Caixa Econômica Federal lança campanha com até 90% de desconto para quitar dívidas.

A campanha Tudo em Dia Caixa permite que 5,8 milhões de clientes, entre pessoas físicas e empresas, renegociem dívidas comerciais com descontos de até 90%. 

Muitos clientes podem quitar suas dívidas pagando até R$ 2 mil, sem limite de valor inicial do débito. Após o pagamento, o contrato será regularizado, e o nome do cliente será retirado de cadastros como SPC e Serasa em até cinco dias úteis.A renegociação, além das agências da CAIXA, está disponível em diversos canais de atendimento, como: Casas lotéricas para dívidas de até R$ 5 mil, mediante apresentação do CPF; Site oficial da campanha; Aplicativo Cartões Caixa; WhatsApp (0800 104 0104) ou telefone Alô Caixa (4004 0104 nas capitais ou 0800 104 0104 em demais localidades), de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Além disso, o caminhão da campanha percorre diversas cidades e presta atendimento presencial. A rota pode ser consultada no site da Caixa.– Contratos com parcelas em atraso podem ser quitados em até 120 meses; Parcelamento de faturas de cartões de crédito está disponível pelo aplicativo. Contratos habitacionais atrasados podem contar com facilidades específicas, como o uso do FGTS para quitar até 80% de seis prestações atrasadas ou a pausa temporária no pagamento, dependendo das condições contratuais. Renegociações habitacionais podem ser feitas pelo aplicativo Habitação Caixa.(Fonte Jornal Contexto Noticias)

Imóveis em Anápolis entram em leilão da Caixa com até 43% de desconto.

 

A Caixa Econômica Federal lançou um novo leilão de imóveis com abrangência nacional. Anápolis aparece entre as cidades com unidades disponíveis. 

Ao todo, a cidade conta com seis imóveis, cujos lances iniciais variam entre R$ 88 mil e R$ 1,3 milhão. O leilão ocorrerá em duas fases: de 14 a 21 de julho e de 18 a 21 de agosto. Como participar Qualquer pessoa pode participar do leilão, que é realizado exclusivamente pela internet. Para isso, o interessado deve acessar o site www.fidalgoleiloes.com.br, preencher um cadastro e enviar documentos como RG, CPF e comprovante de residência. Além disso, é possível utilizar o saldo do FGTS ou parcelar o pagamento, o que amplia as chances de aquisição. Oportunidades Os imóveis em Anápolis estão localizados nos bairros Residencial Bela Vista, Vila Jaiara, Vila São Joaquim, Residencial Gaudí e Residencial Boa Esperança. Há desde apartamentos de 42 m² até casas com mais de 200 m² de área construída. Veja alguns exemplos: – Residencial Bela Vista: apartamento de 42,81 m² por R$ 190.000,00. – Residencial Gaudí: casa com 212,17 m² por R$ 1.355.828,89. – Residencial Boa Esperança: casa de 65,19 m² com lance mínimo de R$ 88.287,82. – Vila Jaiara: duas unidades entre R$ 104.296,65 e R$ 125.718,01. – Vila São Joaquim: apartamento de 52,23 m² por R$ 97.581,50. Atenção necessária Os imóveis serão vendidos nas condições atuais. Por isso, os compradores devem observar possíveis pendências documentais ou necessidades de reforma. A venda faz parte das estratégias da Caixa para repassar imóveis retomados por inadimplência. Outras cidades No total, mais de 240 imóveis em 25 cidades goianas integram o edital. Cidades como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Caldas Novas, Luziânia, Valparaíso de Goiás e Águas Lindas de Goiás concentram a maior parte das ofertas. Os lances partem de R$ 71 mil, com descontos de até 43% sobre os valores de mercado.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Curso gratuito de operador de empilhadeira abre 100 vagas em Anápolis.

Interessados em atuar como operador de empilhadeira podem se inscrever gratuitamente no curso que ensinará técnicas e orientações essenciais para a função. 

As inscrições seguem abertas até o dia 15 de setembro e devem ser realizadas pelo link disponível no site da Prefeitura. Ao todo, o curso oferece 100 vagas, sendo 60 destinadas à primeira turma, que começará na próxima segunda-feira (15) no Cenfor da Vila Norte, localizado na Avenida do Estado, no bairro Recanto do Sol. A formação será promovida pela Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais, em parceria com as empresas JM Empilhadeiras e B&G Engenharia.Com carga horária de 16 horas, a capacitação inclui aulas teóricas e práticas. Além disso, ao final do curso, os participantes receberão certificado e poderão ser encaminhados para entrevistas de emprego, ampliando as oportunidades no mercado de trabalho. Serviço: 📅 Inscrições: até 15/09 📍 Local: Cenfor da Vila Norte – Avenida do Estado, Recanto do Sol.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Laboratório Teuto realiza mutirão de empregos em Anápolis com início imediato.

Empresa oferece vagas de produção para turnos variados, com destaque para regime 12×36.

Nesta sexta-feira (19), o Laboratório Teuto, referência nacional na fabricação de medicamentos, realiza mais um mutirão de empregos em Anápolis. O evento ocorrerá no auditório do SENAI Roberto Mange, das 9h às 16h, e busca preencher vagas para auxiliar e operador de produção (I e II). As oportunidades são destinadas para o 2º e 3º turnos, bem como no regime 12×36. Além disso, todas as posições da iniciativa são exclusivas para pessoas com deficiência (PCDs), com início imediato. Requisitos e como participar Os candidatos precisam ter ensino médio completo, conhecimento de máquinas e equipamentos, e experiência na indústria farmacêutica, além de domínio das Boas Práticas de Fabricação (BPF). Interessados devem comparecer ao endereço Rua Engenheiro Roberto Mange, nº 239, bairro Jundiaí, com currículo atualizado, documentos pessoais e, no caso de homens, certificado de reservista.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Fim de semana termina com 42 pessoas feridas e uma morte por acidentes de trânsito nas BRs em Goiás.

Ao todo, foram mais de 1.000 veículos e 1.300 pessoas fiscalizados pelas PRF-GO.

O final de semana deste sábado e domingo, 13 e 14, terminou com o registro de 42 pessoas feridas por acidentes de trânsito em trechos das BRs que passam por Goiás. Além disso, foi divulgado o registro de um óbito em um acidente na BR-153 em Morrinhos, na Região Central de Goiás, pela morte da jovem Delza Lopes por um capotamento no acostamento da avenida.  A causa do acidente ainda não foi divulgada, contudo, as equipes da Polícia Técnico Científica apuram o ocorrido. Segundo testemunhas, o veículo de passeio teria entrado em combustão ainda na pista e capotado no canteiro lateral do trajeto. Além de Delza, outras quatro pessoas estavam a bordo do automóvel, identificadas como Alana Silverio da Silva, Kauan Estrela, Paulo Victor Evangelista e Sarah Ingrid.  Em um vídeo divulgado pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás (PRF-GO), é possível visualizar o veículo carbonizado pelas chamas. Ao todo, foram mais de 1.000 veículos e 1.300 pessoas fiscalizados pelas PRF-GO, ao qual levou a 775 autuações de infrações de trânsito pela corporação. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)  

Goiânia mantém subsídio de R$ 230 milhões e tarifa de R$ 4,30 no transporte coletivo continua.

De acordo com Valdivino, a estratégia de concentrar o pagamento das dívidas no primeiro semestre do ano exigiu cortes.

Mesmo diante da situação de calamidade financeira decretada no início da gestão, a Prefeitura de Goiânia conseguiu manter em dia os repasses de R$ 230 milhões, destinados a subsidiar a tarifa do transporte coletivo, que permanecerá em R$ 4,30 neste ano. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, o equilíbrio só foi possível graças a ajustes orçamentários que priorizaram o pagamento da conta, mesmo herdando dívidas de três meses da administração anterior. “Financeiramente, está tudo em dia. Conseguimos quitar os compromissos do prefeito junto à CMTC, inclusive pagando o passivo que a gestão passada deixou”, afirmou o secretário. “O problema foi orçamentário. Como não houve pagamento em 2024, tivemos que sacrificar o orçamento de 2025 para cumprir esses débitos em apenas seis meses.” De acordo com Valdivino, a estratégia de concentrar o pagamento das dívidas no primeiro semestre do ano exigiu cortes e redirecionamentos. “O orçamento de 2025 acabou sendo impactado, porque usamos recursos que não estavam previstos para cobrir as despesas do ano anterior. Agora estamos fazendo a reposição para recompor esse planejamento.” Outro ponto destacado pelo secretário foi a parceria com o governo estadual e demais municípios da região metropolitana, que contribuem para o subsídio da tarifa técnica. Sobre a sustentabilidade do modelo, Valdivino ressaltou que a Secretaria da Fazenda já projeta os impactos no orçamento do próximo ano. “Estamos elaborando a Lei Orçamentária de 2026 com essa previsibilidade. O maior desafio é acompanhar o aumento de custos, como o diesel, os salários e a manutenção do sistema. Precisamos estimar o quanto a tarifa pode subir e, a partir daí, calcular o subsídio necessário”, disse. Segundo o secretário, a prioridade da prefeitura é garantir que o benefício chegue ao usuário sem comprometer a saúde financeira do município. “O importante é que o cidadão continue pagando o mesmo valor na catraca. O esforço orçamentário é grande, mas estamos conseguindo manter os repasses em dia”, concluiu.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Comissão debate desafios e oportunidades para trabalhadores idosos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (17), audiência pública para discutir os desafios e as oportunidades para trabalhadores idosos. O debate foi solicitado pelos deputados Luiz Couto (PT-PB), Geraldo Resende (PSDB-MS), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e está marcado para as 15 horas, no plenário 12. Veja quem foi convidado para o debate O objetivo é discutir as barreiras e as potencialidades para a inserção e a permanência de pessoas idosas no mercado de trabalho. No requerimento para a audiência, os parlamentares destacam que o trabalhador idoso ainda enfrenta obstáculos como o preconceito etário (etarismo), a falta de qualificação continuada, a ausência de políticas públicas de inclusão produtiva e as condições de trabalho inadequadas. Por outro lado, apontam, alguns setores valorizam a experiência e a maturidade profissional, abrindo oportunidades que precisam ser ampliadas. “A elevada informalidade e a baixa escolaridade evidenciam a limitação de acesso a ocupações formais e estáveis, bem como barreiras estruturais no processo de inserção produtiva", ressaltam. "Criar ambientes laborais inclusivos e promover capacitação adequada pode gerar um ciclo virtuoso: favorece a autonomia individual dos idosos e, coletivamente, enriquece a economia com experiência consolidada”, afirmam os deputados. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Audiência discute descumprimento de lei que libera pessoas com deficiência permanente de nova perícia.

 

Lei deste ano extinguiu a necessidade de reavaliação periódica para quem tem incapacidade irreversível.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados discute, nesta quarta- feira (17), denúncias de descumprimento da Lei 15.157/25, que trata de dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível. O debate será realizado a partir das 16 horas, no plenário 7, a pedido da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). Veja os convidados para o debate Ela afirma que há indícios de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem exigido reavaliações periódicas, em clara afronta à lei. "A prática compromete não apenas os direitos das pessoas com deficiência, mas também a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção", critica a parlamentar. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de incentivo para investimentos na infraestrutura turística.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina até 5% da receita de ingressos turísticos e de hospedagem para projetos de turismo sustentável e para melhorar a infraestrutura social de cidades turísticas. A cobrança sobre os ingressos vale para parques nacionais, estaduais e municipais, museus, monumentos e eventos culturais. O projeto cria a CIDE-Turismo (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), um tributo sobre comercialização de ingressos para visitação turística e de serviços de hospedagem. A alíquota inicial será de 1% e pode chegar até 5%, conforme regulamento do governo federal. Entre as ações a serem incentivadas pela nova contribuição estão: projetos de infraestrutura urbana e saneamento básico em áreas turísticas; treinamento e qualificação de trabalhadores locais para o turismo; instalação, manutenção e atualização de equipamentos públicos de esporte, cultura e lazer para moradores e turistas. A proposta foi aprovada conforme a sugestão do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), que apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 3737/23, do deputado Luciano Alves (PSD-PR). O PL, originalmente, previa que 5% do valor do ingresso para a visitação de parques, museus, monumentos e similares, ou no mínimo R$ 1,00, fosse destinado ao município onde está o ponto turístico. “A nova proposta preserva integralmente o espírito do projeto original, tornando-o exequível e mais claro como instrumento de reconhecimento dos municípios turísticos do país”, argumentou o relator. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova pensão especial a vítimas de ataques em escolas.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria pensão especial para sobreviventes e familiares de vítimas de ataques violentos em escolas com múltiplos atingidos. Pelo texto, a compensação financeira deverá ser paga pela União a estudantes, professores e profissionais de educação. O benefício será de um salário mínimo e terá caráter vitalício, estendendo-se a pais, irmãos, cônjuges, companheiros e dependentes em caso de morte. Para obter a pensão, a vítima deverá ter sequelas físicas ou psicológicas aferidas por meio de perícia médica. A pensão poderá ser acumulada com outros benefícios previdenciários e não prejudicará o direito da vítima (e familiares) de receber indenização do agressor. Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Educação Os parlamentares aprovaram o substitutivo da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), ao Projeto de Lei 1691/23, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A proposta original oferecia indenização fixa e com valores variáveis, sem caráter vitalício. A relatora alterou o benefício para o formato de pensão especial por acreditar que seja uma compensação mais adequada, similar a outros benefícios já existentes na legislação. "Compete ao poder público definir políticas públicas voltadas à prevenção da violência. O Estado também deve se responsabilizar pelas indesejáveis e nocivas consequências que a violência escolar acarreta aos profissionais da educação, aos estudantes e aos seus familiares", argumentou Tabata Amaral. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para vira lei, precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.Reportagem – Francisco Brandão Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de Braille em etiquetas de roupas e carnês de IPTU.

As propostas continuam em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos para ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual. As propostas obrigam o uso do sistema Braille em etiquetas de roupas vendidas ou produzidas no Brasil e em carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O sistema Braille permite que pessoas com deficiência visual leiam e escrevam por meio do tato, usando pontos em relevo. Etiquetas de roupas As etiquetas, devem informar, em Braille, a cor, a composição, o tamanho e as instruções de lavagem. As peças também deverão conter QR Code, que direcione o consumidor a página na internet com audiodescrição e outras informações acessíveis. A comissão aprovou substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 3529/24, do deputado Reimont (PT-RJ). O relator incluiu um prazo de dez anos para que as empresas do setor de vestuário se adaptem à exigência. "A maior parte das indústrias de vestuário é de micro e pequenas empresas, que precisam de tempo hábil para investir na tecnologia capaz de produzir etiquetas em Braille", justificou o relator. Confira a íntegra do texto aprovado IPTU A segunda proposta aprovada é o Projeto de Lei 3825/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que prevê o uso de linguagem acessível para cobrança de IPTU em meios digitais. A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), disse que a intenção é assegurar a cidadania das pessoas com deficiência. "O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência tenham, em igualdade de condições com os demais cidadãos, acesso ao teor dos instrumentos de cobrança de tributos", defendeu a relatora. Confira a íntegra do texto aprovado Próximos passos As duas propostas tramitam em caráter conclusivo e devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Na Câmara, o PL 3529/24 ainda deve passar pelas comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Já o 3825/24 seguirá para as comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Francisco Brandão Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova justiça gratuita para entidade beneficente de assistência social, saúde e educação.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o benefício da justiça gratuita a entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. O benefício é estendido a entidades filantrópicas que possuam a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) ao Projeto de Lei 3042/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O relator afirmou que apresentou mudanças no texto para garantir maior segurança jurídica à justiça gratuita para essas entidades. Segundo Lindenmeyer, essas entidades podem ter dificuldade de entrar na justiça sem prejudicar suas finanças e a oferta de serviços à sociedade. Isso as coloca em posição diferenciada em relação outras entidades. "Os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade", disse. O benefício da justiça gratuita busca garantir o acesso à justiça a pessoas físicas ou jurídicas sem recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Essas despesas abrangem as custas, a publicação na imprensa oficial, depósitos para interposição de recursos, honorários de perito, entre outros. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) só concede isenção do depósito recursal para essas entidades. Além da mudança na CLT, o projeto altera o Lei Código de Processo Civil (CPC) para que a declaração de insuficiência de recursos de pessoas físicas, entidades beneficente e filantrópica tenha presunção de veracidade, não havendo necessidade de sua comprovação. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade para ribeirinhos no Minha Casa, Minha Vida.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede atendimento prioritário a populações ribeirinhas, em especial da Amazônia Legal, no programa de habitação popular Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado também inclui o chamado "custo amazônico" entre as diretrizes do programa habitacional, para que sejam contemplados os custos logísticos, geográficos e climáticos nos empreendimentos erguidos na Amazônia Legal. Tal medida busca viabilizar a execução das moradias e a adesão de construtoras. A proposta também reconhece a técnica construtiva de palafitas como solução adequada para reduzir riscos de inundação das moradias e mitigar os efeitos das correntes fluviais na região. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), ao Projeto de Lei 4548/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), e ao apensado (PL 1680/24). Rodrigues reuniu dispositivos das duas propostas no novo texto. Confira a íntegra do texto aprovado "Comunidades ribeirinhas, notadamente na Amazônia Legal, frequentemente residem em áreas alagadiças e em condições precárias de moradia e de acesso a serviços básicos, o que demanda respostas habitacionais compatíveis com as especificidades territoriais", disse o relator. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Reportagem – Francisco Brandão Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de fundo de apoio à produção rural feita por comunidades tradicionais.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1530/25, que institui fundo de apoio à produção agrossilvipastoril, extrativista e artesanal feita por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (Funap-Tradicionais). O fundo busca financiar pesquisas e ações para incentivar produção sustentável e agroecológica para venda no Brasil e no exterior. Podem ser apoiados pelo fundo, além de indígenas e quilombolas, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos e pescadores artesanais. Conselho A proposta, da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), prevê a criação de um conselho de acompanhamento com participação paritária da sociedade civil e poder público para fiscalizar a aplicação do fundo. O conselho deverá emitir pareceres sobre aplicação de recursos, realizar audiências e consultas às comunidades beneficiadas, comunicar indícios de irregularidade aos órgãos competentes, entre outras atividades. Financiamento O fundo será financiado por até 1% da arrecadação anual do Imposto Territorial Rural (ITR), por recursos de multas e condenações de fatos ligados à proteção de territórios ocupados por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, além de doações e outras eventuais rendas. Empresas tributadas pelo lucro real também poderão auxiliar a financiar o fundo com até 1,5% do Imposto de Renda devido. Xakriabá afirmou que o projeto foi baseado na Lei Rouanet e espera que os recursos do fundo venham principalmente de renúncia fiscal. Para o relator, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), a proposta busca reconhecer e fortalecer a atuação dessas comunidades tradicionais, garantindo-lhes meios adequados de proteção, valorização e fomento às suas práticas. "As contribuições realizadas [ao fundo] terão como finalidade o financiamento de projetos e programas voltados à promoção, proteção e valorização dos povos indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos", disse. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria protocolo de ajuda a indígenas durante desastres.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um conjunto de regras para o atendimento de povos indígenas durante situações de risco ou desastres climáticos, ambientais e sanitários. Pelo projeto, as ações de adaptação, resposta e recuperação devem respeitar a autonomia e os saberes tradicionais dos povos indígenas, garantindo a eles participação ativa em todas as etapas do processo. Comitê gestor O texto prevê a criação de um comitê gestor para coordenar as respostas e a integração das ações aos sistemas nacional e estadual de defesa civil. Caberá ao Comitê Gestor dos Protocolos Indígenas Locais: convocar e coordenar oficinas para criar e aprovar os protocolos; articular com órgãos governamentais e entidades para implementar as ações; propor planos para proteger povos indígenas em risco; e garantir a participação de indígenas nas decisões do comitê. A composição e o funcionamento do colegiado serão definidos em regulamento do governo federal. Texto aprovado A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 3099/24, da deputada Juliana Cardoso (PT-SP). Além de mudanças de redação, o novo texto estabelece que a composição do comitê gestor seja regulamentada por ato do Poder Executivo, para evitar "invasão de competência". Protocolo de adaptação O protocolo de adaptação a desastres em áreas indígenas inclui: estudos e mapeamentos de riscos específicos; programas educativos e capacitação para prevenção; incentivo às práticas tradicionais de manejo; planos de emergência feitos com a comunidade; redes de comunicação e alerta rápido adequadas ao local; formação de brigadas indígenas para responder a emergências. Na resposta, devem ser garantidos recursos e suporte técnico, além da coordenação entre indígenas, governo e ONGs, respeitando as práticas culturais. Por fim, na recuperação das áreas, o foco é apoiar a reconstrução de infraestruturas e meios de subsistência, promover a recuperação ambiental com base em conhecimentos tradicionais e oferecer acompanhamento psicológico e assistência social às pessoas afetadas. Mudanças climáticas A autora da proposta, deputada Juliana Cardoso, explica que o projeto se baseia em um documento elaborado durante o Acampamento Levante pela Terra, realizado em Brasília, em junho de 2024. Ela argumenta que, “embora os povos indígenas sejam verdadeiros guardiões da natureza, protegendo-a e evitando o agravamento das mudanças do clima, eles não têm ficado imunes aos seus efeitos”. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias