Moradora do DF morre afogada após carro cair em rio em Goiás.

 

Uma moradora do Distrito Federal morreu após um acidente no fim da tarde dessa segunda-feira (6/10) na cidade de São Luiz do Norte (GO), que fica a 316 km de Brasília.

Segundo o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), informações preliminares dão conta de que a vítima estava dentro de um carro, acompanhada de outra pessoa, quando tentava embarcar em uma balsa. Ainda segundo o CBMGO, nesse momento, a mulher teria perdido o controle do veículo e caído nas águas do Rio das Almas. Testemunhas relataram que uma das duas mulheres conseguiu sair do carro. A equipe de resgate aquático dos bombeiros foi chamada para localizar a vítima desaparecida, mas o corpo dela foi encontrado somente na manhã desta terça-feira (7/10), por volta das 10h, de acordo com o CBMGO. Ele ainda estava dentro do veículo submerso, segundo o Corpo de Bombeiros, e foi retirado e deixado aos cuidados do Instituto Médico Legal (IML). O Metrópoles apurou que a vítima era Heloisa Helena Nunes Siqueira, 65 anos. Ela era natural de Paracatu (MG), mas morava no DF, tendo trabalhado na Câmara dos Deputados e no Ministério da Saúde.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO.

Marido é suspeito de matar mulher doente para “acabar com sofrimento”.

Um homem, de 52 anos, foi preso suspeito de matar a esposa doente a facadas em Quirinópolis, no sudoeste goiano. 

Segundo a Polícia Militar, o homem foi encontrado sentado na calçada e sujo de sangue e, ao ser questionado pelos policiais, o suspeito afirmou que “acabou com o sofrimento” da mulher. O feminicídio ocorreu no domingo (5/10). De acordo com a PM, após o crime, o suspeito saiu da residência e confessou o assassinato a uma vizinha, que acionou a corporação. Ainda de acordo com a polícia, o homem, que não teve a identidade divulgada, estava sob efeito de bebida alcoólica ou drogas. A vítima foi identificada como Cléria Rosa de Moraes, de 49. A equipe encontrou Cléria sem vida, no interior da residência. O suspeito foi preso em flagrante e está à disposição da Justiça. Em nota, a Procuradoria da Mulher de Quirinópolis expressou tristeza com o falecimento de Cléria, salientando que ela foi mais uma vítima de feminicídio. O texto destacou que ela era muito querida por familiares e amigos. Na nota consta que Cléria tinha problemas de saúde e não resistiu aos golpes de faca desferidos pelo marido. “Com imensa tristeza e profundo pesar, a comunidade de Quirinópolis lamenta o trágico falecimento de Cléria Rosa de Moraes, que foi vítima de feminicídio na noite desse domingo (5/10), no bairro Onício Resende”, destacou. “Prestamos nossa mais sincera solidariedade a todos que compartilhavam da convivência e do amor de Cléria”, completou.Fonte Portla da Ùnica Noticias GO.

Adolescente de 16 anos é esfaqueada em parada de ônibus em São Sebastião.

 

Uma adolescente de 16 anos foi esfaqueada no início da noite desta terça-feira (7/10), em uma parada de ônibus próxima a uma padaria, na cidade de São Sebastião, no Distrito Federal. 

O crime ocorreu por volta das 18h e gerou alvoroço entre moradores que estavam no local. Segundo a Polícia Militar do DF (PMDF), a vítima, que é estudante, foi atingida por uma facada na região do abdômen. A motivação da agressão ainda não foi esclarecida, e até o momento não há informações sobre a identidade ou a prisão do autor do ataque. Equipes do Corpo de Bombeiros (CBMDF) foram acionadas e realizaram os primeiros socorros. De acordo com a corporação, a jovem estava consciente e orientada durante o atendimento. Ela foi encaminhada para um hospital da região, onde permanece sob cuidados médicos. O caso está sob investigação, e a polícia deve ouvir testemunhas e analisar imagens de câmeras de segurança da área para identificar o agressor e esclarecer as circunstâncias do crime. Distrito Federal Crimes no DF.Fonte Portal da Única Noticias GO e DF.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado.

Pena prevista é reclusão de 4 a 12 anos; texto será enviado à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê punição para quem contratar a prática de violência ou grave ameaça a agente público, advogado ou testemunha no âmbito de processo contra organização criminosa. O projeto considera a contratação desse crime ou a ordem para praticá-lo como obstrução de ações contra o crime organizado. Trata-se do Projeto de Lei 1307/23, do Senado, que atribui pena de reclusão de 4 a 12 anos para esse novo crime. Isso envolve ainda vítimas como defensor dativo, jurado, colaborador ou perito. Aprovado no Plenário da Câmara nesta terça-feira (7), o projeto será enviado à sanção presidencial. Segurança máxima Segundo o texto, será acusado igualmente aquele que praticar esse crime contra cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até o 3º grau ou por afinidade dessas pessoas. A pena deverá começar a ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, e o preso provisório sob investigação também deverá ficar em presídio do mesmo tipo. Em outro crime tipificado na Lei das Organizações Criminosas, o projeto atribui igual pena e condições para duas ou mais pessoas que praticarem esse tipo de violência ou grave ameaça. Código Penal No Código Penal, a pena de reclusão de 1 a 3 anos para o crime de associação criminosa passa a ser aplicável também a quem pedir ou contratar crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado. Nesse caso, não há referência explícita a qual tipo de crime. Proteção pessoal Já na lei sobre julgamento colegiado de crimes de organização criminosa (Lei 12.694/12), o projeto estende a profissionais que não estejam em atividade, inclusive aposentados e seus familiares, o direito a proteção pessoal. Atualmente, podem pedir a proteção juízes e membros do Ministério Publico. O projeto estende também a policiais, em atividade ou aposentados, e aos seus familiares, caso seja avaliado que estão em situação de risco decorrente do exercício da função. A avaliação será feita pela polícia judiciária ou pelo órgão de direção da respectiva força policial. A proteção será estendida ainda a todos os profissionais das forças de segurança pública, das Forças Armadas, a juízes e a membros do Ministério Público que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira, aos quais deverá ser concedida atenção especial devido às particularidades da região protegida. Debate em Plenário A deputada Rosangela Moro (União-SP) lembrou o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes para defender a aprovação da proposta. Fontes foi assassinado a tiros em uma emboscada no dia 15 de setembro na Baixada Santista. "Esses profissionais que deixam a sociedade mais segura, as famílias seguras, precisam da nossa proteção", afirmou. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é preciso de regras claras para o combate ao crime organizado. "Se o crime se organiza do lado de lá, o mínimo que fazemos é nos organizarmos do lado de cá", afirmou. Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Rogério Correia (PT-MG) fizeram ressalvas de que o projeto não pode tirar o foco do debate da PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição 18/25). "Esse projeto de lei tem seu mérito, mas é preciso ver se ele não está se antecipando e, com isso, minimizando ou empurrando para as calendas a PEC da Segurança Pública", disse Alencar. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova regras para colaboração entre órgãos de fiscalização, polícias judiciárias e Ministério Público.

Texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece mecanismos de colaboração entre órgãos de fiscalização e controle e as polícias judiciárias civis e o Ministério Público para investigação colaborativa. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), o Projeto de Lei 4498/25 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que prevê a aplicação das regras também ao processo penal militar e à polícia judiciária militar no que couber. Sem prejuízo de outras ações de colaboração, o texto cita o compartilhamento espontâneo e o fornecimento a pedido de informações, dados e documentos de interesse da investigação criminal; a disponibilização de serviços e sistemas técnicos especializados e a realização de atos para colaborar com os trabalhos de investigação. As ações conjuntas não dependerão de formalização de convênio ou acordo de cooperação. Delegado Paulo Bilynskyj destacou que a integração entre órgãos de segurança pública e de fiscalização promoverá a descapitalização de organizações criminosas. "O crime organizado segue um sistema empresarial. São empresas que visam ao lucro e se organizam com complexidade", disse. "E como a polícia vai verificar lucro e faturamento sem acesso a dados da Receita, Cade, CVM, Bacen? Tudo isso se viabiliza com este projeto", afirmou. Para o deputado, a proposta reduz a fragmentação, acelera a troca qualificada de informações e institucionaliza modelos cooperativos de alta eficácia, respeitando garantias e fortalecendo a ação estatal contra organizações criminosas. "Enquanto o crime organizado for rentável, não conseguiremos combatê-lo de forma eficiente", declarou. Bilynskyj citou bets ilegais, cigarros falsificados, além de tráficos de drogas e armas como negócios rentáveis desses criminosos. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou de operação recente de cooperação entre órgãos de segurança pública e de regulação financeira que apontou negócios e empresas operadas pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). "É célebre a expressão: quer combater o crime, segue o curso do dinheiro", disse. Órgãos de fiscalização O texto aprovado cita 16 órgãos ou tipos de órgãos de fiscalização e controle: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Controladoria-Geral da União (CGU); Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Banco Central; Receita Federal e demais órgãos fazendários; Agência Brasileira de Inteligência (Abin); tribunais e conselhos de contas; agências reguladoras; órgãos ambientais; órgãos de trânsito; controladorias internas; delegacias do Trabalho; conselhos tutelares; conselhos de fiscalização de atividades profissionais; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e autarquias e empresas públicas federais e estaduais. Comunicado Independentemente de sua apuração interna, autoridades e órgãos administrativos que constataram indícios de infração penal nos procedimentos de sua competência deverão comunicar a polícia judiciária para apuração criminal dos fatos. Sigilo Quanto aos dados, informações e documentos protegidos legalmente por sigilo, cujo acesso pela polícia judiciária e pelo Ministério Público esteja sujeito à reserva de jurisdição, o projeto condiciona sua liberação à autorização judicial prévia, a ser pedida pelo delegado de polícia ou pelo Ministério Público ao juiz ou tribunal competente. Na liberação dos dados, os órgãos solicitados deverão fornecer apenas as informações que não relevem o conteúdo material protegido, preservando os vestígios e elementos de prova desse material sob proteção. No entanto, o sigilo não veda o acesso pela polícia judiciária e pelo Ministério Público aos registros relativos a dados e informações relacionados aos fatos investigados que não contenham conteúdo material protegido. Força-tarefa O projeto também deixa claro que a Polícia Federal e as polícias civis dos estados e do Distrito Federal poderão desenvolver atividades investigativas conjuntas por meio de força-tarefa sem necessidade de formalizar por convênio ou acordo de cooperação. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara vai votar semanalmente projetos sobre segurança pública, diz Motta.

Na sessão desta terça-feira, deputados aprovaram dois projetos sobre o tema.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação nesta terça-feira (7) de propostas relacionadas à segurança pública e afirmou que a votação de textos sobre o tema deve acontecer semanalmente em Plenário. "É a Câmara dos Deputados, cada vez mais, assumindo seu compromisso com a segurança pública do País", disse. Segundo ele, a Câmara seguirá "sempre semanalmente" com propostas que ajudem a melhorar os números da segurança e a diminuir os índices de violência, "para que o Parlamento possa ser mais um aliado contra o crime organizado", declarou. Projetos aprovados Na sessão de hoje do Plenário, foram aprovados dois projetos de lei sobre o tema: PL 1307/23, que prevê punição para quem obstruir ações contra o crime organizado; PL 4498/25, que estabelece mecanismos de colaboração entre órgãos de fiscalização e controle e as polícias judiciárias civis e o Ministério Público para investigação colaborativa. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Jovens querem parceria do Parlamento na defesa de justiça climática na COP30.

Dados do Unicef mostram que 250 milhões de jovens do mundo tiveram estudos interrompidos por eventos climáticos extremos.

Várias entidades ligadas aos jovens pediram o apoio do Parlamento no reforço das reivindicações que vão apresentar à Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, em Belém, e na implementação de medidas concretas após o evento. O tema foi debatido nesta terça-feira (7) em audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Amazônia e Povos Originários da Câmara dos Deputados. A justiça climática para prevenir e reparar danos do aquecimento da temperatura do planeta sobre os grupos sociais mais vulneráveis dominou os pedidos. A coordenadora de relações governamentais do Instituto Alana, Tayanne Galeno, cobrou atenção prioritária da COP30 e do Parlamento para os 2,2 bilhões de crianças e adolescentes no mundo e 54 milhões no Brasil que estão expostos a riscos climáticos extremos. “As crianças e os adolescentes fazem parte do presente e não devem ser considerados como o futuro. Prioridade absoluta para o direito de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente saudável”, afirmou. Diretor da Coalizão Nacional de Juventudes pelo Clima e Meio Ambiente (Conjuclima), Luan Cazati ampliou o foco das reivindicações. “Pautar não só juventudes, mas (medidas que atendam) povos tradicionais, população preta e periférica das cidades, juventudes rurais. Essa grande construção é muito importante para, de fato, a gente chegar à justiça climática”, disse. Metas climáticas Financiamento direto para comunidades tradicionais aplicarem recursos em ações climáticas dentro de seus territórios também integra as reivindicações. Outra líder da mobilização, a campeã climática da juventude na COP30 Marcele Oliveira incluiu na lista a implementação da NDC, ou seja, a nova meta voluntária do governo brasileiro de reduzir de 850 milhões a 1 bilhão de toneladas de carbono lançados na atmosfera (redução de 59% a 67% em relação aos níveis de 2005). “Os acordos globais só fazem sentido quando têm aplicação no território. O Brasil já apresentou a sua NDC: é uma NDC interessante e pode melhorar. Mas principalmente precisamos do nosso Parlamento para que esses planos de adaptação se reflitam em legislação”, observou.Parlamento O secretário-executivo de juventudes da Frente Parlamentar Ambientalista, Gabriel Adami, reforçou o apelo citando dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que mostram cerca de 250 milhões de jovens do mundo inteiro e 1,7 milhão do Brasil com estudos interrompidos por conta de eventos climáticos extremos, no ano passado. “Sem o Parlamento, a gente não consegue atingir as bandas (de redução de emissões) firmadas pelo governo brasileiro. E também sem o Parlamento, a gente não consegue firmar as ambições climáticas decorrentes das negociações da COP30”, disse. As reivindicações ao Parlamento foram reforçadas por participantes da 6ª Conferência Nacional Infanto-juvenil pelo Meio Ambiente, que ocorre até 10 de outubro em Luziânia (GO), com o tema “vamos transformar o Brasil com educação e justiça climática”. Também havia representantes da Aliança Povos pelo Clima, lançada por jovens da Amazônia inspirados na Aliança dos Povos da Floresta, que o líder seringueiro Chico Mendes criou nos anos 80. Os palestrantes ainda pediram a aprovação do Projeto de Lei 2225/24, que trata de políticas públicas para efetivar o direito de crianças e adolescentes à natureza. Ao garantir apoio ao texto, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), uma das organizadoras da audiência, citou outra ação semelhante na Câmara. “Passa por nossa mão nesta Casa a proposta do PNE, Plano Nacional de Educação, que pela primeira vez na história vai ter educação climática sendo pautada”, lembrou. Depois de participar da Primeira Cúpula de Jovens Líderes da Amazônia Legal (no fim de semana), o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) anunciou articulações para lançar, durante a COP 30, a Frente Parlamentar de Juventudes Amazônidas.Recursos na ponta Outro autor de requerimento de audiência, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) elogiou a mobilização da juventude por protagonismo na COP30 e nas ações gerais de enfrentamento das mudanças climáticas. A presidente da Comissão de Amazônia e Povos Originários, deputada Dandara (PT-MG), garantiu atenção dos parlamentares aos mecanismos de financiamento climático feitos diretamente para as comunidades tradicionais. “Realmente, é um desafio a gente conseguir fazer os recursos chegarem na ponta, onde mais se precisa. Há hoje alguns mecanismos de transparência e monitoramento, mas acho que é algo que essa Casa tem que realmente se debruçar e tomara que saiam propostas da COP30 que nos ajudem”, afirmou. A audiência também contou com coordenadores de políticas públicas da Secretaria Nacional de Juventude e do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que destacaram o Programa Nacional de Florestas Produtivas e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural (Lei 15.178/25), em vigor desde julho com foco no combate ao êxodo rural e na garantia dos direitos das juventudes do campo, das florestas e das águas. Deputada federal no Equador, Jahiren Donoso celebrou o protagonismo dos jovens para barrar a exploração de petróleo no Parque Nacional Yasuní, em região do bioma amazônico. A proibição foi confirmada em consulta popular com apoio de 60% dos eleitores. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprovada em 1º turno PEC que concede aposentadoria integral a agentes de saúde.

Os deputados analisam agora a proposta em 2º turno de votação.

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos, além de menor idade para se aposentar. Foram 446 votos a favor e 20 contrários. O texto aprovado em Plenário é a versão elaborada pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), na comissão especial que analisou a proposta. A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. Os deputados analisam agora a proposta em segundo turno de votação. O deputado Antonio Brito destacou que a PEC foi elaborada com zelo com o Erário e com o setor social. "Não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União", afirmou. Efetivação Agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos. As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan). Regras de aposentadoria A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem. No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Debate da proposta O deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), vice-presidente da comissão especial, declarou que a aprovação da PEC é um ato de justiça, reconhecimento e compromisso com a saúde pública. "É hora de garantir que quem cuida da nossa gente seja cuidado pelo Estado", disse. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirmou que a proposta representa respeito e reconhecimento de que a saúde coletiva não é luxo, mas pilar do Sistema Único de Saúde (SUS). "A PEC reconhece esses profissionais. E reconhecê-los é dar valor à vida, dignidade e saúde pública para todos os brasileiros." Segundo a deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), esses profissionais fazem a diferença nos indicadores de saúde pública da população. "Eles merecem o reconhecimento através da PEC, trazendo 25 anos de muito trabalho e contribuição", declarou. A deputada foi relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), os agentes cumprem papel de "suma relevância" para a saúde do povo brasileiro. "Essa matéria vai dar estabilidade constitucional para todos esses profissionais." A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) declarou que a proposta vai garantir aos agentes o direito de "não implorar" para não serem demitidos porque houve mudança de prefeitos. "Eles não são cabos eleitorais, eles são profissionais de saúde, daí a necessidade do artigo que fala da desprecarização", disse. Críticas Porém, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a PEC é um "trem da alegria" para efetivar mais de 35 mil pessoas sem concurso público. "Vamos ter duas categorias de agente, aqueles que fizeram concurso, e muitos desses 35 mil entraram pela janela, contratados pelos prefeitos para ser cabo eleitoral, essa que é a verdade", criticou. Agentes comunitários de saúde presentes nas galerias do Congresso viraram-se de costas durante o discurso de Rocha. Ele classificou a proposta como "politiqueira" e contra a moralidade pública. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) argumentou que muitos agentes foram contratados a partir do seu local de moradia. "É fundamental que a PEC desprecarize, amplie o direito e faça com que a pessoa possa ter a sua atividade respeitada." A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que os agentes, mesmo diante de todo o conhecimento acumulado e trabalho prestado, poderiam ser demitidos sem a aprovação da PEC. "Isso é uma injustiça tremenda com quem está há tantos anos garantindo direito à informação e acesso à saúde pública para o conjunto da população", afirmou. STF O deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse que a proposta não tem previsão orçamentária e pode ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "De propósito não estão colocando a fonte de financiamento porque não querem garantia de direito para vocês, eles querem o voto de vocês", afirmou, ao se dirigir aos agentes comunitários presentes à sessão. Kataguiri acredita que, depois da eleição, a emenda deve ser derrubada por inconstitucionalidade. "Isso é populismo e demagogia pura", criticou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Representantes da polícia penal sugerem medidas para combater o crime organizado em presídios.

Audiência pública da Câmara sobre a PEC 18/25 discutiu gestão do sistema penitenciário e valorização dos profissionais de segurança pública.

O sistema penitenciário e a presença de organizações criminosas em presídios foram debatidos em audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, sobre as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública. Uma das autoras do pedido para o debate, a deputada Delegada Ione (Avante-MG), criticou a proposta do governo federal, que, segundo ela, não prevê instrumentos concretos de implementação, financiamento nem valorização dos profissionais de segurança pública. Risco da terceirização O diretor jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal, Cristiano Tavares Torquato, afirmou que os avanços no sistema penitenciário nos últimos anos se devem à estruturação dos serviços realizados, em sua maioria, pelos estados. Ele alertou que, se a legislação não considerar aspectos como o uso da inteligência e a proibição da terceirização de certas atividades, pode haver retrocesso na gestão dos presídios. “Se uma organização criminosa com poder financeiro financia uma instituição que participa de licitação, teremos a raposa cuidando do galinheiro. É perigoso terceirizar funções de Estado, como gestão de presídios, comissões técnicas, escoltas e recapturas. Essas ações devem ser realizadas pelo Estado”, alertou Cristiano Tavares.Regulamentação da polícia penal O vice-presidente da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil, Gustavo Alexim, destacou o papel da polícia penal no combate ao crime organizado e na ressocialização das pessoas presas. Ele defendeu a regulamentação das funções da polícia penal para melhorar a gestão do sistema e manter atividades de trabalho e penas alternativas. “Pedimos que as atribuições originais do agente penitenciário retornem à Constituição. A execução penal vai além da segurança dos presídios: envolve penas alternativas e gestão do sistema. Queremos respaldo constitucional para uma gestão sustentável”, defendeu Gustavo Alexim. Controle O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que parte dos problemas de segurança pública vem do controle exercido por facções criminosas dentro dos presídios. Ele defendeu que medidas como a instalação de câmeras nas celas e o uso de escutas ambientais, em situações previstas em lei, possam ajudar no combate às organizações criminosas. “É essencial obter informações para enfraquecer o controle das organizações criminosas e evitar que espalhem o terror fora dos presídios”, acrescentou Mendonça Filho. O relator também defendeu a regulamentação do trabalho de pessoas presas como forma de reduzir a ociosidade e evitar a formação de facções. Além do relator e da deputada Delegada Ione (Avante-MG), a audiência foi solicitada também pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Alberto Fraga (PL-DF). Reportagem - Mônica Thaty Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que regulamenta profissão de motorista de ambulância.

Texto será enviado à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que regulamenta a profissão de motorista de ambulância. O texto aprovado é um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2336/23, que será enviado à sanção presidencial. De autoria do deputado Vermelho (PP-PR), o projeto contou com parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). O texto considera condutores os motoristas de veículos terrestres de transporte de pacientes, de resgate, de suporte básico de vida e/ou de suporte avançado de vida. Para exercer a atividade, o condutor de ambulância deve ter mais de 21 anos, ter ensino médio, comprovar treinamento e reciclagem em cursos específicos, ser habilitado para conduzir veículos de transporte de pacientes e atender a outros requisitos previstos em ato do Executivo. Os profissionais terão 60 dias, contados da entrada em vigor da futura lei, para atender aos requisitos. Para fins de acumulação de cargos públicos permitida pela Constituição, os motoristas de ambulância são considerados profissionais de saúde, que podem acumular dois cargos dessa área. No entanto, para o condutor, a acumulação será permitida somente se houver compatibilidade e respeitados os períodos mínimos de descanso. Os motoristas deverão ser cadastrados obrigatoriamente como condutores de ambulância nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores. Atribuições O projeto lista 11 atribuições específicas do condutor de ambulância. Confira algumas: identificar todos os equipamentos e materiais embarcados no veículo e sua utilidade; conduzir o veículo de forma segura e compatível com as necessidades clínicas do paciente, com estabilidade da condução e previsibilidade de manobras para evitar agravamento do estado clínico; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, nas imobilizações e no transporte das vítimas, na realização de medidas de reanimação cardiorrespiratória básica e no correto manuseio e retirada dos equipamentos médicos fixos no interior do veículo; estabelecer contato com a central de regulação médica e seguir suas orientações; e conhecer a malha viária local e a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, bem como as condições do tráfego e as adversidades em vias alternativas. Responsabilidade A relatora do projeto, Soraya Santos, ressaltou que os condutores de ambulância fazem parte do cuidado da saúde, assim como os porteiros das escolas fazem parte do ciclo da educação. "Não poderíamos ter pessoas com idade qualquer, sem formação, sem cursos específicos", afirmou. O autor do projeto, deputado Vermelho, destacou que o condutor tem responsabilidade na condução do doente, em um momento de maior desespero e dificuldade dele e de sua família. Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o condutor de ambulância tem tanta responsabilidade como o enfermeiro que o acompanha no veículo. "Se ele carrega um politraumatizado, alguém com hemorragia, com parada cardíaca, ele tem responsabilidade na condução desse paciente", declarou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova em 2º turno PEC que regulamenta aposentadoria dos agentes de saúde e de combate a endemias.

 

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos, além de menor idade para se aposentar. A proposta será enviada ao Senado. O placar da votação no segundo turno foi de 426 votos a 10. No primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contrários. O texto aprovado em Plenário é a versão elaborada pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), na comissão especial que analisou a proposta. A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. O deputado Antonio Brito destacou que a PEC foi elaborada com zelo com o Erário e com o setor social. "Não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União", afirmou. Efetivação Agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos. As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan). Regras de aposentadoria A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem. No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades: até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem; até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem; até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem. Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos. Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.Quanto aos proventos, se o profissional for servidor público, eles serão iguais à remuneração no momento da aposentadoria, incluídas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, vantagens de caráter individual e vantagens pessoais permanentes. Será considerado estatutário mesmo aquele que for efetivado até 2028. O reajuste será paritário à remuneração da ativa, estendidos aos aposentados quaisquer benefícios concedidos ao pessoal da ativa. Idade e contribuição Outra transição possível para os que já atuam na área é a soma de pontos de idade e tempo de contribuição. A idade mínima para mulher será de 60 anos; e para o homem, 63 anos. O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício de agente. Vale mandato classista e tempo como readaptado em outra função. Além desses requisitos, será exigida a soma, em pontos, de idade e tempo de contribuição: 83 pontos para mulher e 86 pontos para homem, sem aumento progressivo como ocorre na regra para os demais trabalhadores após a reforma da Previdência de 2019. Assim, 60 anos de idade e 15 de contribuição já somam 75 pontos. Mais 4 anos de trabalho, e a mulher se aposenta. Se a mulher tiver 60 anos de idade e 20 anos de contribuição, precisará apenas de mais 1,5 ano. Para os estatutários, os proventos serão integrais com reajuste pela paridade. Benefício extraordinário Segundo a PEC, para os aposentados com as novas regras pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou na condição de incapacidade permanente, será garantido o pagamento de um benefício extraordinário bancado pela União correspondente à diferença entre a remuneração do agente na ativa e o que a pessoa recebe como aposentado do INSS. De igual forma, o texto determina à União que pague aos agentes já aposentados antes da futura emenda uma revisão da renda, se recebem por regime próprio de estados ou municípios, e o benefício extraordinário, se tiverem se aposentado pelo INSS. Em ambos os casos, os aposentados devem ter atendido aos requisitos de idade e tempo de contribuição listados. Debate em Plenário O deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), vice-presidente da comissão especial que analisou a proposta, declarou que a aprovação da PEC é um ato de justiça, reconhecimento e compromisso com a saúde pública. "É hora de garantir que quem cuida da nossa gente seja cuidado pelo Estado", disse. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirmou que a proposta representa respeito e reconhecimento de que a saúde coletiva não é luxo, mas pilar do Sistema Único de Saúde (SUS). "A PEC reconhece esses profissionais. E reconhecê-los é dar valor à vida, dignidade e saúde pública para todos os brasileiros." Segundo a deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), esses profissionais fazem a diferença nos indicadores de saúde pública da população. "Eles merecem o reconhecimento através da PEC, trazendo 25 anos de muito trabalho e contribuição", declarou. A deputada foi relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), os agentes cumprem papel de "suma relevância" para a saúde do povo brasileiro. "Essa matéria vai dar estabilidade constitucional para todos esses profissionais." A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) declarou que a proposta vai garantir aos agentes o direito de "não implorar" para não serem demitidos porque houve mudança de prefeitos. "Eles não são cabos eleitorais, eles são profissionais de saúde, daí a necessidade do artigo que fala da desprecarização", disse. Críticas Porém, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a PEC é um "trem da alegria" para efetivar mais de 35 mil pessoas sem concurso público. "Vamos ter duas categorias de agente, aqueles que fizeram concurso, e muitos desses 35 mil entraram pela janela, contratados pelos prefeitos para ser cabo eleitoral, essa que é a verdade", criticou. Agentes comunitários de saúde presentes nas galerias do Congresso viraram-se de costas durante o discurso de Rocha. Ele classificou a proposta como "politiqueira" e contra a moralidade pública. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) argumentou que muitos agentes foram contratados a partir do seu local de moradia. "É fundamental que a PEC desprecarize, amplie o direito e faça com que a pessoa possa ter a sua atividade respeitada." A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que os agentes, mesmo diante de todo o conhecimento acumulado e trabalho prestado, poderiam ser demitidos sem a aprovação da PEC. "Isso é uma injustiça tremenda com quem está há tantos anos garantindo direito à informação e acesso à saúde pública para o conjunto da população", afirmou. STF O deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse que a proposta não tem previsão orçamentária e pode ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "De propósito não estão colocando a fonte de financiamento porque não querem garantia de direito para vocês, eles querem o voto de vocês", afirmou, ao se dirigir aos agentes comunitários presentes à sessão. Kataguiri acredita que, depois da eleição, a emenda deve ser derrubada por inconstitucionalidade. "Isso é populismo e demagogia pura", criticou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias