CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria banco de dados sobre vitimização policial.

 

Proposta altera a Política Nacional de Segurança Pública.

O Projeto de Lei 1113/24, da deputada Carla Zambelli (PL-SP), cria um banco nacional para juntar dados referentes a vitimização policial, suicídio e saúde mental dos profissionais de segurança pública. A proposta altera a Lei 13.675/18, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para incluir a medida. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Carla Zambelli argumenta que a vitimização policial – que abrange as agressões contra profissionais de segurança pública, o suicídio desses agentes e as doenças psicológicas adquiridas no trabalho – ainda não é debatida adequadamente, o que ocasiona despreocupação por parte das autoridades quanto ao assunto. “Se quisermos buscar informações sobre o tema, na intenção de propor políticas para minimizar a problemática, somos obrigados a recorrer ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma organização não governamental que, mesmo com todos os esforços, não consegue obter as informações necessárias para a produção de um relatório com o embasamento científico necessário”, afirma a parlamentar. Ela lembra que a vitimização policial causa reflexos diretos na segurança pública do País, pois a morte por assassinato ou suicídio de um policial militar fragiliza a corporação. “A importância do banco de dados de vitimização policial é justificada pela necessidade não apenas de conhecer os números de policiais mortos ou as suas causas, mas também apresentar dados que permitam a subjetivação do agente vitimado”, disse. O projeto também prevê a inclusão de disciplinas relativas a abordagem policial adequada e inclusiva das pessoas com deficiência na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Augusto Akio, o Japinha, fatura bronze no skate park na Olimpíada de Paris.

 

Pedro Barros, medalhista de prata nos Jogos de Tóquio, e Luigi Cini também disputaram a final, sem conseguir a vaga no pódio.

O Brasil conquistou mais uma medalha no skate nesta Olimpíada de Paris-2024. Depois de Rayssa Leal faturar o bronze no street feminino, Augusto Akio repetiu o feito no park masculino nesta quarta-feira. Pedro Barros, medalhista de prata nos Jogos de Tóquio, e Luigi Cini também disputaram a final, sem conseguir a vaga no pódio. Trata-se da 14ª medalha brasileira nesta edição da Olimpíada, sendo a segunda no skate. No total, o Brasil soma agora cinco pódios na modalidade, incluindo Tóquio, quando o skate passou a fazer parte do programa olímpico. Augusto Akio, mais conhecido como Japinha, obteve 91,85 como melhor nota em suas três tentativas na final do Park. Só foi superado pelo australiano Keegan Palmer, medalhista de ouro, com 93,11, e pelo americano Tom Schaar, com 92,23. Atual campeão olímpico, Palmer confirmou o favoritismo e se sagrou bicampeão ao buscar o primeiro lugar logo em sua primeira volta. Depois de ser vice-campeão olímpico há três anos, Pedro Barros passou perto de subir ao pódio novamente. Ele terminou em quarto lugar, com 91,65. Luigi Cini ficou em sétimo entre os oito finalistas, com 76,89. Os skatistas sabiam que precisariam arriscar para conseguirem subir ao pódio devido a qualidade dos adversários e por isso a final foi marcada por muitas quedas. O brasileiro Luigi Cini, por exemplo, não conseguiu completar nenhuma volta. ( Fonte Esporte ao Minuto Notícias )

 

 

Turista é devorado por crocodilo ao tentar impedir o afogamento da esposa

 

Dave estava de férias com sua esposa e três filhos. No último sábado, dia 3, enquanto caminhava pelas margens do Rio Annan, a terra cedeu, fazendo com que ele e sua esposa Jane caíssem na água, conhecida por ser habitat de crocodilos.

O australiano Dave Hogbin, de 40 anos, morreu tragicamente após ser atacado por um crocodilo enquanto tentava salvar sua esposa de um afogamento. O incidente ocorreu em Crocodile Bend, uma área turística de Cooktown, Queensland, Austrália. Dave estava de férias com sua esposa e três filhos. No último sábado, dia 3, enquanto caminhava pelas margens do Rio Annan, a terra cedeu, fazendo com que ele e sua esposa Jane caíssem na água, conhecida por ser habitat de crocodilos. De acordo com a reportagem da ABC News, "apesar de ser um homem alto, forte e em boa forma física, as condições do terreno impediram Dave de sair da água", conforme relatado pela família em um comunicado. Leia Também: Veneza impõe limite de 25 turistas por grupo e faz proibições; entenda( Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

 

Confira quanto o trabalhador vai receber de lucro do FGTS em 2024.

 

O montante será pago pela Caixa Econômica Federal até o final deste mês.

(FOLHAPRESS) - Os trabalhadores com contas no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) irão receber R$ 15,21 bilhões de lucro referente aos resultados do ano de 2023. O montante será pago pela Caixa Econômica Federal até o final deste mês. O valor pago corresponde a 65% do resultado do Fundo de Garantia em 2023, que foi recorde e ficou em R$ 23,4 bilhões. O percentual foi confirmado pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), mas ainda passará por análise em reunião extraordinária do Conselho Curador do FGTS prevista para esta quinta-feira (8). Ao todo, 218,6 milhões de contas com saldo em 31 de dezembro de 2023 vão receber o lucro, beneficiando 130,8 milhões de trabalhadores. O depósito poderá ser feito antes pelo banco estatal. No ano passado, foram distribuídos R$ 12,719 bilhões. O índice de distribuição -a ser confirmado na reunião- deverá ser de 0,026448 sobre o saldo que o trabalhador tinha nas contas em 31 de dezembro de 2023. A cada R$ 100, devem ser creditados R$ 2,64. Quem tem R$ 1.000 recebe R$ 26,45 e quem tem R$ 10 mil terá R$ 264,48. Os cálculos foram feitos com arredondamento (0,02645).
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VEJA QUANTO O TRABALHADOR DEVERÁ RECEBER DE LUCRO DO FGTS EM 2024

Valores em R$

Valor no FGTS - Lucro a ser creditado

100 - 2,64
200 - 5,29
300 - 7,93
400 - 10,58
500 - 13,22
1.000 - 26,45
1.500 - 39,67
2.000 - 52,90
2.500 - 66,12
3.000 - 79,34
3.500 - 92,57
4.000 - 105,79
4.500 - 119,02
5.000 - 132,24
5.500 - 145,46
6.000 - 158,69
6.500 - 171,91
7.000 - 185,14
7.500 - 198,36
8.000 - 211,58
8.500 - 224,81
9.000 - 238,03
9.500 - 251,26
10.000 - 264,48
20.000 - 528,96
30.000 - 793,44
40.000 - 1.057,92
50.000 - 1.322,40
60.000 - 1.586,88
70.000 - 1.851,36
80.000 - 2.115,84
90.000 - 2.380,32
100.000 - 2.644,80
110.000 - 2.909,28
120.000 - 3.173,76
130.000 - 3.438,24
140.000 - 3.702,72
150.000 - 3.967,20
160.000 - 4.231,68
170.000 - 4.496,16
180.000 - 4.760,64
190.000 - 5.025,12
200.000 - 5.289,60
300.000 - 7.934,40
400.000 - 10.579,20
500.000 - 13.224,00
600.000 - 15.868,80
700.000 - 18.513,60
800.000 - 21.158,40
900.000 - 23.803,20
1.000.000 - 26.448,00

A distribuição dos resultados do Fundo de Garantia ocorre desde 2017, mas, neste ano, vem seguida de maior expectativa após o julgamento da revisão do FGTS pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em junho, o Supremo determinou que a remuneração das contas dos trabalhadores no fundo deve ser de, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Por sete votos a quatro, os ministros aceitaram proposta do governo e decidiram manter a correção atual -de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial), incluindo o pagamento do lucro- garantindo ao menos a inflação oficial do país. Em 2023, assim como em anos anteriores, os trabalhadores devem receber rentabilidade maior com o fundo, acima de 3%. QUEM DEVE RECEBER O LUCRO DO FGTS EM 2024? Têm direito ao lucro do FGTS os trabalhadores que, em 31 de dezembro de 2023, tinham saldo em contas em seu nome no Fundo de Garantia. Ao todo, segundo a Caixa, em 31 de dezembro de 2023, o fundo contava com 218,6 milhões de contas com saldo, referentes a 130,8 milhões de trabalhadores. O saldo total era de R$ 564,2 bilhões. O número de trabalhadores é menor do que o de contas porque um profissional pode ter mais de uma conta, já que a cada emprego com carteira assinada o empregador deve abrir uma nova em nome do trabalhador. COMO É FEITO O PAGAMENTO DO LUCRO? A distribuição é feita pela Caixa, que administra o fundo. Os valores são creditados e, no extrato do FGTS, aparece a informação "AC  CRED DIST RESULTADO ANO BASE 12/XXXX (aqui será informado o ano a que se refere o pagamento)". QUANDO SACAR OS VALORES DO FGTS? O trabalhador só poderá usar esse dinheiro caso se enquadre em uma das situações de retirada previstas na lei 8.036/90 para o saque do FGTS, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e doença grave, por exemplo. Veja as 16 situações de saque do FGTS permitidas por lei. COMO CONSULTAR O SALDO DO FGTS? O valor pode ser consultado no aplicativo FGTS, por meio do extrato do fundo. É possível, ainda, conseguir uma cópia do extrato nas agências da Caixa. Para cada empresa em que o trabalhador foi contratado, há uma conta vinculada aberta, é preciso observar o valor em cada conta e somar o quanto tem, ao todo. Abra ou baixe o aplicativo FGTS (para o primeiro acesso, é preciso criar senha); Clique em "Entrar no aplicativo"; Aparecerá a frase "FGTS deseja usar caixa.gov.br para iniciar sessão"; vá em "Continuar"; Informe seu CPF e clique em "Próximo"; Digite sua senha e vá em "Entrar"; caso não se lembre, clique em "Recuperar senha"; Na tela inicial, aparecerão as informações relativas às empresas que trabalhou; O saldo de valores da empresa atual ou da última empresa aparece no topo da tela; é a primeira; clique sobre ela para ver as movimentações; Para guardar os dados, clique em "Gerar extrato PDF", logo abaixo do saldo, e salve em seu celular; Para ver todas as empresas nas quais trabalhou, vá em "Ver todas suas contas", na página inicial; Clique sobre cada uma das empresas para abrir o extrato; em cada tela, aparecerá o saldo total. Leia Também: Lucro bilionário do FGTS será distribuído até 31 de agosto; tem direito?( Fonte Economia ao Minuto Noticias)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira.

 

O objetivo do órgão será fomentar ensino e pesquisa na área e promover estudos e análises técnicas relacionadas à saúde.

O Projeto de Lei Complementar 57/24 cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira. Pelo texto, a estruturação do órgão será criada por resolução do Conselho Federal de Enfermagem. A proposta estabelece que o financiamento da fundação será mediante consignações no orçamento do Conselho Federal da Enfermagem, incluindo os valores decorrentes de anuidades e outras instituídas por lei ou ato normativo. A autora do projeto, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), afirma que o objetivo é fomentar programas de ensino e pesquisa na área da Enfermagem, promover estudos e análises técnicas relacionadas à saúde. “Queremos melhorar a prestação de assistência de enfermagem e com vistas a contribuir com o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das políticas públicas de saúde, além de promover programas de apoio à categoria, realização e apoio a eventos científicos para o desenvolvimento da enfermagem, entre outras atividades afins e correlatas”, destacou a parlamentar. O projeto deve ser analisado em regime de prioridade pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Para se tornar lei, é preciso ser aprovado também pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara seleciona obras audiovisuais que tratam de violência contra a mulher.

 

Inscrições podem ser feitas até o dia 4 de outubro.

A Câmara dos Deputados lançou o edital do concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher, que irá premiar cinco obras audiovisuais produzidas a partir de 2019 que tratem dos diferentes tipos de violência contra a mulher, como situações de violência doméstica, violência política, sexual, patrimonial, moral, obstétrica e psicológica. Cada obra selecionada receberá o prêmio de R$ 10 mil pelo licenciamento para exibição por dois anos. Podem concorrer obras com duração entre 10 e 30 minutos. Será selecionada uma obra de cada região do País. Além de veiculação pela TV Câmara e demais plataformas de comunicação oficiais da Casa e seus parceiros, os filmes poderão ser utilizados em atividades institucionais e educativas promovidas pela Secretaria da Mulher por 24 meses. As inscrições podem ser feitas por formulário on line até o dia 4 de outubro de 2024. A seleção será feita por uma comissão julgadora formada por cinco servidoras das secretarias da Mulher e de Comunicação da Câmara. História O concurso teve início em 2012 por iniciativa da Secretaria da Mulher da Câmara, composta pela Procuradoria da Mulher, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher e pelo Observatório Nacional da Mulher na Política. Esta 9ª edição retoma a parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Câmara por meio da TV Câmara, como em sua primeira edição. Inicialmente, o concurso foi inspirado unicamente na Lei Maria da Penha, mas neste ano recebeu modificações e teve o objeto ampliado. Segundo a coordenadora-geral dos Direitos da Mulher da Secretaria da Mulher e líder da bancada feminina da Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o concurso é uma maneira de incentivar a discussão sobre a violência contra a mulher entre diferentes comunidades e grupos sociais. Ela lembra que os últimos dados mostram que uma mulher é assassinada a cada 1h30 no País, vítima de violência doméstica. Além disso, são registrados 50 mil casos de estupros ao ano. “Uma situação que também deve ser combatida no âmbito simbólico e cultural”, afirma. Para o secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), é fundamental que a Casa lidere esse projeto e ajude a fortalecer cada vez mais o debate de políticas de prevenção aos diferentes tipos de violência contra a mulher. Ele manifestou sua “satisfação em poder contribuir com essa ação para colocar no centro do debate a violência contra a mulher, um assunto que durante décadas foi tratado de forma quase que privada; além de promover uma reflexão sobre mudanças sociais e culturais que possam levar à diminuição de casos”. Informações adicionais Mais informações sobre o concurso podem ser obtidas na página da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados. Da Redação – AC Com informações da Secretaria da Mulher e da Secretaria de Comunicação Social Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

 

Comissão debate relação entre elementos de arquitetura e bem-estar.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (7), questões relacionadas ao campo de conhecimento que une a arquitetura à neurociência, a neuroarquitetura. Trata-se de uma área que estuda como os ambientes construídos moldam nossas experiências e comportamentos. O debate atende a pedido Erika Kokay (PT-DF), e será realizado às 14 horas no plenário 9.  Essa audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas Erika Kokay explica que a neuroarquitetura ensina que elementos específicos de um ambiente – desde as cores, iluminação, sonoridade, até o próprio design de espaços – possuem profundos efeitos sobre nossa saúde mental, bem-estar e psicologia. "Imagine, por exemplo, a possibilidade de espaços urbanos e interiores projetados especificamente para potencializar a criatividade, promover o bem-estar e até mesmo acelerar a recuperação de pacientes em ambientes hospitalares", acrescenta. A deputada entende ser imprescindível que a Câmara esteja à frente em discussões dessa natureza. "Juntos, podemos explorar o potencial dessa ciência para moldar, através de políticas públicas e inovações legislativas, um ambiente urbano que verdadeiramente amplie a qualidade de vida de nossa população", avalia. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Audiência debate projeto que cria o Conselho Tutelar da Pessoa Idosa.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (7) audiência pública sobre a criação do Conselho Tutelar da Pessoa Idosa. O debate atende pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do Projeto de Lei 5363/23, do deputado Yury do Paredão (PL-CE), que cria esses conselhos tutelares. Confira a lista de convidados da audiência A reunião será realizada no plenário 12, a partir das 15 horas. Envelhecimento da população Os deputados lembram que a população brasileira está envelhecendo. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até 2042 haverá 57 milhões de pessoas com 65 anos ou mais. "Esse crescimento traz uma série de desafios, especialmente no que diz respeito à garantia dos direitos e à proteção das pessoas idosas", afirma Alexandre Lindenmeyer, ressaltando que a violência contra os idosos é uma realidade preocupante no Brasil. O Conselho Tutelar da Pessoa Idosa seria encarregado de zelar pelos direitos dessa parcela da população. A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em análise. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei garante regime especial para estudantes enfermos e mães lactantes.

 

Norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados.

Entrou em vigor a Lei 14.952/24, que garante um regime escolar especial aos estudantes em tratamento de saúde e às mães lactantes. A regra foi incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e vale para os ensinos básico e superior. O acesso dos estudantes ao regime escolar especial dependerá de comprovação de que a medida é essencial para garantir a continuidade das atividades escolares. Esse ponto ainda será regulamentado pelo governo federal. A nova lei foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União. Ela tem origem no Projeto de Lei 5982/16, da ex-deputada, e atual senadora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado pela Câmara dos Deputados, com parecer favorável da ex-deputada Paula Belmonte (DF), e pelo Senado Federal. “A intenção é garantir a continuidade dos estudos para alunos com dificuldades de frequentar aulas em razão de tratamento ou condição de saúde que impeça seu deslocamento”, disse a senadora nas redes sociais. Vetos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dois trechos da proposta. O primeiro garantia o regime especial aos pais e mães estudantes com filhos de até três anos de idade. O governo alegou que a medida implicaria em afastamento prolongado dos pais das atividades presenciais escolares, “o que poderia gerar prejuízo a diferentes dimensões de seu desenvolvimento e aprendizado relativas à socialização”. O outro ponto vetado permitia a criação de classes hospitalares ou atendimento em domiciliar para os estudantes em regime especial, garantida as adaptações pedagógicas necessárias. Segundo o governo, essa regra poderia criar novas despesas para os estados e municípios sem a indicação de fonte orçamentária de custeio. Os dois vetos serão agora analisados pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional a ser marcada. Eles podem ser mantidos ou derrubados. Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Prédio do Congresso recebe nesta quarta projeção pelo fim da violência contra a mulher.

 

Também nesta quarta, a Lei Maria da Penha, que torna mais rigorosa a punição para agressões contra mulheres, completa 18 anos.

O Palácio do Congresso Nacional recebe nesta quarta-feira (7), das 19 às 22 horas, a projeção de frases e imagens em apoio ao Agosto Lilás, campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. O Ministério das Mulheres lançou, neste mês, a campanha "Feminicídio Zero – Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada" e traz mensagens educativas sobre o tema. Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.467 mulheres foram mortas por razões de gênero em 2023. Além disso, a cada seis minutos, uma menina ou mulher foi vítima de violência sexual no ano passado. Nesta quarta, a Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completa 18 anos em vigor. A projeção no Congresso, sugerida pela Ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, visa chamar a atenção da população para o assunto. Ligue 180 A projeção também vai divulgar o número 180, a Central de Atendimento à Mulher. O serviço de utilidade pública recebe denúncias de violações contra as mulheres e encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes. A Central de Atendimento tem ainda a atribuição de orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

Debate ressalta importância de política para migrantes e refugiados.

 

Participantes cobram participação dos migrantes na discussão, abordagem intercultural e mais orçamento para o setor.

A Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados discutiu nessa terça-feira (6) a implementação da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia, prevista na Lei de Migração. A relatora do colegiado, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), lembrou que, em janeiro do ano passado, o Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho para elaborar essa política. "A criação dessa política é uma das mais importantes demandas da comissão", disse a senadora. Segundo a parlamentar, alguns relatórios já foram finalizados, mas ainda não há previsão para a publicação do decreto com o texto definitivo. "Entendemos que a política nacional de migrações será estruturante e será um divisor de águas neste tema no Brasil. Por isso a comissão incluiu este debate em sua agenda", disse a senadora ao cobrar a publicação do decreto. O secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, explicou que o governo ainda quer debater alguns temas do decreto com o Legislativo e com a sociedade civil. "O Congresso Nacional é um local privilegiado e legítimo para debater essa questão. É importante também que a discussão do tema não seja contaminada pelo debate ideológico. Precisamos avançar, pois só assim vamos construir uma política efetiva", disse o secretário. Uma acredita que, neste século, a humanidade será redefinida com base no uso das tecnologias, nas mudanças climáticas e no tema das migrações. Ele informou ainda que no dia 28 de agosto será lançado um documento chamado Boletim de Migração, com informações sobre migrantes e refugiados no Brasil. Avanço O diretor do Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães, afirmou que o decreto será uma espécie de guia para a sociedade. "Esse documento é importante, principalmente em um momento em que o mundo fecha as portas para os migrantes. A sociedade brasileira é acolhedora e empática", afirmou o diplomata. Já o secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Márcio Bicalho Cozendey, explicou que, da perspectiva do Itamaraty, há três grandes eixos que precisam ser considerados nessa política: a realidade demográfica, as obrigações internacionais e o equilíbrio entre as dimensões de controle e acolhida. O debate dessa terça foi sugerido por Mara Gabrilli e pelo presidente do colegiado, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Abordagem intercultural Os participantes da audiência fizeram várias sugestões para a nova política. A coordenadora de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Truyitraleu Tappa, ressaltou que o decreto precisa trazer uma abordagem intercultural e citou como exemplo a língua para alguns grupos indígenas e a relação com o corpo para determinados grupos religiosos. A oficial de Reassentamento e Vias Complementares da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), Andrea Zamur, também ressaltou a importância de questões relacionadas à língua e cultura dos migrantes que chegam ao Brasil. "Nosso País tem sido um modelo de acolhimento e integração, oferecendo um lar para aqueles que fugiram de conflitos e inundações. No entanto, é preciso reconhecer que há lacunas importantes." Participação dos migrantes Truyitraleu Tappa agradeceu o direcionamento de emendas parlamentares para os programas voltados para os migrantes, mas cobrou um orçamento mais robusto para o setor e a participação dos migrantes nos debates sobre a construção da nova política. "Os migrantes, os refugiados e os apátridas [quem não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum país] são essenciais para essa proposta. Não é possível a gente pensar em construir boas políticas sem as pessoas que estão envolvidas no processo." O procurador André de Carvalho Ramos, coordenador do Grupo de Trabalho Migração, Refúgio e Tráfico de Pessoas, reforçou o pedido da coordenadora por mais verbas para políticas públicas voltadas para migrantes e refugiados. A comissão A comissão criada em 2019 para acompanhar movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e a situação dos refugiados internacionais dentro do País. A composição do colegiado é de 12 senadores e 12 deputados federais como membros titulares e mesmo número de suplentes, escolhidos pelo critério da proporcionalidade partidária. Da Redação – ND Com informações a Agência Senadoi Fonte: Agência Câmara de Notícias