Texto altera a Lei de Saneamento Básico e aguarda votação no Plenário da Câmara.
O Projeto de Lei
3875/24 facilita a alocação de verbas federais para obras de drenagem em locais
afetados por calamidade pública. O texto tem origem no Senado e agora está em
análise na Câmara dos Deputados. Hoje, para receber valores da União, os
serviços locais de saneamento precisam cumprir certas exigências, como
eficiência técnica e financeira, adesão a normas da Agência Nacional de Águas (ANA)
e controle da perda de água na distribuição. O projeto de lei prevê que, nas
situações de emergência, essas obrigações serão flexibilizadas, permitindo uma
resposta mais ágil por parte do poder público. A proposta altera a Lei
de Saneamento Básico. “A mudança permitirá os investimentos necessários nos
serviços de drenagem e manejo de águas pluviais nos municípios suscetíveis a
eventos como as enxurradas e as inundações”, disse o autor da proposta, senador
Paulo Paim (PT-RS). Próximos passos O projeto tramita em
regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Pierre
Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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