CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator defende projeto que inclui bolsistas de pós-gradução na Previdência; ouça a entrevista.

A proposta está em regime de urgência.

O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 974/24, que inclui bolsistas de pós-graduação na Previdência, em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (11). A proposta está pronta para ser votada no Plenário da Câmara e é uma das prioridades da bancada feminina. Galvão, que é o relator do projeto, disse que a ideia é votar o texto na próxima semana. Ele afirmou que bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado buscam esses direitos há quase 40 anos. Ouça a íntegra da entrevista de Ricardo Galvão à Rádio Câmara O deputado apresentou parecer recomendando a aprovação do PL 974/24 e dos projetos que tramitam junto. Galvão sugere algumas mudanças: que o tempo de pesquisa passe a contar para aposentadoria, com acesso a outros benefícios previdenciários, como licença-maternidade e paternidade; que o bolsista pague uma contribuição de 11% sobre o valor do salário mínimo, sem contribuição dos órgãos de fomento à pesquisa, como Capes e CNPq. “A solução que nós encontramos é que os bolsistas contribuam como contribuintes individuais. É como uma pessoa que presta trabalho para uma empresa; ela contribui individualmente, como contribuição individual. E isso então tira a contribuição patronal”, explicou o relator. Aumento da bolsa O relator disse que, num primeiro momento, a Associação Nacional de Pós-Graduandos reagiu à solução proposta, com medo de comprometer os valores das bolsas com a contribuição previdenciária. “Então, o que nós fizemos foi colocar na proposta, no substitutivo, que, uma vez aprovada a lei, na lei orçamentária do ano seguinte, vai ser obrigatório que tanto a Capes como o CNPq aumentem os recursos da bolsa."De acordo com o deputado, o texto apresentado tem a concordância dos pesquisadores e das entidades de pesquisa, além da Academia Brasileira de Ciências e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Maioria de mulheres.Ricardo Galvão destacou que as mulheres são maioria entre as bolsistas de mestrado e doutorado. Por isso, a proposta é de interesse da bancada feminina.“Creio que no CNPq, no caso de mestrado e doutorado, nós tenhamos chegado a 55% de bolsas de mulheres", estima, ressaltando que grande parte da produção científica brasileira é produzida por bolsistas.Da Rádio Câmara Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Constituição e Justiça aprova nova regra para definir valor de pensão alimentícia.

Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe. A proposta altera o Código Civil. Pelo texto aprovado, a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe. Ainda conforme o projeto, também deverá ser respeitado o critério já existente da “necessidade-possibilidade”, para que sejam consideradas tanto as necessidades do filho quanto as possibilidades financeiras do genitor alimentante. Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir direto para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. Ajuste na redação Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a CCJ aprovou a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 2121/25, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). Confira a íntegra do texto aprovado O substitutivo trocou o termo “comprovada ausência” do projeto original por “comprovado abandono afetivo”. Segundo Laura Carneiro, a mudança “alinhou o texto ao ordenamento jurídico e à jurisprudência no direito de família”. Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova norma para coleta e doação de moedas lançadas em espelhos d’água por turistas.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a coleta e a destinação de moedas jogadas por visitantes em locais públicos, incluindo espelhos d’água, fontes e instalações similares. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 541/25, dos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Dayany Bittencourt (União-CE). Confira a íntegra do texto aprovado Laura Carneiro alterou a destinação das moedas, que passarão a ser enviadas aos fundos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O texto original previa o repasse a instituições sociais sem fins lucrativos previamente cadastradas. “Embora se reconheça a nobre intenção de destinar os recursos a entidades de assistência social, a implementação dessa medida exigiria desafios operacionais e administrativos que podem comprometer sua efetividade”, afirmou a relatora. Outros pontos Conforme o texto, também deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a coleta será realizada pelas administrações responsáveis pelos locais onde as moedas são lançadas; deverá ser elaborado registro formal, contendo o valor arrecadado, o local da coleta, o ente federativo responsável e o respectivo fundo de assistência social; as moedas fora de circulação, de valor histórico ou cultural, deverão ser encaminhadas ao Museu de Valores do Banco Central do Brasil ou a instituição similar; e as moedas estrangeiras, quando possível, serão convertidas em moeda nacional, sendo os valores destinados ao fundo de assistência social. Os administradores dos locais públicos também deverão divulgar, por meio da internet, os valores arrecadados e destinados aos fundos. O descumprimento da norma sujeitará os responsáveis a sanções legais. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que fixa prazo de 50 dias para recebimento da notificação de multa.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa o prazo máximo de 50 dias para o recebimento de notificação de multa de trânsito pelo responsável pela infração. O Código de Trânsito estabelece que o órgão responsável tem 30 dias de prazo para expedir a multa, mas não fixa prazo para o recebimento. Conforme a proposta, se a notificação não for recebida dentro de 50 dias, o auto de infração será anulado. Segundo o autor do projeto, há casos em que, por falha do órgão, a multa é emitida, mas demora meses ou até anos para ser enviada ao responsável. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), para o Projeto de Lei 87/24, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O relator manteve o objetivo original, mas ampliou o prazo previsto de 30 para 50 dias. “É razoável que o prazo para recebimento da notificação seja de 50 dias, um pouco superior ao apresentado pelo autor da proposta, porém evitando atrasos absurdos”, afirmou o relator no parecer aprovado. Motivação “O tempo entre a infração e o recebimento da notificação pode levar à perda de memória do infrator quanto a eventos específicos, prejudicando a capacidade de apresentar defesa”, disse o deputado Duarte Jr., autor do projeto original. “A ideia é promover equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e a proteção dos direitos individuais, fortalecendo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no contexto das infrações de trânsito”, afirmou o parlamentar. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SAÚDE

Comissão realiza audiência para debater a valorização da clínica médica; 

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (17), às 10 horas, no plenário 7, audiência pública sobre a valorização da clínica médica. O debate foi solicitado pelo deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) e terá como tema central a “Clínica Médica como eixo integrador da assistência especializada no Brasil”. Veja a pauta completa e envie suas perguntas Segundo o deputado, o debate é para discutir o papel da clínica médica como eixo integrador da assistência especializada no Brasil. A intenção é valorizar a atuação dos clínicos gerais, destacando sua importância na coordenação do cuidado e na integração entre diferentes especialidades médicas. Esse tema já foi abordado pelo parlamentar em outras ocasiões, como em publicações de 2022 relacionadas à atenção primária à saúde e ao uso de tecnologia na educação médica. Para o deputado, a população foi "seduzida pelos equipamentos e a saúde ludibriada pelas máquinas". Segundo ele, a repetição de consultas e solicitação de exames não recomendados torna a saúde dispendiosa, retardando seus resultados e prejudicando os cidadãos."É necessária coerência na prática médica, com valorização política do clínico por meio do reconhecimento da população, bem como da remuneração atrativa, buscando aumentar a eficiência diagnóstica clínica com consequente redução de gastos", observou o deputado. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Comissão de Segurança discute concessão de porte de arma para auditores fiscais agropecuários.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (17), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4631/25, que autoriza o porte de arma de fogo para auditores e técnicos fiscais agropecuários no Brasil. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6. Veja quem foi convidado  A audiência foi sugerida pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). Segundo ele, o projeto busca corrigir uma lacuna no Estatuto do Desarmamento, já que esses auditores e técnicos exercem funções de fiscalização, controle e repressão a ilícitos. “Esses profissionais atuam em atividades que envolvem elevado grau de risco, incluindo operações de combate ao contrabando, descaminho, comércio ilegal de produtos agropecuários, fiscalização sanitária em regiões de fronteira, portos, aeroportos, frigoríficos e propriedades rurais isoladas, muitas vezes sem apoio imediato das forças policiais”, resumiu o deputado. Tramitação O Projeto de Lei 4631/25 tramita junto com outras 280 propostas semelhantes e está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO MISTA PARLAMENTAR DE INQUÈRITO CPMI DO INSS

CPMI do INSS remarca depoimentos de Leila Pereira e de diretores de instituições financeiras.

A Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS remarcou para a próxima semana os quatro depoimentos previstos para esta quinta-feira (12): da presidente do Palmeiras e do Banco Crefisa, Leila Pereira; do CEO do Banco C6 Consignado S.A., Artur Ildefonso Brotto Azevedo; da diretora de Tecnologia da Informação do INSS, Lea Bressy Amorim; e do tesoureiro da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Paulo Gabriel Negreiros de Almeida.  No início da reunião, Viana leu as justificativas apresentadas pela defesa dos convocados. De acordo com a nota, a defesa de Leila Pereira teria se baseado na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que teria, segundo os advogados, facultado a depoente a obrigatoriedade de comparecer ao colegiado na data prevista. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou o entendimento da defesa. Segundo Viana, a decisão de Dino suspendeu apenas a “quebra de sigilo fiscal em bloco”, mas manteve a necessidade do comparecimento ao colegiado. "Esta presidência, diante de mais uma interferência do Supremo Tribunal Federal no trabalho deste Parlamento e desta Comissão Mista de Inquérito, não tem outra alternativa senão designar, pela terceira vez, uma data para a oitiva da senhora Leila Pereira", afirmou Carlos Viana, agendando a nova audiência para a próxima quarta-feira (18). C6 Consignado S.A Já o depoimento de Artur Ildefonso Brotto Azevedo, CEO do Banco C6 Consignado S.A. foi remarcado para a próxima quinta-feira (19). Viana disse que, apesar de uma decisão do ministro do STF André Mendonça estabelecer a obrigatoriedade da presença do convocado, este alegou compromissos anteriormente agendados perante o conselho de administração da própria instituição financeira. Demais depoimentos Lea Bressy Amorim apresentou atestado médico e ficará afastada das funções até dia 15 de março. Após essa data, Viana determinou que seja realizada perícia médica para confirmação do restabelecimento de saúde e, em caso favorável, a oitiva também ocorrerá na próxima quinta-feira (19).  Por fim, ele explicou que Paulo Gabriel Negreiros de Almeida, tesoureiro da CBPA, está preso e que a CPMI ainda não obteve autorização junto ao ministro André Mendonça para que o depoente possa comparecer à CPI.   Da Agência Senado Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Comissão debate direitos das pessoas com síndrome de Down; 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (17) audiência pública em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março. A reunião será realizada no plenário 13, às 13 horas. Veja quem foi convidado e envie suas perguntas  O debate atende a pedido do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Ele afirma que a data comemorativa é um marco para a reflexão sobre a inclusão, a dignidade e a plena participação das pessoas com Down na sociedade. “A audiência permitirá a escuta qualificada de especialistas, gestores, representantes da sociedade civil e das próprias pessoas com síndrome de Down, contribuindo para o aprimoramento de política públicas”, afirma. A síndrome A síndrome de Down é uma condição genética causada por erro na divisão celular durante o desenvolvimento embrionário. Pessoas com a síndrome possuem um cromossomo a mais (47 em vez de 46) e podem apresentar deficiência intelectual.Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias