VIDANEWS - Calor extremo já causou 62 mortes no norte da Índia.

 

As mortes ocorreram nos estados de Bihar, Odisha, Uttar Pradesh e Jharkhand, de acordo com as autoridades indianas, além de um óbito registrado na capital, Nova Deli.

Ocalor extremo causou a morte de 62 pessoas no norte da Índia, incluindo dezenas de funcionários eleitorais, enquanto o país realiza a fase final das eleições gerais. As mortes ocorreram nos estados de Bihar, Odisha, Uttar Pradesh e Jharkhand, de acordo com as autoridades indianas, além de um óbito registrado na capital, Nova Deli. Grande parte do norte do país asiático continua em alerta devido às temperaturas elevadas, que ultrapassam os 45 graus Celsius em muitas cidades, segundo o Departamento Meteorológico da Índia (IMD). Espera-se que as condições da onda de calor comecem a se dissipar nos próximos dias, coincidindo com a chegada da monção no sul e nordeste da Índia. As altas temperaturas marcaram as eleições gerais na Índia, que começaram em 19 de abril e cujos resultados são esperados para terça-feira. O primeiro-ministro Narendra Modi, um hindu, está tentando um terceiro mandato consecutivo contra uma aliança de partidos da oposição liderada pelo histórico Partido do Congresso. As eleições gerais na Índia, o país mais populoso do mundo com 1,4 bilhão de habitantes, envolveram quase 970 milhões de eleitores para eleger os 543 membros da câmara baixa do parlamento.( Fonte Mundo ao Minuto Noticias Internacional)

 

 

VIDANEWS - PF prende dois suspeitos de ameaçar família de Moraes.

 

Uma das prisões foi realizada em São Paulo e a outra no Rio de Janeiro.

FOLHAPRESS) - A Polícia Federal prendeu nesta sexta (31) dois suspeitos de envolvimento em ameaças contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e seus familiares. Uma das prisões foi realizada em São Paulo e a outra no Rio de Janeiro. Esta última é de um fuzileiro naval da ativa, segundo a Folha de S.Paulo apurou. A PF falou em "violentas ameaças" contra familiares de Moraes e informou que também está cumprindo cinco mandados de busca e apreensão nas mesmas cidades. Segundo a corporação, as medidas foram solicitadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República). "A Polícia Federal cumpre, nesta quarta-feira (31/5), mandados expedidos pelo Supremos Tribunal Federal, com o objetivo de complementar as evidências em torno de violentas ameaças sofridas por familiares de um ministro daquela corte. As medidas foram solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR)", disse a PF, em nota. Em entrevista ao jornal O Globo em janeiro, Moraes disse que as investigações dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 revelaram três planos para matá-lo. "O primeiro previa que as Forças Especiais do Exército me prenderiam em um domingo e me levariam para Goiânia. No segundo, se livrariam do corpo no meio do caminho para Goiânia. Aí, não seria propriamente uma prisão, mas um homicídio", disse o ministro, à época. "E o terceiro, de uns mais exaltados, defendia que, após o golpe, eu deveria ser preso e enforcado na Praça dos Três Poderes", completou. Moraes é o relator no STF dos inquéritos que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados mais próximos. O ministro está de saída da presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que será assumido por Cármen Lúcia na segunda (3). Sob sua gestão, a corte eleitoral teve como principais bandeiras o combate a desinformação e disseminação de fake news, em especial contra o sistema eleitoral. Nas duas cortes, o ministro atuou em julgamentos e relatou investigações que desagradaram os bolsonaristas e resultaram em ameaças contra o ministro. No inquérito das milícias digitais, principal apuração que mira Bolsonaro, a Polícia Federal investiga o planejamento pelo ex-presidente e seus aliados de um golpe que tinha como um dos objetivos tirar Moraes do TSE e do STF.Como mostrou a Folha de S.Paulo, um das minutas de golpe debatidas pelo ex-presidente, militares e assessores próximos previa a decretação de estado de defesa na sede do TSE. .( Fonte Politica ao Minuto Noticias Brasil)

 

 

 

VIDANEWS - Anapolina realiza sonho de publicar um livro, que começou há três décadas.

 

Em meio a hortaliças, ovos, frutas e verduras, o campo também produz literatura. Ana Maria Cintra começou a escrever há 30 anos e, agora, lança livro

O universo da literatura é povoado por inúmeros casos de sucesso, mas também apresenta, em paralelo, diversas situações em que uma obra literária se revela um extenuante exercício marcado pela paciência e pela superação de adversidades que só o escritor conhece profundamente. A escritora anapolina Ana Maria Cintra realizou o sonho do primeiro trabalho autoral, publicando a primeira parte de uma novela que começou a escrever há três décadas. Neste período, conheceu de perto, as enormes dificuldades encontradas no Brasil para a publicação de um livro. Sua resiliência resultou no lançamento, em 03 de maio último, do romance “Sítio Boa Esperança”, ADM Editora, 120 páginas e recebeu amigos, parentes e escritores, para uma noite de autógrafos. O evento realizado na propriedade rural em que mora com o marido e as duas filhas, na Fazenda Lagoa Formosa, região periférica de Anápolis, foi marcado por muita emoção e também como um fato incomum junto à comunidade campestre da localidade, cujas rotinas diárias estão ligadas à produção de leite e derivados, além de outros produtos hortifrutigranjeiros. Segundo análise do editor Newton Rodrigues, a qualidade do texto da escritora não se perdeu com o tempo e mostra-se adequadamente atualizado. “É uma obra que remete a uma característica folhetinesca muito em voga no século XVIII e que se estende até os anos de 1960. Também é uma composição de personagens com perfis discretos, texto bem produzido, exigindo poucas adaptações ou ajustes”, destaca o editor. A autora Ana Maria Barbosa Cintra Pereira é natural de Anápolis-GO. Filha de José Barbosa Cintra e Vandelice Pereira Cintra, casada com Sérgio Dias Pereira e mãe de Ana Carolina Cintra Dias e Ana Luíza Cintra Dias. Aos 18 anos de idade começou a escrever a história que resultou neste primeiro livro, que terá sequência compondo uma trilogia.   Sempre foi uma jovem cheia de sonhos e fantasias, algo muito próprio na juventude. As palavras foram preenchendo as folhas brancas de um pequeno caderno, muito bem guardado até os dias de hoje. Participou recentemente da coletânea “Celeiro Literário Brasiliense, Leia-me”, ao lado de mais de 60 escritores com um bonito conto sobre a vida do falecido pai e do avô. Também teve a participação destacada em livro da Academia Poética Brasileira com três lindos poemas. A escritora escolheu a chácara onde reside, para receber um grande número de pessoas, as quais considera como importantes na sua formação pessoal e agora se tornam também seus leitores. Tem uma visão muito íntima do universo literário quando afirma que “a literatura nos impulsiona, nos atrai, nos diverte! Muitas vezes, faz com que nos desprendamos do nosso eu interior e vivamos intensamente um personagem ao qual nos assemelhamos”. Muita satisfeita com a presença de tantas pessoas que nunca tinham participado de uma noite cultural, ela declarou que continua sendo a mesma pessoa humilde e religiosa, que cuida da casa, da família e dos animais, faz queijos e quitandas, mas, ao realizar o seu sonho, quer dar continuidade à carreira literária. Já estão previstos mais quatro livros de sua autoria para serem lançados nos próximos dois anos.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

VIDANEWS - Receita de tributos municipais registram aumento, aponta balanço da Prefeitura.

 

O relatório de gestão fiscal apresentado recentemente pelo prefeito Roberto Naves e a sua equipe, durante audiência pública de prestação de contas na Câmara Municipal, traz alguns indicadores positivos. Entre eles, o aumento da arrecadação própria.

Conforme os dados, no primeiro quadrimestre desse ano, as arrecadações de fontes próprias (IPTU, ISS, IRRF, ITBI, TSU e Taxas) foi na casa de R$ 220 milhões. No mesmo período do ano passado, o valor apurado foi de R$ 199,4 milhões. Com isso, houve um crescimento de 10,31%. O Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU teve arrecadação de cerca de R$ 86 milhões no primeiro quadrimestre de 2023, passando para R$ 93,1 milhões no primeiro quadrimestre de 2024, com incremento de 8,18%. Nominalmente, R$ 7 milhões a mais em arrecadação desse tributo. O Imposto sobre Serviços (ISS) passou de R$ 47,4 milhões no primeiro semestre de 2023 para R$ 52,5 milhões no mesmo período de 2024, com variação de 10,72%. Cerca de R% 5 milhões a mais arrecadados. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), considerando a mesma base de avaliação, passou de R$ 23,7 milhões para R$ 26,2 milhões, com aumento de 10,70%. Em valores: R$ 2,5 milhões a mais. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI pulou de R$ 11,6 milhões para cerca de R$ 13 milhões, com incremento de 12,14%. Nominalmente, R$ 1,4 milhão a mais arrecadado. A Taxa de Serviços Urbanos teve maior aumento: 24,25%. Saiu de aproximadamente R$ 15 milhões no primeiro quadrimestre de 2023 para R$ 18,7 milhões no primeiro quadrimestre de 2024. Em valores, cerca de R$ 3,6 milhões. As taxas elevaram de R$ 15,5 milhões para R$ 16,3 milhões, com crescimento mais modesto: 5,37%. Em valores, cerca de 835,9 mil. Transferências As transferências de recursos de outros entes- Estado e União- somaram R$ 273,7 milhões no primeiro quadrimestre desse ano, contra R$ 260,9 milhões no primeiro quadrimestre de 2023. Houve crescimento de 4,90%, o que corresponde a um valor nominal de R$ 12,7 milhões. Destaque para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que na comparação quadrimestral, passou de R$ 102,5 milhões para R$ 111,7 milhões, com incremento de 8,98%. Nominalmente, R$ 9,2 milhões de incremento no repasse. Esse repasse, nos últimos balanços, vinha com dados negativos, devido a desoneração do imposto realizada pelo Governo Federal, para os setores de combustíveis e energia. Ainda com relação às transferências, os repasses do Fundeb, subiu de R$ 75,7 milhões para R$ 80,7 milhões, com variação positiva de 6,65% e, nominalmente, de R$ 5,0 milhões. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), teve aumento de 4,51% na comparação quadrimestral, passando de R$ 47,1 milhões para R$ 49,3 milhões. O que representa em torno de R$ 2,1 milhão a mais no repasse. Por outro lado, o IPVA registrou queda de -10,13%. No primeiro quadrimestre de 2023 o repasse foi de R$ 35,4 milhões, caindo para R$ 31,8 milhões no primeiro quadrimestre de 2024. Nominalmente, uma perda de R$ 3,5 milhões. Receita A Receita Corrente Líquida apurada no município registrou crescimento de 9,83% na comparação entre o primeiro quadrimestre de 2023 (R$ 527,3 milhões) e o primeiro quadrimestre de 2024 (R$ 579,1 milhões). A RCL teve incremento nominal na casa de R$ 51,8 milhões. Dívida A Dívida Consolidada Bruta fechou em 30 de abril de 2024 com saldo de R$ 579,5 milhões. Em 31 de dezembro de 2023 ela era de R$ 497 milhões, aproximadamente. Já a Dívida Consolidada Líquida fechou em 30 de abril de 2024 com valor de cerca de R$ 351,6 milhões. Em dezembro de 2023, ela era de R$ 296,8 milhões. Conforme o relatório, 89,96% da dívida fundada atual é com a Caixa Econômica Federal. A Resolução nº 40/2001 do Senado Federal reza que o município não pode exceder 120% da RCL com dívida. Hoje, o município tem o comprometimento de 21,48%. Ou seja, bem abaixo do teto. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

VIDANEWS - Proteção às mulheres

 

A partir de agora, a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres é inconstitucional, ou seja, crime. Se isto vier a ocorrer, o processo deve ser anulado. O entendimento é de que perguntas assim perpetuam a discriminação e a violência de gênero e vitimizam duplamente as mulheres, especialmente as que sofreram agressões sexuais.

Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. E, mais: o juiz responsável que não impedir essa prática durante a investigação pode ser responsabilizado administrativa e penalmente. Sem contar que ele, também, não pode levar em conta a vida sexual da vítima no momento em que fixar a pena do agressor. Trata-se de uma decisão que já chegou atrasada. Não têm sido raras as vezes em que uma mulher procura socorro e amparo na esfera judicial e tem sua situação piorada por comentários, ilações, insinuações maldosas e outros comportamentos que, via de regra, além de denegrirem a imagem de uma pessoa já com a alma ferida, tem de suportar ironias, deboches e desconfianças partidas de quem ganha para protegê-la. É lamentável que uma mulher violentada fisicamente e emocionalmente, com seu orgulho ferido, ainda tenha que enfrentar o machismo arraigado de homens e mulheres em posições de autoridade que duvidam de sua história, mesmo com evidências claras. Muitos casos mostram que, sem apoio, essas mulheres desistem de buscar reparação e suportam o sofrimento em silêncio. A decisão do STF, pelo menos, acende uma luz, ainda que tênue, para essas vítimas do preconceito, da discriminação e do descaso. É inadmissível que, em pleno Século 21, ainda convivamos com a intolerância, um mal crônico que atravessa gerações. Mas, ainda resta uma esperança de que a frase escrita na Constituição Federal que assegura sermos todos iguais perante a lei seja, de fato, entendida (e aplicada) como tal. E, que isso não demore. Estas mulheres agredidas têm o direito de tocarem suas próprias vidas, sem a necessidade de verem suas intimidades devassadas desnecessariamente, com especulações insinuantes, maldosas e, até criminosas partidas de estranhos. Há atos e fatos da vida das pessoas (homem ou mulher) que dizem respeito a elas, somente elas. Ninguém tem o direito de esmiuçar os seus históricos apenas por curiosidade. Algumas vezes, por maldade.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - Congresso rejeita veto de Lula e proíbe 'saidinhas' de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias.

 

A partir de agora, presos do regime semiaberto poderão sair apenas para estudar.

O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução. Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou. Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por ele de “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou. Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou. Leis orçamentárias Vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis. Congresso derruba 28 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 Terras na Amazônia Em relação ao Projeto de Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23. Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização). O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar 15 módulos fiscais. Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras. Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias. A liberação de títulos de domínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor. Para as situações em que se deve comprovar o grau de utilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau de eficiência, quando ele tiver sido realizado há mais de cinco anos. Polícia Civil Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis. Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal de “efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias. Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes em associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença. Policiais militares Em relação à Lei Orgânica das Policias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral prerrogativas de general de brigada para fins de precedência e sinais de respeito. Os policiais e bombeiros contarão com seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimados no exercício da função ou em razão dela. Sobre o tempo de serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral. ICMS Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes. Adiamento Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilização de registros de agrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuito de bagagem (Veto 30/22). Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Para Lira, fim da isenção de pequenas compras internacionais foi um acordo possível e justo.

 

Presidente da Câmara elogia a ampla discussão com líderes e governo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o fim da isenção fiscal de pequenas compras internacionais, aprovado ontem no Plenário, foi fruto de um acordo costurado nos últimos dias entre deputados, o governo e o setor varejista nacional. Segundo Lira, a votação é fruto de uma luta por uma regulamentação justa para todos os setores e pela manutenção dos empregos brasileiros. Ontem, os deputados aprovaram uma taxa de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 16.500,00), o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 110,00). “Todos os partidos entenderam que a taxação feita de 20% daria um equilíbrio para manter o emprego de milhares e milhares de pessoas”, disse Lira em coletiva após o final da sessão da Câmara. “O mais importante nesse sentido foi a discussão longa, as tratativas por parte de todos os líderes, do líder do Governo, da oposição, do relator, do presidente Lula, do governo, dos deputados que trabalharam na confecção desse acordo. Eu penso que foi o possível para esse momento”, defendeu Lira. Reforma tributária A polêmica da proposta se deu entre os varejistas internacionais, principalmente Shein e AliExpress, que queriam retirar o fim da isenção do texto. Já as empresas brasileiras alegam que a concorrência com as chinesas é “desleal” e defendem a taxação dessas compras internacionais. Lira afirmou que um segundo momento da discussão ocorrerá na regulamentação da reforma tributária. “O segundo round vai vir na discussão da reforma tributária as questões de recuperação de impostos, mais ajustes e para todo o setor produtivo”, explicou Lira. Vitórias Lira foi questionado sobre a derrubada do veto do presidente Lula à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto. "Foi uma derrota do governo, porque não conseguiu modificar um texto que o Congresso aprovou e foi uma vitória do Congresso porque manteve um texto que ele votou em turnos diferentes, em momentos diferentes”, disse Arthur Lira. Para o presidente da Câmara, o mais importante foi o diálogo aberto entre Executivo e Legislativo sobre os diversos temas que foram tratados na sessão do Congresso Nacional. “O governo conseguiu vitórias na questão do Congresso [na questão orçamentária], retardou o máximo que pode tentando dialogar [o tema da saidinha], mas, infelizmente, determinados assuntos ultrapassam [essa articulação]”, ponderou. Congresso rejeita veto de Lula e proíbe 'saidinhas' de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria o Orçamento Sensível às Mulheres.

 

Proposta busca promover a igualdade entre homens e mulheres; o texto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 218/23, que institui o Orçamento Sensível às Mulheres (OSM). O objetivo é promover a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos da União. A proposta é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e busca integrar as políticas públicas governamentais ao combate contra a discriminação de mulheres. O parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi favorável ao projeto na forma que foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que fez alterações pontuais no texto.  “Apesar dos avanços, as mulheres ainda enfrentam desafios significativos, como a desigualdade salarial e a menor representação política", lamenta a relatora. Segundo ela, o Orçamento Sensível às Mulheres busca enfrentar essas questões de maneira estruturada e integrada, garantindo que as políticas públicas sejam mais inclusivas e equitativas. Diretrizes Entre as diretrizes estruturantes das políticas públicas e orçamentárias do País, o OSM prevê: análise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas; estímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança; combate à violência contra as mulheres; e garantia de acesso à saúde, à educação e ao emprego para todas as mulheres. Participação popular O projeto assegura ainda a participação popular, por meio de fóruns regionais e consultas públicas, com capacidade de propor sugestões durante a elaboração do Orçamento Sensível à Mulher. “Isso assegura que a elaboração do orçamento seja um processo democrático e transparente, permitindo que a sociedade civil proponha sugestões e participe ativamente na definição das prioridades orçamentárias”, disse Dayany Bittencourt.  Anexo específico Por fim, o texto prevê que o Poder Executivo elabore e publique, em todas as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico com o detalhamento das ações direcionadas ao Orçamento Sensível à Mulher. “Essa medida assegura a transparência e a responsabilidade na implementação das políticas voltadas para as mulheres, permitindo um acompanhamento contínuo e a avaliação de seus impactos”, concluiu a relatora.  Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Comissão aprova projeto que prevê vestibular especial para ingresso de pessoas idosas em universidades.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que os processos seletivos das instituições de educação superior deverão apresentar formatos acessíveis e adequados às pessoas idosas. O objetivo é garantir oportunidade igualitária de acesso à educação. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ao Projeto de Lei 468/24, do deputado David Soares (União-SP). O substitutivo traz apenas alterações formais, sem interferir no conteúdo do texto. Segundo Crivella,  a proposta reconhece o valor intelectual dos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos. “Ao eliminar barreiras de acesso ao ensino superior para essas pessoas, a proposição valoriza a experiência e a sabedoria acumuladas ao longo dos anos e também propicia a construção de uma sociedade mais diversificada”, disse. O texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa. Hoje, a lei já prevê que as instituições de educação superior ofertem às pessoas idosas cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Comissão aprova projeto com medidas protetivas para advogado vítima de violência.

 

Na Câmara do Deputados, a proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Estatuto da Advocacia para incluir disposições sobre a proteção de advogados que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão. Conforme o texto aprovado, o advogado que sofrer violência no exercício da profissão poderá requerer ao juiz ou à polícia, entre outras, as seguintes medidas protetivas: proibição de contato por qualquer meio, do agressor com o advogado e com seus familiares; restrição ou proibição de acesso do agressor às proximidades do escritório de advocacia ou da residência do advogado; prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado. Mudanças no texto original O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao PL 5109/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e PL 5154/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC). “Os advogados enfrentam frequentemente riscos significativos durante o exercício de sua profissão. Esses riscos vão desde a exposição a ambientes potencialmente perigosos, como prisões, até o desafio de lidar com casos de alta tensão em tribunais e escritórios”, afirmou o relator, Alfredo Gaspar. “Tais situações colocam o profissional em circunstâncias onde sua segurança pessoal pode estar comprometida”, acrescenta. Urgência As medidas protetivas serão concedidas em caráter de urgência, independentemente de audiência de custódia, e serão válidas por 30 dias, prorrogáveis por mais 30 ou conforme a necessidade. A concessão ocorrerá a partir do depoimento do advogado ofendido, independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. O descumprimento das medidas protetivas sujeitarão o infrator a pena de três meses a dois anos de detenção. Tramitação A proposição tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS CIMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER

 

Audiência debate impactos da reforma tributária no consumo das mulheres.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima segunda-feira (3) sobre reforma tributária e equidade de gênero. A reunião será realizada no plenário 14, a partir das 14 horas, a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Veja quem foi convidado para falar sobre o assunto A parlamentar explica que a intenção é discutir os impactos dessas políticas no consumo, considerando suas diferentes repercussões sobre homens e mulheres. "A desoneração de produtos necessários para a saúde e bem-estar femininos é um exemplo prático de como a tributação pode ser adaptada para promover a equidade de gênero", afirma Erika. "Neste sentido, é crucial não apenas analisar como as políticas fiscais e a reforma tributária impactam as mulheres, mas também desenvolver estratégias para incorporar ativamente a perspectiva de gênero nas políticas tributárias." A audiência também deve debater o impacto da reforma tributária sobre produtos como tabaco, álcool e ultraprocessados. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias