ATUAÇÃO DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS

A Câmara Federal está analisando o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de Renda a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil percebida por contribuintes com mais de 70 anos.

A proposta ainda prevê a isenção parcial e progressiva do tributo para idosos a partir dos 66 anos. Com essa idade, o cidadão terá desconto de 20% no IR que incide no valor da aposentadoria até R$ 3,8 mil mensais. O desconto vai subir 20 pontos percentuais por ano até a isenção total aos 70 anos.

Legislação atual

Atualmente, apesar de a Lei 11482/07 assegurar a isenção total de Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, o benefício atinge apenas quem recebe até o dobro do teto de isenção assegurado a todos os contribuintes, que hoje é de R$ 1.434,59. Portanto, pela lei atual a isenção total é apenas para os aposentados, pensionistas e militares reformados que recebem até R$ 2.869,18.

A legislação atual (Lei 11052/04) ainda garante isenção total de IR para aposentadorias de beneficiários que passaram à inatividade em razão de acidente em serviço ou para aquelas concedidas a portadores de moléstias profissionais, tuberculose, esclerose múltipla, câncer e outras doenças graves.

Tramitação

O Projeto foi relatado pelo deputado federal João Campos (PSDB-GO), e já foi analisado em caráter conclusivo pela comissão de Seguridade Social e Família, onde o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. Agora o Projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CPI DO CACHOEIRA

No momento em que o Conselho de Ética do Senado escolhia um relator para o processo em que Demóstenes Torres é acusado de ferir o decoro parlamentar por aliança com Carlos Cachoeira, chegava ao colegiado o texto final do requerimento para a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para investigar práticas criminosas que envolvem esse empresário e agentes públicos e privados.

O requerimento se destina à criação de CPMI para, no prazo de 180 dias, investigar os ilícitos desvendados pela Polícia Federal nas operações Vegas e Monte Carlo. O requerimento afirma ainda que as providências serão conduzidas sem prejuízo de que sejam acrescentados novos fatos que se ligarem intimamente ao objeto principal da investigação.

Assim que chegou, o documento passou a ser subscrito pelos integrantes do Conselho de Ética. Para ser criada, é necessário que a CPMI tenha o apoio de 171 deputados e 27 senadores. O deputado João Campos (PSDB-GO) foi o primeiro a assinar o Requerimento

No início desta semana, os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Marco Maia, concordaram com a criação da CPMI por entenderem que era manifesta a vontade geral, de líderes partidários e da população, em favor dessa investigação.

O requerimento de criação da comissão fixa em R$ 200 mil o limite das despesas a serem realizadas no trabalho de investigação. No documento, considera-se haver “indícios de que é dilatado o espectro de ilicitudes que envolvem a pessoa de Carlos Augusto Ramos”.

E afirma-se que “seu tentacular envolvimento com o poder público pode levar a perigoso comprometimento do fundamento republicano e da credibilidade das instituições, sob a égide do Estado Democrático de Direito”.

Abaixo cópia do Requerimento com a assinatura do Dep. João Campos:

POLICIA FEDERAL EM ÁGUAS LINDAS

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• Postado em: 19 set 2013
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O Governo Municipal de Águas Lindas de Goiás, desde que assumiu a prefeitura em janeiro de 2013 vem trabalhando para colocar a contabilidade do FUNPREVAL em dia, nada tendo a ver com as aplicações realizados pelas gestões passadas.

Esclarecemos que este governo, representado pela pessoa do Ilmo Sr. prefeito Hildo do Candango, tem colaborado em tudo para que atos ilegais cometidos por outras gestões sejam devidamente apurados e o responsáveis rigorosamente punidos de acordo com a lei, ressarcindo aos cofres públicos as quantias desviadas.

Ressaltamos ainda que esta gestão 2013/2016, tem contribuído em tudo como fiel aliado para que a PF tenha êxito nas investigações e frisamos ainda que a administração atual preza pela ética e responsabilidade social, não compactuando com tais atos ilícitos.

Sem mais para o momento nos colocamos à disposição para quaisquer informações.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás.

61. 3618-1768 / 8427-9658

PRESIDIO DE ÁGUAS LINDAS É REFERENCIA EM GOIAS.

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• Postado em: 19 set 2013
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Projeto Reeducação Básica – Reaprendendo a Escrever 

A unidade prisional de Águas Lindas de Goiás em parceria com a prefeitura municipal está desenvolvendo o Projeto “Reeducação Básica – Reaprendendo a Escrever”. É um projeto piloto no Estado. O objetivo é levar aos reeducandos oportunidades de reintegração à vida escolar.

De acordo com o prefeito Hildo do Candango, a iniciativa da Asp. Stael Palácio de Andrade, idealizadora do projeto, é muito importante já que torna o presídio exemplo em Goiás. “Essa oportunidade de ressocialização através da educação estimula na recuperação dos reeducados. Um passo importante para quando o preso deixar a unidade prisional possa se reinserir novamente na sociedade e até seguir uma carreira acadêmica”, afirmou o prefeito Hildo do Candango.

O diretor da unidade prisional, Adriano Augusto de Andrade, informa que 100% dos reclusos sentenciados retornaram a estudar através do projeto, possibilitando com isso obter mais oportunidades de se reintegrar ao convívio social por meio de políticas humanísticas. “O objetivo central do projeto é tornar sociável aquele que se desviou por meio de condutas reprováveis pela sociedade”, afirmou o diretor.

Para que este projeto se tornasse realidade, parcerias foram formadas entre a prefeitura municipal de Águas Lindas de Goiás através da Secretaria Municipal de Educação que está cooperando com disponibilidade de professores, acompanhamento pedagógico, materiais didáticos e diversos móveis para as salas de aula e para a biblioteca. Colaboram ainda a Sub-secretaria de Estado de Educação, Ministério Público através da Drª Tania D’Able, e o Conselho da Comunidade na Execução Penal, presidido pelo conselheiro Levi da Costa Diniz. Vale ressaltar que as salas e a biblioteca foram construídas com mão de obra dos próprios reeducandos. Eles também fizeram parte desta conquista, obtendo com isso o direito a redução da pena pelas aulas assistidas e dias trabalhados.

A data para inauguração das salas de aula e da biblioteca está marcada para terça-feira, 24 de setembro de 2013, às 10hs.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura

Fotos: ASCOM

PROGRAMA CRIANÇA SALVÁVEL.

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• Postado em: 20 set 2013
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“Levaremos às nossas crianças todos os cuidados necessários para se ter uma saúde melhor, visando para elas um futuro promissor pela frente.” Afirma o prefeito Hildo do Candango.

Mais um programa que objetiva beneficiar os alunos da rede municipal de ensino de Águas Lindas de Goiás foi lançado pelo prefeito Hildo do Candango, que desde o inicio do mandato vem atuando de forma insistente em levar mais qualidade de vida a todos os 22 mil alunos matriculados na cidade.

O lançamento do programa aconteceu nesta manhã de sexta-feira (20), na Escola Municipal Padre Lúcio, localizada na área rural da cidade. De acordo com o prefeito Hildo, o programa que conta com a colaboração das secretarias de saúde e de educação, alcançará todas as escolas municipais, “a proposta é levar a todas as nossas crianças através do “odontobus”, os cuidados necessários para se ter uma saúde bucal melhor, para tanto disponibilizamos dentistas da rede pública de saúde que atenderá os alunos de forma muito especial nas escolas”. Conclui.

Além dos cuidados odontológicos, a prefeitura entregou cartilhas aos pais, alunos, profissionais da educação e comunidade presente sobre os cuidados básicos que todos devem ter para viver de forma mais saudável, principalmente para as crianças, visando um futuro promissor.

As secretarias de saúde e de educação que estão em parceria em inúmeros projetos, informam ainda que estão disponibilizando também consultas oftalmológicas no Instituto de Olhos, a Escola Municipal Camargo II, também localizada na área rural, foi a primeira escola a ser beneficiada com o projeto que logo alcançará as demais unidades escolares.

Acompanharam o prefeito Hildo no lançamento do programa a primeira dama e secretaria de ação social Aleandra de Sousa, o vice-prefeito Luiz Alberto Jiribita, o secretário de saúde Dr. Willem Madison e o secretário de educação Prof. Silvério Correa.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura/Fotos: ASCOM

      

OPERAÇÃO MIQUÉIS POLICIA FEDERAL

Operação Miquéias da PF combate fraudes em fundos de pensão municipal

Genildo Macedo | 10:33:00 | 0 comentários

Brasília/DF – A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, 19/09, a Operação Miquéias que tem como objetivo desarticular duas organizações criminosas com atuações distintas: uma de lavagem de dinheiro e outra de má gestão de recursos de entidades previdenciárias públicas. Essa é a primeira operação da história da PF no combate a esta espécie de crime.

Mais de trezentos policiais cumprem 102 mandados judiciais, sendo 5 de prisão preventiva, 22 de prisão temporária e 75 de busca e apreensão no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Maranhão, Amazonas e Rondônia.

A investigação iniciou há um ano e meio para apurar lavagem de dinheiro por meio da utilização de contas bancárias de empresas de fachada ou fantasmas, abertas em nome de “laranjas” ou “testas-de-ferro”, de forma a ocultar os verdadeiros responsáveis por tais movimentações. Verificou-se a existência de uma holding de empresas que consistia em um verdadeiro serviço de terceirização para lavagem do dinheiro proveniente de crimes diversos.

Uma vez creditados nas contas bancárias das empresas investigadas, os valores ilícitos ficavam circulando pelas demais contas pertencentes à quadrilha até serem, enfim, sacados em espécie.

Os “laranjas” e as “empresas” eram periodicamente substituídos por outros para não despertarem atenção dos órgãos de fiscalização. Nos dezoito meses de investigação, foram sacados mais de R$ 300 milhões nas contas dessas empresas.

Até o momento, entre as inúmeras células criminosas da organização, foram individualizados três núcleos distintos que contavam, inclusive, com a participação de policiais civis do Distrito Federal, responsáveis pela “proteção” da quadrilha.

No curso da investigação, observou-se que os líderes da organização criminosa também desenvolviam outra atividade ilícita: o aliciamento de prefeitos e gestores de regimes próprios de Previdência Social a fim de que eles aplicassem recursos das respectivas entidades previdenciárias em fundos de investimentos com papeis pouco atrativos, geridos pela própria quadrilha e com alta probabilidade de insucesso.

Esses fundos eram formados por “papeis podres”, decorrentes da contabilização de provisões de perdas por problemas de liquidez e/ou pedidos de recuperação judicial dos emissores de títulos privados que compõem suas carteiras. Severos prejuízos foram verificados no patrimônio desses regimes próprios de Previdência Social.

Os prefeitos e gestores dos regimes de previdência eram remunerados com um percentual sobre o valor aplicado. O esquema contava também com a intermediação de importantes lobistas que faziam o elo entre agentes políticos e a quadrilha.

Nessa investigação, foram verificadas irregularidades especificamente nos regimes próprios de Previdência Social das seguintes prefeituras: Manaus/AM, Ponta Porã/MS, Murtinho/MS, Queimados/RJ, Formosa/GO, Caldas Novas/GO, Cristalina/GO, Águas Lindas/GO, Itaberaí/GO, Pires do Rio/GO, Montividiu/GO, Jaru/RO, Barreirinhas/MA, Bom Jesus da Selva/MA, Santa Luzia/MA.

Os presos e indiciados responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de gestão fraudulenta, operação desautorizada no mercado de valores mobiliários, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

A Operação Miquéias contou com apoio fundamental do Ministério da Previdência Social e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Fonte: Agência de Notícias

MEDITAÇÃO DO DIA

Leituras: Lucas 23:1-12; 2 Timóteo 3:10-17; Salmo 73:1-17; Provérbios 17:24-28; Ezequiel 5-7.  

Versículo Especial: “Toda a Escritura é inspirada por Deus é útil para o ensino, para repreensão, para a correção, para a educação na justiça” (2 Timóteo 3:16).  

Pensamento Bíblico: “Tu, Porém, Tens Seguido” (2 Timóteo 3:10-17). Em contraste com o serviço fingido descrito nos versículos 1 a 7, aqui Paulo elogia a conduta de Timóteo. Timóteo sofreu por causa de sua fé, mas permaneceu fiel ao Senhor. Sua confiança não era posta em si mesmo nem em outras pessoas, mas em Deus e em sua palavra suficiente.  

Ação: Imite o respeito de Timóteo pelas escrituras (leia de novo o que Paulo diz em 2 Timóteo 3:16-17).