CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão mista aprova terceira edição de plano para auxiliar exportadores atingidos pelo tarifaço norte-americano.

Plano Brasil Soberano prevê linhas de crédito com juros subsidiados para os exportadores brasileiros.

A Medida Provisória 1379/26, que viabilizou a terceira edição do Plano Brasil Soberano, foi aprovada nesta quinta-feira (5) pela comissão mista que analisou a matéria. O plano busca combater os efeitos do tarifaço norte-americano para os exportadores brasileiros por meio de linhas de crédito com juros subsidiados (veja infográfico abaixo). A senadora Leany Lemos (PSB-DF), relatora da medida, informou que as duas primeiras edições do plano atenderam mais de 1.700 operações. A terceira edição aumenta os desembolsos em até R$ 13,5 bilhões, somando recursos do Tesouro Nacional e do BNDES. “A continuidade e ampliação da iniciativa permitirão fortalecer setores essenciais à soberania econômica nacional, como minerais críticos, fertilizantes, indústrias de transformação e cadeias exportadoras, contribuindo para a resiliência da economia brasileira, a ampliação de investimentos e o desenvolvimento sustentável no longo prazo”, afirmou. Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço, o programa passou a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como a guerra entre EUA e Irã, além de setores considerados estratégicos. As linhas de crédito podem ser utilizadas para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, investimentos produtivos, inovação tecnológica, adaptação de produtos e processos, além de abertura e prospecção de mercados. Entre os setores beneficiados também estão agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, florestas plantadas, indústrias químicas e farmacêuticas, setor têxtil, máquinas e equipamentos e setor automotivo. Para não perder a validade, a medida provisória deve ser votada até o dia 18 nos plenários da Câmara e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que prevê restrições a homenagens em bens públicos.

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe atribuir a bem público o nome de pessoa viva ou condenada, com trânsito em julgado, por crime hediondo ou de corrupção. A regra vale para bens públicos pertencentes à União ou à administração indireta. O texto aprovado também mantém a proibição de homenagens a pessoas que tenham se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava. A proposta determina ainda a substituição de nomes incompatíveis com as novas regras. A mudança deverá priorizar referências a eventos e personalidades históricas ligadas à defesa de direitos de pessoas negras ou indígenas. Por fim, modifica a Lei de Propriedade Industrial para proibir o registro de marcas, nomes ou símbolos com referências favoráveis à escravidão negra ou indígena, ao preconceito por raça, cor ou orientação sexual, ao fascismo, ao nazismo ou ao neonazismo. Projeto rejeitado O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), para 16 iniciativas analisadas em conjunto, entre elas o Projeto de Lei 6255/16, do deputado Diego Garcia (União-PR). As propostas estavam apensadas ao Projeto de Lei 4782/16, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que acabou rejeitado. O projeto de Hildo Rocha pretendia permitir homenagens a pessoas vivas, atualmente proibidas pela Lei 6.454/77, que trata da denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos. Segundo Lídice da Mata, “a proibição de uso de nomes de pessoas vivas para denominação de bens públicos garante que, ao se conceder a distinção, seja possível ter uma visão geral da vida do homenageado”. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias