Comissão aprova direito do consumidor de examinar o produto no ato da compra.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de examinar o produto no ato da compra. Pela proposta, se for constatada alguma irregularidade no produto, o consumidor poderá exercer imediatamente as seguintes prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas  condições, restituição do valor pago e abatimento proporcional do preço. O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), fez uma alteração na versão original do Projeto de Lei 2547/24, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ele excluiu da medida os produtos lacrados, os alimentos pré-embalados e as mercadorias entregues no domicílio indicado pelo consumidor. "Diversos produtos, como sabonetes, pastas de dente, amaciantes, shampoos, desodorantes, limpadores e outros itens amplamente comercializados, por exemplo, se tornariam vulneráveis à violação no ponto de venda", esclareceu. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova suspensão de restrições à Polícia Rodoviária em operações conjuntas de segurança.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 117/25, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que suspende restrições à atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com órgãos de segurança. A proposta suspende a Portaria 830/24, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo a portaria, a Polícia Rodoviária não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais de competência exclusiva das polícias federal e civil, como infrações penais contra a ordem política e social. A cooperação deverá ser previamente autorizada pelo ministro da Justiça, exceto em casos de calamidades públicas, desastres naturais ou graves ameaças à ordem pública ou à incolumidade das pessoas. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Nicoletti (União-RR). Ele afirma que a portaria enfraquece o combate a crimes graves e transnacionais, como tráfico de drogas, contrabando, exploração sexual infantil e transporte ilícito de armas. "A portaria não apenas excede sua função administrativa, como também restringe ilegalmente o exercício de atribuições típicas de segurança pública por parte da PRF", comentou. Próximos passos O PDL 117/25 deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Reportagem - Francisco Brandão Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova campanha de conscientização sobre doença canina.

Projeto de lei segue para o Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2348/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), que institui campanha de conscientização sobre a cinomose canina. O texto tem caráter conclusivo e segue para o Senado, caso não haja recurso de análise pelo Plenário da Câmara. A cinomose canina é uma doença grave, altamente contagiosa e pode levar os cães à morte. Ela é causada por um vírus e atinge principalmente filhotes, que ainda não tomaram as vacinas para se proteger. A doença compromete, normalmente, os olhos e os sistemas respiratório, digestivo, gastrointestinal e neurológico do cão. Entre os principais sintomas estão febre, tosse, apatia e secreções ocular e nasal. Campanha de conscientização A campanha prevê diretrizes como divulgação das formas de transmissão da doença, de sintomas mais comuns e tratamentos. Pela proposta, a iniciativa poderá ter cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou organizações profissionais ou científicas. Para Ganem, a campanha é importante para informar a população e evitar o sofrimento dos animais pela doença. "O objetivo essencial deste projeto é informar a população sobre as causas mais comuns, formas de prevenção, identificação de sintomas e existência de tratamento", disse. Segundo o relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi escrita de forma clara e correta. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lupi nega omissão e diz à CPMI do INSS que só percebeu “dimensão do problema” após ação da PF.

Ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi depôs na comissão que investiga descontos indevidos em aposentadorias.

O ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi negou nesta segunda-feira (8) que tenha deixado de tomar providências para combater as fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão subordinado ao ministério. Ele foi ouvido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga as fraudes. “O INSS é uma autarquia autônoma e esses assuntos sempre foram tratados pelo INSS, que chegou a editar uma instrução normativa, a 162, para coibir isso. Não deu o resultado que esperávamos, aí que está a falha. Infelizmente, falhamos em [não] ter uma ação mais enérgica do INSS”, declarou o ex-ministro. Lupi ressaltou que o ministério e a ouvidoria do INSS colaboraram ativamente com a Polícia Federal (PF), fornecendo informações que alimentaram a operação de combate às fraudes. E citou medidas tomadas durante sua gestão, como a criação de um grupo de trabalho com a Dataprev para aprimorar a segurança dos sistemas, a implementação da biometria, e a disponibilização de ferramentas no aplicativo "Meu INSS" para que os segurados pudessem bloquear descontos não reconhecidos. Relator da CPMI, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que propôs a vinda de Lupi, quis saber do ex-ministro se houve falha na fiscalização e o motivo do atraso no cancelamento dos descontos indevidos. “Qual foi a primeira vez que o senhor tomou conhecimento dos descontos irregulares de entidades associativas?”, questionou. Segundo Lupi, desde março de 2023 o INSS já tinha começado a tomar medidas para coibir as fraudes. Ele reconheceu, no entanto, que apenas após a investigação da PF foi possível entender "a dimensão do problema". “À época a gente se baseava apenas naqueles [informes] apresentados pela ouvidoria, pelas reclamações que vinham pela plataforma do INSS. Então, o conhecimento específico que a gente tinha naquele momento era um número bem menor do que o da ação da Polícia Federal, que tem um poder de polícia que eu nunca tive”, afirmou o ex-ministro. Carlos Lupi ocupou o cargo de janeiro de 2023 a maio deste ano, quando a Operação Sem Desconto, coordenada pela PF e pela Controladoria-Geral da União (CGU), revelou as fraudes.Nomeações do INSS Gaspar também questionou Lupi sobre diversas nomeações, citando nomes como o do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social Adroaldo Portal, que teria recebido o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, no próprio gabinete em 13 de março de 2023. Segundo a PF, Antônio Carlos é sócio de 22 empresas, e várias teriam sido utilizadas nas fraudes. Em resposta, Lupi afirmou que Adroaldo tinha um histórico de trabalho no PDT, pois já tinha sido chefe de gabinete da liderança do partido na Câmara e no Senado. “Para mim, na minha avaliação, fez um bom serviço na secretaria”, disse. Investigações A CPMI investiga duas categorias de fraudes, a maior parte delas se concentra em descontos automáticos mensais em aposentadorias e pensões dos beneficiários em nome de associações pela suposta prestação de serviços. Há também suspeitas de irregularidades em empréstimos consignados. Segundo a CGU, o prejuízo total com os descontos, entre 2019 e 2024, soma mais de R$ 6 bilhões, atingindo cerca de 7 milhões de segurados. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias