CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto com medidas para melhorar segurança em eventos.

 

Proposta ainda precisa ser votada por duas comissões da Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, o Projeto de Lei 3253/23, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que altera a Lei Geral do Turismo para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos. O relator na comissão, deputado Robinson Faria (PL-RN), recomendou a aprovação. O projeto determina as seguintes medidas para atingir o objetivo proposto:

• as empresas organizadoras de eventos deverão enviar eletronicamente à polícia local os dados pessoais de todos os compradores de ingresso;
• as autoridades policiais deverão cruzar esses dados com os cadastros de condenados e de mandados de prisão em aberto;
• se forem identificadas pessoas que cometeram crimes hediondos, os órgãos policiais registrarão suas presenças para investigação posterior em caso de crimes cometidos no evento;
• se forem identificados agressores alvos de medidas protetivas, estando a pessoa protegida presente no evento, a polícia deverá manter vigilância para impedir que o agressor cometa algum crime contra a vítima;
• se houver no evento pessoa com mandado de prisão a ser cumprido, a empresa deverá identifica-la no recolhimento do ingresso, a fim de possibilitar sua detenção pela polícia; e
• a informação para a identificação das pessoas suspeitas na lista de compradores de ingresso deverá ser repassada pela polícia.

Robinson Faria acredita que as medidas contribuirão para a prevenção de crimes, beneficiando o setor de turismo em um país onde as falhas de segurança pública afastam visitantes estrangeiros. “Dado o potencial do turismo para a geração de emprego, principalmente nos segmentos mais jovens e de menor especialização profissional, pode-se inferir que, para além das perdas de vidas, a violência causa perda de renda”, afirmou o deputado. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Noéli Nobre Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta para agilizar repasse de recursos federais em caso de calamidade pública.

 

Na Câmara, proposta deve ser aprovada por mais duas comissões e, depois, pelo Plenário.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei complementar que permite, em caso de calamidade pública, o repasse de recursos federais para estados ou municípios por meio de transferência especial. Define-se como transferência especial os recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de convênio ou instrumento do gênero. Foi aprovada a versão do texto (substitutivo) apresentada pela relatora, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 110/24, deputado Marcelo Moraes (PL-RS). A relatora definiu que a transferência especial deve uma possibilidade a mais de repasse situações de calamidade, mas não a única forma possível de levar o dinheiro. Além disso, o recurso não precisará ser usado exclusivamente nas ações e serviços públicos de mitigação e recuperação dos efeitos da calamidade “Em meio às grandes calamidades no Brasil nos últimos anos, inúmeros foram os casos de prefeituras que se viram desassistidas por conta da burocracia na transferência de recursos federais”, disse Daniela Reinehr no parecer aprovado. Para ela, é preciso que o Poder Público busque celeridade na disponibilização de recursos para pronto enfrentamento das calamidades, apoiando os municípios. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que altera regra para acesso forçado a imóveis em caso de ameaça à saúde pública.

 

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera algumas das regras para atuação dos órgãos públicos no combate aos mosquitos transmissores dos vírus da dengue e das febres chikungunya, zika e amarela. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), para o Projeto de Lei 3826/15, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), e três apensados. O relator unificou essas quatro propostas em uma só versão. Dr. Zacharias Calil lembrou que a Lei 13.301/16 já trata do combate ao mosquito Aedes aegypti, prevendo o acesso forçado a imóveis. A norma também resguarda os direitos dos proprietários e impõe limites a ações do poder público. “No entanto, a lei hoje não contempla situações em que o aumento de casos de doenças ou a presença de vetores ainda não configurem uma emergência em saúde pública de importância nacional”, disse ele ao defender o substitutivo. “A modificação da norma permitirá uma resposta mais rápida e eficaz às crises sanitárias emergentes, ampliando a eficácia de ações de controle epidemiológico e contribuindo para uma melhor gestão da saúde pública”, continuou o relator. Código Penal e Forças Armadas Além disso, o texto altera o Código Penal para determinar que agentes de saúde pública, no cumprimento de ações de saneamento ou controle sanitário, poderão entrar em qualquer imóvel sem que isso seja considerado violação de domicílio. Por fim, o substitutivo permite pedir o apoio das Forças Armadas nas ações de combate aos mosquitos. As autoridades também estarão autorizadas a criar canais oficiais para receber denúncias sobre eventuais focos de proliferação. “É imprescindível que ações de combate ao Aedes aegypti, mosquito transmissor de todas essas doenças, sejam amplas e enérgicas, intensificando-se o controle de focos”, afirmou o deputado Osmar Terra, autor do projeto de lei original. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova obrigação de atualização monetária das contas de não optantes do FGTS.

 

Proposta será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a Caixa Econômica Federal a efetuar a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculadas ao empregador, abertas em nome de trabalhadores que, inicialmente, preferiram a estabilidade no emprego e não optaram pelo fundo. O objetivo do texto aprovado é estender às contas de não optantes o complemento relativo a perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor I, já reconhecidas pela Justiça e pelo governo. Não optantes em 1967, quando o FGTS passou a vigorar, a lei permitiu que o trabalhador escolhesse entre o fundo e a estabilidade no emprego. A escolha foi permitida até 1988, quando a nova Constituição pôs fim à dualidade de sistemas. De 1967 a 1988, as empresas que tinham empregados não optantes foram obrigadas a depositar o FGTS dos funcionários, como uma garantia de que poderiam pagar a indenização em caso de falência. Conforme o texto, a atualização será feita com recursos do próprio FGTS e creditada na conta do trabalhador em parcela única. Relator no colegiado, o deputado Josenildo (PDT-AP) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 993/11, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), aproveitando o texto aprovado em 2013 pela então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo deixa claro que a Caixa Econômica Federal deverá fazer o crédito do valor na conta do trabalhador, enquanto o projeto original apenas autorizava a Caixa a creditar o complemento da atualização. “A redação adotada à época pela Comissão de Trabalho propõe uma estrutura que respeita o crédito dos complementos, observando as regras de atualização e deságio previstas, entre outras condições estabelecidas”, afirma o relator. Josenildo disse ainda que decidiu incluir na proposta, por meio de subemenda, dispositivo para permitir que mesmo o empregado com questões na Justiça com o empregador possa receber os créditos da atualização firmando transação a ser homologada no juízo competente. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza  Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias