CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que proíbe mudar data de vencimento de fatura sem permissão do consumidor.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4917/24, que proíbe fornecedores de mudar a data para o vencimento de fatura de serviços contínuos sem a permissão do consumidor. Para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), a medida reforça a defesa do consumidor e se alinha ao dever do Estado de promover práticas comerciais leais e equilibradas. "A exigência de prévio consentimento para alteração da data de vencimento de faturas protege o planejamento financeiro e evita prejuízos decorrentes de modificações unilaterais", disse. Segundo autor da proposta, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), concessionárias de energia elétrica, água, gás, telefonia, TV a cabo e internet vêm alterando datas de vencimento sem consultar ou notificar os consumidores antes. O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE

Comissão debate renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (2), audiência pública para discutir a renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA). O debate atende a requerimento do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e está marcado para as 15h30, no plenário 11. A audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas “Considerando que o traçado da malha ferroviária percorre extensas áreas de Minas Gerais, é fundamental assegurar que os interesses dos municípios impactados sejam devidamente considerados no processo de renovação contratual”, afirma Domingos Sávio. Para o deputado, é necessário discutir questões relacionadas à modernização da infraestrutura, à ampliação dos investimentos, à segurança operacional, à reparação de passivos sociais e ambientais e à reativação de trechos ferroviários estratégicos para o desenvolvimento regional. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Comissão debate descongelamento de gratificações por tempo de serviço público.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (2) sobre o descongelamento das gratificações por tempo de serviço público, suspensas durante a pandemia de Covid-19. O debate será realizado às 16h30, no plenário 8. Veja quem foi convidado O debate atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). A parlamentar explica que a Lei Complementar 173/20 suspendeu a contagem de tempo para anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes entre maio de 2020 e dezembro de 2021. “Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios continuaram exercendo suas atividades durante a pandemia e fazem jus ao recebimento de gratificações por tempo de serviço prestado”, afirma. Luciene Cavalcante é autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23, que prevê a contagem retroativa do tempo suspenso pela lei. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Comissão debate promoção de qualidade de vida no envelhecimento.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (2) como promover a qualidade de vida da população idosa nos próximos 45 anos. O debate será realizado às 16 horas, em plenário a ser definido. Veja quem foi convidado O debate atende a pedido dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Segundo os parlamentares, as projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que a proporção de pessoas idosas no País deve alcançar 30% da população em 2050 e 37,8% em 2070. "A transição demográfica de envelhecimento da população leva a um contexto em que prevalecem pessoas com mais idade e com famílias menores. Isso implica o aumento da demanda por cuidado e a redução da capacidade das famílias para ofertarem esse cuidado por seus próprios", escrevem os deputados no documento em que pedem o debate. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proibição de selo postal em homenagem a partido e organização criminosa.

Na Câmara, proposta precisa ser analisada por mais uma comissão.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2299/25, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que proíbe fabricar ou vender selo e outros produtos postais em homenagem a partido político, organização criminosa ou terrorista, e a grupo que promova invasão de imóveis urbanos e rurais. O texto também veda a homenagem a pessoas ligadas a essas entidades. As restrições serão incorporadas à Lei Postal. A proposta foi aprovada por recomendação do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Para ele, a emissão de selo comemorativo ao MST pelos Correios reforça a necessidade de estabelecer limites para impedir o uso de recursos públicos para homenagens. "A proposta contribui para evitar distorções na política de emissão de selos e carimbos comemorativos, cuja função deve ser a valorização de aspectos culturais, históricos e sociais reconhecidos pelo Estado", afirmou. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova permissão para motorista parar em qualquer local para passageiro com necessidade especial.

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o programa Parada Segura, para permitir que motoristas de aplicativo façam embarque e desembarque em qualquer ponto da via, quando a pessoa passageira tiver necessidades específicas. A parada só será permitida se não houver risco à segurança do trânsito. O Projeto de Lei 3450/23, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PL-GO), considera pessoas com necessidades específicas: gestantes, pessoas com deficiência, com autismo ou idosas, lactantes e crianças de colo. Para o relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), o direito à mobilidade urbana inclusiva e segura deve ser assegurado a todos os cidadãos, sobretudo àqueles que possuem necessidades específicas e que enfrentam barreiras físicas ou sociais em seus deslocamentos. "A previsão de que o motorista possa solicitar comprovação da condição prioritária e a prerrogativa de recusar a parada em local inseguro evidenciam o equilíbrio entre acessibilidade e segurança", disse. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova pena maior para incêndio florestal que provocar morte de animais.

O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei dos Crimes Ambientais para dobrar as penas previstas por incêndios florestais quando provocarem a morte de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Atualmente, a pena geral para quem provocar incêndio em floresta, independentemente da morte de animais, é de reclusão de dois a quatro anos e multa. O texto foi aprovado na versão elaborada pelo relator, deputado Felipe Becari (União-SP), para o Projeto de Lei 3627/24, do deputado Max Lemos (PDT-RJ). O projeto original tratava apenas da morte de abelhas silvestres em decorrência de incêndios. Becari ampliou a proposta por entender que “a preservação da fauna em sua totalidade é essencial para o equilíbrio dos ecossistemas”. “Propomos penas mais severas para maior efeito dissuasivo contra a prática criminosa de provocar incêndios florestais que resultem na morte de animais”, disse ainda o relator. Próximos passos Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada também pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova classificação de repelentes e protetores solares como bens essenciais.

A medida busca permitir a redução dos preços desses produtos para o consumidor.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que classifica os repelentes de mosquitos, os filtros e bloqueadores solares como bens essenciais. Com isso, os tributos sobre esses produtos devem ter alíquotas menores do que as cobradas sobre itens de luxo ou supérfluos. A medida busca permitir a redução dos preços para o consumidor. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Saúde, com emendas que ajustam a redação da proposta original (PLP 11/24) à legislação fiscal. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a medida “é de grande relevância para a saúde pública”, disse. Ela lembrou ainda que já há isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para repelentes e protetores solares, mas que são itens também tributados pelo ICMS (estadual). Próximos passos O projeto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que deixa para estados decidirem sobre venda de bebida em estádios.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define como competência estadual a decisão sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas dentro de estádios e outros locais de eventos esportivos. O texto altera a Lei Geral do Esporte, que já estabelece algumas competências estaduais, como organizar e manter centros regionais de treinamento com oferta do serviço de aperfeiçoamento esportivo. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), a três propostas distintas sobre o tema (PLs 4272/19, 1918/23 e 3793/23). Segundo Zanatta, há exemplos em que a regulamentação regional tem demonstrado resultados positivos, permitindo a venda de bebidas sob determinados critérios. "Essa abordagem equilibrada reflete a capacidade de estados e municípios de criar políticas públicas ajustadas às suas especificidades, garantindo a segurança sem inviabilizar a liberdade de venda e de consumo", disse. A relatora afirmou que a medida mantém a flexibilidade para a adaptação da legislação para prever a autorização ou a proibição conforme as peculiaridades de cada localidade, preservando, ao mesmo tempo, a proteção ao consumidor e à livre iniciativa. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga conselhos profissionais a atuarem na prevenção ao suicídio.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os conselhos profissionais a criarem programas de promoção da saúde mental e de prevenção ao suicídio e à automutilação. Pelo texto, uma equipe de especialistas em saúde mental (psicólogos, psiquiatras) deve criar, coordenar e comunicar o conteúdo de forma adequada, evitando sensacionalismo. De autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), o projeto define ainda como diretrizes para a elaboração dos programas: avaliar os riscos específicos de cada profissão e definir limites claros para a atuação dos conselhos profissionais; promover saúde mental e prevenir suicídio e automutilação por meio de campanhas, eventos e atividades educativas; disponibilizar canais confidenciais e acessíveis para apoio em crises emocionais; capacitar periodicamente os membros dos conselhos para identificar sinais de risco e encaminhar corretamente os casos; criar protocolos claros para atendimento e encaminhamento de situações de autoagressão, entre outras. Por fim, o texto prevê que os conselhos devem publicar um relatório anual com essas atividades. O descumprimento dessa exigência pode resultar em advertência e multa. Relator, o deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendou a aprovação da medida, prevista no Projeto de Lei 4755/23, com nova redação. "A implantação de programas específicos de prevenção pelos conselhos profissionais permite a identificação precoce de riscos, a oferta de suporte psicológico e pode resultar na redução do estigma associado a transtornos mentais", defendeu o relator. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade para pessoas com deficiência obterem tratamento dentário no SUS.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a pessoas com deficiência tratamento dentário completo e prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS). A nova regra é incluída como diretriz da Política Nacional de Saúde Bucal e prevê ainda a capacitação profissional, a adequação de serviços e a ampliação do atendimento domiciliar para esse grupo populacional. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 428/25, do deputado Marco Brasil (PP-PR). O texto original previa a criação do Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. “Em vez de criar um novo programa, o novo texto altera diretamente as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, tornando obrigatória a atenção prioritária à saúde bucal da pessoa com deficiência”, explicou a relatora. Ela acredita que a medida vai permitir que a prioridade seja distribuída por toda a rede do SUS, de forma duradoura. Adicionalmente, o substitutivo aprimora a cláusula de custeio, remetendo o financiamento das ações às regras gerais do SUS. Próximas etapas A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Salário mínimo de 2026 será de R$ 1.631, com aumento de 7,44%.

 

Valor está previsto no Orçamento do ano que vem, enviado nesta sexta-feira (29) ao Congresso.

O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (29) o projeto da Lei Orçamentária de 2026, que prevê um salário mínimo de R$ 1.631– um aumento de 7,44% em relação ao atual, de R$ 1.518. O texto será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, será votado pelo Plenário do Congresso Nacional. Como anunciado anteriormente, o governo pretende economizar receitas de impostos para reduzir a dívida pública num montante de 0,25% do Produto Interno Bruto, ou R$ 34,3 bilhões. Para 2025, a meta é ter déficit zero. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo vem conseguindo obter os resultados previstos. “A gente está apresentando ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que tem o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos. Nós estamos falando de um superávit que é menos dependente de despesas extraordinárias e que está dentro de um planejamento e de uma consistência de estratégia. Temos que avançar nas duas pontas: é preciso recompor a receita – fazer com quem não paga e tem capacidade econômica para pagar que pague, de acordo com a lei em vigor – e sempre buscar aprimoramento de eficiência para que a gente tenha redução do gasto primário”, disse. As despesas primárias terão um aumento em torno de R$ 168 bilhões, o que admite um crescimento acima da inflação de 2,5%. O total será de R$ 3,2 trilhões, sendo que R$ 2,4 trilhões estão sujeitos ao limite do arcabouço fiscal. A maior parte do aumento das despesas será consumida pelos gastos obrigatórios, principalmente a previdência social. As despesas que não são obrigatórias correspondem a apenas 7,6% do total dos gastos. O Orçamento total tem um valor de R$ 6,5 trilhões; mas, neste total, além das despesas primárias, que são as relativas à manutenção da máquina pública e investimentos; estão as despesas com a rolagem da dívida pública. O governo informou que está cumprindo os principais pisos orçamentários, destinando R$ 245,5 bilhões para a saúde, R$ 133,7 bilhões para a educação, R$ 83 bilhões para investimentos, R$ 70 bilhões para o Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação Básica, e R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Dario Durigan disse que o governo reduziu sua expectativa de receitas extras. Foi colocada uma previsão de receber R$ 19,8 bilhões com a redução linear de benefícios fiscais que vem sendo discutida na Câmara. Mas o governo também espera perder R$ 5,2 bilhões com um tratamento tributário diferenciado para implantação de datacenters. Entre os parâmetros usados para elaborar o Orçamento, o governo trabalha com um crescimento econômico de 2,44%, um pouco menor que o previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), de 2,5%. Para a inflação medida pelo IPCA, a projeção passou de 3,5% para 3,6%. A taxa básica de juros aumenta de 12,56% para 13,11% ao ano. E o dólar cai de R$ 5,97 para R$ 5,76. Ações previstas no Orçamento: Mais Médicos – R$ 4,7 bilhões; Agora tem Especialistas – R$ 3,5 bilhões; Farmácia Popular – R$ 6,5 bilhões; Pé-de-Meia (permanência no ensino médio): R$ 12 bilhões; Bolsa-Família – R$ 158,6 bilhões; Auxílio-Gás – R$ 5,1 bilhões; Fundo Nacional de Segurança Pública – R$ 2 bilhões; Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – R$ 479 milhões; Novo PAC – R$ 77,6 bilhões; Minha Casa, Minha Vida – R$ 5,6 bilhões; Reportagem - Silvia Mugnatto; Edição - Wilson Silveira. Fonte: Agência Câmara de Notícias