IDADE CERTA PARA TRABALHAR ?

Existe idade certa para começar a trabalhar?

 Estar empregado é uma das maiores metas dos brasileiros, pois somente tendo uma fonte de renda se consegue arcar com os compromissos financeiros, principalmente manter a família, a casa e os negócios. A maioria dos tipos de trabalhos são legalizados no Brasil, e para trabalhar no país não há obrigatoriamente a necessidade do trabalhador ter um diploma comprovando a conclusão do Ensino Superior. Porém, sabe-se que quanto mais certificações o trabalhador tiver, mais chance terá de entrar no mercado de trabalho e ser empregado com um bom salário. Embora a maioria dos trabalhos sejam legalizados e as exigências para exercer variadas funções no mercado de trabalho não sejam altas no Brasil, existe uma determinação do governo federal que limita a idade para iniciar a carreira no mercado de trabalho formal ou informal, ou seja, se o trabalho é autônomo, um negócio de família, se é por meio de contrato, carteira assinada ou concurso público e se o trabalhador possui ou não certificado de conclusão do Ensino Superior. Até porque esse limite de idade é destinado a crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. O estado tem essa medida não para impedir as chances no mercado de trabalho, mas para proteger as crianças e adolescentes. Assim como o mesmo protege a pessoa idosa, no que se refere a beneficiar pessoas após os 65 anos de idade com o benefício mensal de um salário mínimo, por meio do Benéfico de Prestação Continuada (BPC), para quem recebe ¼ do de salário mínimo como renda mensal. Já no caso de crianças e adolescentes não poderem trabalhar antes dos 16 anos, está ligado diretamente ao fato da idade escolar, ou seja, os mesmos tem a garantia pelo governo de concluir os estudos do Ensino Fundamental e Médio de forma gratuita em escolas públicas, para que com os mesmos possam compreender a sociedade e terem acesso ao mercado de trabalho futuramente. Porém, a partir dos 14 anos o adolescente pode trabalhar como aprendiz, estando devidamente matriculado em uma unidade escolar e exercendo as suas funções em horário contrário ao seu turno escolar. Já para adolescentes entre 16 e 18 anos o trabalho é permitido, caso não seja perigoso e não seja entre as 22h e às 05h. Caso uma criança ou adolescente passe a trabalhar antes dos 16 anos é considerado como trabalho infantil e trabalho infantil no Brasil é considerado crime, correndo o risco dos pais perderem o pátrio poder sobre os filhos, ou seja, a guarda dos mesmos. Trabalho infantil é considerada toda forma de atividade remunerada ou não, que seja constante ou não, realizada por crianças e adolescentes, seja em um negócio familiar, na sua própria casa ou na de terceiros, em comércios ou empresas, nas ruas ou qualquer outro local, onde a criança ou adolescente venda algo, ofereça algo em troca ou peça esmolas ou simplesmente preste algum tipo de serviço em troca de dinheiro ou objetos por suas atividades exercidas. As leis brasileiras proíbem o trabalho infantil por conta dos riscos à integridade física, psicológica e moral das crianças e adolescentes, que quando submetidos ao trabalho correm. Ainda hoje a situação de trabalho infantil é incentivada no país, pois em geral os pais das crianças os colocam para trabalhar ou pedir dinheiro para terceiros, pois “ajudar uma criança é mais fácil e até uma questão de honra” para muitos brasileiros. Porém, o que muitos cidadãos ainda não sabem é que crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, além dos riscos que correm, estão propensas a abandonar os estudos, se tornando futuramente adultos sem qualificação para o mercado de trabalho, podendo até mesmo pertencer somente parte do mercado de trabalho informal ou partir para a criminalidade. Em geral uma que criança ou adolescente que trabalha, ou é para auxiliar a complementar a renda familiar ou é incentivada pelos pais a “aprender o valor do dinheiro”, como se fosse uma lição já para aprendizado de como funcionarão as responsabilidades na vida adulta, esse é um dos maiores mitos do trabalho infantil no país. Visando combater essa realidade, o governo federal, por meio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) instituíram o PETI, que é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, onde o mesmo realiza intervenções na realidade de famílias que tem crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil. Estas intervenções não são para reprimir as famílias, mas para auxiliá-las informando e orientando. O PETI, que desde 2014 foi reestruturado pelo governo e passou a ser chamado de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), trabalha em conjunto com outros órgãos de proteção social, formando assim uma rede protetiva para que essas famílias saiam dessa condição de trabalho infantil. Antes essas famílias recebiam um benefício chamado Bolsa Criança Cidadã, mas após a reestruturação do PETI, as famílias continuam a serem encaminhadas para realizar a inscrição gratuita no Cadastro Único, que é uma plataforma virtual do governo nacional, para realizar análise dos dados socioeconômicos das famílias, para que estas possam receber benefícios, como por exemplo, o Bolsa Família. E caso os pais destas crianças e adolescentes não tenham terminado os estudos, são encaminhadas para as áreas da educação para concluírem estes, se as crianças e adolescentes também estiverem atrasados nos estudos, estas também são encaminhadas. Assim como os pais destas podem ser encaminhados para áreas de ensino técnico para receberem qualificação profissional. Os esforços do governo são direcionados para o auxílio das famílias nestas condições, visando promover melhorias para as mesmas, para que não dependam mais do trabalho das crianças e adolescentes. As ações são para combater o trabalho infantil e não para punir as famílias. Em Águas Lindas as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) funcionam na Secretaria de Assistência Social e está disponível para retirar dúvidas sobre o trabalho infantil, assim como acompanhar o trabalho realizado pelo Conselho Tutelar (CT), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) Núcleo Criança e Adolescente, as redes de estágio e outras secretarias municipais que também recebem estagiários e auxiliam no combate ao trabalho infantil, pois todos trabalham em conjunto para combater esta situação de trabalho infantil em Águas Lindas. Para denunciar situações de trabalho infantil, há o Portal Disque Direitos Humanos, o Disque 100 que recebe chamadas em qualquer horário, pois funciona 24h e o denunciante não precisa se identificar, pois as chamadas podem ser anônimas. Como também podem solicitar orientações no CREAS, no Conselho Tutelar e até mesmo pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em Águas Lindas, que funciona na Secretaria de Assistência Social, e promove a Campanha Responsabilidade PODE, Trabalho infantil NÃO PODE, que visa informar a população sobre os riscos do trabalho precoce. E para reforçar as ações de combate ao trabalho infantil em Águas Lindas, no Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o dia 12 de junho, nesta mesma data serão entregues panfletos informativos sobre a temática do trabalho infantil na Avenida Principal do Jardim Brasília, por ser considerado um dos maiores polos comerciais da cidade. Esta ação será realizada pela Prefeitura de Águas Lindas, por meio da Secretaria de Assistência Social. “A defesa das crianças e adolescentes não é realizada somente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mas aqui em Águas Lindas nós defendemos também a educação como prioridade para nossas crianças. A infância é a fase em que muitos conceitos são formados para uma criança e um adolescente. Essa fase deve ser resguardada, A infância é um momento de aproveitar os estudos para aprender, os momentos em família para aprender a amar e a respeitar e o trabalho é uma consequência futura. A brincadeira, o esporte, o lazer e a cultura, assim como a ajuda aos familiares e as responsabilidades dentro de casa devem fazer parte da realidade das nossas crianças e adolescentes. Já os riscos do trabalho e as responsabilidades de manter uma casa não devem fazer parte do dia a dia das crianças. Na nossa cidade as famílias que passam por essa situação delicada são atendidas e encaminhadas para a nossa rede de proteção. Essas famílias não são punidas, mas são ouvidas e essas crianças e adolescentes passam a voltar a ser crianças, estudando, brincando e sendo feliz”, declarou a secretária de Assistência Social, Aleandra Sousa. “O combate ao trabalho infantil em Águas Lindas é feito diariamente, por meio de nossos profissionais, que ao se depararem com casos de famílias em situação de trabalho infantil, intervém na realidade destas para que os casos não voltem a acontecer. A gestão municipal de Águas Lindas respeita a infância das nossas crianças e adolescentes, e eu como prefeito estou acompanhando de perto as ações dos nossos profissionais. Eu e minha esposa, Aleandra, que é secretária de Assistência Social.  Nossas crianças e adolescentes são o futuro da nossa cidade, eles são as nossas prioridades”, disse o prefeito Hildo do Candango. Acompanhe mais informações nas redes sociais da Prefeitura de Águas Lindas: Facebook: https://www.facebook.com/GovernoMunicipalDeAguasLindas Instagram: https://www.instagram.com/prefeitura.aguaslindas Site da Prefeitura de Águas Lindas:

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RECURSOS PARA FINALIZAR OBRAS DO PRESIDIO.

Águas Lindas de Goiás receberá recursos para a finalização das obras do presídio na cidade

Na última terça-feira (04), o vice-prefeito de Águas Lindas, Luiz Alberto Jiribita e os vereadores do município compareceram ao Ministério da Justiça para solicitar recursos para a conclusão das obras do presídio na cidade.

O vice-prefeito e os vereadores foram recebidos pelo Ministro Sérgio Moro, que se solidarizou com a causa e se comprometeu a disponibilizar recursos para o término das obras do presídio de Águas Lindas de Goiás. A equipe do prefeito Hildo do Candango tem se desdobrado para fazer com que as metas estabelecidas pelo chefe do executivo sejam cumpridas o mais rápido possível a fim de beneficiar a população.

REGULARIZAÇÃO DE BAIRROS DA CIDADE

 Prefeito Hildo do Candango se reúne com moradores para regularizar bairros da cidade

No último dia (04), o prefeito Hildo do Candango se reuniu com vários moradores de Águas Lindas de Goiás para atender ao pedido dos munícipes de regularizar alguns bairros da cidade. O Secretário de Habitação, Giovanne Machado e sua equipe têm trabalhado arduamente no cadastramento dos moradores que serão contemplados com a regularização dos imóveis. O Jardim Brasília II, por exemplo, é um dos bairros mais antigos do município e aguardava a regularização há anos. “Foi estabelecida a programação para o cadastramento dos moradores. Vários bairros de Águas Lindas de Goiás estão em fase de regularização e mais de 240 imóveis já foram regularizados”, afirmou o Secretário de Habitação Giovanne Machado. A informação de que os bairros serão regularizados animou os moradores que se mostram positivos diante das melhorias que a gestão do prefeito Hildo do Candango vem realizando pela cidade. “Nós confiamos na regularização dos imóveis, pois o prefeito Hildo do Candango foi o melhor gestor que Águas Lindas já teve”, afirmou o morador.

PROGRAMA MORAR LEGAL

Bairro Recreio Águas Lindas 1 receberá regularização fundiária pelo Programa Morar Legal

A meta estabelecida pelo prefeito Hildo do Candango é levar a regularização fundiária a todos os setores do município de Águas Lindas e através do programa Morar legal. Atendendo a esta determinação, a equipe da secretaria de Habitação comandada pelo secretário Giovane Machado reuniu-se na noite desta quarta-feira (05) com os moradores do bairro Recreio Águas Lindas 1 no Colégio Dimensão. Na oportunidade, o secretário Giovane Machado explicou aos moradores a necessidade de realizar o processo de regularização e todas as etapas a serem cumpridas pelos moradores, que deverão atender o chamamento para entrega da documentação exigida. “O prefeito Hildo do Candango determina que todo o esforço seja direcionado para que os moradores tenham de fato a garantia da escrituração de seus imóveis. A Lei municipal que instituiu o “Morar Legal” enviada e aprovada pela Câmara Municipal, é uma das mais modernas do país e garante aos moradores que estão dentro das especificações previstas na lei sejam atendidos de forma gratuita”, disse o secretário. Ficou acordado com os moradores que a equipe estará recolhendo a documentação de todos os proprietários no próximo dia 15/06 no mesmo local das 09 horas da manhã até as 17 horas. O Recreio Águas Lindas 1 conta com cerca de 200 imóveis que passarão pelo processo de regularização. Acompanhe mais informações nas redes sociais da Prefeitura de Águas Lindas: Facebook: https://www.facebook.com/GovernoMunicipalDeAguasLindas Instagram: https://www.instagram.com/prefeitura.aguaslindas Site da Prefeitura de Águas Lindas:

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PALESTRA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

CRAS CEU realiza reunião do PAIF com palestra sobre violência contra a mulher

A rede de proteção social do município Águas Lindas busca constantemente formas para garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as informações necessárias para a garantia de seus direitos. Dentro dentre premissa, o CRAS CEU promoveu no último dia (23) a sua reunião do PAIF trazendo a palestra com membros da Patrulha Maria da Penha vinculada a 17ª CRPM. A coordenadora da unidade, Marileide Pereira, informou que as reuniões do programa de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) desenvolve trabalho social com famílias e tem caráter continuado, tendo como finalidade fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos e promover acesso e usufruto de direitos contribuindo na melhoria de sua qualidade de vida. “Seguimos as orientações da secretária de Assistência Social, Aleandra Sousa, atendendo todos os requisitos previsto no SUAS, e foi muito bom ter a palestra ministra pelos componentes da viatura da Patrulha Maria da Penha, um serviço instituído no município pela Policia Militar, que faz acompanhamento de diversas mulheres em situação de violência domestica, foi muito produtivo”, disse a coordenadora. No PAIF, também está previsto o desenvolvimento do potencial das famílias com o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo.  Acompanhe mais informações nas redes sociais da Prefeitura de Águas Lindas: Facebook: https://www.facebook.com/GovernoMunicipalDeAguasLindas Instagram:https://www.instagram.com/prefeitura.aguaslindas Site da Prefeitura de Águas Lindas:

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COLISÃO DE VEICULO EM MURO DE ESCOLA

 Guarda Patrimonial Municipal é acionada para verificar colisão de veículo em muro de escola

Neste sábado (1) a Guarda Patrimonial Municipal foi acionada pelo diretor da Escola Municipal Vicente de Paula, após um indivíduo completamente embriagado ter colidido com o seu veículo no muro da escola. Mediante o ocorrido, a equipe da Guarda Patrimonial Municipal (GPM) foi até ao local, onde estiveram presentes também a Polícia Militar. O problema foi resolvido após o proprietário se responsabilizar de sanar com o prejuízo no muro da escola, arcando com os gastos. A GPM é responsável por realizar a segurança patrimonial dos prédios públicos da cidade, auxiliando a zelar pelos patrimônios locais e a promover segurança nas proximidades dos mesmos e também para os servidores. Acompanhe mais informações nas redes sociais da Prefeitura de Águas Lindas: Facebook: https://www.facebook.com/GovernoMunicipalDeAguasLindas Instagram: https://www.instagram.com/prefeitura.aguaslindas

MORAR LEGAL

Programa Morar Legal chega ao Jardim Brasília II

 O Prefeito Hildo do Candango acompanhado do secretário de Habitação e Assuntos Fundiários, Giovane Machado, e dos vereadores Aderson da Modelli, Alusio da Artec e Maria Natália, participaram na noite desta terça-feira (04) de uma grande reunião com moradores do bairro Jardim Brasília II (conhecido como Cidade do Entorno) para tratar do início da regularização do setor. O prefeito Hildo do Candango destacou que este procedimento é mais um compromisso resgatado com esta comunidade. “Eu tenho um grande sentimento de gratidão com esta comunidade, onde tenho amigos desde a época que eu a Aleandra começamos nosso comércio com duas portinhas. Já trouxemos para cá a pavimentação asfáltica de todo o setor e até o final do ano vamos terminar os pontos que ainda faltam, inclusive, este trecho que liga o setor a saída para Brazlândia será totalmente refeito. Já investimos em educação com a reforma e ampliação desta escola e vamos finalizar a creche que está com suas obras adiantadas. Na saúde vamos construir o prédio da unidade básica de saúde (UBS) que já está em fase de licitação. Faltava este compromisso, de dar aos moradores a certeza da regularização dos seus imóveis de forma definitiva. Tomamos todas as medidas necessárias para isto, enviamos para a Câmara Municipal, e eu aproveito para agradecer a cada vereador pela aprovação de uma legislação moderna em consonância com a legislação federal no sentido de atender a todos os moradores, para que alcance as escrituras dos seus imóveis de forma gratuita”, disse o prefeito. Na ocasião os moradores foram informados de todas as etapas que deverão ser cumpridas para atingir o objetivo de levar aos proprietários a escritura definitiva dos imóveis. Na ocasião o secretário de Habitação informou a população sobre a regularização. “Nós iremos marcar uma data, num sábado para que toda equipe da Secretaria de Habitação venha para a escola realizar o atendimento dos moradores, reunindo as documentações exigidas. A determinação do prefeito Hildo do Candango é para que esta regularização seja feita no menor espaço de tempo”, disse Giovane. O vereador Aluisio da Artec enalteceu o trabalho do prefeito Hildo do Candango realizado frente ao poder executivo levando importantes obras para toda cidade. “Hoje temos uma realidade totalmente diferente da anterior. O prefeito juntamente com a Câmara Municipal trouxe a pavimentação das ruas do setor e muitos outros benefícios, faltava a regularização e agora esta chegou com todas as garantias”, disse o vereador Aluísio. A vereadora Natalia também teceu elogios ao prefeito pela implementação do programa “Morar Legal”, que vai ao encontro do desejo da comunidade de ver seus imóveis legalizados. “É muito importante para a nossa comunidade ter em mãos o documento que garante a sua propriedade, é um mais um sonho realizado por todos”. A Secretaria de Habitação já conduz processos de regularização fundiária dos setores dos seguintes bairros: Jardim recanto, Park das Águas Bonitas II, Recreio Águas Lindas I, Jardim Santa Lúcia, Vila Esperança, Setor Coimbra, Solar da Barragem, entre outros. Acompanhe mais informações nas redes sociais da Prefeitura de Águas Lindas: Facebook: https://www.facebook.com/GovernoMunicipalDeAguasLindas Instagram: https://www.instagram.com/prefeitura.aguaslindas