A proposta autoriza a prorrogação das parcelas
vencidas e vincendas de operações de crédito rural contratadas entre 2022 e
2024, permitindo a postergação por até 48 meses.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14)
projeto de lei que suspende por 48 meses o pagamento de parcelas de crédito
rural tomado por produtores de regiões atingidas por secas ou enchentes, mesmo
sem estado de calamidade reconhecido pelo Executivo federal. A matéria será
enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado, o Projeto de Lei 397/24
contou com parecer favorável da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).
Ela esclareceu que o projeto dá suporte aos produtores rurais que enfrentam
dificuldades financeiras decorrentes de secas prolongadas ou excesso de chuvas
neste ano. "Ao permitir a prorrogação dos financiamentos rurais, o projeto
proporciona um fôlego financeiro essencial para produtores que sofrem com
perdas de produção. A medida possibilita que os agricultores e pecuaristas
mantenham suas operações, preservem empregos e continuem contribuindo para a
segurança alimentar local e nacional." A proposta permite a prorrogação do
pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural
contratadas nos anos de 2022 a 2024 por produtores em regiões com estado de
calamidade ou situação de emergência reconhecidos pelo município, Distrito
Federal, estado ou governo federal em razão de seca ou estiagem extremas ou
enchentes. No entanto, o texto não vincula o estado de calamidade decretado
pelo município ou estado ao seu reconhecimento pelo governo federal, condição
adotada normalmente por se tratar de recursos da União. Um regulamento
disciplinará as normas, critérios, condições e procedimentos para formalizar a
suspensão dos pagamentos. Serão abrangidos os financiamentos e empréstimos
perante os seguintes programas, fundos ou bancos:
- Programa
de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra);
- Programa
de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro);
- Programa
de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção
Agropecuária (Prodecoop);
- Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
- Programa
Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
- Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);
- Programa
de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária (BNDES
Procap-Agro);
- BNDES
Agro;
- BB
Investe Agro;
- financiamentos
de custeio pecuário;
- Crédito
Rural Sicoob;
- Banco
da Amazônia (Basa);
- Caixa
Econômica Federal;
- Banco
do Brasil.
Procedimentos Uma instrução normativa (IN 36/20), do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, disciplina procedimentos para o
governo federal reconhecer o estado de calamidade pública ou situação de
emergência em estados e municípios, como análise de relatórios da Defesa Civil,
correlação das ajudas solicitadas com os fatos relatados e relatório
fotográfico das áreas afetadas. Em casos nos quais o estado de calamidade
pública é reconhecido pelo governo federal, o Conselho Monetário Nacional (CMN)
disciplina condições das repactuações do crédito rural, conforme atribuições
definidas na lei 4.829/65. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a decisão
de votar o texto sem mudanças tem fundo político. “O projeto amplia o benefício
para todas as hipóteses sem reconhecimento pela Defesa Civil federal. Por ser
ilegal, o texto será vetado e a extrema direita vai dizer que o governo vetou
um projeto tão importante. E no fundo isso prejudica só a agricultura
familiar”, apontou o deputado Glauber Braga. Municípios Deputados da
base do governo e da oposição mostraram preocupação com dispositivo que
permitiria aos municípios decretar o estado de calamidade. "Isso vai
prejudicar a agricultura, porque os bancos não vão querer emprestar dinheiro
para as cidades que sofrem com seca ou com forte chuva", alertou Gilson
Daniel (Pode-ES). "Antes do decreto municipal, é necessário que a situação
de calamidade seja reconhecida pelas defesas civis." Benes Leocádio
(União-RN) teme questionamentos jurídicos sobre decretos municipais de estado
de emergência. "É importante que o Parlamento aprove uma legislação que
traga segurança jurídica", defendeu. A deputada Erika Kokay (PT-DF)
alertou para a possibilidade de fraudes do estado de calamidade. "Tem uma
interpretação que não se sabe qual é de seca extrema ou excesso de chuva. Por
que se tem tanta resistência de o governo federal e a Defesa Civil estabelecer
as condições de calamidade? É porque se quer fraudar o próprio estado de
calamidade", questionou. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) lembrou que
muitas vezes produtores já perderam sua safra e tiveram de continuar pagando
empréstimos sem condições. "A demora na solução dessa prorrogação faz com
que ele fique negativado e passe por vários outros constrangimentos por conta
de ter arriscado o seu capital e trabalho na agricultura", comentou. O
deputado José Rocha (União-BA) destacou que o projeto não perdoava dívidas.
"Aqui se está apenas pedindo que o agricultor tenha condições favoráveis
para quitar as suas dívidas com uma nova produção que possa ser colhida. E aí
ressarcir o débito da produção perdida pelo problema climático", explicou.
Reportagem - Eduardo Piovesan e Francisco Brandão Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
