CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê acordos em ações sobre mineração irregular e ressarcimento à União.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2984/26 cria o Programa de Acordos de Indenização por Mineração em Desconformidade, para permitir acordos em ações judiciais que cobram ressarcimento à União por mineração feita fora das regras. A proposta inclui ações já transitadas em julgado e está em análise na Câmara dos Deputados.O valor do acordo seria calculado com base na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre o volume de minério comercializado. O projeto prevê um multiplicador de cinco vezes esse valor para pagamento à vista e de dez vezes para pagamento em até 60 meses. Se o minerador já tiver recolhido CFEM pela extração irregular, o valor pago será descontado. Os valores também seriam atualizados pela taxa Selic. Hoje, em ações de ressarcimento da União por extração mineral irregular, a orientação dominante da Justiça é calcular a indenização com base no valor de mercado do minério extraído. Conforme a proposta, além do acordo, o minerador pagaria uma compensação ambiental equivalente a 10% do valor calculado. O recurso poderia ir para fundos ambientais ou hídricos, para uma unidade de conservação na mesma bacia hidrográfica ou para a Agência Nacional de Mineração (ANM), para custear equipamentos e informatização. O projeto prevê exceção para quem já tiver assumido obrigação de compensação, ou equivalente, em outro processo. Segundo o autor, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), a proposta garante a punição, assegura a recuperação do meio ambiente e evita o fechamento de negócios. "Condenações em ações civis decorrentes da usurpação mineral que adotem como critério indenizatório o valor de mercado do bem soam demasiadamente penosas e podem, possivelmente, gerar um estrangulamento da sustentabilidade econômica de diversos empreendimentos que geram riqueza e renda no interior do Brasil", afirmou. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política de proteção climática para agricultura familiar e pecuária leiteira.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3557/26 cria a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira, com o objetivo de orientar ações públicas para reduzir os impactos de eventos climáticos extremos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado João Daniel (PT-SE), visa a garantir a estabilidade econômica de pequenos e médios produtores e a preservar as matrizes genéticas do rebanho nacional. A medida beneficia, por exemplo, os trabalhadores da cadeia do leite afetados por secas prolongadas e pelo fenômeno El Niño. "Pequenos e médios produtores, sem alimento para o gado, veem-se forçados a liquidar seus plantéis a preços muito abaixo do valor. Esse êxodo forçado de rebanhos leiteiros desestrutura bacias produtivas estratégicas", relatou o deputado. Ações estratégicas O texto sugere a criação de linhas de crédito emergencial para o custeio agropecuário e para a subsistência dos animais. Também propõe repactuar dívidas de crédito rural para os produtores que comprovem perda severa de safra por questões climáticas. Outra diretriz permite que os agricultores paguem seus financiamentos rurais por meio da entrega da produção a programas públicos de segurança alimentar, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Segundo João Daniel, a medida tem a finalidade de criar um mecanismo de amortização de dívidas que evite a falência do produtor e, ao mesmo tempo, destine comida à população vulnerável, ajudando a controlar a inflação dos alimentos nas cidades. O projeto prevê ainda a manutenção de estoques públicos estratégicos de grãos em bacias leiteiras vulneráveis, garantindo que o ciclo produtivo não pare por falta de ração ou insumos básicos. As ações previstas na proposta servem para orientar o poder público e não criam obrigações financeiras automáticas, dependendo de regulamentação do Poder Executivo em até 90 dias após a publicação da lei. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias