Chiclete nas costas de jovem ajuda a solucionar crime após 47 anos.

Marissa Rolf Harvey desapareceu durante uma visita a São Francisco, em 1978, e foi encontrada morta horas depois. Décadas mais tarde, uma pequena evidência preservada na roupa da adolescente permitiu que investigadores chegassem ao responsável pelo crime.

Um chiclete encontrado grudado nas costas de uma adolescente assassinada em 1978 foi uma das evidências que ajudaram a solucionar um crime que permaneceu sem resposta por quase cinco décadas nos Estados Unidos. Mark Stanley Personette, de 80 anos, foi condenado à prisão perpétua pelo assassinato de Marissa Rolf Harvey, morta durante uma visita a São Francisco, na Califórnia.O crime aconteceu em 27 de março de 1978. Marissa, que vivia em Nova York e estava visitando a irmã na Califórnia, saiu para passear pelo Golden Gate Park e desapareceu. Seu corpo foi posteriormente encontrado perto do Sutro Heights Park. "Após quase 50 anos, o sr. Personette finalmente está sendo responsabilizado pelos crimes hediondos contra Marissa e passará o resto da vida na prisão", afirmou a promotora distrital de São Francisco, Brooke Jenkins, em comunicado divulgado nesta quarta-feira, segundo o "New York Post". "Embora isso não possa trazer Marissa de volta, esperamos que a sentença de hoje dê à família a sensação de que foi feita justiça por tudo o que sofreram", acrescentou. Marissa desapareceu durante passeio em São Francisco Marissa estava em São Francisco para visitar a irmã quando decidiu conhecer o Golden Gate Park. Depois de sair para o passeio, não retornou. O corpo da adolescente foi encontrado posteriormente em uma área próxima ao Sutro Heights Park. Segundo a investigação, ela havia sido vítima de violência sexual e estrangulada. Na época, porém, os investigadores não conseguiram identificar o responsável. Sem elementos suficientes para chegar a um suspeito, o assassinato acabou se tornando um "cold case", expressão utilizada nos Estados Unidos para casos antigos que permanecem sem solução.Caso foi reaberto mais de 40 anos depois A investigação ganhou uma nova oportunidade em outubro de 2020, quando as autoridades decidiram reexaminar as evidências preservadas do assassinato. Os avanços tecnológicos permitiram que materiais recolhidos em 1978 fossem submetidos a técnicas modernas de análise genética. Os investigadores recorreram a testes avançados de DNA e à genealogia genética investigativa, método que pode cruzar perfis genéticos com bancos de dados para encontrar possíveis parentes e chegar a suspeitos. A análise revelou a presença de um perfil masculino de DNA na blusa e na calça de Marissa. Mas havia outra evidência que se tornaria fundamental para o caso: um chiclete seco que permanecia grudado na região das costas da adolescente. DNA em chiclete levou investigadores a Personette O material genético recuperado das evidências levou os investigadores até Mark Stanley Personette, que vivia no Colorado. Faltava, porém, conseguir uma amostra do suspeito para realizar a comparação. Agentes do FBI passaram a acompanhar Personette e conseguiram recolher objetos que ele havia descartado no lixo em um estacionamento de uma unidade do Walmart, em Denver. O material foi levado para análise e o perfil genético obtido foi comparado ao DNA recuperado das evidências preservadas do assassinato. Segundo a acusação, houve compatibilidade. Polícia encontrou placas da Califórnia na casa do suspeito Depois que o DNA apontou para Personette, as autoridades realizaram buscas na casa dele. Durante a operação, os investigadores encontraram placas de veículos da Califórnia, um detalhe considerado relevante porque Personette havia negado ter estado em São Francisco. A investigação reuniu as novas evidências genéticas e outros elementos para construir o caso contra ele, mais de quatro décadas depois da morte de Marissa. Personette acabou sendo levado a julgamento pelo assassinato. Outra mulher acusou Personette de abuso em 1979 Durante o julgamento, os jurados também ouviram o depoimento de outra mulher que acusou Personette de um crime cometido no ano seguinte ao assassinato de Marissa. Ela contou que tinha 16 anos quando foi vítima de abuso sexual em 1979, em Nova Jersey. O depoimento foi apresentado durante o processo contra Personette, que acabou considerado culpado pelo assassinato de Marissa. Condenado passará o restante da vida na prisão Ao anunciar a sentença, os promotores destacaram o trabalho realizado para solucionar um assassinato que permaneceu aberto durante quase meio século. "Esta sentença reflete a extraordinária crueldade da conduta de Mark Personette e o mal que causou", declarou Brooke Jenkins. Segundo a promotora, a condenação garante que Personette "passará o resto da vida enfrentando as consequências de ter matado Marissa". O caso também mostra como evidências aparentemente pequenas, preservadas durante décadas, podem ganhar importância à medida que novas tecnologias forenses se tornam disponíveis. No assassinato de Marissa, um chiclete que permaneceu preso à roupa da vítima por quase meio século acabou ajudando a ligar o criminoso ao caso.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Comentarista pró-Trump que defendia deportações é expulso dos EUA.

Milo Yiannopoulos, comentarista britânico de extrema direita que apoiou Donald Trump e chegou a defender deportações em massa, foi detido pelo ICE e enviado ao Reino Unido. Após a experiência, afirmou estar “muito envergonhado” por ter apoiado o presidente americano.

O comentarista britânico de extrema direita Milo Yiannopoulos, conhecido por ter apoiado Donald Trump e defendido uma política rígida de deportação de imigrantes, acabou sendo ele próprio detido pelo Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) e deportado para o Reino Unido.Yiannopoulos, de 41 anos, foi preso no Aeroporto Internacional Louis Armstrong, em Nova Orleans, no dia 27 de agosto. No dia seguinte, foi deportado para seu país de origem, segundo informações confirmadas pelo Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS). Após deixar o país, o comentarista rompeu o silêncio sobre a experiência e afirmou ter mudado sua percepção sobre a política migratória que anteriormente defendia. "Se eu tivesse tido alguma ideia de que algo remotamente parecido com isso era possível, nunca teria me envolvido em apoiar Trump", afirmou Yiannopoulos durante entrevista ao "Piers Morgan Uncensored". "Estou muito envergonhado por ter feito isso." Milo Yiannopoulos defendia deportações em massa nos EUA A deportação ganhou repercussão justamente pelo histórico político de Yiannopoulos. O britânico foi um apoiador de destaque de Trump durante a campanha presidencial de 2016 e tornou-se conhecido nos Estados Unidos por posições de extrema direita, especialmente durante o período em que trabalhou no site conservador Breitbart News. Nos últimos anos, ele também defendeu publicamente medidas ainda mais rígidas contra imigrantes em situação irregular.Em uma publicação feita em junho de 2025, Yiannopoulos afirmou que os Estados Unidos precisavam deportar "milhões e milhões e milhões de pessoas" e declarou que, sem isso, "nada mais importa". Em outra manifestação, chegou a defender a instalação de postos de fiscalização do ICE em locais como supermercados, postos de gasolina, centros comerciais, cruzamentos e prédios públicos, com deportação imediata de quem não conseguisse comprovar situação migratória regular.ICE prendeu comentarista no aeroporto de Nova Orleans Segundo o Departamento de Segurança Interna, Yiannopoulos entrou legalmente nos Estados Unidos em maio de 2019, mas teria permanecido no país além do período autorizado.As autoridades afirmam ainda que um juiz de imigração emitiu uma ordem definitiva de remoção em 22 de julho deste ano depois que o comentarista não compareceu a uma audiência relacionada ao processo migratório. Yiannopoulos contesta a versão apresentada pelas autoridades americanas. Em entrevista a Piers Morgan, afirmou que não sabia da audiência porque as notificações teriam sido enviadas para um endereço antigo na Flórida.O comentarista também afirmou ser casado com uma cidadã americana e disse que possuía um green card que vinha renovando periodicamente. O governo americano, por sua vez, sustenta que ele estava em situação migratória irregular.Ex-apoiador de Trump relata medo durante detenção pelo ICE.Ao descrever o período sob custódia, Yiannopoulos classificou a experiência como "humilhante e desorientadora", "fisicamente degradante" e assustadora."Não acho que alguma vez tenha sentido tanto medo", declarou durante a entrevista.Segundo o britânico, a experiência também mudou sua percepção sobre relatos de outras pessoas que passaram pelo sistema de detenção migratória americano.Yiannopoulos admitiu que anteriormente havia sido indiferente ao ouvir pessoas relatarem traumas provocados por situações semelhantes. Depois de passar pela detenção, afirmou ter compreendido melhor essas experiências e disse que não desejaria o mesmo tratamento a ninguém.Comentarista diz estar 'muito envergonhado' por apoio a Trump.A mudança de discurso foi particularmente significativa porque Yiannopoulos esteve entre as personalidades midiáticas que ajudaram a promover Trump entre setores da direita americana durante sua primeira campanha presidencial.Após ser deportado, porém, afirmou que sua experiência teria sido diferente caso soubesse como a política de imigração poderia funcionar na prática."Não compreendia verdadeiramente a realidade física de quão institucionalizada é a brutalidade na América", declarou na entrevista. Ao comentar diretamente seu antigo apoio ao presidente, Yiannopoulos afirmou estar "muito envergonhado".A declaração marca uma mudança em relação às posições que defendia publicamente até pouco tempo atrás, quando cobrava do governo Trump a deportação de milhões de pessoas.Milo Yiannopoulos ganhou notoriedade durante campanha de Trump Nascido no Reino Unido, Yiannopoulos ganhou projeção na política americana durante sua passagem pelo Breitbart News e tornou-se uma das figuras mais conhecidas da chamada "alt-right" na década passada.Durante a campanha presidencial de 2016, manifestou apoio explícito a Trump. Anos mais tarde, também trabalhou com o rapper Ye, anteriormente conhecido como Kanye West, durante os movimentos do artista em torno de uma possível candidatura presidencial.Yiannopoulos, que durante anos se declarou abertamente gay, anunciou posteriormente que não se identificava mais dessa forma. Sua trajetória também foi marcada por uma série de controvérsias públicas que o afastaram de espaços importantes do movimento conservador americano.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Christa Pike sobrevive a duas doses letais em execução nos EUA.

Christa Pike continuou respirando e se movimentando após receber duas doses de pentobarbital no Tennessee. Os advogados entraram com um pedido de emergência para interromper o procedimento, que deveria torná-la a primeira mulher executada no estado em mais de 200 anos.

Christa Pike, única mulher condenada à morte no Tennessee, sobreviveu às duas doses de pentobarbital administradas durante sua execução, segundo jornalistas que acompanharam o procedimento nos Estados Unidos.Os advogados de Pike apresentaram uma moção de emergência para impedir que a execução continuasse depois que as duas aplicações previstas não provocaram sua morte. Até o momento, não foram divulgadas informações detalhadas sobre o estado de saúde da condenada. Pike seria a primeira mulher executada pelo Tennessee em mais de 200 anos. O caso ganhou ainda mais repercussão devido aos relatos das testemunhas presentes, que descreveram um procedimento muito mais demorado do que o esperado. Christa Pike continuou consciente após início da execução Segundo jornalistas de veículos norte-americanos autorizados a testemunhar a execução, Pike permaneceu acordada depois do início da administração do pentobarbital. Ela chegou a falar e cantar com seu conselheiro espiritual. Depois da primeira dose da substância, continuou se movimentando e respirando de maneira audível. Catherine Sweeney, jornalista da emissora WPLN que acompanhou o procedimento, explicou que o protocolo de execução do Tennessee prevê uma primeira administração de pentobarbital e, caso seja necessário, uma segunda dose.A segunda aplicação também foi realizada, mas Pike continuou apresentando sinais de vida, segundo as testemunhas.Jornalistas relataram que a condenada permaneceu respirando e emitindo sons, incluindo roncos fortes. Ela também teria realizado movimentos com a cabeça e o pescoço mesmo depois da segunda dose. A sobrevivência de Pike colocou as autoridades diante de uma situação incomum. Os advogados argumentam que o protocolo de execução do Tennessee não estabelece claramente o que deve ser feito quando uma pessoa continua viva depois das duas doses previstas. Advogados tentaram interromper execução de Christa Pike Diante da situação, a defesa apresentou um pedido de emergência à Justiça para impedir que o procedimento prosseguisse. A execução havia sido retomada depois que a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou uma suspensão determinada horas antes por um tribunal federal de apelações. A disputa judicial continuou praticamente até o momento previsto para a aplicação da injeção letal. Quem é Christa Pike e por que ela foi condenada à morte Christa Pike foi condenada à morte em 1996 pelo assassinato de Colleen Slemmer, de 19 anos. O crime ocorreu em 1995, quando as duas participavam do Job Corps, programa norte-americano de educação e formação profissional, em Knoxville, no Tennessee. Pike tinha 18 anos na época do assassinato. O caso teve grande repercussão nos Estados Unidos pela violência empregada contra a vítima. Assassinato de Colleen Slemmer levou Pike ao corredor da morte Colleen Slemmer foi atraída para uma área isolada e assassinada. Tadaryl Shipp, então namorado de Pike, também participou do crime. Shipp era menor de idade na época e, por isso, não poderia ser condenado à pena de morte. Ele recebeu prisão perpétua. Christa Pike foi enviada ao corredor da morte do Tennessee em março de 1996 e permaneceu presa durante três décadas antes da tentativa de execução. O caso agora ganha um novo capítulo após Pike permanecer viva mesmo depois das duas aplicações de pentobarbital previstas no protocolo de execução do estado.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta cria cadastro nacional e amplia penas contra o crime organizado.

Texto prevê monitoramento financeiro, regime prisional especial e mudanças na Lei Antiterrorismo.

O Projeto de Lei 3198/26 estabelece normas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com o objetivo de prevenir e desarticular organizações criminosas que representem ameaça à ordem pública e às instituições democráticas. A proposta, do deputado Sanderson (PL-RS), está em análise na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado após a entrada em vigor da Lei Antifacção, que já endureceu penas e criou novos mecanismos de combate às facções criminosas. Entre as medidas previstas no projeto de lei, está a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas Violentas de Alta Periculosidade (Sinecap). O sistema atuará de forma permanente na integração operacional e no compartilhamento de informações entre órgãos como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal. Cadastro O texto também prevê a instituição do Cadastro Nacional de Organizações Criminosas Violentas de Alta Periculosidade (Cnocap). A inclusão de uma organização no cadastro permitirá: o bloqueio cautelar de bens de dirigentes e financiadores no prazo de 48 horas mediante ordem judicial; a proibição de contratos com o Poder Público; e a obrigação de verificação reforçada por parte de instituições financeiras. Penas mais duras O projeto altera a Lei de Combate ao Crime Organizado para aumentar as penas aplicadas a grupos de alta periculosidade. O texto tipifica o crime de financiar ou custear organização criminosa violenta de alta periculosidade, estabelecendo pena de reclusão de 8 a 20 anos e multa. Também fixa aumento de pena de metade até dois terços quando houver domínio territorial com violência ou uso de armamento de uso restrito. No âmbito do sistema penitenciário, a proposta determina que integrantes do núcleo estratégico dessas organizações sejam submetidos obrigatoriamente ao regime especial de segurança máxima em presídios federais. O regime prevê a restrição de comunicações e o monitoramento audiovisual das visitas. Terrorismo O projeto altera ainda a Lei Antiterrorismo para equiparar a terrorismo os ataques sistemáticos e coordenados praticados por organização criminosa violenta de alta periculosidade, milícia privada ou grupo paramilitar contra instalações militares e policiais; sistemas de transporte e de energia; e infraestruturas críticas definidas em lei. O projeto detalha ainda as diretrizes para o emprego subsidiário das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) voltadas ao enfrentamento dessas organizações, mantendo o atendimento às hipóteses constitucionais e a exigência de decreto do presidente da República. Setor financeiro A proposta exige que instituições financeiras e prestadores de serviços de ativos virtuais adotem procedimentos reforçados de monitoramento e comuniquem ao Coaf operações suspeitas de financiamento do terrorismo. O descumprimento poderá acarretar sanções administrativas e multas de até R$ 50 milhões. Prevenção No eixo preventivo, o projeto institui o Programa Nacional de Prevenção ao Recrutamento por Organizações Criminosas Violentas (Pronaprec), para reduzir o ingresso de crianças, adolescentes e jovens no crime por meio do fortalecimento de oportunidades educacionais, culturais e profissionais em áreas vulneráveis. Além disso, o texto garante prioridade nos programas de proteção do Estado para testemunhas, vítimas, magistrados, membros do Ministério Público, policiais e servidores públicos ameaçados. Expansão do crime Na justificativa da proposta, o deputado Sanderson analisa a evolução do crime organizado no país. “As organizações criminosas atuam mediante estruturas clandestinas altamente profissionalizadas, explorando tráfico de drogas, tráfico de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, mineração ilegal, crimes cibernéticos, corrupção, extorsão e homicídios”, lista. Sanderson destaca ainda o controle territorial sobre comunidades, com a imposição de regras próprias, a restrição da circulação de cidadãos e a substituição da presença estatal em determinadas regiões. Na avaliação do parlamentar, as ferramentas legais vigentes demandam atualização. “Embora a Lei de Combate ao Crime Organizado tenha representado importante avanço, a crescente sofisticação das estruturas criminosas exige a construção de um marco jurídico mais abrangente, integrado e compatível com a dimensão contemporânea da ameaça enfrentada pelo Estado brasileiro”, defende Sanderson. Ele argumenta ainda que a iniciativa “busca superar a fragmentação institucional atualmente existente e estabelecer um sistema nacional permanente de coordenação entre os diversos órgãos responsáveis pelo enfrentamento da criminalidade organizada”. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga redes sociais a oferecer ferramenta de checagem colaborativa de fatos.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2034/26 obriga provedores de rede social a disponibilizarem ferramenta para que os usuários sinalizem publicações potencialmente falsas e incluam notas com explicações e fontes confiáveis. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, as anotações feitas pelos usuários deverão ser avaliadas por outros participantes da plataforma. O texto informativo só ficará visível publicamente se for considerado útil por um número suficiente de avaliadores com visões e perspectivas diversas. A partir do momento em que a nota de contexto for publicada, a postagem original não poderá mais ser impulsionada mediante pagamento. O projeto de lei aplica-se a redes sociais voltadas ao público brasileiro que tenham, no mínimo, dez milhões de usuários registrados. As plataformas deverão divulgar de forma clara e gratuita os critérios e parâmetros usados para a publicação das notas. As plataformas que não disponibilizarem o mecanismo ficarão sujeitas às multas previstas no Marco Civil da Internet. A autora, deputada Camila Jara (PT-MS), argumenta que o volume de conteúdos nas redes ultrapassa a capacidade dos checadores profissionais e que o modelo colaborativo fortalece a confiança da população. "A proposta amplia a qualidade informacional nas redes sociais sem recorrer a medidas que possam comprometer a liberdade de expressão ou centralizar poder excessivo em atores privados ou estatais", afirma a parlamentar. Próximas etapas O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui dificuldades geográficas como critério para o programa Pé-de-Meia.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3316/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga o governo federal a considerar as dificuldades geográficas e estruturais enfrentadas pelos estudantes que moram em áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de difícil acesso na Amazônia Legal na execução do programa Pé-de-Meia. O programa consiste em uma espécie de poupança para incentivar a permanência e conclusão escolar de alunos do ensino médio público. Pelo texto, os critérios geográficos poderão influenciar o gestor da política pública na hora de priorizar o atendimento, acompanhar o programa e avaliar as regras de permanência (como a exigência de frequência mínima). O projeto de lei sugere que sejam considerados: o tempo de deslocamento entre a casa do aluno e a escola; a dependência de transporte escolar de longa duração (incluindo barcos); a dificuldade de conexão à internet para atividades educacionais; a baixa oferta local de escolas e serviços; e as condições de vulnerabilidade social da região. A proposta também autoriza o governo a criar uma parcela complementar de incentivo financeiro para os estudantes dessas áreas prioritárias, como forma de compensar as barreiras de acesso. Esse benefício extra, no entanto, dependerá de disponibilidade no orçamento federal. O autor do texto, deputado Duda Ramos (Pode-RR), argumenta que a evasão escolar não acontece apenas por falta de dinheiro, mas também por problemas de infraestrutura no território. "Em áreas rurais e ribeirinhas, é comum que o tempo de deslocamento ultrapasse três horas diárias. A aplicação uniforme de critérios nacionais pode produzir efeitos desiguais, penalizando estudantes que enfrentam barreiras estruturais", afirma o parlamentar. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOPS DEPUTADOS Nova lei muda regras do seguro rural e amplia benefícios para produtores.

Norma facilita o acesso ao crédito e estabelece prazos para o pagamento de indenizações.

A Lei 15.526/26, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), reformula o seguro rural no país, com a previsão de taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural amparadas pelo seguro. A nova legislação tem origem no Projeto de Lei 2951/24, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto foi sancionado com vetos parciais pelo presidente da República. Para garantir o acesso ao seguro, o produtor precisa contratar a apólice e definir os custos da produção antes do plantio. Regras de cobertura O fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, apelidado de “Fundo Catástrofe”, está previsto em lei desde 2010, mas não chegou a funcionar por falta de aportes contínuos e de regulamentação. A nova lei busca suprir essa lacuna e prevê a administração do fundo por pessoa jurídica da qual poderão participar, na condição de cotistas: sociedades seguradoras; sociedades cooperativas de seguros; sociedades resseguradoras; empresas da cadeia produtiva do agronegócio; e cooperativas de produção agropecuária. Pelo texto, o fundo poderá ser composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária, excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista, imóveis e outros direitos da União. O fundo poderá transferir riscos para empresas resseguradoras como forma de cobertura suplementar, conforme regulamentação do órgão competente. Vetos Ao sancionar a matéria, o presidente da República vetou dois trechos do projeto de lei: aplicação em Letras de Risco de Seguro (LRS): o texto aprovado pelo Congresso permitia que o fundo comprasse LRS – títulos do mercado de capitais que transferem riscos operacionais. O trecho foi vetado a pedido do Ministério da Fazenda sob a justificativa de que a compra desses títulos exporia o patrimônio do fundo público a riscos financeiros de terceiros, sem relação direta com os compromissos do fundo ou com a cobertura agrícola; e ampliação de isenção tributária: a proposta parlamentar previa uma interpretação da lei para estender a isenção de todos os impostos federais incidentes, direta ou indiretamente, sobre o seguro rural. O dispositivo foi vetado por recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. A justificativa apontou que a medida ampliava benefícios fiscais e gerava renúncia de receita sem apresentar a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem medidas de compensação, o que descumpriria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os trechos vetados pelo Poder Executivo serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubá-los em sessão conjunta. Entenda como é feita a análise de vetos pelo Congresso Nacional  Execução orçamentária A nova lei também estabelece regras para a execução orçamentária do seguro rural. Despesas destinadas à subvenção do prêmio e ao cumprimento de obrigações constitucionais e legais não poderão ser contingenciadas ou bloqueadas. A subvenção ao seguro rural também terá execução orçamentária obrigatória, mas restrita ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual enviada pelo Executivo ao Congresso. As despesas com a subvenção econômica estarão condicionadas a medidas de compensação, conforme legislação específica. Benefícios O texto prevê, ainda, novos benefícios para as operações de crédito rural amparadas pelo seguro. Além do financiamento do prêmio na parte não subsidiada, o tomador do empréstimo poderá contar com taxas de juros, prazos e limites diferenciados, bem como prioridade de acesso ao crédito rural, inclusive em renegociações. A norma estabeleceu prazos após a ocorrência do sinistro para as indenizações:o processamento deve ser feito até 15 dias após o aviso do segurado, caso não seja necessária vistoria técnica presencial; e o pagamento deve ser realizado em até 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da realização da vistoria presencial (o que ocorrer por último). Além disso, a exigência de histórico individualizado de dados produtivos de ciclos anteriores foi alterada, e os critérios de prestação de informações passarão a ser definidos em regulamento do Poder Executivo. Garantias de empréstimos Para que a apólice sirva como garantia de empréstimos rurais, as instituições financeiras poderão exigir cláusulas específicas, como a cessão fiduciária do direito ao crédito ou a definição do banco credor como o primeiro beneficiário do seguro. O seguro dado como garantia deverá ser contratado obrigatoriamente junto a seguradoras que atendam aos requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira estabelecidos em regulamento.Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga distribuidoras a ampliar capacidade de energia elétrica em propriedades rurais.

Proposta prevê conversão de ligações monofásicas em trifásicas para atender atividades produtivas que demandam mais energia.

O Projeto de Lei 2289/26 obriga as distribuidoras de energia elétrica a converter conexões rurais monofásicas em trifásicas. A mudança poderá ser feita a pedido do consumidor ou por iniciativa da própria distribuidora. A rede monofásica fornece menos potência e costuma ser suficiente para residências e equipamentos de menor consumo. Já a rede trifásica permite atender equipamentos mais potentes, como bombas de irrigação, motores, sistemas de refrigeração e máquinas agrícolas. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a conversão exigirá rede monofásica em operação há pelo menos cinco anos, atividade produtiva rural que demande mais carga elétrica, além de viabilidade técnica. Prioridades e prazos A proposta prioriza agricultores familiares e unidades inseridas em cadeias produtivas estratégicas. Considera ainda atividades que usam muita energia, como irrigação, resfriamento, armazenamento, processamento e mecanização. Segundo o texto, as distribuidoras terão até cinco dias úteis para verificar a documentação. Depois, terão até 30 dias para analisar o pedido. Caso neguem a conversão, deverão informar as razões técnicas. O projeto estabelece prazos de até 60, 120 ou 180 dias para realização das obras. O período varia conforme a tensão, a extensão e a complexidade da rede. Obras mais complexas poderão ter prorrogação única de até 180 dias. “Considerando que as atividades agropecuárias incorporam, cada vez mais, tecnologias que requerem o acesso a energia elétrica de qualidade, torna-se necessário garantir a melhoria das conexões no campo”, disse na justificativa o deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), autor da proposta. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Propaganda eleitoral no rádio e na TV termina nesta quinta-feira.

Também se encerra hoje o prazo para a circulação paga de material eleitoral na internet; carreatas e uso de alto-falantes seguem até sábado.

Terminam nesta quinta-feira (1º) os prazos para diversas atividades de campanha eleitoral, conforme calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Hoje é o último dia da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, que começou em 28 de Agosto. Debates em emissoras de rádio e TV podem avançar pela madrugada, desde que terminem até as 7 horas de sexta-feira (2). Comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidos até a meia-noite. O comício de encerramento da campanha poderá ser prorrogado por mais duas horas, até as 2 horas de amanhã. Também termina hoje o prazo para a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet. Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026 Outras atividades Veja outras normas definidas pelo TSE: Sexta-feira É o último dia para a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita e para a reprodução, na internet, dos anúncios publicados em jornais impressos. Sábado Na véspera da eleição, candidatos, partidos, federações e coligações poderão utilizar alto-falantes e amplificadores de som das 8 horas às 22 horas. Para isso, é preciso respeitar a distância mínima de 200 metros de sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, tribunais, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas, igrejas e teatros em funcionamento. Até as 22 horas também serão permitidas a distribuição de material gráfico e a realização de caminhadas, carreatas e passeatas, acompanhadas ou não por carros de som. Domingo No dia da eleição, o eleitor poderá manifestar sua preferência política de forma individual e silenciosa, por meio de camisetas, bandeiras, broches, adesivos e dísticos, que são inscrições ou dizeres que expressam a preferência política do eleitor. São proibidas manifestações coletivas, aglomerações com roupas padronizadas, distribuição de material de campanha, abordagem ou tentativa de convencimento de eleitores, comícios, carreatas e uso de alto-falantes. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Eleições 2026: especialistas apontam desafios em infraestrutura, cultura e economia.

Série de entrevistas da Rádio Câmara discute prioridades para o país nos próximos anos.

Os eleitos em outubro vão assumir seus mandatos com desafios que atravessam diferentes áreas do país, entre elas infraestrutura, economia e cultura. Terão que decidir sobre as prioridades no uso de recursos, definir políticas públicas e cuidar da capacidade do Estado de atrair investimentos. Especialistas ouvidos pela Rádio Câmara na série especial do programa Painel Eletrônico sobre as eleições apontam que o próximo governo e o novo Congresso terão de lidar com obstáculos, entre eles, restrições fiscais. Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026 Na infraestrutura, o desafio passa por elevar o nível de investimentos e priorizar projetos estruturantes. Na cultura, por garantir recursos e ampliar a descentralização das políticas. Na economia, por estimular o crescimento, ampliar a renda, reduzir o endividamento das famílias e viabilizar investimentos diante do aumento da dívida pública. Infraestrutura Para o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Alessandro Reichert, a baixa capacidade de investimento é o principal gargalo de infraestrutura no Brasil. Para ele, os eleitores precisam estar atentos a propostas que apontem com clareza a priorização de recursos públicos para obras estruturantes, como ferrovias e hidrovias.Dados da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base apontam que os investimentos em infraestrutura vêm crescendo e alcançaram cerca de R$ 280 bilhões no ano passado, o maior volume desde 2010. O montante, porém, representa aproximadamente 2% do PIB, enquanto o setor fala na necessidade de, pelo menos, o dobro disso. “A gente ainda tem uma baixa capacidade de investimento público, e somente o capital privado não vai ser suficiente para você enfrentar aquelas infraestruturas em que você não tem viabilidade para exploração por meio de uma concessão”, diz. “Hoje, desses R$ 280 bilhões, 80% são de recursos privados, captados no mercado ou via financiamentos do BNDES.” O consultor apontou também que o cenário fiscal no Brasil é complexo, assim como os desafios do ponto de vista ambiental e energético. Confira a entrevista Efeitos da pandemia Na economia, os eleitos terão pela frente o desafio de estimular o crescimento e ampliar os investimentos em um cenário de dívida pública elevada e alto custo de vida endividamento das famílias.A economista Carla Beni, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que parte desse quadro ainda reflete os efeitos da pandemia, que atingiram empresas, governos e consumidores em vários países. Ela espera que candidatos aos diversos cargos nas eleições de domingo tragam um “sopro de esperança” para essa população endividada e para quem tem expectativa de crescimento da atividade econômica, com um projeto claro de país. A especialista cita políticas públicas necessárias, como o aumento real do salário mínimo e o reforço do Sistema Único de Saúde (SUS). Carla Beni enumera ainda outras providências: “Nós precisamos de investimentos, de infraestrutura, de uma discussão madura com relação a terras raras”. E reforça a importância de que os candidatos façam promessas realistas em relação à economia do país. A especialista defende ainda um papel ativo do Estado como indutor de investimentos e inovação. “Nenhum país do mundo chegou onde chegou sem um Estado forte e indutor. O Estado é o indutor da inovação, porque a cada dez projetos, apenas um, em média, vinga. Quem corre esse risco é o Estado”, afirmou. Confira a entrevista Cultura Na área da cultura, um dos desafios dos eleitos será dar continuidade a políticas capazes de ampliar o acesso aos investimentos para além dos grandes centros. O setor movimenta cerca de R$ 400 bilhões por ano, o equivalente a aproximadamente 3% do PIB, e emprega quase 6 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE.O consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli destaca que a política cultural passou por um processo de descentralização. “A política cultural, nesses últimos anos, talvez pela primeira vez em nossa história, passou a ter uma sistemática de chegar realmente a todos, a todo mundo. Principalmente aos municípios pequenos e médios, que antes não tinham muito esse acesso”, afirma. Para ele, o desafio dos próximos governos e do Congresso será preservar mecanismos de financiamento que combinem incentivos fiscais e fomento direto, permitindo que estados e municípios mantenham políticas culturais em diferentes áreas artísticas. O consultor também chama atenção para o impacto econômico desses investimentos. Segundo ele, cada R$ 1 gasto com cultura gera cerca de R$ 1,70 de retorno à economia. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2674/26, em análise na Câmara dos Deputados, inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e do Distrito Federal na lista de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta altera a Lei de Segurança Pública para formalizar a atuação dessas corporações em ações e programas conjuntos de prevenção e combate ao crime. A mudança permite, por exemplo, a participação oficial de policiais penais em operações integradas, policiamento preventivo e ações de fiscalização. O autor do projeto, deputado Dr Flávio (PL-RJ), entende que a Emenda Constitucional 104 já reconheceu formalmente a natureza policial da carreira, superando o antigo caráter meramente administrativo penitenciário.Para ele, a ausência da Polícia Penal no texto da Lei de Segurança Pública gera insegurança jurídica e limita a atuação da categoria em operações conjuntas realizadas fora de suas unidades, no compartilhamento de dados e na integração com outras forças policiais. "A permanência dessa lacuna na Lei do Susp traz prejuízos operacionais à atuação extramuros, à participação em programas estaduais e à cooperação entre as forças", afirma o parlamentar. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias