Costa Vaz, vinculado à Conafer; Cecília Rodrigues Mota, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen), entidade beneficiada com descontos irregulares; e Danilo Berndt Trento, empresário suspeito de envolvimento nas fraudes. "Quero solicitar aos advogados dessas pessoas que entrem em contato com a secretaria da comissão e marquem as datas para oitivas. Se o contato não for feito até este final de semana, na próxima semana eu colocarei em votação um requerimento de pedido de prisão temporária junto à Justiça Federal", afirmou o senador. O parlamentar disse ainda que outras pessoas cuja convocação foi aprovada pela CPMI ainda não responderam às tentativas de contato da comissão. Se for necessário, também poderá ser pedida a prisão deles, completou. Na convocação, o depoente é obrigado a comparecer perante os parlamentares. Relembre o esquema As fraudes consistiram na falsificação de autorização de idosos para que se tornassem mensalistas de associações e sindicatos. Para isso, as entidades utilizavam irregularmente acordos com o INSS para descontar automaticamente as mensalidades das aposentadorias e pensões. A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação Sem Desconto em abril de 2025, com mandados de busca e apreensão e pedidos de prisão. A fraude é estimada pela Polícia Federal em R$ 6,3 bilhões, valor referente ao período de 2019 até 2024. Da Agência Senado Edição – AC Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova frota mínima de ônibus movidos a energia renovável nos municípios.

 

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 11084/18, que obriga os municípios a terem uma quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável na frota, garantida a exigência de pelo menos um por cidade. “A medida tem caráter pedagógico e constitui um ponto de partida concreto para a difusão de novas tecnologias e para a sensibilização de gestores públicos sobre a viabilidade de alternativas limpas”, destacou o relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE). O texto aprovado, do ex-deputado Beto Rosado (RN), inclui a obrigatoriedade na lei que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Próximas etapas A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova contagem de prazos criminais em dias úteis.

 

Proposta segue para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei dos Juizados Especiais para estabelecer que a contagem dos prazos processuais criminais seja feita apenas em dias úteis. A proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso ao Plenário. Foi aprovado o texto do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), em substituição ao Projeto de Lei 1034/25, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O projeto original previa a mudança apenas no CPP. O relator argumentou que a contagem de prazos em dias úteis já está prevista atualmente no Código de Processo Civil (CPC), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na parte da Lei dos Juizados Especiais relacionada a ações cíveis. “A unificação dessa contagem em dias úteis visa assegurar previsibilidade e simplificar a organização do trabalho”, pontuou Abi-Ackel. Ele ressaltou, no entanto, que em processos envolvendo réus presos o projeto preserva a contagem dos prazos de maneira contínua, não sendo interrompida por domingos ou feriados. “Para que a situação de restrição à liberdade seja examinada com a máxima brevidade.” O texto também amplia de dois para cinco dias o prazo para apresentação de embargos de declaração. Próximos passos A proposta segue agora para análise do Senado. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e por senadores. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias