12 marcas de azeite são reprovadas e têm a comercialização proibida. Saiba quais.

 

Presença de óleos vegetais não identificados compromete a qualidade dos produtos

O Ministério da Agricultura e Pecuária anunciou, nesta terça-feira (2), a proibição da venda de 12 marcas de azeite consideradas impróprias para consumo. A medida foi tomada após fiscalizações que detectaram a presença de outros óleos vegetais misturados na composição dos produtos, o que não atende aos padrões de qualidade estabelecidos pela Instrução Normativa nº 01/2012. Leia também: Golpe usa vídeo falso de Haddad para enganar usuários sobre valores esquecidos Testes físico-químicos revelam irregularidades Durante as inspeções, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária coletou amostras e, em seguida, as enviou para análise no Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA). Os testes físico-químicos confirmaram que, além de azeite, os produtos continham óleos vegetais não declarados. Como resultado, a integridade dos produtos foi comprometida, gerando um risco maior à saúde dos consumidores. Além disso, o Ministério alertou que a origem desconhecida desses óleos vegetais utilizados nas misturas representa uma grave violação das normas de segurança alimentar. Esse problema se agrava ainda mais pelo fato de que algumas empresas responsáveis pelas marcas têm CNPJs suspensos ou baixados pela Receita Federal, aumentando a desconfiança em relação à legalidade desses produtos. Comercialização proibida e medidas legais A partir de agora, os estabelecimentos que insistirem em comercializar essas marcas enfrentarão penalidades severas por vender produtos adulterados. Nesse sentido, o Ministério reforça a necessidade de continuar com a fiscalização ativa, a fim de garantir que o consumidor não tenha acesso a esses azeites. Orientações para os consumidores Por fim, o Ministério da Agricultura recomenda que os consumidores verifiquem cuidadosamente as marcas de azeite antes da compra e descartem qualquer produto proveniente das marcas mencionadas. Além disso, a entidade oferece um canal de denúncias para que os consumidores possam reportar eventuais irregularidades, assegurando a proteção de todos. Com informações do Agência Brasil.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Variação de preços de combustíveis em Anápolis chama atenção do Procon.

 

Consumidor deve comparar os preços devido à significativa variação de um local para outro O Procon municipal de Anápolis realizou uma pesquisa de preços nos dias 17 e 18 de outubro, avaliando os valores dos combustíveis em 10 postos da cidade.

 Durante a pesquisa, a equipe verificou os preços da gasolina comum, gasolina aditivada, etanol, diesel comum e diesel S-10. Os dados foram coletados para pagamentos à vista e com cartão de crédito/débito em alguns estabelecimentos. Além disso, para pagamentos com cartão de crédito, observou-se um acréscimo de R$ 0,01 a R$ 0,10 nos preços do etanol, gasolina e diesel. Pequena redução nos preços é bem-vinda para o consumidor Apesar do custo elevado dos combustíveis, a pesquisa revelou uma leve redução nos valores em comparação a setembro. Embora essa diminuição seja pequena, representa um alívio para o consumidor. O Procon enfatiza, portanto, a importância de acompanhar os preços e destaca a necessidade de denúncias para garantir a aplicação de valores justos nos postos de combustíveis. Assim, a participação da população se torna essencial para a construção de um mercado mais justo e transparente. Leia também: 2 marcas de azeite são reprovadas e têm a comercialização proibida. Saiba quais Variações nos preços dos combustíveis O etanol apresentou a maior variação de preços, alcançando 25,08%, com valores que variam entre R$ 3,19 e R$ 3,99. Por outro lado, o diesel comum registrou uma oscilação de 6,32%, com preços entre R$ 5,54 e R$ 5,89. Além disso, o óleo diesel S-10 teve uma variação de 6,21%, sendo encontrado por valores entre R$ 5,64 e R$ 5,99. A gasolina aditivada também apresentou uma oscilação de 5,18%, comercializada entre R$ 5,79 e R$ 6,09. Entre os combustíveis analisados, a gasolina comum teve a menor variação de preços, com 3,45%, sendo encontrada por valores entre R$ 5,79 e R$ 5,99. Como denunciar preços abusivos Para denunciar preços abusivos, o consumidor pode contatar o Procon municipal pelo telefone (62) 3902-1365. Além disso, é possível registrar a denúncia ou qualquer prática suspeita pelo WhatsApp: (62) 3902-2882. Se necessário, o consumidor pode se dirigir à sede do órgão, localizada na Rua Estrela do Sul, esquina com Avenida Belo Horizonte, Vila Jussara, Anápolis – GO.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão especial de juristas aprova anteprojeto de nova legislação para portos; trabalhadores protestam.

 

Texto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara.

Uma comissão especial de juristas aprovou nesta quarta-feira (23) anteprojeto de novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado. Representantes de portuários protestaram contra as eventuais mudanças em regras trabalhistas. “Esta proposta respeita a tradição e abraça a inovação, conforme os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano”, afirmou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Celso Peel, relator no colegiado. Celso Peel afirmou que o anteprojeto resultou de um trabalho coletivo. Além dos 15 integrantes da comissão especial, foram ouvidos 43 convidados em 12 eventos públicos. Segundo o relator, o grupo recebeu mais de cem sugestões por escrito. “O anteprojeto visa não apenas as necessidades do presente, mas lança as bases para um futuro em que o setor portuário brasileiro será uma referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social”, afirmou Celso Peel no parecer. Entre outros pontos, o anteprojeto aprovado prevê:

• o fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário;
• a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos;
• a criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, visando soluções administrativas em vez de contenciosos judiciais;
• um plano nacional de dragagem para atração de navios de grande porte, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante; e
• atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados.

O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização prevista. “Isso aproximará mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é que haja governança à altura da flexibilização que a futura lei deverá trazer”, disse. Críticas Uma das alterações criticadas por representantes dos trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho é o fim da exclusividade, nos portos públicos, da contratação de trabalhadores avulsos, como prevê a atual Lei dos Portos. “A minha visão é de frustração. Pensei que poderia sair daqui com a solução de conflitos, mas, com o anteprojeto, parece que teremos outros pela frente”, lamentou o advogado Eraldo Franzese, que atua para portuários de Santos (SP). Na terça-feira (22), entidades sindicais que representam cerca de 50 mil portuários promoveram uma paralisação nacional por 12 horas em protesto contra as novas regras trabalhistas previstas no texto da comissão especial. Próximo passo O anteprojeto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Criada no final de 2023, a comissão especial foi presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues. Reportagem – Ralph Machado Edição – Roberto Seabra Com informações da Agência Brasil Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aprova acordo de Previdência Social entre Brasil e Áustria.

 

Brasil já tem acordos semelhantes com outros países; a Câmara dos Deputados discute a proposta.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 318/24 aprova o texto do acordo de Previdência Social assinado entre o Brasil e a Áustria em 2022. O objetivo do acordo é permitir que os trabalhadores migrantes possam aproveitar o tempo de contribuição nos dois países, para aposentadoria e demais benefícios. O acordo com a Áustria segue o modelo adotado pelo Brasil com outros países, como Alemanha, Canadá e Chile. Esses acordos surgiram na esteira do aumento do fluxo migratório de trabalhadores, uma das consequências do processo de globalização. Pelo texto em análise na Câmara, cada país se compromete a não reduzir nem modificar benefícios adquiridos unicamente pelo fato de o trabalhador ser imigrante. O texto permite que os períodos de contribuição anteriores à entrada em vigor do acordo sejam computados para os fins de obtenção dos benefícios previdenciários. Próximos passos Inicialmente, o projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto torna crime manter animais presos permanentemente em correntes.

 

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara.

O Projeto de Lei 3077/24 define como crime manter animais silvestres, domésticos ou domesticados presos permanentemente com correntes, cordas ou objetos similares que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar do animal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais. “Há casos de abuso e maus-tratos em que animais são mantidos acorrentados, sem mobilidade e muitas vezes sem água ou comida. A corrente, mais uma vez, impossibilita a fuga do animal, que é subjugado a tratamento de tortura, muitas vezes até a morte”, afirma o autor, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). Ele ressalta que o acorrentamento aumenta o risco de morte para os animais em situações de emergência, como desastres naturais, incêndios e acidentes. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo depois para votação no Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite acesso de cooperativas a fundos públicos de desenvolvimento.

 

O dinheiro deve ser investido em empreendimentos capazes de multiplicar novos negócios na área de abrangência do fundo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19 permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), da Amazônia (FDA) e do Centro-Oeste (FDCO). O texto, já aprovado no Senado, está em análise na Câmara dos Deputados. Os recursos poderão ser usados em infraestrutura e em empreendimentos produtivos. A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele afirma que a medida visa desenvolver o setor cooperativo, que gera emprego e renda. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto, que já foi aprovado pelo Senado, terá de ser aprovado também pela Câmara. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta proíbe dedução de perdas dos bancos com inadimplência de clientes.

 

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2409/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe os bancos de deduzir como despesas, na apuração do lucro, as perdas com empréstimos bancários não quitados pelos devedores. Hoje essa dedução é permitida pela Lei 9.430/96, o que diminui a tributação sobre os bancos. A proposta também revoga duas leis que concedem benefícios fiscais para os bancos por perdas decorrentes de operações inadimplentes (Leis 12.838/13 e 14.467/22). Todas as medidas valeriam no ano seguinte à aprovação do projeto pela Câmara e pelo Senado. A deputada Greyce Elias (Avante-MG), autora da proposta, afirma que a dedução das perdas decorrentes de inadimplência dos empréstimos leva à diminuição da arrecadação federal, com prejuízo para as políticas públicas. “Com maior arrecadação, será possível ao poder público ofertar serviços públicos de maior qualidade e promover ações para combate à pobreza”, disse Elias. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias