Relatório revela uso de crianças ucranianas em fábricas militares russas.

Um dos casos envolve o Centro Infantil Pan-Russo Mudança, na região de Krasnodar, onde mais de 300 crianças de Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia foram levadas desde 2022. Lá, foram forçadas a auxiliar na construção de drones, detectores de minas e carregadores de fuzis.

Crianças ucranianas sequestradas foram obrigadas a trabalhar em fábricas russas na produção de drones e equipamentos militares, de acordo com relatório do Laboratório de Pesquisa Humanitária da Universidade de Yale, divulgado pelo jornal britânico The Telegraph. O estudo identificou 210 instalações usadas pela Rússia para deportação, reeducação e adoção forçada de menores.Um dos casos envolve o Centro Infantil Pan-Russo Mudança, na região de Krasnodar, onde mais de 300 crianças de Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia foram levadas desde 2022. Lá, foram forçadas a auxiliar na construção de drones, detectores de minas e carregadores de fuzis. O relatório também aponta que outras instalações, como o centro Jovem Patriota, em Moscou, foram criadas “com o objetivo explícito de reeducar menores vindos da Ucrânia e submetê-los a treinamento militar”. Segundo Andriy Yermak, chefe de gabinete de Volodymyr Zelensky, “este relatório exige ação. Não apenas passaram por trauma e deslocamento, mas também foram submetidas a deportação sistemática, adoção ilegal e assimilação forçada”. Ele acrescentou: “Agora está claro que a Rússia planeja usar as próprias crianças da Ucrânia como uma arma contra nós e contra a Europa”. Já a vice-ministra das Relações Exteriores da Ucrânia, Mariana Betsa, reforçou: “Não pode restar nenhuma dúvida – essas vítimas inocentes e vulneráveis não apenas foram arrancadas de suas famílias, mas também forçadas à reeducação e militarização. Pelo bem da paz global, a Rússia deve devolver as crianças ucranianas para casa.”(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Príncipe Harry busca reconciliação com Família Real após erro 'grave'.

Especialista em monarquia britânica afirma que filho de Charles III sinaliza desejo de retomar laços com os familiares e pode planejar retorno ao Reino Unido com Meghan Markle e os filhos após reencontro emocionante com o rei em Windsor.

O príncipe Harry estaria em busca de uma reconciliação com a Família Real Britânica depois de um deslize considerado “grave” por especialistas. A avaliação é de Richard Fitzwilliams, analista da monarquia britânica, que em entrevista à Fox News afirmou que o filho mais novo do rei Charles III tem sinalizado claramente o desejo de retomar vínculos com seus familiares, inclusive cogitando um retorno definitivo ao Reino Unido ao lado de Meghan Markle e dos filhos.Segundo Fitzwilliams, essa movimentação ficou ainda mais evidente após o encontro privado de Harry com o pai, realizado em 10 de setembro, na residência real em Windsor. A reunião, a primeira entre os dois em 19 meses, durou pouco menos de uma hora e ocorreu em meio a grande expectativa pública. O especialista destacou que o duque de Sussex passou a adotar estratégias mais cautelosas com a ajuda de novos conselheiros. Isso teria sido uma resposta ao que ele considera o maior erro de Harry: uma entrevista concedida em maio à BBC. Na ocasião, o príncipe falou abertamente sobre o estado de saúde de Charles III, que desde fevereiro de 2024 trata um câncer. Na entrevista, Harry afirmou desejar a reconciliação com a família e chegou a dizer não saber “quanto tempo o pai ainda tem”, declaração que gerou forte incômodo dentro do Palácio. Para Fitzwilliams, esse foi o ponto de ruptura que fez Harry perceber a necessidade de mudar sua abordagem e manter maior discrição. Relatos divulgados pela revista US Magazine indicam que o reencontro entre pai e filho teria sido carregado de emoção, com direito a abraços e lágrimas. Fontes ligadas ao príncipe afirmam que o episódio se insere em um plano mais amplo de reaproximação, que pode culminar em seu retorno à Inglaterra. Desde 2020, Harry e Meghan vivem em Montecito, na Califórnia, com os filhos Archie e Lilibet, após renunciarem às funções oficiais da realeza. Entretanto, a relação com o restante da família continua estremecida. A imprensa britânica noticiou recentemente que o príncipe William teria se recusado a encontrar o irmão durante sua passagem pelo país, reforçando o distanciamento entre eles desde 2022.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Morre o ator e cineasta Robert Redford aos 89 anos.

Ator e cineasta faleceu em sua casa em Utah, enquanto dormia. Dono de uma carreira marcante em filmes como Golpe de Mestre, Todos os Homens do Presidente e Entre Dois Amores, Redford também consolidou o Sundance como o maior festival de cinema independente dos EUA.

O cinema mundial perdeu um de seus maiores ícones. Robert Redford, ator e cineasta consagrado, morreu na manhã desta terça-feira (16), aos 89 anos, em sua casa em Sundance, no estado de Utah (EUA), enquanto dormia. A informação foi confirmada por Cindi Berger, diretora-executiva da agência de relações públicas Rogers & Cowan PMK, ao New York Times. A causa da morte ainda não foi divulgada.Em comunicado ao The US Sun, Berger afirmou: “Robert Redford morreu em 16 de setembro de 2025, em sua casa em Sundance, cercado pelas pessoas que amava, no lugar que mais amava. Sentiremos profundamente sua falta. A família pede privacidade”. Nascido em 18 de agosto de 1936, em Santa Monica, Califórnia, Charles Robert Redford Jr. construiu uma das carreiras mais prestigiadas de Hollywood. Como ator, estrelou clássicos como Butch Cassidy and the Sundance Kid (Butch Cassidy), de 1969, All the President’s Men (Todos os Homens do Presidente), de 1976, Three Days of the Condor (Os Três Dias do Condor), de 1975, e The Sting (Golpe de Mestre), de 1973, que lhe garantiu sua única indicação ao Oscar como ator. Redford também brilhou em papéis românticos ao lado de grandes estrelas, como Jane Fonda em Descalços no Parque (1967), Barbra Streisand em Nosso Amor de Ontem (1973) e Meryl Streep em Entre Dois Amores (1985). Aos 40 anos, iniciou sua carreira como diretor e logo conquistou o Oscar de Melhor Direção por Gente Como a Gente (1980), que também levou a estatueta de Melhor Filme. Outros trabalhos como cineasta incluem O Segredo de Milagro (1988), Nada é para Sempre (1992) e Quiz Show – A Verdade dos Bastidores (1994), indicado a quatro Oscars, incluindo Melhor Filme e Melhor Direção. Fora das telas, Redford deixou um legado marcante ao fundar, em 1981, o Sundance Institute, organização sem fins lucrativos voltada para apoiar artistas independentes. Nos anos 1980, assumiu a organização de um pequeno festival de cinema em Utah, transformando-o no prestigiado Festival de Cinema de Sundance, hoje o maior evento de cinema independente dos Estados Unidos. O festival foi responsável por impulsionar as carreiras de nomes como Quentin Tarantino, Darren Aronofsky, Ryan Coogler, Robert Rodriguez, Ava DuVernay e Chloé Zhao, além de se tornar um espaço de destaque para documentários e produções com temáticas sociais e progressistas. Na vida pessoal, Redford foi casado com Lola Van Wagenen entre 1958 e 1985. Em 2009, uniu-se à artista Sibylle Szaggars, com quem permaneceu até sua morte. Ele deixa a esposa, as filhas Shauna e Amy, além de netos.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Veja o valor do salário mínimo previsto para os próximos quatro anos.

Projeções do governo apontam que o salário mínimo pode chegar a R$ 1.631 em 2026, com impacto direto em aposentadorias, pensões do INSS e benefícios sociais. 

Especialistas explicam descontos no valor líquido e diferenças em relação ao piso regional.  O salário mínimo nacional, que passa por reajustes anuais, está atualmente em R$ 1.518. O governo estima que em 2026 ele pode subir para R$ 1.631, segundo dados usados no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, encaminhado ao Congresso Nacional no dia 29 de agosto. O valor representa um aumento de 7,45%. Para essa projeção, foi considerada a estimativa de inflação de 4,78%, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento.Para os anos seguintes, o governo prevê, nas projeções enviadas no PLOA, um salário mínimo de R$ 1.725 em 2027, R$ 1.823 em 2028 e R$ 1.908 em 2029. Os valores exatos, no entanto, vão depender da inflação que for efetivamente registrada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do crescimento do país. O reajuste do piso leva em conta a inflação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período de 12 meses até novembro do ano anterior, somada à variação do PIB de dois anos antes, limitada a 2,5%, devido à regra de ajuste fiscal do governo. O valor estimado para o piso de 2026 é R$ 1 maior do que a estimativa anterior, de R$ 1.630, enviada pelo Executivo com o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), em 15 de abril deste ano. Segundo o governo federal, a análise orçamentária mostra que cada um real de aumento no salário mínimo gera um incremento de R$ 429,3 milhões ao ano nas despesas do governo e um aumento de R$ 7,4 milhões na arrecadação previdenciária, resultando em redução líquida de R$ 422 milhões no resultado do governo central de 2026. O salário mínimo pressiona os gastos do governo por ser a referência para benefícios previdenciários e sociais, funcionando como baliza para uma série de despesas obrigatórias do Poder Executivo. Aposentadorias e pensões do INSS, por exemplo, não podem ficar abaixo do salário mínimo. Sempre que há reajuste, quem recebe um benefício pelo piso também passa a ganhar o novo valor. Outro benefício atrelado ao piso nacional é o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A previsão para o ano que vem ainda pode mudar ao longo deste ano, conforme variações na estimativa para a inflação e eventuais revisões do IBGE no desempenho do PIB de 2024. O ganho real (acima da inflação) será de até 2,5% do crescimento do PIB devido à limitação aprovada no fim do ano passado pelo Legislativo, no âmbito do pacote de medidas de contenção de gastos do ministro Fernando Haddad (Fazenda). QUAL É O SALÁRIO MÍNIMO LÍQUIDO? Camila Pellegrino, sócia especialista em direito previdenciário do escritório Pellegrino & Galleti Advocacia, diz que se alguém recebe um salário mínimo (em 2025, R$ 1.518), há o desconto do INSS, com a alíquota mínima para o piso, de 7,5%. O Imposto de Renda não será descontado, pois o salário mínimo está abaixo da faixa mensal de isenção. Com o desconto do INSS, o salário líquido seria de R$ 1.404,15. Pode haver outros descontos legais conforme convenções ou normas específicas, como vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, entre outros. QUAL É A ALÍQUOTA DE DESCONTO DO INSS? Camila explica que a alíquota do INSS para empregados CLT é progressiva, variando conforme faixas de salário de contribuição. Para 2025, as faixas e alíquotas são: Faixa de salário de contribuição - Alíquota aplicável Até R$ 1.518,00 - 7,5% De R$ 1.518,01 até R$ 2.793,88 - 9% De R$ 2.793,89 até R$ 4.190,83 - 12% De R$ 4.190,84 até R$ 8.157,41 - 14% "Há também um teto de contribuição: para quem ganha acima de R$ 8.157,41, a base de contribuição fica limitada a esse teto. Ou seja, não se contribui sobre salário superior a esse valor para fins de INSS", diz a advogada. QUE OUTROS DESCONTOS PODEM INCIDIR NO SALÁRIO? A especialista diz que alguns dos descontos que podem incidir, dependendo do contrato, da empresa ou da convenção coletiva são os seguintes: - Vale-transporte: pode descontar até 6% do salário base, se fizer uso do transporte fornecido pela empresa, nos termos da lei - Vale-refeição/alimentação: se houver convênio ou acordo, nem sempre obrigatório, pode haver desconto proporcional ou fixo - Plano de saúde ou plano odontológico: muitas empresas oferecem dependentes ou planos coletivos com desconto em folha Também pode haver descontos de seguro de vida e de pensão alimentícia se houver determinação judicial ou acordo. E O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL? Além do salário mínimo nacional, que é o piso definido pelo governo federal e que vale para todo o Brasil, há também o salário mínimo regional, que pode ser aplicado em algumas regiões, estados ou categorias, desde que autorizado por lei estadual ou acordo. "A Constituição permite que estados ou regiões fixem salários mínimos locais superiores ao salário mínimo nacional, mas não inferiores", destaca Camila. Desde 1º de julho, o salário mínimo no estado de São Paulo passou a contar com o valor de R$ 1.804. O reajuste, de 10% em relação ao piso anterior, foi sancionado em maio pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e assegurou um aumento real de cerca de 5% acima da inflação, segundo o governo estadual. SALÁRIO IDEAL PARA VIVER Todos os meses, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calcula o salário mínimo ideal para uma família composta por dois adultos e duas crianças que consomem como adultos. Em agosto, esse valor foi de R$ 7.147,91. O cálculo parte do custo mensal da alimentação obtido na pesquisa da cesta básica. Patrícia Costa, economista do Dieese, explica que a metodologia considera a cesta básica de maior valor do país. Assume-se ainda que os gastos com alimentação correspondem a 35,78% do orçamento familiar, e a partir disso é estimado o salário que seria necessário para suprir as demais despesas.(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto flexibiliza o cumprimento da jornada de trabalho para empregado horista.

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.

O Projeto de Lei 1282/25 determina que a jornada de trabalho do empregado horista só poderá ser cumprida nos períodos da manhã ou da tarde, salvo se houver previsão mais benéfica em acordo coletivo. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), autor da proposta, o objetivo é estimular a contratação de mão de obra no setor do varejo alimentar. Ele explica que a legislação trabalhista atual permite que a jornada dos horistas seja distribuída ao longo de todo o dia, o que, segundo Linhares, desestimula a contratação.  “A alteração na CLT dá a possibilidade de contratar trabalhadores por hora, sem onerar as empresas com os impostos sobre a folha de salários", afirma o deputado. "[Isso] seria uma forma de atrair quem procura flexibilidade, que é tanto o caso dos mais jovens quanto de quem tem a partir de 60 anos”, argumenta.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.  Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialistas alertam para risco de falta de radiofármacos no Brasil.

Debate na Câmara apontou aumento dos preços e queda na oferta desde a quebra do monopólio estatal na fabricação do produto.

Debatedores apontaram riscos no abastecimento de radiofármacos no país durante audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (16) a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e do deputado Dr. Frederico (PRD-MG). Radiofármacos são medicamentos combinados com material radioativo usados em exames e tratamentos, auxiliando no diagnóstico de câncer, doenças cardíacas, neurológicas e da tireoide. Em 2022, a Emenda Constitucional 118 derrubou o monopólio estatal na fabricação desses medicamentos, com o objetivo de democratizar o acesso e viabilizar a produção regionalizada. No entanto, segundo os especialistas, desde a mudança, a oferta caiu e os preços aumentaram. Entre 2022 e 2025, por exemplo, o kit Sestamibi — usado em cintilografias — quase dobrou de preço, passando de R$ 795 para R$ 1.565. A presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear, Elba Cristina Echtebehere, lembrou que a especialidade cresce 11% ao ano e que o Brasil poderia atender três vezes mais pacientes por ano. Hoje, são realizados cerca de 2 milhões de exames anualmente. Falta de concorrência De acordo com Davi Chaves, do Instituto Livre Mercado, as regras editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) inviabilizaram a concorrência na produção de radiofármacos pelo setor privado e prejudicaram o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), vinculado à Comissão Nacional de Energia Nuclear. A professora da Universidade de Brasília (UnB) Amanda Flávio de Oliveira avaliou que as exigências da Anvisa comprometem o setor, provocam desabastecimento e levam à adoção de medidas paliativas. “As medidas paliativas têm prazo e vão sendo reeditadas, o que mostra a inadequação da regulamentação.”Problemas de transporte Outro entrave é o transporte dos radiofármacos. O presidente da Associação Nacional de Empresas de Medicina Nuclear, Marcos Villela Pedras, disse que companhias aéreas evitam transportar os produtos por receio de ações trabalhistas. O problema é mais grave nas regiões Norte e Nordeste. “As empresas aéreas não querem transportar o material radioativo porque estão sendo processadas por questões trabalhistas relativas à periculosidade, mesmo quando o material já está liberado e não emite radiação.” Risco de interrupção da produção A coordenadora de Radiofarmácia do Ipen, Elaine Bortoleti de Araújo, alertou para o risco de interrupção na produção. “A fabricação é feita em instalações antigas, da década de 1970, o que representa risco iminente de interrupção. Dos 36 radiofármacos peticionados na Anvisa, o Ipen tem 18 registros sanitários. É fundamental ampliar a interação entre os ministérios de Ciência e Tecnologia e da Saúde para discutir um novo modelo de gestão.” Ravvi Madruga, do Ministério da Fazenda, informou que a pasta avalia a questão sob o ponto de vista da concorrência, ouvindo Anvisa, Ipen e agentes de mercado. A Anvisa foi convidada para a audiência, mas não enviou representante. Reportagem - Luiz Cláudio Canuto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas voltam a defender flexibilização e soberania no uso da IA no Brasil.

A comissão especial que analisa o assunto ouviu representantes de órgãos e empresas públicos.

Especialistas ouvidos pela Comissão Especial de Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados defenderam mudanças no projeto de regulamentação da IA para prever instrumentos de flexibilização, garantir a soberania tecnológica e assegurar a autonomia decisória das agências setoriais. As contribuições foram apresentadas nesta terça-feira (16) ao Projeto de Lei 2338/23, em análise no colegiado. O diretor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Renan Gaya, destacou que a nova lei deve facilitar a adoção da tecnologia por prefeituras de pequenas cidades. Segundo ele, 92% das prefeituras de até 10 mil habitantes já oferecem serviços digitais, mas apenas 31% cumprem as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados. “O PL já prevê flexibilização de regras para startups e pequenas empresas, mas entendemos que prefeituras de menor porte também deveriam ter algum grau de flexibilização”, afirmou. No âmbito federal, Gaya informou que 42 órgãos do Executivo já utilizam IA e que o Gov.br reúne 170 milhões de usuários. “Qualquer 1% de erro pode ter repercussão significativa na sociedade”, disse.Soberania O presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Alexandre Gonçalves de Amorim, defendeu que o projeto garanta a soberania na gestão dos dados, reforçando a participação do Serpro e da Dataprev no sistema nacional de IA. Ele citou a reforma tributária como exemplo. “É um sistema 150 vezes maior que o Pix. A quantidade de dados e a governança sobre eles precisam estar em ambiente soberano.” Autonomia das agências setoriais A pesquisadora Dora Kaufman afirmou que o texto não deixa explícito o protagonismo das agências setoriais em seus setores de regulação. Para ela, a ausência dessa previsão pode gerar conflitos com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), designada como autoridade central. “Protagonismo significa soberania de decisão. As agências devem ter a palavra final em suas áreas”, defendeu. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ser contra a superposição de funções, mas ressaltou a importância de designar uma autoridade central: “Não acredito em governança sem ter quem mande. A articulação entre agências reguladoras e a autoridade central é crucial para o sucesso da nova lei.” Infraestrutura O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Barros Tercius, sugeriu que as políticas públicas de IA contemplem também a expansão da conectividade. “Se não tivermos capilaridade de rede em todo o País, o risco é que essa tecnologia aumente ainda mais nossas desigualdades regionais.” Ele informou que hoje a infraestrutura de cabos submarinos se concentra no litoral de Fortaleza e São Paulo, mas contratos já foram firmados para expandir a rede para Porto Alegre, Belém e São Luís do Maranhão. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Coordenadora de grupo de trabalho quer votar em outubro projetos sobre proteção de crianças em ambiente digital.

Um levantamento chegou a 238 projetos em discussão na Câmara sobre o assunto.

A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), espera preparar pelo menos cinco projetos de lei sobre o assunto para irem ao Plenário da Câmara dos Deputados na semana da criança – de 13 a 17 de outubro. O grupo de 36 integrantes foi instalado nesta terça-feira (16), e Rogéria Santos apresentou o plano dos trabalhos. O prazo de conclusão é 16 de outubro, podendo ser prorrogado. Com o apoio da consultoria legislativa, o grupo já começou a levantar as proposições em análise na Câmara sobre o tema. “Hoje, temos 238 projetos na Casa. A gente está separando por eixos temáticos e, dentro dos eixos, a gente vai partir para a análise”, anunciou a coordenadora. “Por exemplo, projetos que tratem da alteração da legislação penal vão ser enquadrados em um eixo separado. Projetos sobre trabalho infantil também serão trabalhados dentro do eixo.” Na primeira reunião, Rogéria Santos recebeu sugestões das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). Para Maria do Rosário, a criação do grupo é uma vitória. “Somos pressionados de muitas formas para não tratar dessa questão, dos temas referentes a redes sociais e plataformas digitais. Mas estamos no Brasil e somos soberanos como nação. Temos o direito e a responsabilidade de tratar desses temas quando atingem crianças e adolescentes.” Objetivo Criado em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital tem o objetivo de estudar e propor soluções legislativas que garantam a proteção pretendida. O plano de trabalho do grupo aponta que os riscos digitais não vêm apenas da falta de regulamentação, mas também de problemas estruturais como a desigualdade de acesso, a fragilidade na governança global da internet e a diferença na forma como as plataformas digitais são responsabilizadas. O GT priorizará questões já identificadas por famílias, crianças, adolescentes, redes de proteção e especialistas. O trabalho será dividido em fases de escuta, análise, formulação e deliberação das propostas resultantes. As discussões abordarão questões como verificação de idade, exploração sexual, proteção de dados pessoais, impactos do excesso de telas na saúde mental e física e o trabalho de influenciadores mirins. O cronograma prevê a fase de escuta da sociedade civil, do governo, de especialistas, do setor privado e de organismos internacionais até 1º de outubro. As datas das audiências públicas para cada tema ainda serão definidas. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Comissão debate pagamentos fora do teto no serviço público.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (17), audiência pública sobre a identificação e a contenção de pagamentos fora do teto remuneratório no serviço público. O debate será realizado a partir das 9 horas, no plenário 9. Veja quem foi convidado A audiência atende a pedido do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle. Segundo o parlamentar, o tema das remunerações acima do teto constitucional foi definido como prioridade no plano aprovado pela comissão em abril. Dimas Gadelha acrescenta que a audiência permitirá reunir informações relevantes para instruir os trabalhos do colegiado. “A audiência pública contribuirá para o cumprimento da missão da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: o exercício do controle externo por meio do acompanhamento e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”, afirma. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialistas afirmam que digitalização do comércio no BRICS deve manter dólar como referência.

Deputado ressalta que o Brasil não deve ficar refém do dólar nem da influência dos Estados Unidos.

Especialistas em moedas digitais afirmaram nesta terça-feira (16), durante o 2º Fórum BRICS de Valores Tradicionais, que o futuro do comércio entre países do bloco passa pela criação de sistemas de pagamentos integrados que utilizem stablecoins – criptomoedas vinculadas a moedas tradicionais, principalmente o dólar. O evento discutiu a adoção de um sistema de pagamentos do BRICS alternativo ao SWIFT, atualmente usado no comércio internacional. Fórum do BRICS na Câmara analisa temas estratégicos, com foco na cooperação multilateral O especialista financeiro Paulo Figueiredo destacou que o Brasil e a China podem realizar trocas comerciais usando suas próprias moedas para evitar o dólar, mas isso não substituirá a moeda de referência global. Segundo ele, tentar tirar o dólar do comércio mundial é uma causa perdida. “Os Estados Unidos disseram em janeiro que não apoiam moedas digitais de bancos centrais, mas sim stablecoins, que usam o dólar como base para garantir estabilidade”, afirmou Figueiredo, durante o debate sobre moedas locais no comércio bilateral entre países do BRICS. Para ele, a ideia de stablecoins lastreadas em dólar é uma solução melhor do que moedas próprias dos bancos centrais do BRICS. “Todos os países têm o direito de usar suas moedas digitais e buscar sistemas de pagamento integrados.” Figueiredo disse ainda que não faz sentido o Brasil exportar soja para a China usando o dólar, quando pode fazer a operação diretamente em moeda digital lastreada em dólar. “Agora, a moeda mundial e o sistema mundial de comércio passarem por uma nova moeda que não seja o dólar, para mim, está longe de acontecer”, disse. No mesmo sentido, o especialista em criptomoedas Theodor Bogorodsky destacou as vantagens do sistema de blockchain – espécie de certificador de transações com moedas digitais – e citou exemplos de integração do sistema de pagamentos tradicional de cartões de crédito com o de criptomoedas. “Cada país atualmente tem um projeto sobre a digitalização de sua economia, como China e Rússia, por exemplo. Há muita discussão para criar uma moeda única para todos os membros do grupo. Para mim, é um erro”, disse. “A melhor opção, no caso da digitalização da economia, não é criar uma nova stablecoin, mas fazer vendas cruzadas com as que já existem. Cada país deve ser capaz de fazer comércio uns com os outros.”Deixar de ser refém Por outro lado, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) defendeu a importância do BRICS e a criação de uma moeda própria para os países membros, ressaltando que o Brasil não deve ficar refém do dólar nem da influência dos Estados Unidos, que, segundo ele, desrespeitam a soberania de outras nações. “Não podemos desistir, principalmente os países mais pobres, em desenvolvimento, pois eu entendo que chegou a hora de dar um grito de socorro, um grito de 'queremos direitos iguais'. Eles não podem tirar nossa capacidade de desenvolvimento, não podem querer dar as cartas – se um país ou outro quer investir ou quer fazer negócio conosco”, disse o deputado. O 2º Fórum do BRICS de Valores Tradicionais, com o tema “Unindo tradições, fortalecendo nações”, é organizado pela Frente Parlamentar do BRICS no Congresso Nacional e pela Aliança de Mulheres do BRICS, com apoio da Associação Mundial de Valores Tradicionais. O BRICS é um foro de articulação político-diplomática de países do Sul Global e de cooperação nas mais diversas áreas. É formado por 11 países membros: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. O evento, que se encerra na quinta-feira (17), discute temas como desdolarização, turismo sem visto entre países do bloco, preservação da cultura, inovação, saúde e meio ambiente. Reportagem – Murilo Souza Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Em meio à mobilização de movimentos negros, comissão inicia análise de fundo para igualdade racial.

O fundo está previsto em proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara.

Foi instalada nesta terça-feira (16) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24). Houve intensa mobilização de movimentos negros, que lotaram dois plenários do corredor das comissões e manifestaram apoio ao texto por meio de faixas, cartazes e palavras de ordem. A proposta inclui na Constituição a previsão de fundo para financiar políticas públicas e projetos de promoção cultural, social e econômica de pretos e pardos. A União repassará R$ 20 bilhões de forma escalonada: R$ 1 bilhão por ano. O fundo poderá ser complementado por doações internacionais e outras fontes definidas em lei. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi eleita presidente da comissão especial, após vencer o deputado Helio Lopes (PL-RJ) por 12 votos a 1. Benedita destacou que o fundo será administrado por um banco federal e terá conselho consultivo e duração permanente. “Com essa vinculação constitucional, o fundo vai ganhar status de política de Estado”. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi designado relator da proposta e pediu uma campanha nacional para superar resistências ao texto. “Para termos 308 votos a favor da PEC da Reparação, teremos que ir além dos 120 (votos) da esquerda. Não será uma tarefa simples e seria muito importante produzirmos uma campanha no Brasil inteiro. Nós temos que pagar essa dívida histórica com a nossa gente”.A comissão também elegeu os deputados Márcio Marinho (Republicanos-BA), Dandara (PT-MG) e Josivaldo JP (PSD-MA) para as três vice-presidências. Marinho agradeceu o empenho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para a instalação da comissão. Dandara ressaltou o “momento histórico”, precedido pelo movimento “Quilombo nos Parlamentos”, pela consolidação da Bancada Negra e a manutenção da Lei de Cotas. A comissão especial tem 20 integrantes. Alguns parlamentares, como as deputadas Jack Rocha (PT-ES) e Daiana Santos (PCdoB-RS), esperam a aprovação da proposta até o chamado “Novembro Negro”, marcado por reflexões sobre a consciência negra e homenagens ao herói Zumbi dos Palmares. Orçamento Representante do Ministério da Justiça, a secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila Carvalho, manifestou o apoio do governo ao fundo.“Políticas só são criadas quando elas estão no orçamento. E a reparação é um elemento essencial do acesso à justiça para o povo negro”. Conferência A instalação da comissão especial ocorre em meio à 5ª Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial, realizada em Brasília até sexta-feira (19) com o tema “Reparação e Justiça Social”. Houve ato público em apoio ao fundo em frente à Câmara. Militante do Coletivo Nacional de Juventude Negra (Enegrecer) em Pernambuco, Paulo Ferreira lembrou o histórico de lutas pela reparação liderado por intelectuais negros. “Nas palavras de Lélia González, ‘não só reparação já, mas reparação histórica e econômica’, que nós debatemos desde as propostas do senador Abdias Nascimento. A reparação não vai vir das mãos de nenhuma princesa, mas a partir de cada negro organizado politicamente”. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CPMI decide convocar esposa e filho do “Careca do INSS” para depor.

Esposa e filho são sócios dele em empresas acusadas de envolvimento no esquema de descontos ilegais de aposentados.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou a convocação de seis pessoas para prestar depoimento como testemunhas. Entre elas estão a esposa de Antônio Carlos Camilo, conhecido como "Careca do INSS", Tania Carvalho dos Santos, e o filho dele, Romeu Carvalho Antunes. Ambos são sócios de Camilo em empresas acusadas de envolvimento no esquema de descontos ilegais de aposentados e pensionistas. A convocação ocorreu após Camilo se recusar a comparecer à CPI na segunda-feira. O relator do processo sobre as fraudes no INSS no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, decidiu que a presença do investigado na comissão seria facultativa. A decisão foi criticada por parlamentares. O presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a medida representou desrespeito ao Parlamento: “A Constituição já garante às pessoas o direito de ficarem caladas aqui. Nós temos uma lei que regulamenta as CPMIs. Quando o Supremo não tiver uma decisão clara sobre determinado assunto, não cabe ao Supremo legislar.” O deputado Rogério Correia (PT-MG) também questionou o posicionamento do ministro. Ele lembrou que André Mendonça havia acolhido o pedido de prisão preventiva de Camilo e de Maurício Camisotti, apontado como articulador do esquema, mas rejeitou a prisão do advogado Nelson Wilians, acusado de envolvimento no caso. “A Polícia Federal demonstrou que o que vinha do Careca ia para o Camisotti, do Camisotti para esse advogado, e dele saía a lavagem de dinheiro. Os motivos para solicitar a prisão preventiva me parecem claros”, disse. Correia informou que vai apresentar requerimento pedindo ao STF a revisão da decisão sobre a prisão de Nelson Wilians. A proposta será votada na reunião de quinta-feira (29). Além da esposa e do filho de Camilo, também foram convocados dois sócios dele — Milton Salvador de Almeida Júnior e Rubens Oliveira Costa —, o advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Cecília Montalvão Queiroz, esposa de Maurício Camisotti. Reportagem - Maria Neves Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova em 2º turno o texto-base da PEC das Prerrogativas.

Foi retirada da PEC a previsão de votação secreta por parlamentares; análise da proposta continuará em outra sessão.

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto, em segundo turno. Confira como os deputados votaram em 1º turno A PEC 3/21 foi batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar dois destaques que podem alterar pontos da proposta. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida. Voto secreto No começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Plenário rejeitou, por insuficiência de quórum, a exigência de votação secreta para Câmara ou Senado decidirem se seu parlamentar pode ser processado criminalmente pelo Supremo. Foram apenas 296 votos a favor do voto secreto, quando o mínimo para manter a regra é de 308 votos. Outros 174 deputados votaram a favor do destaque do Novo pela retirada da votação secreta. Dessa forma, a votação deverá ser aberta e realizada em um prazo de 90 dias, contado do recebimento da ordem emitida pelo STF. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) deu argumentos contra o voto secreto, como a falta de transparência, a dificuldade de o eleitor saber como pensa seu representante, menos responsabilidade do parlamentar e incentivo à corrupção. "Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?", questionou. Logo após a votação do destaque, a sessão do Plenário foi encerrada. Prerrogativas Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo. Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período. Claudio Cajado afirmou que as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República. "São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito", disse. Sem as prerrogativas, declarou Cajado, o parlamentar não teria autonomia para cumprir o mandato. "As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários", afirmou, ao defender a ligação dessas garantias com a democracia. Segundo Cajado, as imunidades previstas na Constituição são indispensáveis para congressistas exercerem suas atribuições com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações. Debate em Plenário Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a PEC não é de interesse dos brasileiros. "A pauta nossa tem de ser a vida do povo, e é nisso que insistimos", disse, ao citar a Medida Provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A MP, que aguarda votação no Plenário, perde a validade nesta quarta-feira (17). Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que o texto da PEC está longe do ideal, mas protege deputados de "processo criminal abusivo" que possa passar sem avaliação da Câmara. "Isto aqui é um grande avanço, porque, inclusive, nós poderemos decidir se uma ação, se um processo criminal deve avançar contra deputados que, muitas vezes, são perseguidos por suas falas." Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, a PEC não é da imunidade ou da blindagem, mas um equilíbrio de poderes. "Que democracia é esta em que o Parlamento, que tem representação de 100% da população, é chantageado por outros Poderes?", questionou. O deputado General Girão (PL-RN) também defendeu as prerrogativas parlamentares. "O constituinte deixou muito claro que nós, deputados e senadores, temos de ser invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos", afirmou.Críticas à proposta Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a imunidade parlamentar não é absoluta. "Esta não é a agenda que o Brasil espera de nós", disse. Ela criticou a possibilidade de a medida beneficiar deputados que cometeram crimes hediondos, como estupro e latrocínio, que dependeriam do aval do Congresso para serem processados. O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que não há justificativa para a necessidade de autorização do Congresso para um congressista ser investigado e punido. "A imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar", declarou. Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), a PEC poderia ter sido construída para ser um texto razoável. "Se há reclamações de excesso, podemos ouvir e tentar construir um texto melhor. Mas o que está aqui é um crime contra a democracia", afirmou. O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) disse ser contra qualquer privilégio ou prerrogativa que um parlamentar honesto não precisa. "Nunca precisei da proteção da lei, mais que o cidadão tem", declarou. Crime organizado Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), aprovar a PEC é pedir para o crime organizado disputar cadeiras e vencer eleições para fugir de investigações. "Durante o período da Constituição de 1988, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma investigação foi autorizada", disse. Kataguiri afirmou que a proposta não reage a abusos do STF, mas cria abusos do Parlamento para blindar a corrupção. "O que está sendo votado é a diferença entre o remédio e o veneno, é a dose", declarou. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) disse que a PEC "vai justamente beneficiar o corrupto, beneficiar o ladrão". Segundo ela, a proposta vai tentar salvar parlamentares investigados e que podem ser presos, por exemplo, por desvio de emendas parlamentares. Voto secreto O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a tentativa de retorno do voto secreto dos parlamentares. "Qualquer crime comum seria julgado em conluio e corporativismo, por debaixo do pano, no voto secreto para livrar a cara de um e de outro", disse. Ivan Valente coordenou uma frente parlamentar pelo voto aberto quando a Constituição foi alterada em 2013 para prever voto aberto. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que a defesa do voto secreto é para proteger deputados da cobrança da opinião pública e dos eleitores. Porém, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que o voto secreto serviria para garantir que o Supremo Tribunal Federal (STF) não chantageie deputados. Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), esse tipo de voto é "na intenção de preservar o parlamentar da perseguição dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e não da população". Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias