Polícia Civil fecha consultório odontológico clandestino em Goiânia.

Jovem é suspeita de exercer a odontologia de forma ilegal, em Goiânia — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Uma operação da Polícia Civil interditou, na segunda-feira (22), um consultório odontológico clandestino no bairro Tremendão, em Goiânia. Segundo o delegado Humberto Teófilo, a responsável pelo espaço era Jeyniffer Ferraz Barreto, de 26 anos, que se passava por dentista, usava tornozeleira eletrônica e já respondia por tráfico de drogas. Durante a ação, realizada em parceria com a Vigilância Sanitária Municipal, foram encontrados instrumentos odontológicos, uma balança de precisão e um cigarro de maconha, levantando suspeita de que o imóvel também fosse utilizado para atividades ligadas ao tráfico. A Polícia informou que Jeyniffer teria utilizado um bloqueador na tornozeleira eletrônica para escapar da abordagem e segue foragida. A defesa dela afirmou que a cliente deve se apresentar voluntariamente à delegacia. De acordo com a investigação, a jovem divulgava serviços como “lentes de resina” pelas redes sociais e chegou a ameaçar pacientes que reclamavam dos procedimentos. A Vigilância Sanitária constatou que os atendimentos eram feitos em condições insalubres e sem alvará. O Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO) destacou, em nota, que se trata de um caso de exercício ilegal da profissão, crime previsto no artigo 282 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de seis meses a dois anos. O órgão reforçou ainda que apenas profissionais registrados no Conselho podem atuar legalmente na área.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO)

Empresa tem 7 dias para retirar pilha de lixo que desabou Entorno do DF.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad-DF) concedeu mais dias para a empresa Ouro Verde, responsável pelo lixão de Padre Bernardo (GO), cumprir as medidas emergenciais estabelecidas em Termo de Ajuste de Conduta (TAC). 

A empresa deverá fazer a retirada total do resíduo que desabou de uma pilha de lixo sobre o córrego Santa Bárbara, no dia 18 de junho deste ano, na região do Entorno do DF. O trabalho deve ser encerrado até a próxima segunda-feira (30/9). O TAC foi assinado em 11 de julho e previa a retirada do lixo até 15 de setembro. A empresa removeu cerca de 36,768 mil m³ de resíduos, o equivalente a 86,77% do total estimado de 42 mil m³. Ainda restam aproximadamente 13% do volume, que deverão ser retirados até o fim deste mês. O material tem sido levado para uma célula provisória dentro do próprio lixão. A Semad-DF destacou que, apesar do avanço, ainda há resíduos a serem removidos, especialmente os acumulados na grota. “A Ouro Verde terá que apresentar um laudo técnico específico, assinado por profissional habilitado, detalhando como será feita a retirada com segurança, incluindo métodos, traçado e logística adequados à estabilidade do terreno”, disse a pasta. A secretaria também determinou que a empresa apresente um cronograma físico atualizado da remoção, detalhando metas semanais, frota de caminhões e equipes mobilizadas. Novos desmoronamentos Os técnicos da Semad apontaram que há risco de novos desmoronamentos no lixão. Por isso, a empresa deverá apresentar um plano técnico de estabilização, com medidas para evitar a queda. Sobre o chorume, a pasta determinou que a empresa apresente um cronograma atualizado da construção da nova lagoa, que será a sexta do empreendimento. O TAC previa essa medida, mas até agora não há um cronograma final, e por isso a secretaria cobra que a empresa detalhe quando e como a obra será concluída. A Ouro Verde também terá que apresentar um plano específico para esvaziamento das cinco lagoas que acumulam chorume.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO)

Caiado critica aumento da tarifa de ônibuis do Entorno do DF.

“Somos contra mais esse aumento na tarifa. 

O governo federal segue ignorando as soluções viáveis já apresentadas para conter a alta das tarifas e penaliza os trabalhadores da região”, destacou o governador Ronaldo Caiado (Foto: Secom/ Arquivo) O governador Ronaldo Caiado reafirmou a oposição ao aumento de 2,91% nas tarifas das passagens de ônibus no Entorno do Distrito Federal, que entraram em vigor a partir desta terça-feira (23/09). “Somos contra mais esse aumento na tarifa. O governo federal segue ignorando as soluções viáveis já apresentadas para conter a alta das tarifas e penaliza os trabalhadores da região”, ressaltou ao defender a criação do consórcio entre os governos de Goiás, do Distrito Federal e a União para aprimorar o transporte coletivo na localidade. Caiado criticou a decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), alegando que os esforços de Goiás e do Distrito Federal para encontrar uma solução permanente e mais justa para os usuários foram ignorados. Segundo ele, a ANTT se mostrou irredutível ao priorizar o equilíbrio financeiro dos contratos das empresas de transporte, em detrimento do interesse dos usuários que dependem do serviço. Ao mesmo tempo, o governador ressaltou que Goiás e o Distrito Federal já assinaram um protocolo de intenções para viabilizar a gestão compartilhada do consórcio de transporte, com investimentos compartilhados para reduzir o valor da passagem. “Na nossa capital, a tarifa está congelada em R$ 4,30 desde 2019. Seguimos renovando a frota, com veículos elétricos confortáveis, reformando terminais e implantando novas tecnologias para melhorar a experiência do usuário”, afirmou ao citar o sucesso da gestão compartilhada do transporte coletivo junto aos municípios da Região Metropolitana de Goiânia. “Queremos que esses benefícios também cheguem aos moradores do Entorno do DF. São pessoas que ajudam a mover a economia de Brasília e que merecem um tratamento mais digno no deslocamento para o trabalho”, acrescentou. Negativa do governo federal Caiado frisou que foram sete meses de espera por uma resposta do governo federal, já que proposta para a criação de um consórcio interfederativo foi apresentada em fevereiro. A resposta formal da União só foi dada em agosto. Diante da demora, os governadores solicitaram um prazo de 90 dias para a suspensão do reajuste, tempo considerado essencial para a formalização do consórcio, que inclui a transição técnica e a definição do aporte orçamentário. No entanto, a ANTT concedeu apenas 30 dias. A decisão foi recebida com estranheza pelos governos de Goiás e do Distrito Federal, que avaliaram o prazo insuficiente para as negociações. Além disso, o Ministério dos Transportes vetou a participação e o financiamento da União no consórcio em agosto, apesar do plano original ter sido elaborado com a colaboração de um grupo de trabalho do próprio ministério. A ANTT comunicou que não pretendia ser integrante do consórcio, forçando os governos estaduais a redesenhar o formato do projeto. Em posicionamento formal via ofício à ANTT, os governadores Ronaldo Caiado e Ibaneis Rocha apontaram contradição na posição e reforçaram que a responsabilidade de regular e gerir o transporte semiurbano interestadual é um dever constitucional da União e não pode ser transferido ou ignorado. A defesa é pela implantação de um modelo de gestão compartilhada, que permita subsidiar parte da tarifa e, ao mesmo tempo, promover melhorias estruturais em todo o sistema. “A mobilidade urbana e o transporte coletivo envolve milhões de pessoas que merecem um serviço digno. Não é fácil implementar toda uma estrutura tão complexa, que exige investimentos pesados. O cidadão que acorda cedo todos os dias e depende do transporte coletivo precisa contar com um serviço de alta qualidade”, frisou o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima. Secretaria de Comunicação - Governo de Goiás.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Serial Killer tinha sanha de matar e se livrar de mulheres como “lixo”.

A Polícia Civil de Goiás (PCGO) revelou detalhes estarrecedores sobre a atuação do suposto serial killer Rildo Soares dos Santos, 33 anos, acusado de assassinar ao menos três mulheres em circunstâncias brutais. 

Em depoimento ao Grupo de Investigações de Homicídios (GIH), o criminoso admitiu que cometia os crimes para satisfazer um desejo pessoal e se desfazer das vítimas como se fossem “lixo”. “Ele relatou que ouvia vozes, que o mandavam sair de casa para matar. Depois, afirmava não se recordar dos detalhes”, informou o delegado Adelson Candeo, responsável pela investigação. Segundo a polícia, a frieza e o desprezo pelas mulheres marcaram cada ataque. Apesar da violência dos crimes, Rildo mantinha uma vida aparentemente comum. Tinha carteira de trabalho, título de eleitor e convivia normalmente com amigos e a ex-esposa. Para o delegado, a tentativa de justificar as mortes como transtorno mental não se sustenta. “Não há indícios de doenças psiquiátricas. É maldade pura”, afirmou Candeo. Motivações cruéis A investigação aponta que cada feminicídio tinha um motivo torpe, ligado a vingança ou revolta: Monara Pires Gouveia: Rildo premeditou o crime após acusá-la de furtar R$ 600. Um mês depois, a levou para um terreno baldio e a matou. Alexânia Hermógenes Carneiro (Lessi): foi assassinada após o suspeito descobrir que a vítima havia comprado drogas em seu nome. “Disse que quando fica nervoso, não se controla”, relatou o delegado. Todas as vítimas foram desfiguradas, o que, segundo a polícia, revela o ódio desmedido do acusado. “Ele não se contentava em tirar a vida. Havia a necessidade de apagar a identidade dessas mulheres, de tratá-las como se fossem descartáveis”, destacou Candeo. Provas tecnológicas  A localização do celular de Rildo foi decisiva para ligar o suspeito às cenas dos crimes. Antes da confissão, ele negava participação, mas os dados de geolocalização o colocavam nos locais dos assassinatos. “Agora, não há dúvidas. Ele assumiu a execução”, disse o delegado. O caso gerou forte comoção em Rio Verde e reacendeu o debate sobre a violência contra a mulher. Para a polícia, o comportamento do criminoso não apenas expõe a brutalidade dos feminicídios, mas também a tentativa de desumanizar as vítimas. “Ele matava e ainda tratava essas mulheres como lixo. É um padrão de crueldade incomum, de ódio sem explicação lógica”, concluiu Candeo.(Fonte Portal da Ùnica Noticias GO)

Adolescente envolvido na morte de torcedor do Vasco enviou áudio após crime em Samambaia.

Um dos envolvidos na morte do torcedor vascaíno Eumar Vaz, de 34 anos, foi um adolescente de 15 anos flagrado escondendo uma faca dentro do ônibus onde ocorreu a agressão, em Samambaia. 

Após o crime, ele gravou um áudio demonstrando preocupação com a situação. A coluna Na Mira teve acesso à gravação. Nela, o menor tenta tranquilizar outra pessoa: “Deus vai ajudar nós. Fica de boa. Eu tava por vocês, cabuloso.” Em outro momento, ele afirma estar disposto a assumir o homicídio: “Se for para assumir o bagulho, sou é sujeito homem. Não vou deixar vocês na mão. Tentei entrar por vocês e o bicho me deu dois box na hora.”O adolescente ainda declarou que não queria cometer o crime: “Não queria fazer esse bagulho, mas na hora que ele me deu um box na cara, eu ceguei, mano.” Depoimento e liberação Segundo a Polícia Civil do DF (PCDF), o jovem prestou depoimento na Delegacia da Criança e do Adolescente 2 (DCA 2), acompanhado da mãe e de uma advogada, e foi liberado em seguida por não estar em situação de flagrante. As investigações também identificaram um adulto e outro adolescente, de 16 anos, como autores do crime. De acordo com a corporação, medidas judiciais estão em andamento para eventual prisão dos envolvidos. “A PCDF continua analisando as imagens internas do ônibus para verificar se outra pessoa também desferiu golpes de arma branca na vítima. Identificados, esses coautores serão responsabilizados criminalmente”, informou a polícia em nota. O caso O crime ocorreu no último domingo (21/9), após o clássico entre Flamengo e Vasco, que terminou em 1 a 1; Eumar embarcou em um ônibus na QS 122, em Samambaia, usando a camisa do Vasco; Dentro do coletivo havia torcedores do Flamengo, que exigiram que ele tirasse a camiseta. A recusa teria motivado a agressão; O vascaíno foi espancado e esfaqueado. Chegou a ser socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado ao Hospital Regional de Ceilândia (HRC), mas não resistiu; Eumar era motorista de uma madeireira, morador do Riacho Fundo II, pai de duas crianças (de 3 e 12 anos) e integrante da torcida organizada Força Jovem Vasco no DF; Ele foi sepultado nesta terça-feira (23/9), no cemitério de Brazlândia, em cerimônia marcada pela presença de familiares, amigos e membros da torcida vascaína.(Fonte Portal da Ùnica Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Instituto Alana aponta três projetos prioritários para a infância em lançamento na Câmara.

 

Às vésperas da COP30, proposta de Marco Legal Criança e Natureza é um dos destaques.

Defensores dos direitos das crianças pedem a aprovação de três projetos em análise na Câmara dos Deputados. As propostas estão no Caderno Legislativo para Crianças e Adolescentes, lançado nesta quarta-feira (24) pelo Instituto Alana – organização da sociedade civil que atua na defesa de direitos da infância. O evento reuniu parlamentares, representantes do governo e especialistas. O lançamento do caderno foi promovido pela Secretaria de Primeira Infância da Câmara dos Deputados, em parceria com a Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Instituto Alana. Caderno Legislativo para Crianças e Adolescentes O primeiro projeto é o Marco Legal Criança e Natureza (PL 2225/24), que prevê políticas para aproximar crianças e adolescentes do meio natural. Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), mais de 40 milhões de crianças e jovens no Brasil vivem em áreas de risco ambiental. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destacou o impacto da crise climática sobre as crianças. “Vivemos o pior momento da história da humanidade, que é a crise climática. As crianças sofrem mais com os eventos extremos e com a falta de moradia e saneamento.” O segundo projeto é o novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), que define metas para os próximos dez anos. O Censo de 2022 mostra que 1,7 milhão de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos ainda estão fora da escola.A terceira proposta (PL 369/23) cria um cadastro nacional de pessoas com síndrome de Down, com dados de escolaridade, renda, profissão e raça. O autor é o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ele relatou sua experiência com o filho Luca. “Na 12ª semana de gestação, recebemos o diagnóstico de trissomia do cromossomo 21. Foi um susto. Hoje, com informações, vivemos com alegria. O projeto quer garantir que pessoas com deficiência sejam vistas e tenham seus direitos assegurados.” O presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), apoiou os três projetos e defendeu também a tramitação de propostas que limitam a publicidade voltada ao público infantil (PL 1637/07; PL 702/11; PL 4815/09). ECA Digital O coordenador de relações governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, lembrou que o projeto do ECA Digital (PL 2628/22) saiu da lista de prioridades porque já virou lei (Lei 15.211/25). “É motivo de celebração. A Câmara e o Senado responderam com rapidez e aprovaram o ECA Digital. Agora, às vésperas da COP30, o Parlamento pode novamente entrar para a história como defensor dos direitos da infância”, disse. O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 35 anos em 2025. O ECA Digital garante regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Reportagem - Luiz Cláudio Canuto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Motta cria grupo de trabalho para propor regras de comercialização de suplementos alimentares.

 

O grupo será composto por um deputado de cada partido.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para discutir e elaborar projeto sobre regras e critérios para a comercialização de suplementos alimentares – que buscam corrigir deficiências nutricionais. O GT tem prazo de 60 dias para conclusão do trabalho, podendo ser prorrogado por decisão da presidência da Casa. O grupo será composto por um deputado de cada partido, que será indicado pelo líder da bancada. Reportagem - Luiz Gustavo Xavier Edição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão adia votação de mudanças no modelo de contratação e aposentadoria de agentes de saúde e de endemias.

Um seminário sobre o tema será realizado em Mato Grosso do Sul na próxima segunda-feira.

A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias adiou para a próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que define novas regras para contratação, aposentadoria e valorização das carreiras dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). O adiamento, por duas sessões do Plenário, ocorreu após pedido de vista coletivo. O relator da PEC, deputado Antonio Brito (PSD-BA), explicou que o prazo vai permitir a realização de um seminário sobre o tema em Mato Grosso do Sul, na segunda-feira (29). Encontros semelhantes já ocorreram na Bahia, no Pará, em Pernambuco, no Paraná, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Brito adiantou que vai incluir no texto a previsão de idade mínima para a aposentadoria das categorias, em harmonia com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/24, do Senado. “Na PEC 14, colocamos apenas a contribuição de 25 anos. Mas no Senado tramita o PLP 185/24, que trata da idade mínima. Vamos adequar o relatório para seguir essa linha”, disse. A PEC prevê aposentadoria especial com benefício integral e paritário para agentes que comprovarem 25 anos de atuação exclusiva em campo ou em unidades de saúde e vigilância epidemiológica. Já o PLP 185/24 fixa idades mínimas: 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com ao menos 20 anos de exercício na função. Quem tiver parte da carreira em outros cargos deve comprovar 15 anos como agente e mais 10 anos em outra atividade. Outros pontos da PEC: exige concurso público para novos agentes; obriga a efetivação de agentes contratados de forma precária, desde que tenham passado em seleção pública após 2006; cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, com participação da União, estados e municípios; prevê apoio financeiro da União para pagamento do piso salarial e qualificação profissional; e impede gestores que não regularizarem a situação dos agentes de receber recursos federais para o Sistema Único de Saúde (SUS).Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas pedem que STJ mantenha direitos das pessoas com autismo nos planos de saúde.

 

Julgamento está marcado para novembro; assunto foi debatido na Câmara nesta quarta-feira.

Participantes de audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23), defenderam mobilização popular para evitar retrocesso nos direitos de pessoas com autismo em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No dia 6 de novembro, o tribunal vai decidir se planos de saúde podem limitar terapias para pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas, o STJ sempre considerou obrigatória a cobertura integral pelos planos de saúde das terapias prescritas aos pacientes. Mas agora, segundo o diretor do Instituto, Robson Menezes, há ministros que já indicaram a intenção de votar a favor das seguradoras. “Agora que o entendimento é vinculante, agora que eles vão aprovar uma lei dentro do Judiciário, eles querem mudar o entendimento. A gente não pede nada demais, a gente pede que o STJ cumpra com a sua obrigação constitucional, jogue de acordo com o que está na lei e siga seu entendimento histórico”, disse. Quando uma decisão é vinculante, todos os juízes do país devem seguir o mesmo entendimento. Lista de procedimentos Os participantes ressaltaram que várias leis asseguram o direito das pessoas com autismo à cobertura integral do tratamento pelos planos de saúde. A polêmica surgiu, segundo o defensor público federal Edilberto da Silva, com a edição da lista de procedimentos que as empresas são obrigadas a fornecer aos segurados, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em 2021. Depois disso, o Congresso aprovou uma lei segundo a qual a lista é meramente exemplificativa, e os planos são obrigados a fornecer o tratamento prescrito. Mas, de acordo com Edilberto da Silva, o Supremo Tribunal Federal flexibilizou esse entendimento ao criar uma série de condições para que os planos ofereçam as terapias prescritas. “O que está em julgamento não é apenas a quantidade de sessões, mas sim o princípio fundamental: pode o contrato privado restringir o acesso a tratamentos essenciais de uma pessoa com deficiência em afronta direta à Constituição, à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção Internacional do Direito da Pessoa com Deficiência?", questionou. Segundo ele, a Defensoria Pública da União entende que a resposta só pode ser negativa. "Quando o Estado regula o setor de saúde suplementar, não pode admitir cláusulas que esvaziem esse direito.” Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2022 indicam 2,4 milhões de pessoas com autismo no Brasil, mas especialistas calculam que o número real pode chegar a 6,5 milhões. Entre usuários de planos de saúde, seria quase 1,7 milhão, segundo Edilberto da Silva. Consequências A psicóloga Claudia Romano, da Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental, alertou que a redução do acesso às terapias traz graves consequências. “Quando a gente fala de restringir acesso a horas, a gente fala de um retrocesso e de uma negação de parâmetros científicos que chega a ser um negacionismo. A gente fala de piora de sintomas, de regressão dessa pessoa autista e, consequentemente, do estresse, do adoecimento familiar. Isso gera maior dependência, que é mais tempo e quantidade de cuidado ao longo da vida”, apontou. O debate foi promovido a pedido das deputadas Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) e Iza Arruda (MDB-PE) e dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Geraldo Resende (PSDB-MS). Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de pulseira lilás para identificar pacientes autistas em unidades de saúde.

Projeto de lei deve seguir para votação no Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2179/24, que assegura a pacientes autistas e familiares o direito de usar pulseira lilás durante atendimentos em instituições de saúde públicas e privadas. A medida altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. O objetivo do projeto é facilitar a identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde. O uso da pulseira será opcional, e sua ausência não compromete direitos e garantias previstos em lei. Atendimento facilitado O relator, deputado Marangoni (União-SP), defendeu a aprovação do projeto de autoria do Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Segundo Marangoni, a iniciativa, além de facilitar o atendimento prioritário desse público, "pode reduzir riscos de fuga, ansiedade e confusão em ambiente hospitalar, melhorando a experiência e a segurança do paciente". Em seu parecer, o relator esclarece que, diferentemente da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a pulseira será utilizada durante o período de permanência em instituições de saúde, facilitando a comunicação entre profissionais e pacientes, reduzindo situações de estresse e assegurando prioridade no atendimento. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para aposentadoria especial de servidor público com deficiência.

O texto agora segue para análise do Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define regras específicas para a aposentadoria do servidor público com deficiência. As regras aprovadas se aplicam a servidores públicos da União, a juízes federais e a membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União. O texto agora segue para análise do Plenário. A proposta define o servidor público com deficiência como aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública federal e possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a plena participação na sociedade. O texto aprovado propõe novos critérios de idade mínima, de tempo de contribuição e para o cálculo da aposentadoria e prevê uma avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional para definir o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) do servidor. Além disso, prevê a atualização das remunerações para cálculo do benefício e coloca o salário mínimo como piso para a aposentadoria. A CCJ avaliou a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta. Por recomendação da  relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foram aprovados o  Projeto de Lei Complementar 454/14, do Senado; e os apensados, além das mudanças já aprovadas nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Finanças e Tributação. A decisão final caberá ao Plenário. "Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, a proposição visa garantir ao servidor público com deficiência o direito à aposentadoria especial já concedido pelo legislador à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ", reforçou a relatora. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Programa Agora Tem Especialistas vai diminuir filas para exames e consultas, diz Motta.

Câmara aprovou a medida provisória que cria o programa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da medida provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas é uma vitória crucial para a saúde. "A medida vai diminuir as longas filas para exames, consultas e procedimentos médicos especializados. Vai garantir atendimento de mais qualidade para quem mais precisa", afirmou Motta, que é médico. Ele ressaltou que o Brasil enfrenta um cenário desafiador em saúde pública e que o programa vai beneficiar, em especial, a população que utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS). A criação do programa está prevista na MP 1301/25, que foi aprovada nesta quarta-feira (24) no Plenário da Câmara e seguirá para o Senado. O Programa Agora Tem Especialistas pretende ampliar o acesso do usuário do SUS a serviços de saúde por meio da oferta de prestadores privados, que vão ter redução em tributos federais. No início da votação, Motta agradeceu a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que acompanhou no Plenário a análise da MP. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova Estatuto da Pessoa com Obesidade.

Proposta segue para a análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4328/16, que cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade. A iniciativa busca assegurar direitos e garantir condições de saúde física e mental, liberdade e dignidade a pessoas com acúmulo excessivo de gordura corporal associado a problemas de saúde. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do ex-deputado Eduardo Barbosa (MG). Kokay realizou correções de técnica legislativa e para sanar pontos de inconstitucionalidade formal, como artigos que criavam atribuições diretas para o Poder Executivo. A relatora destacou a importância de usar a terminologia correta e não estigmatizante, propondo em seu substitutivo a troca de termos como "portador de obesidade" por "pessoa com obesidade". Ela citou dados do Ministério da Saúde, segundo os quais a obesidade cresceu 67,8% no país entre 2006 e 2018. "A obesidade não é uma questão meramente individual, trata-se em nosso país de um problema social que merece atenção", reforçou a relatora. O estatuto estabelece uma série de garantias em diversas áreas: Saúde - a medida garante atenção integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com acesso universal e igualitário, e o fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo, atendimento nutricional e endócrino, e unidades de referência com equipes multidisciplinares. Além disso, o texto também veda a discriminação nos planos de saúde por meio de cobranças diferenciadas e exige que o poder público forneça equipamentos de exame (como de imagem e radiológicos) compatíveis com o peso e a massa corpórea dos pacientes, proibindo o uso de equipamentos veterinários. Trabalho e educação - a proposta proíbe a discriminação para acesso ou manutenção de emprego por motivo de obesidade. O texto veda, por exemplo, restrições para a participação de candidato em concurso público. Na educação, determina que as escolas públicas e privadas disponibilizem mobiliário adequado, sem custos adicionais, e que a obesidade seja tratada como tema transversal nos currículos, evitando a culpabilização dos alunos. Acessibilidade e transporte - nos transportes coletivos, o projeto garante que 10% dos assentos sejam adaptados (por exemplo, com poltronas sem braços) e proíbe qualquer cobrança de taxa adicional. Combate ao preconceito - o projeto proíbe qualquer forma de negligência, discriminação, violência ou opressão contra esse público. Alimentos - a proposta estabelece que o poder público poderá ser responsável, no âmbito da assistência social, por prover alimentos compatíveis com dieta equilibrada para pessoas com obesidade e seus familiares de baixa renda.Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo anuncia medidas para valorizar pajés e saberes indígenas.

Programa nacional foi apresentado em audiência da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários.

Políticas públicas de saúde e educação buscam valorizar o conhecimento dos pajés, líderes espirituais e curadores tradicionais nas comunidades indígenas. O assunto foi debatido na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23), com a presença de pajés de todas as regiões do país. O tema da audiência pública foi  a "Valorização dos pajés e seu papel frente à manutenção da cultura". A Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde apresentou o primeiro Programa Nacional de Medicinas Indígenas. O programa se baseia no conhecimento tradicional sobre ervas e plantas medicinais e está em fase final de discussão sobre a proteção do patrimônio genético. A previsão é de lançamento oficial durante a COP30, em novembro, em Belém (PA). Segundo Putira Sacuena, indígena do povo Baré e diretora do Departamento de Atenção Primária da Sesai, a proposta é incluir as medicinas indígenas e seus especialistas no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Sasi-SUS). O pajé Washington Jaguriçá, do povo Pankararu (PE), recebeu o título de “Notório Saber” da Universidade Federal da Bahia (UFBA) por preservar tradições de cura e cuidado. Ele explicou que os pajés são guardiões da cultura e dos saberes transmitidos oralmente, que garantem equilíbrio entre comunidade e natureza. Os líderes lembraram que essa tradição já enfrentou preconceito, intolerância e tentativas de apagamento desde a catequização pelos jesuítas até ataques atuais de religiões fundamentalistas.Educação e natureza Para a coordenadora de Cultura do Ministério dos Direitos Humanos, Miriam Alves, é fundamental aplicar a Lei 11.645/08, que obriga o ensino de história e cultura indígena e afro-brasileira nas escolas. Ela informou que o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos será revisado para incluir o eixo “educação e natureza”. A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), uma das organizadoras da audiência, defendeu reforço no orçamento para viabilizar essas políticas. Já o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) apresentou o Projeto de Lei 4038/25, que cria o Dia Nacional do Pajé em 23 de setembro, em homenagem a Sapaim Kamayurá, falecido em 2017. A líder espiritual Cláudia Flor D’Maria, do Amapá, descendente do povo Itaquera (PA), pediu que a criação da data seja acompanhada de políticas que reconheçam a atividade como patrimônio imaterial. Também participaram Kelly Potiguara (RN) e Cláudia Guarani-Kaiowá (MS), que ressaltaram a importância das medidas para fortalecer a autoestima dos jovens indígenas e manter a tradição da pajelança. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova renovação do Plano Nacional de Assistência Social a cada dez anos.

Projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que seja estabelecido em lei, a cada dez anos, um Plano Nacional de Assistência Social, com objetivos, estratégias e metas para o aperfeiçoamento da área. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário. Pela proposta, o cumprimento das metas do Plano deve ser atestado com base nos dados do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Caberá ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elaborar o documento. O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 9250/17, do ex-deputado Eduardo Barbosa, que pretendia transformar em lei as diretrizes e metas do Plano Nacional de Assistência Social (PNAS). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), optou por adotar o parecer de sua autoria, aprovado anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Laura Carneiro observou que o PNAS previsto na versão original já se encaminha para o fim de sua vigência em 2026. Nesse sentido, ela optou por estipular em lei a adoção de planos decenais sobre o tema, inserindo essa medida na Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que detalha papel do cuidador de pessoa com deficiência.

Proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4811/24, que detalha as funções do cuidador de pessoa com deficiência. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e considera o cuidador essencial para a acessibilidade da pessoa com deficiência. Entre suas funções, estão zelar pela saúde, pela higiene e pelo bem-estar do assistido. A proposta proíbe a contratação de menores de 18 anos para atuarem como cuidador. De seu lado, o empregador poderá exigir dos candidatos a apresentação de certidão de antecedentes criminais. A violação de qualquer direito da pessoa com deficiência pelo cuidador justificará a demissão deste. Foi aprovado o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), favorável ao texto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O Brasil tem, aproximadamente, 18,6 milhões de pessoas com deficiência com idade igual ou superior a 2 anos, correspondendo a 8,9% da população dessa faixa etária, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova aumento de pena para tráfico de crack.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) projeto de lei que aumenta, de 2/3 até o dobro, as penas para tráfico de crack. A droga é a versão fumável do cloridrato de cocaína, que mistura substâncias alcalinas para tornar seu efeito psicoativo mais potente. Atualmente, a pena é de reclusão de 5 a 15 anos para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar para consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Na mesma pena estão aqueles que cultivam, vendem ou entregam a planta de coca ou outras substâncias usadas como matéria-prima, ou que utilizam local para o tráfico de drogas. Para quem auxilia, induz ou instiga alguém ao uso indevido de droga, a pena é de detenção de um a três anos. Já para quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem, a pena é de detenção de seis meses a um ano. Todas essas penas também incluem multa. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), ao Projeto de Lei 492/25, do deputado Sargento Fahur (PSD-PR). Ele justifica a pena mais rigorosa por causa das características particularmente nocivas do crack, por gerar dependência química severa. "Sua rápida absorção pelo organismo produz efeitos intensos e de curta duração, levando o usuário a um ciclo compulsivo de consumo. As consequências dessa dependência ultrapassam a esfera individual, gerando graves problemas sociais, com destaque para o aumento da violência urbana, a desestruturação familiar e a formação de zonas de consumo coletivo, conhecidas como cracolândias", relatou. Próximos passos A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação pelo Plenário. Para virar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Francisco Brandão Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que desbloqueia recursos do Fundo Social para saúde e educação.

Despesas financiadas por empréstimos internacionais também ficarão de fora do arcabouço fiscal; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que exclui das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 foi aprovado em Plenário com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA). O projeto envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos, contados a partir de lei específica que direcionar os recursos. Esse uso foi autorizado pela Lei 15.164/25, oriunda da Medida Provisória 1291/25. Segundo o texto, essa lei específica será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por isso o projeto precisa virar lei antes da LDO de 2026. A LDO deverá definir ainda os percentuais destinados à saúde e à educação e as ações prioritárias para alocação dos recursos. O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. O relator, deputado José Priante, afirmou que a proposta assegura que os recursos sejam, de fato, destinados para as áreas de saúde e de educação. "Sem a aprovação dessas mudanças no arcabouço fiscal, a vinculação poderia ser compensada pela redução de outras despesas discricionárias (não obrigatórias), inclusive dentro da saúde e da educação", informou. O autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr., afirmou que, se esses investimentos estiverem dentro do arcabouço fiscal, não há condição legal de aumentar recursos para saúde e educação. Segundo Bulhões, como os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, o adicional para essas duas áreas (saúde e educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano. O projeto exclui esses recursos dos limites de despesas primárias e também da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas por esse montante. No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões.Piso mínimo O PLP 163/25 também exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas. De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária. Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública. Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites seriam amortecidas pelos novos recursos em termos de valor nominal total. Organismos internacionais O projeto aprovado também exclui dos limites de despesas primárias as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. O argumento do autor é que esse dinheiro está submetido a contratos vinculados a finalidades específicas e que a submissão deles ao limite de despesas primárias, sujeitas a contingenciamento, pode atrasar a realização das ações planejadas e trazer prejuízos maiores, inclusive com imposição de multas a depender do contrato firmado. "Essas operações passaram a não acontecer porque o arcabouço impede que esse recurso seja transformado em estrada, portos e pontes", disse Bulhões, que também é líder do MDB. Debate em Plenário Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), é fundamental deixar de fora do limite da meta fiscal recursos para saúde e educação. "Precisamos que esse recursos sejam incorporados. Se não for aprovado esse projeto, vai ser menos recurso para a saúde e para a educação", disse. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), sem a aprovação da proposta não será possível utilizar os 5% do Fundo Social. "Teríamos que fazer a correção do arcabouço fiscal para caber maior gasto na educação", afirmou. A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu fazer valer a lei. "Se você não flexibiliza o arcabouço fiscal, você não vai poder implementar esses recursos. Precisamos de saúde e educação." O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou que a proposta "alarga a margem fiscal" para investir, sem as amarras do arcabouço em políticas de saúde e educação. "Defender o que está aqui é óbvio e não leva a caos nenhum. Tem de ter prioridade, governar é fazer escolhas que fujam da lógica do fiscalismo absoluto", defendeu.Críticas Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o projeto descumpre o arcabouço fiscal. "Estamos acelerando a trajetória do apagão [de desprezas discricionárias] que vai acontecer em 2027 e pode já acontecer em 2026. Mais autorização para o governo gastar além do que já está gastando", disse. Kataguiri também criticou o fato de os gastos ficarem fora da meta fiscal. "É a mesma coisa que eu querer pesar 60kg no Natal, mas nessa meta não calculo o peso dos meus braços e pernas. Aí é fácil chegar na meta", comparou o deputado. Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), o projeto fragiliza as contas públicas e "fulmina de morte" o conceito de responsabilidade fiscal. "Esse projeto prejudicará, a médio e longo prazo, o próprio governo e os governos que se sucederão", disse. Cajado foi o relator do arcabouço fiscal na Câmara. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que não serve para nada um arcabouço com regras laterais dizendo que ele não pode ser respeitado. "Por isso que o Brasil não tem confiança alguma, de nada vale o que é aprovado. Não vale o contrato, a lei, o arcabouço", afirmou. Segundo o deputado Domingos Sávio (PL-MG), vice-líder da oposição, o projeto vai ampliar o rombo nas contas públicas. "Estamos a favor do Brasil, de equilíbrio e responsabilidade fiscal. O dinheiro público tem de ser gasto com respeito", disse. Domingos Sávio também criticou a retirada das despesas de empréstimo internacional do arcabouço. "A dívida pública vai aumentando, e os juros vão aumentando também." Na votação desta quarta-feira, o Plenário rejeitou destaques da oposição que pretendiam deixar de fora dos limites de despesas primárias aquelas destinadas a projetos estratégicos de defesa; que pretendiam manter na meta fiscal as despesas com saúde e educação custeadas com recursos do Fundo Social; e que pretendiam manter dentro dos limites de despesas primárias aquelas financiadas com recursos de empréstimos internacionais. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias