Concurso do IBGE: locais de prova já podem ser consultados para a prova de domingo.

A consulta está disponível no site da Fundação Getulio Vargas.

Os candidatos inscritos no processo seletivo simplificado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já podem consultar os locais de aplicação das provas, marcadas para o próximo domingo, 1°. A consulta está disponível no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. Para acessar o cartão de confirmação de inscrição, é necessário informar o número do CPF na área “Consulta ao Local de Prova”. O documento contém o endereço completo e a sala onde o candidato fará o exame. A responsabilidade pela verificação é exclusiva do participante. Vagas e remuneração O processo seletivo oferece 9.590 vagas temporárias, sendo: 8.480 para agente de pesquisas e mapeamento (APM); 1.110 para supervisor de coleta e qualidade (SCQ). A jornada será de 40 horas semanais, com oito horas diárias. A contratação terá duração inicial de até um ano, podendo ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse três anos. A remuneração prevista é de: R$ 2.676,24 para agente de pesquisas e mapeamento; R$ 3.379 para supervisor de coleta e qualidade. Entre as atribuições do APM estão visitas a domicílios, estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de serviços e órgãos públicos para coleta de dados estatísticos. Já o supervisor será responsável por organizar, planejar e gerenciar as atividades das agências de coleta, assegurando o cumprimento do cronograma das pesquisas. Estrutura das provas A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 60 pontos para ambos os cargos. Para agente de pesquisas e mapeamento, as questões abordarão: Língua portuguesa; Geografia; Raciocínio lógico-matemático; Noções de informática; Ética no serviço público. Para supervisor de coleta e qualidade, além dos conteúdos acima, haverá cobrança de: Noções de administração;Situações gerenciais. Horários de aplicação As provas serão realizadas em turnos distintos, conforme o cargo, seguindo o horário de Brasília: Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) Abertura dos portões: 6h30 Fechamento dos portões: 7h30 Início da prova: 8h Término: 11h Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ) Abertura dos portões: 12h30 Fechamento dos portões: 13h30 Início da prova: 14h Término: 17h O exame será aplicado em todos os municípios com oferta de vagas, conforme lista prevista no edital. Orientações aos candidatos Os participantes devem comparecer ao local de prova com: Documento oficial de identificação com foto; Comprovante de inscrição; Caneta esferográfica azul ou preta, com corpo transparente. O candidato só poderá levar o caderno de questões na última hora de aplicação do exame.Fonte Jornal Opção Noticias GO

Aluguel Social abre 4.560 vagas em 16 municípios goianos.

Inscrições vão até 12 de Dezembro; programa oferece R$ 350 mensais por até 18 meses

O Governo de Goiás abriu inscrições para o Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social, oferecendo 4.560 vagas em 16 municípios. O programa concede R$ 350 mensais por até 18 meses, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social. Além disso, os interessados podem se inscrever pelo aplicativo Aluguel Social ou pelo site da Agehab. Critérios Para participar, é necessário ter cadastro atualizado no Cadastro Único (CadÚnico), residir no município há pelo menos três anos, não possuir imóvel próprio e ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. Também é preciso atender a pelo menos um critério específico, como superendividamento, moradia improvisada, gasto excessivo com aluguel, ser idoso, pessoa com deficiência ou família chefiada por apenas um dos pais. Cidades contempladas Alexânia; Alôandia; Alto Paraíso de Goiás; Aparecida de Goiânia; Araçu; Caldazinha; Edéia; Flores de Goiás; Goiânia; Morrinhos; Nerópolis; Novo Gama; Posse; Santa Bárbara de Goiás; São João D’Aliança; Teresina de Goiás; Inscrição. As inscrições seguem abertas até 12 de Dezembro de 2025. Candidatos sem acesso à internet podem utilizar unidades do Vapt-Vupt ou pontos de atendimento das prefeituras. Para mais informações, acesse www.goias.gov.br/agehab ou entre em contato pelos telefones (62) 3096-5000 (WhatsApp Marilar), 3096-5005 ou 3096-5050.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

“Não vamos desistir dessas pessoas”, afirma secretária sobre população em situação de rua.

Carla Lima destaca desafios e reforça importância do programa Rota do Acolhimento em Anápolis

A secretária de Assistência e Políticas Sociais, Carla Lima, afirmou que o poder público não abrirá mão de acompanhar e ofertar suporte às pessoas que vivem em situação de rua. A declaração foi dada durante entrevista à Rádio Manchester FM, na manhã de quinta-feira, 27, quando ela analisou os desafios e as complexidades enfrentadas no atendimento a essa população. Desafios constantes Carla explicou que, embora a gestão municipal ofereça diversas condições para que essas pessoas deixem as ruas, é necessário respeitar o direito daqueles que optam por permanecer onde estão — decisão influenciada por fatores emocionais, históricos e sociais. No entanto, ela enfatizou que isso não significa abandono. “Mas isso não quer dizer que vamos desistir delas. Não vamos desistir”, reforçou. Atendimento 24 horas A secretária também ressaltou a importância do programa Rota do Acolhimento, um serviço estruturado para realizar atendimentos 24 horas por dia. O veículo especializado conta com assistente social, psicólogos e enfermeiros, o que permite oferecer acolhimento humanizado e respostas rápidas para quem enfrenta vulnerabilidade extrema. Segundo Carla, a presença dessa equipe multidisciplinar garante suporte técnico e emocional contínuo, fortalecendo ações de cuidado, prevenção e reinserção social. Compromisso com a dignidade Carla Lima destacou ainda que a política de assistência tem como foco preservar a dignidade humana, priorizando o diálogo e construindo vínculos com as pessoas em situação de rua. Para ela, o trabalho só produz resultados quando combina respeito às escolhas individuais com oferta permanente de alternativas seguras para reconstrução de vidas. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Anápolis amplia porta de entrada para a rede de serviços à população na área social.

A proposta é essa mesma: “bater” na porta e estender a mão aos cidadãos mais necessitados que necessitam acessar serviços e benefícios públicos e, por alguma razão, encontram dificuldades, sejam elas de locomoção ou mesmo, até, de informação.

O lançamento do programa aconteceu na manhã desta quinta-feira (26/2), durante evento realizado no anfiteatro do Centro Administrativo “Adhemar Santillo”, pilotado pela primeira-dama e secretária municipal de Assistência e Políticas Sociais, Carla Lima Corrêa; o prefeito Márcio Corrêa; a presidente da Câmara Municipal, Andreia Rezende, e vários vereadores.Para um público que lotou o local em entrevista à imprensa, Carla Lima ressaltou que o programa nasceu da caminhada que ela e o prefeito Márcio Corrêa fazem pela cidade conhecendo e entendendo as demandas das pessoas. Além disso, ela citou também a iniciativa teve inspiração vinda de outro programa social que é o Mais Mulher, que teve três edições no ano passado, ofertando diversos serviços à comunidade.Contudo, segundo explicou, quando a gestão iniciou em 2025, recebeu informação da área social do Governo de Goiás de que o cadastro municipal tinha apenas 1,7 mil pessoas inseridos como na linha de pobreza 1 e 2, porém, a demanda seria em torno de 30 a 40 mil pessoas que deveriam estar cadastradas. Daí surgiu a dúvida sobre onde estariam todas essas pessoas. E, conforme disse, apesar de a Prefeitura ter um atendimento pronto para cadastros nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), verificou-se que muitas pessoas não tinham condições de deslocarem-se para o atendimento fixo. “Então, estamos criando o programa ELO Itinerante, onde teremos um trabalho social que cruzará todas as fronteiras do nosso município, indo a todos os bairros, buscando alcançar o maior número possível desses usuários, para que a gente possa ter uma transformação eficiente”, destacou a secretária. Esse trabalho, inclusive, será reforçado através de parcerias com igrejas e escolas. Inicialmente, o trabalho começa com uma Van (de um total de três), que terá suporte de equipe treinada para prestar vários tipos de atendimentos, seja, por exemplo, uma inserção no CadÚnico, que é a porta de entrada de vários programas sociais do Governo Federal em parceria com o município, seja um atendimento próximo das pessoas ou famílias que estão em situação de vulnerabilidade social.Inclusive, as unidades móveis também estarão a postos para reforçar programas especiais da Prefeitura de Anápolis como, por exemplo, na área de moradia. De forma que o nome do programa está associado à sua missão, ou seja, ser um elo da prefeitura para as pessoas que necessitam do apoio do poder público. Conforme ressaltou ainda Carla Lima, essa é uma ação que vai “ajudar a transformar a vida de muitas pessoas”. Os veículos para o programa vêm de uma parceria com o governo estadual. Mudança O prefeito Márcio Corrêa começou seu discurso fazendo um desabafo sobre a atitude de vereador (que ele não citou nome), que gravou um vídeo contendo críticas à sua atuação nas redes sociais, apontando que seria uma atuação política. “Nós fizemos políticas para chegar aqui [na Prefeitura], mas não chegamos aqui para fazer política”, ressaltou, afirmando que a política é a de trabalhar para fazer as entregas que foram prometidas e a política “para ajudar transformar vidas”. Ainda, disse: “Sabemos da nossa responsabilidade como servidores para com as pessoas que dependem do serviço público”. Corrêa destacou que o programa ora lançado “é um legado que vai ficar para a cidade”.  Além de trazer mais eficiência nas respostas às demandas da população, o programa também se caracteriza por ter um baixo custo. Trocando em miúdos, com menor custo-benefício, a Prefeitura de Anápolis vai dar um salto no que diz respeito ao fazer as políticas sociais chegarem efetivamente na ponta, onde estão as pessoas que precisam. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Cinema revela trajetória do fundador da Missão Vida e discute a população de rua; assista ao trailer.

Produção brasileira estreia em março e lança debate urgente sobre população de rua, fé prática e transformação social duradoura

O documentário “O Louco dos Mendigos” estreia em março propondo mais do que uma sessão de cinema: apresenta ao público uma reflexão profunda sobre a crise da população em situação de rua no Brasil e o poder transformador da fé vivida no cotidiano. Produzido pela Viraliza Filmes, com financiamento do Governo do Estado de São Paulo por meio do edital PROAC, o filme une impacto social e qualidade cinematográfica reconhecida internacionalmente.A obra narra a trajetória do reverendo Wildo dos Anjos, fundador da Missão Vida, considerada a primeira instituição brasileira dedicada à recuperação de pessoas em situação de rua. O ponto de partida é um episódio marcante de sua adolescência: aos 13 anos, uma experiência espiritual redefiniu completamente seu destino, conduzindo-o a dedicar a vida ao cuidado dos esquecidos.Longe de construir uma biografia idealizada, o documentário apresenta Wildo como um homem comum, sujeito a falhas, mas radicalmente comprometido com o que entendia como seu chamado. O que muitos consideravam “loucura” — abandonar projetos pessoais para viver em função dos marginalizados — tornou-se missão permanente. Ao longo de mais de quatro décadas, a Missão Vida recuperou milhares de homens. Atualmente, mais de mil estão em processo de reabilitação nas unidades mantidas pela instituição. O filme evidencia as adversidades enfrentadas, os desafios financeiros e as barreiras sociais superadas para consolidar um trabalho que hoje impacta gerações. Inspirado no princípio bíblico de 1 Coríntios 1.27 — “Deus escolheu as coisas loucas deste mundo para confundir as sábias” —, o documentário desloca o foco da exaltação individual para a ação da graça por meio de pessoas disponíveis.Impacto real Um dos diferenciais da produção é o chamado “cinema de impacto real”. Parte significativa dos atores coadjuvantes e figurantes é composta por homens que passaram pela recuperação na Missão Vida. Não se trata de encenação da miséria, mas da participação ativa de quem viveu aquela realidade. Esse envolvimento trouxe autenticidade à narrativa e, segundo a equipe, também teve efeito terapêutico para muitos participantes. Produzir com orçamento considerado limitado para os padrões do cinema foi outro desafio superado, resultando em uma obra tecnicamente consistente. O reconhecimento veio além das fronteiras brasileiras. O filme foi selecionado para o International Christian Film Festival, na Flórida, recebendo indicação ao prêmio de Most Inspirational Film. Também obteve indicação de Melhor Roteiro no Christian Family Film Festival e integrou a programação do Perth Christian Film Festival e do Jesus Cine Fest.Mobilização nacional Mais do que contar uma história, o lançamento marca o início de uma campanha com a pergunta central: “Quem serão os próximos ‘loucos’ a dizerem sim?”. A proposta é despertar vocações para as chamadas Missões Urbanas e estimular a sociedade a participar ativamente da transformação social. Representantes do projeto destacam que o documentário não cultua o passado, mas aponta para o futuro. A missão continua. O convite é claro: transformar cidades por meio da fé prática, da compaixão organizada e da disposição de servir. “O Louco dos Mendigos” surge, assim, como obra cultural de interesse público — e como chamado vivo para que fé e ação caminhem juntas em resposta às feridas sociais do país. Trailer Saiba mais: Trailer do Filme: https://youtu.be/n6KONhb-PYE Apresentação on-line para igrejas: https://sitelink.site/viraliza-mobile Formato: Documentário longa-metragem. Duração: 1h23 (83 minutos). Previsão de lançamento: 16 de março Circuito: Cinemas em todo o Brasil (lançamento Nacional). Classificação Indicativa: 12 anos. Conheça a Missão Vida: https://mvida.org.br Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para atendimento de pessoas com transtorno mental em urgências.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4804/25, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com transtorno mental em situações de urgência. O objetivo é criar normas para que os serviços de saúde e de segurança pública atuem de forma integrada nesses momentos. As diretrizes previstas na proposta são as seguintes: capacitação continuada das equipes de saúde e dos agentes de segurança pública, observando técnicas adequadas de abordagem; articulação entre os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e os órgãos de segurança; e suporte da Raps às equipes dos serviços de saúde que atuam no atendimento de urgência. A proposta, do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), altera a Lei da Reforma Psiquiátrica. Ao apresentar o projeto, ele justificou que, embora a lei atual proteja os direitos das pessoas com transtornos mentais, ela não define como os policiais e profissionais de saúde devem trabalhar juntos na prática. A falta de clareza, segundo ele, pode resultar em abordagens inadequadas ou no uso desproporcional da força. O relator da matéria, deputado Allan Garcês (PP-MA), recomendou a aprovação da proposta. Ele considerou essencial adotar medidas padronizadas para assegurar uma resposta de Estado coordenada e eficiente, garantindo que a pessoa atendida seja devidamente acolhida e encaminhada para a continuidade do tratamento na rede de saúde. “Os agentes de segurança pública são frequentemente os primeiros a responder a chamados envolvendo pessoas em sofrimento psíquico agudo”, destacou Garcês. “A ausência de um protocolo claro e de capacitação específica para essa abordagem pode resultar em desfechos trágicos, com a criminalização de uma condição de saúde e a interrupção do acesso ao cuidado”, completou. Próximos passos O projeto segue agora para análise das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovado por todas as comissões poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova emendas a acordo da Organização Internacional do Açúcar.

Texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou emendas ao acordo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar) para incluir no texto dispositivos sobre bioenergia e etanol derivados de culturas açucareiras. Essas emendas, de 2021, constam do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/26. Relatado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (25) e será enviado ao Senado. Segundo os ministérios envolvidos, as mudanças no acordo de 1992 preveem a inclusão dos biocombustíveis, principalmente o etanol combustível a partir de culturas de açúcar, nas finalidades de trabalho da organização, além de nova fórmula de distribuição de votos e de contribuições financeiras entre os membros. "É atualização relevante e coerente com a transformação estrutural do setor sucroenergético nas últimas décadas, no qual açúcar e etanol deixaram de ser mercados dissociados para constituir um sistema produtivo integrado, com decisões de produção cada vez mais orientadas por preços relativos, demanda energética e políticas climáticas", disse Jonas Donizette. O acordo pretende reunir países produtores, exportadores e consumidores de açúcar em torno de interesses comuns de cooperação internacional no tema, a fim de facilitar o comércio mundial e estimular a demanda pelo produto e derivados. A partir das emendas, o etanol passa a figurar como objeto de estudos e trabalhos de informação, de avaliação de mercado e de pesquisa e desenvolvimento da organização. Jonas Donizette ressaltou que o Brasil é o maior produtor e exportador mundial de açúcar e referência global em etanol de cana-de-açúcar. Segundo ele, a alteração aprovada pelos deputados legitima internacionalmente a centralidade do etanol na matriz energética e na agenda de transição energética. "Em um contexto de crescente valorização de instrumentos de precificação de carbono e metas de neutralidade climática, a ampliação do mandato institucional para abranger bioenergia posiciona o Brasil de maneira mais favorável em negociações técnicas e diplomáticas", afirmou Donizette. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que as mudanças no acordo fortalecerão o Brasil. "Por que alguém será contra essas emendas que fortalecem o poder do Brasil na Organização Internacional do Açúcar, que incluem o biocombustível e aumentam a visibilidade deste país?", questionou. Mandato Outra emenda ao acordo fixa em quatro anos o mandato do diretor executivo da OIAçúcar, com possibilidade de recondução por mais quatro anos. Antes, não havia limitação de anos de exercício do cargo. Os ministérios que assinaram a mensagem argumentam que isso evitará “a possibilidade de uma gestão excessivamente longa, com possíveis prejuízos à devida isenção pelo ocupante”. Votos Na negociação das emendas, o Brasil endossou proposta da União Europeia para mudar os critérios de atribuição de votos na organização baseados no consumo, peso relativo no mercado sucroalcooleiro mundial e capacidade de pagamento. O número total de votos permanece em 2 mil, e haverá uma transição de dez anos para evitar distorções abruptas no número de votos dos países em relação à regra anterior. A cada ano, mudam os votos por causa da dinâmica do comércio, o que influencia os critérios.Os novos parâmetros de comércio de açúcar terão peso de 20% para cada um deles na definição do total de votos de cada país: parcela de exportações do membro nas exportações totais somadas de todos os membros; parcela de importações do membro nas importações totais de todos os membros; parcela de produção do membro na produção total dos membros; parcela de consumo do membro no consumo total dos membros; e parcela de participação do membro no Fator de Capacidade de Pagamento (FCP) do total dos membros. O FCP é igual ao cálculo para o rateio das despesas da Organização das Nações Unidas (ONU) mais recentemente publicado. Para o cálculo das proporções de produção, consumo, exportação e importação será utilizada a média de cada indicador nos últimos cinco anos. Transição Para a transição, serão tomados como base os votos distribuídos em 2022. Durante os primeiros cinco anos dessa transição, o número de votos de cada membro não poderá ser 15% superior ou inferior ao distribuído para o ano anterior. Nos outros cinco anos seguintes, essa variação não poderá ser maior ou menor que 20% do ano anterior. Impacto orçamentário Quanto ao impacto orçamentário nos três exercícios seguintes (2027 a 2029), o governo calcula, comparando com a situação anterior, um acréscimo de R$ 60 mil ao todo. As contribuições serão de R$ 1,3 milhão em 2027; R$ 1,5 milhão em 2028; e R$ 1,7 milhão em 2029 considerando-se a taxa de câmbio de R$ 7,23 por libra esterlina. O aumento de despesas será suportado pela Lei Complementar 224/25, que diminuiu vários incentivos fiscais em 10%. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova obrigatoriedade de denúncia em caso de suspeita de violência contra menores.

O projeto da Lei Vizinho Guardião segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 5109/25, que cria a Lei Vizinho Guardião, tornando obrigatório para qualquer cidadão denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes. Pelo texto, ao tomar conhecimento ou suspeitar de casos de violência contra menores, a pessoa fica obrigada a comunicar o fato: imediatamente à polícia, se houver risco imediato; ou em até 24 horas, ao Conselho Tutelar, ao Disque 100 ou à polícia, nos demais casos. O texto define como sinais de alerta para identificar casos de violência: gritos ou pedidos de socorro; sons de agressão com choro infantil; sinais visíveis de maus-tratos; relatos de terceiros; ausência prolongada e injustificada da criança na escola ou na comunidade. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), deixa claro que profissionais que trabalham em condomínios ou em residências, como síndicos, administradores, porteiros, zeladores, faxineiros, vigilantes, seguranças e diaristas, têm a obrigação de denunciar casos suspeitos. Condomínios, síndicos e administradores de prédios e residenciais, por sua vez, ficam obrigados a: afixar avisos em áreas comuns com os canais oficiais de denúncia; registrar e encaminhar imediatamente relatos ou indícios ao Conselho Tutelar ou à polícia; e manter registro escrito por cinco anos. O relator na comissão, deputado Allan Garcês (PP-MA), disse que a futura lei não substitui a Lei Henry Borel, mas “transforma o dever moral de denunciar em uma obrigação legal e comunitária, que fortalece a rede de proteção social e reafirma o princípio constitucional da proteção integral da infância”. Punição A omissão ou a não comunicação dos fatos às autoridades, conforme o projeto, submete qualquer cidadão às penas previstas na Lei Henry Borel para casos de omissão, que vão de 6 meses a 3 anos de detenção, com aumento de metade se houver lesão grave e triplicação em caso de morte. Henry Borel, de 4 anos, morreu em 2021 no Rio de Janeiro após sofrer espancamentos no apartamento onde morava com a mãe e o padrasto. A lei sancionada em 2022 endurece as punições contra violência doméstica infantil. A lei estabelece ainda aplicação em dobro da pena quando a omissão é praticada por parente próximo (pais, parente até terceiro grau, responsável legal ou padrasto/madrasta). Regulamentação Caberá ao governo federal, segundo a futura lei, editar, em até 90 dias, o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, com orientações claras para prevenção e comunicação. O protocolo deverá será divulgado por cartazes em escolas, condomínios e hospitais, além de campanhas regulares em redes sociais, TV, rádio, internet e unidades de saúde. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Procuradoras da Mulher no Legislativo se reúnem na Câmara no próximo dia 18.

Evento reunirá vereadoras, deputadas estaduais, deputadas federais e senadoras.

No próximo dia 18 de Março, a Câmara dos Deputados sediará o 6º Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher no Legislativo, das 8h às 18h, no auditório Nereu Ramos. O evento reunirá vereadoras, deputadas estaduais, deputadas federais e senadoras que integram a Rede Nacional de Procuradoras da Mulher, iniciativa criada para fortalecer e articular a atuação das Procuradorias da Mulher em todo o país. Entre as lideranças confirmadas está a deputada federal e procuradora da Mulher na Câmara, Coronel Fernanda (PL-MT), que tem defendido o fortalecimento institucional das procuradorias como instrumento efetivo de proteção e garantia de direitos. Para a parlamentar, o encontro representa um momento estratégico de alinhamento, integração e construção de ações concretas no enfrentamento à violência contra a mulher. Intercâmbio O 6º encontro se consolida como um espaço de escuta qualificada, formação técnica e intercâmbio de experiências entre as representantes dos diferentes níveis do Legislativo. A proposta é compartilhar boas práticas, debater desafios regionais e nacionais e construir estratégias integradas que ampliem a eficiência das políticas públicas de prevenção, proteção e acolhimento. Para Coronel Fernanda, a Rede Nacional de Procuradoras da Mulher tem desempenhado papel fundamental na consolidação de uma atuação coordenada entre municípios, estados e União. "Ao reunir parlamentares de diversas regiões, o encontro fortalece a articulação institucional e amplia a capacidade de fiscalização, proposição legislativa e acompanhamento de políticas voltadas às mulheres", disse. A deputada destaca que a violência contra a mulher exige respostas firmes, estruturadas e permanentes do poder público. “Investir na qualificação das procuradoras e na integração das ações é essencial para garantir que as políticas saiam do papel e alcancem quem realmente precisa e sofre”, afirmou. As inscrições para o 6º Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher estão abertas e podem ser realizadas por meio de formulário eletrônico. A expectativa é que o evento consolide ainda mais a Rede Nacional de Procuradoras da Mulher como um dos principais instrumentos de articulação legislativa em defesa das mulheres brasileiras, reforçando o compromisso do parlamento com uma atuação mais eficiente, integrada e transformadora. Da Redação Com informações da Secretaria da Mulher Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Acordo entre Mercosul e União Europeia contém regras sobre minerais, patentes e carros.

Entre outros pontos, o texto prevê reconhecimento mútuo e proteção direta de produtos das chamadas indicações geográficas

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o acordo comercial provisório entre Mercosul e União Europeia (ITA, na sigla em inglês) mantém o direito de o Brasil aplicar imposto de exportação de minerais se a alíquota for menor para esse bloco parceiro. Assim, por exemplo, caso o imposto de exportação seja aplicado sobre minerais raros (nióbio, lítio, cobalto, etc.), principal interesse europeu no setor, a alíquota para a União Europeia deverá ser metade, no mínimo, da imposta à exportação para outros países. Em todo caso, o imposto para a Europa não poderá ser maior que 25%.A condição é mais vantajosa que a negociada em 2019, que proibia o Brasil de impor qualquer imposto de exportação a esses produtos no comércio entre os blocos. Sobre o processo produtivo, o acordo incorpora a adoção de normas europeias de sustentabilidade e rastreamento da cadeia de suprimentos consolidadas no ato sobre matérias-primas críticas (CRMA, na sigla em inglês). Setor automotivo No setor automotivo, a negociação final conseguiu ampliar o período de transição para o fim completo de tarifas no comércio bilateral entre os blocos. Veículos a combustão deverão ter tarifas eliminadas em 15 anos; veículos eletrificados, em 18 anos; veículos a hidrogênio, em um período de 25 anos, com 6 anos de carência. Para veículos movidos a novas tecnologias, a tarifa zero ocorrerá em 30 anos, com 6 anos de carência. No aspecto regulatório, o Mercosul reconhece como referência normativa o acordo de 1958 da Organização das Nações Unidas (ONU), o Unece. Dessa forma, mesmo não sendo parte desse acordo, o Brasil se compromete a aceitar relatórios de ensaio emitidos na União Europeia em conformidade com esses regulamentos (como referentes a cintos de segurança, vidros, freios, emissões, entre outros).Salvaguarda especial Especificamente para o setor automotivo, salvaguardas especiais foram obtidas com mais fácil acionamento em relação às dos demais produtos. Assim, se houver um aumento de importações de carros europeus que cause dano à indústria, o Brasil pode suspender o cronograma de redução de tarifas de todo o setor ou retomar a alíquota aplicável anteriormente (hoje, de 35%) por um período de 3 anos, renovável por mais 2 anos, sem necessidade de oferecer compensação à União Europeia. No entanto, isso dependerá de parâmetros a serem apresentados à outra parte, como o nível de emprego, volumes de venda e produção, capacidade instalada e grau de ocupação da capacidade do setor automotivo. Proteção de patentes No âmbito do sistema de proteção de patentes e marcas como um todo, o acordo prevê o sistema de reconhecimento mútuo e proteção direta de Indicações Geográficas (IGs) a fim de conferir proteção extraterritorial a produtos genuinamente nacionais no mercado comunitário europeu. Para mitigar o impacto na indústria nacional, instituiu-se o regime de salvaguarda dos usuários prévios, garantindo que produtores que já utilizavam de boa-fé termos como “parmesão” ou “gorgonzola” possam continuar a fazê-lo. De outro lado, 37 indicações geográficas brasileiras passarão a ser reconhecidas e protegidas no território da União Europeia como, por exemplo: cachaça (bebidas alcoólicas); Canastra (queijos); Pantanal (mel); região do Cerrado Mineiro (café, erva mate e suas preparações); Linhares (cacau e preparações de cacau); Farroupilha (vinhos).Medicamentos No caso de medicamentos, as patentes seguirão acordos já assumidos pelas partes, como o acordo TRIPS sobre propriedade intelectual, no qual já está prevista exceção para políticas de saúde pública (licença compulsória) de acesso a medicamentos. A flexibilidade da lei brasileira de propriedade industrial também é preservada para políticas de medicamentos genéricos. O acordo entre Mercosul e União Europeia tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e seguirá para votação no Senado. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS CPMI vota hoje a quebra dos sigilos bancário e fiscal do filho do presidente Lula.

Comissão também vai ouvir depoimento do empresário Paulo Camisotti, sócio do pai dele, que está preso.

A CPI Mista do INSS tem reunião agendada para esta quinta-feira (26), às 9 horas, para a votação de uma lista com 87 requerimentos que incluem pedidos de quebras de sigilos bancários e fiscais, entre eles os de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, além de novas convocações e depoimentos. Em seguida, os parlamentares ouvem o empresário Paulo Camisotti, o deputado estadual Edson Araújo (MA) e o advogado Cecílio Galvão. Será a 32ª reunião da comissão, que investiga fraudes e irregularidades na concessão de benefícios previdenciários. Filho e sócio de Maurício Camisotti, preso sob a acusação de envolvimento nas fraudes no INSS, Paulo Camisotti é investigado por suposta participação em esquema de descontos não autorizados. O requerimento para a convocação foi elaborado por um grupo de parlamentares do partido Novo: o senador Eduardo Girão (CE) e os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ). O deputado estadual Edson Araújo é citado em apurações da Polícia Federal por ter movimentado e recebido recursos de uma entidade ligada a trabalhadores da pesca e da aquicultura do Maranhão. Os requerimentos para ouvir o parlamentar são do senador Izalci Lucas (PL-DF) e dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS). Já Cecílio Galvão teria recebido cerca de R$ 4 milhões de entidades investigadas por fraude. Ele é um dos sócios de uma prestadora de serviço para institutos de previdência de cidades de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. O requerimento para ouvir Galvão foi apresentado pelo relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Requerimentos O requerimento para a quebra dos sigilos bancário e fiscal do filho do presidente Lula (REQ 2939/26) também é do relator Alfredo Gaspar. Segundo o deputado, mensagens interceptadas mostram que, ao ser questionado sobre o destinatário de um pagamento de R$ 300 mil à empresa de Roberta Luchsinger, o “Careca do INSS” teria respondido tratar‑se de “o filho do rapaz”, que poderia ser Lulinha. Roberta é considerada peça central no núcleo político da organização liderada pelo "Careca do INSS". O deputado acrescenta que documentos apontam repasses de R$ 1,5 milhão da Brasília Consultoria à RL Consultoria — empresa de Roberta — sob a justificativa de serviços de consultoria em projetos alheios ao ramo da contratante, o que, segundo ele, configuraria transações sem lastro econômico real. Também estão na lista de requerimentos a serem votados o REQ 2941/26, referente às operações feitas pela empresária Danielle Miranda Fontelles, apontada como responsável por operar estruturas no exterior dos fraudadores, facilitando a circulação internacional de capitais e a lavagem de dinheiro por meio de uma de suas empresas; e o REQ 2564/25, que pede a quebra de sigilo bancário e fiscal de Gustavo Marques Gaspar. O autor também é o deputado Alfredo Gaspar, que vê a necessidade de esclarecer a origem, o destino e a finalidade das movimentações financeiras atípicas, verificar a compatibilidade entre rendimentos declarados e patrimônio constituído por Gaspar, além de identificar eventuais vínculos entre tais atividades e o esquema de fraudes investigado. Gaspar é sócio-administrador da GM Gestão LTDA, empresa que concedeu procuração, em março de 2025, para Rubens Oliveira Costa, diretor de diversas empresas relacionadas ao "Careca do INSS", e sócio de Thais Hoffmann Jonasson, esposa do ex-procurador-chefe do INSS, Virgílio Filho. Outros pedidos de quebras de sigilos bancário e fiscal compõem o REQ 2955/26, referente ao Banco Master no período entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2025; o REQ 2607/25, referente à empresa Pay Brokers EFX Facilitadora de Pagamentos S.A.; e o REQ 2608/25, referente à Foliumed Brasil Importação, Exportação e Comércio de Medicamentos LTDA. As instituições são suspeitas de irregularidades nos descontos de consignados. Já o REQ 1815/25 convoca a diretora de Tecnologia da Informação do INSS, Léa Bressy Amorim. Segundo o autor do pedido, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ouvir a gestora é importante por ser ela “a principal responsável pela governança, infraestrutura e segurança cibernética dos sistemas da autarquia”. Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias