Juiz rejeita pedido de divórcio no Afeganistão: "Umas surras não matam"

Um juiz rejeitou o pedido de divórcio de uma mulher vítima de violência doméstica, no Afeganistão, justificando que "umas surras não a vão matar"; decisão reflete uma alteração à lei talibã que legaliza que um marido bata na mulher.

No início deste ano, o governo talibã no Afeganistão legalizou, oficialmente, a violência doméstica, permitindo que os maridos espanquem as mulheres sem qualquer consequência, desde que não quebrem ossos ou deixem feridas abertas na esposa.O resultado desta alteração à lei é já bastante claro: uma mulher que queira se divorciar por ser vítima de violência doméstica tem o seu pedido negado. Foi o caso de Farzana (nome fictício). Ao The Guardian, a afegã contou que o marido sempre teve um temperamento difícil e que regularmente lhe batia e a humilhava, chamando-lhe "deficiente" por ter uma perna mais curta do que a outra. Farzana tolerou os abusos durante anos pelos filhos… até não conseguir mais. "Houve um dia em que eu estava muito doente e não tinha energia para cozinhar o jantar. Quando ele chegou a casa do trabalho disse: 'Agora nem faz as tarefas domésticas?'. Respondi-lhe que estava doente, mas ele me bateu com o fio do carregador do celular", contou Farzana. "As marcas nas minhas costas e nos meus braços permaneceram durante dias, mas nunca pensei sequer em tirar fotografias para usar em tribunal", acrescentou. Depois do ataque, Farzana tomou a decisão de pedir um divórcio, mas quando chegou ao tribunal talibã acabou não só com o processo recusado, como com uma 'bronca' do juiz. "Um pouco de raiva e umas surras não a vão matar" "Quando eu disse que ele [o marido] me batia e me humilhava constantemente e me insultava e que eu queria um divórcio, o juiz perguntou: 'Quer um divórcio só por causa disso? Não tem outra razão?'", recordou Farzana. A afegã descreveu depois o último episódio de violência ao que o juiz perguntou, prontamente, se a mulher tinha provas da agressão. "Quando eu respondi que não ele me disse: 'Era jovem e aproveitou o seu marido. Agora que ele está ficando mais velho está inventando desculpas para se divorciar dele, para que possa casar com outro. Volte para casa. Tem um bom marido, viva com ele. Um pouco de raiva e umas surras não a vão matar. O Islã permite que um homem bata na mulher se ela lhe desobedecer, para a disciplinar. Vá e não regresse a pedir um divórcio por coisas destas'." Ao The Guardian, a ativista Shaharzad Akbar, atualmente diretora da organização de direitos humanos Rawadari, afirmou que casos como os de Farzana são comuns no Afeganistão. As mulheres têm de viver sujeitas a violência doméstica ou procurar justiça nos tribunais talibãs "onde são muitas vezes repreendidas e enviadas de volta às suas casas abusivas ou pior, são punidas por 'desobedecer' aos maridos". Depois da decisão do tribunal, Farzana foi forçada a regressar ao marido que, depois do incidente, se tornou ainda mais violento. "Ele me diz: 'Ou  aguenta ou morre'. Ele nem sequer me deixa ir a casa do meu pai". Sentença de 15 dias para homens condenados por violência doméstica  A alteração à lei no Afeganistão foi apenas conhecida depois de o documento ser divulgado pela Rawadari e depois traduzido para inglês pela Rede de Analistas Afegãos. "Se um marido espancar a mulher de forma tão severa que resulte em ossos quebrados ou em feridas abertas, ou se manchas aparecerem no corpo dela, e a mulher levar o caso a tribunal, então o marido deve ser considerado um agressor", pode ler-se na nova lei. "O juiz deve condená-lo a 15 dias de prisão". Na prática, a lei afegã agora condena mais severamente abusos a animais do que a mulheres. Por exemplo, que for condenado a forçar cães ou aves a lutarem recebe uma sentença de cinco meses de prisão. O regime talibã regressou ao poder no Afeganistão em 2021. Desde então, o regime pôs em prática uma série de leis que restringem a liberdade das mulheres, impedindo-as de prosseguir os estudos para além do ensino básico e sendo banidas de praticamente todo o mercado de trabalho (devendo focar-se nos deveres domésticos). Uma mulher no Afeganistão não pode sequer sair à rua sem estar acompanhada por um homem. "Isto não é cultura. Isto não é religião. Isto é um sistema de segregação e de domínio. Devemos chamar o regime no Afeganistão pelo seu nome verdadeiro: um apartheid de gênero", afirmou a vencedora do prémio Nobel da Paz, Malala Yousafzai, nas Nações Unidas esta semana. A paquistanesa, vale lembrar, foi baleada por talibãs quando regressava da escola quando tinha apenas 15 anos. Desde então, tornou-se uma voz pelos direitos das mulheres na região.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Vai fazer 65 anos em 2026? Veja quando é possível se aposentar.

Completar 65 anos não garante automaticamente o benefício do INSS. Após a Reforma da Previdência, trabalhadores precisam cumprir tempo mínimo de contribuição e carência. 

Entenda quais regras valem em 2026 e como verificar se já é possível solicitar a aposentadoria.Completar 65 anos em 2026 não significa, automaticamente, ter direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, a idade mínima passou a ser apenas um dos critérios exigidos para a concessão do benefício.Para solicitar a aposentadoria por idade, os trabalhadores também precisam cumprir um tempo mínimo de contribuição e a carência exigida pelo sistema previdenciário. As regras variam de acordo com o momento em que o segurado passou a contribuir para o INSS. No caso dos homens, a idade mínima continua sendo de 65 anos. No entanto, o tempo de contribuição depende da data de filiação ao sistema. Quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019 precisa comprovar pelo menos 15 anos de pagamentos ao INSS. Já os trabalhadores que começaram a contribuir após a reforma precisam ter, no mínimo, 20 anos de contribuição. Para as mulheres, a idade mínima foi fixada em 62 anos, com exigência de pelo menos 15 anos de contribuição. Assim, caso uma segurada complete 65 anos em 2026 e ainda não tenha solicitado o benefício, o requisito de idade já estará cumprido, restando apenas a verificação do tempo de contribuição. Além do tempo mínimo exigido, o INSS também estabelece a chamada carência, que corresponde a 180 meses de contribuições realizadas ao longo da vida laboral. Esse período equivale a 15 anos de pagamentos ao sistema previdenciário. Alguns períodos podem ser considerados no cálculo, como tempo de trabalho rural ou afastamentos por auxílio-doença, desde que estejam corretamente registrados e validados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Para quem ainda não atingiu a idade mínima para aposentadoria por idade, continuam valendo as chamadas regras de transição criadas pela Reforma da Previdência. Em 2026, essas regras exigem pontuação mínima que combina idade e tempo de contribuição. Na chamada regra dos pontos, os homens precisam somar 103 pontos, com pelo menos 35 anos de contribuição. Para as mulheres, a exigência é de 93 pontos e um mínimo de 30 anos de contribuição. Outra possibilidade é a regra da idade mínima progressiva. Nesse caso, em 2026, os homens precisam ter ao menos 64 anos e seis meses de idade e 35 anos de contribuição. Já as mulheres devem ter 59 anos e seis meses de idade, além de 30 anos de contribuição. Para saber se já é possível solicitar o benefício, o segurado pode utilizar o simulador disponível no site ou no aplicativo Meu INSS. A ferramenta calcula automaticamente a idade, o tempo de contribuição e a pontuação com base nas informações registradas no sistema. O valor da aposentadoria é calculado a partir da média de todas as contribuições feitas pelo trabalhador desde julho de 1994. Em alguns casos, adiar o pedido por alguns meses pode aumentar o valor final do benefício.Fonte Economia ao Minuto Noticias.

Trabalhador desempregado pode receber do INSS? Veja as regras.

Tribunal definiu novos critérios para a comprovação da condição de desempregado. A medida pode impactar trabalhadores que precisam manter o acesso a benefícios previdenciários durante o chamado período de graça.

 O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os trabalhadores desempregados devem apresentar ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) provas do desemprego que vão além da carteira de trabalho para garantir direito a benefícios previdenciários, mesmo sem fazer pagamentos à Previdência Social.protegido por 12 meses, podendo chegar a 24 meses se já tiver contribuído por pelo menos um ano. Esse prazo pode ser ampliado para até 36 meses caso o segurado tenha mais de 120 contribuições e comprove que permaneceu desempregado durante o período. Berbel afirma que não está em discussão se há ou não o direito, mas como o trabalhador consegue provar esse direito. O motivo é que o INSS não aceita a ausência de registro na carteira de trabalho ou a ausência de anotações nos sistemas do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) como garantia de que o segurado está desempregado. O instituto pede outras provas, caso contrário, nega o benefício ao cidadão. "Como há muita informalidade, o INSS entende que o segurado poderia estar trabalhando sem registro e exige que, de fato, ele prove que não trabalhou. A gente chama no direito de uma prova diabólica. É a prova de uma não existência", afirma. Para Berbel, exigir que o trabalhador demonstre que não exerceu nenhuma atividade é algo complexo, que fere o direito do cidadão. "É simples provar que trabalhei, mas é muito difícil comprovar que não fiz." O advogado defende que a falta de vínculo formal gere uma presunção de desemprego, cabendo ao instituto demonstrar que havia trabalho informal. "A inexistência de um registro na carteira gera uma presunção de que eu não trabalhei. Como é uma presunção, caberia ao INSS comprovar que eu trabalhei", afirma. ENTENDA COMO FUNCIONA O PERÍODO DE GRAÇA O período de graça varia de três meses a três anos, dependendo do tipo de contribuinte e do tempo que ele pagou contribuições ao INSS. - Não há prazo enquanto o trabalhador estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - Até 12 meses após o término de benefício por incapacidade (por exemplo auxílio-doença), salário-maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade profissional remunerada (empregado, trabalhador avulso etc.) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração* - Até 12 meses, após o fim do benefício por incapacidade em caso de doença que o isola do convívio social, como mal de Parkinson ou hanseníase - Até 12 meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso - Até seis meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de facultativos (desempregados, estudantes ou donas de casa)* - Até três meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar Os prazos ainda poderão ser prorrogados conforme situações específicas.Fonte Economia ao Minuto Noticias.

EUA avançam para classificar PCC e CV como terroristas.

Medida prevê sanções financeiras e restrições internacionais

O governo dos Estados Unidos deve anunciar nos próximos dias a designação das facções brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras (FTO). A informação foi obtida pelo portal UOL junto a fontes dentro da administração americana ou próximas a ela.A documentação já foi finalizada no Departamento de Estado, chefiado por Marco Rubio, e passou por análise de diferentes órgãos do governo, que deram aval ao material. O processo segue o mesmo modelo usado recentemente para classificar grupos como o Cartel de Jalisco (México) e o Tren de Aragua (Venezuela). Processo oficial Após conclusão interna, o documento será enviado ao Congresso americano e publicado no Registro Federal. Em seguida, o trâmite deve levar cerca de duas semanas até a formalização da medida. Caso a classificação seja confirmada, PCC e CV passam a integrar a lista de organizações terroristas estrangeiras mantida pelo governo dos Estados Unidos. Com isso, as facções ficam sujeitas ao mesmo regime jurídico aplicado a outros grupos internacionais enquadrados nessa categoria. Sanções previstas A designação como FTO traz sanções pesadas: congelamento de ativos nos EUA, proibição de acesso ao sistema financeiro americano e veto a qualquer apoio material, incluindo fornecimento de armas por cidadãos ou empresas dos EUA.Além disso, a medida permite ampliar investigações e restrições migratórias contra pessoas ligadas às organizações e aumenta o monitoramento de movimentações financeiras associadas aos grupos. Reação política O combate ao tráfico internacional de drogas é prioridade da atual administração. No sábado (07/03), líderes conservadores da América Latina reuniram-se em Miami no evento Shield of the Americas (Escudo das Américas). O ex-deputado Eduardo Bolsonaro teria atuado nos bastidores para estimular a classificação, conversando com Javier Milei (Argentina) e Nayib Bukele (El Salvador). O governo de Luiz Inácio Lula da Silva se posiciona contra a medida. Autoridades brasileiras argumentam que PCC e CV não têm motivação política ou ideológica, característica associada ao terrorismo. Há preocupação com impactos na soberania nacional e risco de maior atuação americana contra o crime organizado na região. Autoridades brasileiras também avaliam que a classificação pode provocar reflexos diplomáticos entre os dois países, especialmente no campo da cooperação em segurança e combate ao crime organizado transnacional. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Drama no Morro da Capuava: cegueira repentina muda destino de família em Anápolis.

Após perder a visão de forma inesperada, trabalhador enfrenta nova realidade ao lado da esposa e da filha de apenas três anos.

No alto do Morro da Capuava, em Anápolis, uma pequena casa de alvenaria abriga hoje uma história marcada pela superação, pela dor e pela esperança. Ali vive Agnaldo, trabalhador conhecido entre vizinhos pela disposição para o serviço e pela vida simples construída ao lado da esposa, Thaís Grabrille, e da filha pequena do casal. Até pouco tempo atrás, a rotina da família seguia o ritmo comum de tantos lares brasileiros: trabalho durante o dia, cuidado com a filha e planos modestos para o futuro. O sustento vinha do esforço diário de Agnaldo, que buscava garantir o básico para manter o lar.Mas um acontecimento inesperado mudou o rumo da história da família. Há quase dois anos, Agnaldo começou a perceber que “as vistas se embaçavam”, sintoma que parecia passageiro. A busca por atendimento médico trouxe um diagnóstico duro: glaucoma severo. A doença avançou de forma rápida. Em menos de três meses, ele perdeu completamente a visão. O impacto foi imediato. Em poucos dias, a vida que ele conhecia precisou ser reorganizada. Para quem sempre trabalhou e conduziu a própria rotina com autonomia, a cegueira trouxe não apenas limitações físicas, mas também um duro desafio emocional.Nova realidade A adaptação à nova condição ainda está em curso. Cada atividade cotidiana passou a exigir reaprendizado. Movimentos simples, como caminhar pela casa ou realizar tarefas básicas, tornaram-se desafios que exigem paciência e persistência. Ao lado dele, Thaís Grabrille tornou-se o principal apoio. É ela quem conduz a rotina da casa, acompanha o marido nas necessidades diárias e cuida da filha do casal, uma menina de três anos. O pequeno lar onde vivem é alugado e simples. No alto do morro, as dificuldades estruturais se somam às limitações financeiras. A renda da família praticamente desapareceu com a perda da capacidade de trabalho de Agnaldo. Mesmo diante das dificuldades, a família tenta reorganizar a vida. O maior desejo de Thaís é poder trabalhar para ajudar no sustento da casa. No entanto, existe um obstáculo importante. A filha do casal precisa de cuidados constantes. Recentemente, a menina foi diagnosticada com bronquite e necessita de acompanhamento médico e uso contínuo de medicamentos.Por essa razão, uma vaga em um Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei) tornou-se prioridade. Somente com esse apoio Thaís poderá sair em busca de um emprego e tentar garantir alguma estabilidade financeira. Luta por direitos Além das dificuldades do dia a dia, Agnaldo enfrenta outra batalha: garantir o acesso à aposentadoria permanente por invalidez. O processo exige acompanhamento jurídico e envolve custos que a família mal consegue suportar. Mesmo sem renda fixa, ele precisa arcar mensalmente com honorários advocatícios para manter o andamento da ação. A esperança é que o reconhecimento da incapacidade para o trabalho assegure um benefício que garanta o mínimo de dignidade à família. Enquanto aguarda a conclusão desse processo, o casal tenta buscar apoio nos serviços públicos de assistência social. Agnaldo conta que procurou o Serviço de Assistência Social do município e realizou cadastro para receber auxílio. Segundo ele, durante algum período a família recebeu apoio na forma de cesta básica. No entanto, o auxílio foi concedido apenas por dois meses. Hoje, a ajuda já não chega mais. O próprio Agnaldo acredita que, talvez, não tenha conseguido explicar com clareza toda a gravidade da situação. Sem renda fixa e com despesas médicas constantes, a sobrevivência tornou-se um exercício diário de resistência. Esperança na solidariedade Diante das dificuldades, o casal decidiu tornar pública a própria história na esperança de encontrar apoio da comunidade. A família precisa de ajuda para atravessar esse momento delicado. Entre as principais necessidades estão doações de cestas básicas, auxílio com medicamentos e orientação jurídica voluntária que possa contribuir na luta pela aposentadoria definitiva de Agnaldo. Outra necessidade urgente é a vaga no Cemei para a filha. Com a criança em segurança na escola, Thaís poderá buscar trabalho e tentar reconstruir, pouco a pouco, a estabilidade financeira da casa. Mesmo diante de tantas dificuldades, a esperança permanece viva. Quem conversa com o casal percebe que não falta coragem para seguir adiante. Agnaldo tenta adaptar-se à nova vida sem visão. A esposa segue firme ao seu lado, acreditando que dias melhores ainda podem chegar. Quem se sensibilizar com o drama vivido pela família poderá entrar em contato diretamente com Thaís Grabrille pelo telefone (62) 99174-2856. Sua contribuição e solidariedade devolverão esperança a quem teve o caminho interrompido por um destino inesperado. (Vander Lúcio Barbosa)Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Aprovado projeto que proíbe condenados de lucrar com filmes e livros sobre crimes.

 

Texto segue ao Senado após aval conclusivo da CCJ

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados um projeto que impede condenados de lucrar com obras relacionadas aos próprios crimes. A Comissão de Constituição e Justiça analisou a proposta em caráter conclusivo e, portanto, dispensou a votação em plenário. Dessa forma, o texto segue agora para apreciação do Senado Federal.Tramitação A iniciativa busca impedir que criminosos obtenham ganhos financeiros com a publicação de livros, a produção de filmes, séries, documentários ou a concessão de entrevistas que retratem delitos pelos quais foram condenados. Durante a tramitação, o autor do projeto, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), citou produções audiovisuais sobre o assassinato de Manfred e Marísia von Richthofen como exemplo do tipo de exploração que a proposta pretende coibir. Inicialmente, o projeto previa alterações no Código Penal. No entanto, durante a análise na CCJ, a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou um substitutivo e optou por inserir a proibição na Lei de Direitos Autorais. Com isso, a restrição passa a atingir diretamente a exploração econômica de obras intelectuais relacionadas ao crime, e não apenas os efeitos diretos da condenação criminal.Reparação De acordo com a relatora, a medida fortalece o arcabouço jurídico ao impedir que condenados transformem delitos em fonte de renda. Além disso, o texto garante às vítimas ou a seus herdeiros o direito de requerer, na esfera cível, a totalidade dos valores eventualmente recebidos pelos condenados com esse tipo de obra, bem como indenização por danos morais. A proposta também autoriza a cobrança mesmo quando outras formas de reparação já tenham sido pagas. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Estagiários podem ter direitos trabalhistas ampliados, incluindo 13º e FGTS.

Sugestão enviada por estudante universitária ao Portal e-Cidadania amplia direitos

Uma estudante universitária do Distrito Federal apresentou ao Senado uma sugestão legislativa que propõe ampliar direitos aos estagiários, incluindo o pagamento de 13º salário, recolhimento de FGTS e uma bolsa-auxílio mínima garantida. A proposta, registrada como SUG 13/2025, já alcançou o número mínimo de apoios e agora segue para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).A iniciativa surgiu da própria estudante, que utilizou a plataforma digital do Senado para submeter a sugestão à apreciação da população. Após receber apoio suficiente, o texto tornou-se oficialmente uma sugestão legislativa e passou a tramitar no Congresso Nacional. O que muda Atualmente, a Lei nº 11.788/2008, que regulamenta o estágio no Brasil, trata o vínculo como educacional, sem reconhecer vínculo empregatício entre o estudante e a empresa. Por esse motivo, os estagiários não têm direitos trabalhistas tradicionais, como 13º salário e FGTS. Se a sugestão for aprovada e se transformar em projeto de lei, a legislação passaria a garantir: Bolsa-auxílio mínima, obrigatória para todos os estagiários; Pagamento de 13º salário proporcional ao tempo de estágio; Inclusão do estagiário no sistema de recolhimento de FGTS, com depósitos mensais pela empresa contratante. Os defensores da proposta argumentam que essas mudanças reconhecem a importância do trabalho do estagiário e promovem maior justiça social, especialmente para estudantes que dependem da bolsa-auxílio para custear estudos e despesas pessoais.Tramitação no Senado No momento, a sugestão está sob análise da CDH, que verificará a viabilidade jurídica, técnica e social da proposta antes de permitir que ela evolua para uma proposição formal de lei. Caso a comissão aprove o texto, a sugestão será convertida em projeto de lei e seguirá pelo processo legislativo tradicional, incluindo análise em outras comissões, possíveis emendas e votação em plenário no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Próximos passos Hoje, a legislação não obriga o pagamento de 13º salário nem o recolhimento de FGTS para estagiários. Algumas empresas optam por gratificações no fim do ano, mas estas não têm natureza legal de 13º salário e não garantem direitos trabalhistas. Da mesma forma, o FGTS não é recolhido porque o estágio não configura relação de emprego. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Projeto torna obrigatória a triagem de autismo em todas as crianças a partir dos 16 meses.

Para o autor, deputado Dr. Zacharias Calil, diagnóstico precoce é essencial para a qualidade de vida da criança

O Projeto de Lei 2063/25, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a triagem para risco de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças a partir dos 16 meses. Autor da proposta, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) defende que o diagnóstico precoce é determinante para a eficácia de terapias e melhora da qualidade de vida. Estudos científicos comprovam que o acompanhamento antecipado reduz significativamente dificuldades de desenvolvimento e custos sociais futuros.A triagem deverá utilizar instrumentos padronizados e validados em português, seguindo recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria ou do Ministério da Saúde. Entre os exemplos citados está o M-CHAT, questionário simples capaz de identificar sinais de risco em crianças pequenas. Caso haja suspeita, o bebê será encaminhado para avaliação multiprofissional e programas de estimulação precoce, aproveitando a fase de maior neuroplasticidade da infância. Dever do Estado O projeto prevê que o Poder Executivo capacite profissionais de saúde, educação e assistência social para aplicar a triagem e orientar famílias. Também determina campanhas de conscientização sobre sinais precoces do TEA. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Saúde, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Câmara endurece regras e dificulta ação de agressores de mulheres.

Projeto obriga mídia a divulgar telefone de denúncias (Ligue 180) contra violência à mulher

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de serviço telefônico (Ligue 180) destinado a receber denúncias de violência contra a mulher em toda notícia ou informação sobre o tema veiculada nos meios de comunicação.A exigência alcança rádio, televisão, jornais impressos, portais digitais e redes sociais. A proposta determina que, sempre que houver conteúdo relacionado à violência contra a mulher, o canal oficial de denúncia deverá ser informado de forma clara ao público. O descumprimento da futura norma será caracterizado como infração administrativa, sujeita a sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. O texto segue agora para análise do Senado Federal. Caso confirmada pelo Senado, a nova regra reforçará o papel social da imprensa e das plataformas digitais, integrando comunicação e cidadania no enfrentamento à violência de gênero.Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Câmara aprova projeto que permite venda de remédio em supermercado.

Deputados aprovam regras para venda de medicamentos em área exclusiva.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados, desde que sejam instaladas farmácias ou drogarias com área física independente, presença de farmacêutico e regras de controle sanitário. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal e seguirá para sanção presidencial.Regras sanitárias Pelas regras aprovadas, os supermercados poderão incluir farmácias ou drogarias em suas áreas de atendimento, desde que estes espaços sejam fisicamente separados dos demais setores e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Nesses ambientes exclusivos, os medicamentos serão vendidos sob responsabilidade técnica do farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. O projeto também especifica que medicamentos sujeitos a controle especial não poderão ser expostos em gôndolas comuns. Eles só poderão ser entregues após o pagamento ou transportados em embalagens lacradas até o caixa, mantendo protocolos de segurança e rastreabilidade exigidos pela legislação sanitária.Tramitação legislativa A proposta altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos e recebeu parecer favorável do relator na Câmara, deputado Zacharias Calil (União-GO), para garantir que a venda ocorra com critérios técnicos e sanitários que não comprometam a assistência farmacêutica. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do  Luiz Inácio Lula da Silva para sanção ou veto. Se sancionada, a nova regra modificará a forma como medicamentos são comercializados no país, mantendo exigências que visam preservar a segurança e a orientação profissional no processo de venda.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Câmara aprova novo piso salarial para garis e adicional de insalubridade.

Projeto fixa remuneração mínima e amplia direitos da categoria

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que estabelece piso salarial nacional de R$ 3 mil para garis, profissionais responsáveis pela limpeza urbana e considerados essenciais para a saúde pública, o meio ambiente e o funcionamento das cidades. A proposta busca reconhecer a importância da categoria e garantir uma remuneração mínima em todo o país.Piso nacional O texto também determina que os trabalhadores terão direito a adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário. A medida leva em consideração as condições de trabalho enfrentadas diariamente pelos profissionais da limpeza urbana, que atuam em contato direto com resíduos e outros materiais potencialmente prejudiciais à saúde. Além disso, garis vinculados ao Regime Geral de Previdência Social poderão ter acesso à aposentadoria especial quando comprovada a exposição a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.Benefícios previstos A proposta ainda prevê benefícios como vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde. Esses direitos deverão ser definidos por meio de convenções ou acordos coletivos entre trabalhadores e empregadores. Próxima etapa Após a aprovação nas comissões da Câmara, o projeto agora segue para análise do Senado Federal do Brasil. Caso seja aprovado sem alterações, o texto poderá seguir para sanção presidencial e se transformar em lei válida em todo o país.Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Câmara aprova venda de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos.

Proposta libera comercialização, compra e posse dos sprays como medida de defesa pessoal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que permite a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres maiores de 16 anos, como forma de defesa pessoal. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), agora segue para análise do Senado.De acordo com a lei, o spray poderá ser utilizado para repelir agressões “injustas, atuais ou iminentes” e sempre de forma proporcional e moderada. O uso deve ser interrompido imediatamente após neutralizar a ameaça. Fora dessas situações, a utilização indevida pode resultar em punições que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos. Para mulheres com idade entre 16 e 18 anos, a compra só será permitida mediante autorização de um responsável legal. No ato da aquisição, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e a Certidão de Antecedentes Criminais, atestando a inexistência de condenações por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça. As especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida, ficarão sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml, enquanto recipientes maiores ficarão restritos às Forças Armadas e órgãos de segurança pública. Caso o spray seja roubado ou furtado, a dona do produto deverá registrar um Boletim de Ocorrência no prazo máximo de 72 horas.A aprovação do projeto permite ampliar o acesso a medidas de proteção pessoal para mulheres e estabelece regras claras sobre a utilização e comercialização do spray de pimenta, garantindo controle sobre a segurança do produto. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias GO.