Município pode receber R$ 4 milhões do Pré-Sal
Um dia após o recesso parlamentar, iniciado na quarta-feira, 11/12, a Câmara Municipal voltou a se reunir na quinta-feira (12), atendendo convocação feita pelo Prefeito Roberto Naves, para a votação de oito projetos de iniciativa do próprio Poder Executivo. A pauta foi acrescida com mais alguns projetos de iniciativa parlamentar.Dentre os projetos em pauta, dois deles- os projetos de Lei Complementar 254 e 255– alteram dispositivos da Lei do Plano Diretor. As mudanças foram debatidas em uma série de audiências públicas ocorridas ao longo deste segundo semestre. Entretanto, a Vereadora Professora Geli, líder do PT na Casa, tentou adiar a votação, porque os referidos projetos só foram encaminhados à Casa depois de encerrado o período de sessões ordinárias e em convocação extra, não havendo, segundo ela, tempo hábil para que todos os vereadores pudessem fazer uma análise mais detalhada de todos os pontos dos referidos projetos. O pedido de adiamento, porém, foi vencido na votação de plenário.O líder do Governo Municipal, Vereador Wederson Lopes, em entrevista ao Jornal CONTEXTO, explicou os pontos principais das alterações na Lei do Plano Diretor. Uma delas é a extinção da obrigatoriedade do recuo frontal de 5 metros para edificações não residenciais. Conforme explicou, essa medida foi tomada porque havia uma perda muito grande de terreno comerciais e, dessa forma, corrigiu-se uma distorção contida na legislação.Outra mudança foi a extinção da Zona Linear de Desenvolvimento Econômico, que seria uma faixa de terra às margens das rodovias para abrigar pequenos empreendimentos. A retirada do dispositivo do Plano Diretor foi justificada porque o mesmo não produziu eficácia.Também foi alterado o coeficiente de permeabilidade dos condomínios fechados, que era de 30% e passou para 20%, equiparando-se às demais edificações, havendo, ainda, a correção do cálculo de recarga.Outro dispositivo do Plano Diretor que sofreu alteração, era o que estabelecia uma vaga de garagem para conjuntos de kitinetes com até 16 unidades autônomas. Agora, passa a valer uma vaga para cada duas kitinetes.A matéria aprovada equipara todos os benefícios que existiam para o chamado Centro Pioneiro, para toda a região central da Cidade.Foi extinta a Área Especial de Interesse Ambiental- AEIA, sendo criada a Área Verde. Segundo Wederson Lopes, nas antigas AEIAs eram tomadas a partir de imagens do Google. Assim, pequenas plantações eram identificadas como área de proteção e nada se podia fazer nesses locais, impactando projetos econômicos. Com a Área Verde, a identificação será em mapas atualizados da Prefeitura e regras específicas de ocupação.A mudança no Plano Diretor também estabelece restrição para edificações num raio de 100 metros do perímetro de parques do Município, observando-se a taxa de ocupação mínima de 60% da área de cada terreno e a altura de 30 metros das edificações, partindo do piso térreo até a face superior da última lage.Para alguns tipos de edificação, conforme as mudanças no Plano Diretor, será exigida a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança- RIV e, em alguns casos, também o Relatório de Impacto de Trânsito- RIT. Os anexos continos na legislação trazem os detalhamentos dessa exigência.Pré-Sal Outro projeto importante votado na sessão extraordinária da Câmara Municipal, nesta quinta-feira, 12/12, foi o que dispõe sobre a abertura de crédito adicional de natureza especial no exercício financeiro de 2019. O Projeto de Lei Complementar visa garantir a abertura de uma rubrica no orçamento vigente, para que o Município possa receber parte do valor arrecadado com os leilões dos volumes excedentes de óleo em áreas de exploração do chamado Pré-Sal, tecnicamente denominado de “excedente de cessão onerosa”. O valor, conforme consta no projeto, é de R$ 4 milhões. O recurso deverá ser aportado na Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos.( Fonte Jornal Contexto)
