CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão debate suporte federativo para políticas voltadas a pessoas com autismo.

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 3080/20 realizará, nesta terça-feira (3), audiência pública para discutir formas de suporte federativo entre municípios, estados e União nas políticas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O debate será realizado às 14 horas, no plenário 9. Veja quem foi convidado para o debate A comissão analisa o Projeto de Lei 3080/20, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), que institui a Política Pública Nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, e outros projetos apensados. O debate atende a pedido do deputado Marangoni (União-SP). Segundo o parlamentar, a comissão tem como objetivo central construir um marco legislativo abrangente, capaz de integrar ações intersetoriais e aprimorar a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão, ao diagnóstico precoce, ao tratamento, à educação, ao trabalho e à proteção dos direitos das pessoas com TEA e de suas famílias. Marangoni afirma que é necessária a escuta qualificada de representantes do poder público, do sistema de justiça, de entidades da sociedade civil organizada, de profissionais da saúde e da educação, bem como de pessoas autistas e familiares, já que a complexidade e a transversalidade do tema demandam o envolvimento de múltiplos setores e áreas do conhecimento. “A presença dos stakeholders sugeridos no presente requerimento contribuirá para uma escuta ampla, plural e qualificada, fortalecendo o processo democrático e subsidiando a elaboração de um Plano Nacional de Políticas para Pessoas com TEA efetivo, baseado em evidências e em experiências concretas de gestão, atuação técnica e vivência”, afirmou. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Saúde aprova programa nacional para prevenção da perda de massa muscular.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1984/25, que institui um programa nacional de prevenção à sarcopenia (perda progressiva de massa, força e função muscular). A proposta, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), foca na prevenção e no tratamento da doença. O programa, a ser instituído no Sistema Único de Saúde (SUS), prevê o incentivo à prática regular de atividade física, orientação nutricional e o monitoramento constante da composição corporal dos pacientes. As ações serão destinadas prioritariamente a: pessoas idosas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); cidadãos com doenças crônicas ou deficiências que apresentem risco de perda muscular; e indivíduos em pós-tratamento de doenças graves. Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação da proposta. A parlamentar destacou que a sarcopenia, embora catalogada internacionalmente, “ainda é insuficientemente conhecida e entendida pelos profissionais de saúde”. “A condição é fortemente associada ao envelhecimento e ao agravamento de doenças crônicas, e entre suas consequências estão aumento do risco de quedas, hospitalizações, dependência funcional, redução da qualidade de vida e maior mortalidade”, observou a relatora. Iza Arruda disse ainda que as intervenções precoces são eficazes para retardar ou reverter o processo de perda muscular. “A proposição contribui para a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, especialmente as pessoas idosas — faixa etária que todos almejam atingir”, comentou. Funcionamento Para viabilizar as atividades, o Poder Executivo poderá, entre outras medidas: conceder benefícios fiscais para academias e centros credenciados que ofereçam profissionais qualificados; criar núcleos em espaços públicos, especialmente em fins de semana e feriados, com equipamentos acessíveis; firmar parcerias com universidades para que estudantes de educação física, fisioterapia e nutrição atuem como estagiários supervisionados; e disponibilizar suplementos nutricionais e terapias hormonais, seguindo protocolos do Ministério da Saúde. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova medidas adicionais de segurança para concessão de crédito consignado.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4623/25, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que assegura a identificação de quem solicita crédito consignado. O texto acrescenta a previsão na Lei 10.820/03, que define as regras dessa modalidade de crédito. Pela proposta, as instituições de crédito devem adotar medidas nos canais digitais de atendimento que garantam a segurança, a titularidade, a autonomia da vontade, a autenticidade, a integridade na contratação de produtos e serviços financeiros. Entre eles estão a geolocalização ou acesso autenticado durante o uso do aplicativo ou a realização da transação. Atualmente, a lei já prevê a verificação biométrica da identidade do trabalhador tomador de crédito. Segundo Fraga, a modernização da concessão de consignados é necessária para proteger brasileiros contra crimes como o estelionato eletrônico. O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), disse que a proposta favorece a delimitação das obrigações dos bancos e instituições financeiras. "A proposta deixa claro que é obrigação dessas instituições adotar medidas tecnológicas adicionais, nos meios digitais de atendimento e contratação, destinadas a assegurar a segurança e a regularidade das operações", afirmou. Para Alden, o texto segue a mesma direção de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que as instituições financeiras têm sido responsabilizadas por indenizar clientes prejudicados por golpes, quando houver falhas na proteção de dados ou na identificação de transações suspeitas. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria programa nacional para envelhecimento ativo.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 5432/25, que cria o Programa Nacional da Longevidade Ativa e Saudável (PNLAS). O texto define regras para futuras ações que incentivem o envelhecimento com saúde e participação social no país. O programa será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, com o apoio de outras pastas, como Saúde e Educação. O PNLAS prevê ações nas seguintes áreas:promoção da saúde e prevenção de doenças; oferta de cursos ao longo da vida; inclusão digital; combate à discriminação por idade; adaptação das cidades para melhorar a acessibilidade. A proposta também cria: o Selo Brasil Longevo, para reconhecer iniciativas que promovam o bem-estar das pessoas idosas; e o Fundo Nacional da Longevidade, para financiar ações voltadas a esse público. O programa deverá atuar em conjunto com o Estatuto da Pessoa Idosa, lei que garante direitos a essa população. O relator da proposta, deputado Castro Neto (PSD-PI), apresentou parecer favorável e destacou que a iniciativa prepara o Estado para as transformações demográficas do País. "A criação do programa e do fundo de financiamento confere maior sustentabilidade às políticas propostas", afirmou o parlamentar. A autora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), argumenta que o envelhecimento deve ser visto como uma conquista social e uma oportunidade de desenvolvimento. Para ela, "a longevidade ativa pode impulsionar a economia e fortalecer vínculos sociais, melhorando a qualidade de vida de todos". O PNLAS terá como eixos estratégicos: saúde e bem-estar: fortalecimento dos serviços básicos de saúde, prevenção de doenças crônicas, cuidado com a saúde mental e incentivo à prática de exercícios. educação e cultura: ampliação de universidades abertas à terceira idade, cursos profissionalizantes e acesso à tecnologia.trabalho e renda: políticas de incentivo ao emprego e ao empreendedorismo para pessoas com 50 anos ou mais. infraestrutura e mobilidade: adaptações nas cidades para melhorar a acessibilidade. proteção e direitos: ampliação dos canais de denúncia contra violência às pessoas idosas. inovação e economia prateada: apoio a negócios, produtos e serviços voltados às necessidades das pessoas idosas. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de centros de operação em desastres nos municípios, com apoio dos estados.

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou na quarta-feira (26) projeto de lei que obriga os municípios a criarem centros de operação de cidade – estruturas específicas para lidar com situações de emergência e desastres. Pela proposta, as novas estruturas serão implementadas com apoio do estado e conforme o grau de risco de cada localidade. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Benes Leocádio (União-RN), para o Projeto de Lei 3306/24, do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O original tornava a estrutura obrigatória para todos os municípios, mas o relator argumentou que a criação dos centros de operação não pode ser tratada de maneira uniforme entre os mais de 5 mil municípios do País.“Proponho que a instalação e a manutenção de centros de operação sejam realizadas com apoio dos estados e orientadas conforme o nível de risco de cada município. Não é oportuno presumir que todos possuem a mesma capacidade técnica e orçamentária”, disse o relator ao justificar a emenda aprovada pela comissão. Próximas etapas A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão debate propostas sobre Fundo de Participação dos Municípios com governos do Sudeste.

A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição sobre aumento de repasses de recursos federais para municípios (PEC 231/19) realizará, nesta terça-feira (3), audiência pública para discutir os impactos das PECs 231/19, 27/23 e 25/22 no setor produtivo do Sudeste. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 7. A audiência integra a fase de instrução da proposta e reúne governadores dos quatro estados do Sudeste para debater os efeitos das mudanças na repartição de receitas para estados e municípios da região. Veja quem foi convidado A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 231/19, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O debate atende a pedido do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo o parlamentar, a audiência pública permitirá discutir o fortalecimento do pacto fiscal-federativo e garantir recursos regulares para os governos locais financiarem políticas públicas essenciais, como saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social. Arnaldo Jardim acrescenta que a participação dos chefes do Poder Executivo dos estados envolvidos será essencial para a consolidação de uma proposta técnica e equilibrada, que promova justiça fiscal, competitividade regional e geração de emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento integrado do País. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova anistia da taxa da ANTT para empresas de ônibus no período da pandemia.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) proposta que isenta empresas de ônibus interestaduais e internacionais do pagamento da taxa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) referente a 2020 e 2021. A medida beneficia transportadoras prejudicadas pelas medidas de isolamento social durante a pandemia de Covid-19. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), ao Projeto de Lei 4311/23, da deputada Nely Aquino (Pode-MG). A nova versão ajustou o período da anistia, que originalmente abrangia até 2022, concentrando o benefício nos anos de maior impacto financeiro para o setor. “Dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos demonstram que a redução das viagens realizadas por passageiros foi de 80% em Março de 2020”, destacou o relator. Para as empresas que quitaram as taxas de 2020 e 2021, o projeto permite que os valores sejam compensados com débitos futuros da mesma natureza. A compensação poderá ser feita nos dois anos seguintes ao pagamento, conforme regulamentação posterior. “A principal inovação do substitutivo reside na substituição completa do parágrafo único por dispositivo que estabelece mecanismo de compensação para empresas que efetuaram pagamentos da taxa de fiscalização durante os anos de 2020 e 2021”, destacou o relator. A taxa de fiscalização, no valor de R$ 1.800 por ônibus, é cobrada anualmente das empresas detentoras de autorização ou permissão da ANTT. Segundo o relator, a anistia é necessária para aliviar o caixa das transportadoras que sofreram queda drástica de faturamento no período. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 15352/25

Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados.

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) a Lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, os quais serão preenchidos por concurso público. Uma das principais razões que tornaram necessária a mudança na estrutura e o reforço no número de cargos, segundo o governo, é a nova atribuição da ANPD de regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Instituído pela Lei 15.211/25, o estatuto estabelece medidas para esse público no espaço virtual. O ECA Digital passa a valer no dia 17 de Março de 2026. A Lei 15.352/26 teve origem na Medida Provisória 1317/25, a partir de projeto de lei de conversão. A nova autarquia será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e com patrimônio próprio. Um órgão de auditoria também será criado na estrutura da própria agência. O cargo efetivo de especialista em regulação e proteção de dados será preenchido por concurso público, com exigência de formação específica. Os 200 cargos foram criados pela transformação de 797 cargos vagos de agente de outras carreiras. Com sobras orçamentárias, também foram criados quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas (que só podem ser ocupadas por servidores). Os atuais servidores em atividade no âmbito da autoridade nacional poderão permanecer na agência sem nova autorização de seu órgão de origem. Além disso, a MP 1317/25 prorrogou por mais dois anos (de 31 de Dezembro de 2026 para 31 de Dezembro de 2028) a data limite até a qual a requisição de servidores para a ANPD será irrecusável. Da Redação – RS Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias