Grupo tentou enganar funcionário de banco para saque fraudulento. Mas, deu ruim!.

 

A Polícia Civil de Corumbá de Goiás, em parceria com o Grupo de Repressão a Fraudes da Delegacia Estadual de Investigação Criminal, GREF/DEIC, prendeu no final da tarde de ontem, 13/08, quatro pessoas que tentavam aplicar um golpe em uma agência bancária da cidade. O objetivo era realizar saque de valor de Previdência Social.

O grupo, formado por um homem de 59 anos, outro de 24 anos, uma mulher de 23 anos e outra de 76 anos, atuava usando documentos falsos e tentavam enganar funcionários do banco se passando por outras pessoas, sacando benefícios previdenciários. Suspeitando da fraude, a gerente da unidade financeira acionou a Polícia Civil, que localizou as duas mulheres que atuavam dentro da agência, bem como identificou e deteve outros dois homens que davam suporte a essas mulheres do lado de fora. Os quatro foram autuados em flagrante pelo delito de uso de documento falso e associação criminosa, cujas penas podem chegar a 9 anos de reclusão. Eles foram encaminhados a unidade prisional de Anápolis, onde se encontram à disposição da justiça. Leia também: Polícia Civil inaugura nova sede da 5ª Delegacia de Polícia de Anápolis(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Operador da Rádio Tupi morre durante transmissão ao vivo.

 

A causa da morte não foi revelada.

Nesta terça-feira (13), morreu o operador de áudio da Rádio Tupi, Jorge Luís de Oliveira Martins, mais conhecido como Jorginho Uepa, aos 51 anos. O profissional passou mal durante uma transmissão ao vivo do programa 'Patrulha da Cidade'. Durante programa, que era transmitido on-line, Mário Belisário percebeu uma movimentação nos bastidores e profissionais correram para socorrer  à vítima. Jorge chegou a ser levado, com vida, para o Hospital Municipal Souza Aguiar, no Centro do Rio, mas não resistiu. A causa da morte não foi revelada. A Rádio Tupi lamentou o ocorrido e informou que o operador de áudio deixa a mulher e três filhos. "Morador de Santa Cruz, Jorge Luís de Oliveira Martins morreu fazendo uma das coisas que mais amava. Estava na mesa de áudio, ao lado de todo o elenco da Patrulha da Cidade, na tarde desta terça-feira (13), sob o comando de Mário Belisário, quando se sentiu mal e foi socorrido pelos colegas. Jorginho Uepa deixa mulher, três filhos, três enteadas e uma neta. Ele deixa também um vazio enorme no coração de todos nós, que assim como vocês, ouvintes, formamos a Grande Família Tupi", disse a rádio em nota. Leia Também: Caixões de casal que morreu em queda de avião unidos por laço e alianças.( Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

Operação Usureros mira em agiotas estrangeiros que cobravam juros abusivos no modelo “pinga-pinga”.

 

Na manhã desta quarta-feira (14/8), a Polícia Civil de Goiás, através da 3ª Delegacia Distrital de Polícia de Aparecida de Goiânia (2ª DRP), deflagrou a Operação Usureros para combater agiotas estrangeiros. A operação visa desmantelar uma rede criminosa envolvida em empréstimos abusivos e cobranças violentas.

Detalhamento das ações A operação cumpre 33 ordens judiciais, que incluem nove mandados de prisão temporária, cinco mandados de busca e apreensão e 19 ordens de sequestro de bens. As ações acontecem em Aparecida de Goiânia, Goiânia e Caldas Novas. Leia também: Grupo tentou enganar funcionário de banco para saque fraudulento. Mas, deu ruim! Contexto da investigação A investigação começou após comerciantes e autônomos denunciarem práticas abusivas dos agiotas estrangeiros. Segundo as denúncias, os agiotas ofereciam empréstimos com pouca burocracia e sem exigências rigorosas. Após receber o dinheiro, as vítimas tinham que pagar parcelas diárias, chamadas de “pinga-pinga”, com juros exorbitantes que variavam de 20% a 50% em caso de atraso. A operação não só busca prender os envolvidos, mas também apreender bens adquiridos ilegalmente e desmantelar a estrutura criminosa. A Polícia Civil continua investigando para identificar outros possíveis envolvidos e garantir justiça para as vítimas.( Jornal Contexto Noticias GO)

Acidentes de trânsito aumentam a gravidade em Goiás.

 

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) revelou que, apesar da queda no número total de acidentes de trânsito, a gravidade desses eventos aumentou. Entre janeiro e junho de 2024, Goiás registrou 48.901 acidentes, uma redução de 7,8% em relação ao mesmo período de 2023, quando houve 53.083 sinistros. No entanto, o número de mortes subiu significativamente: foram 523 vítimas fatais em 2024, contra 447 no ano passado, representando um aumento de 17%.

Em Goiânia, a tendência é diferente. A capital registrou 17.848 acidentes no primeiro semestre de 2024, uma diminuição de 5,9% comparado aos 18.985 acidentes no ano anterior. O número de mortes também caiu, de 75 para 70, uma redução de 6,6%.Leia também: Vai fazer compra internacional? Conheça a ferramenta de ajuda e a calculadora de impostos  O presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, expressou preocupação com os dados. “Apesar das campanhas educativas e operações fiscais intensificadas, é necessário adotar medidas mais rigorosas para prevenir comportamentos que comprometem a segurança no trânsito,” destacou. Um estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) indica que o aumento na velocidade média está diretamente relacionado à gravidade dos acidentes. Cada 1% a mais na velocidade média aumenta em 4% o risco de um acidente fatal e em 3% o risco de um acidente grave. Por exemplo, o risco de morte para pedestres aumenta 4,5 vezes quando a velocidade passa de 50 km/h para 65 km/h. Delegado Waldir aponta o excesso de velocidade como a principal infração nas rodovias e áreas urbanas de Goiás. Em 2024, houve um aumento significativo nas autuações por velocidade: 1,44 milhão de multas nos primeiros sete meses, em comparação com 1,12 milhão no ano anterior. “A potência dos veículos e a qualidade das rodovias têm incentivado os motoristas a acelerar mais,” comenta o presidente do Detran-GO. Para enfrentar esse problema, o Detran-GO está fortalecendo a colaboração com a Polícia Civil e a Polícia Militar e incentivando a criação de quinze regionais de trânsito em todo o Estado. O órgão está também aberto a parcerias para implementar políticas de controle de velocidade e reduzir o número de acidentes. “Embora não tenhamos agentes de trânsito, podemos apoiar e oferecer suporte aos órgãos fiscalizadores,” conclui Delegado Waldir. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Ainda no inverno e com surtos de virose, confira 5 motivos para tomar a vacina contra a gripe.

 

Em especial para as cidades das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Por isso, fica o alerta: em períodos mais frios, a tendência é aumentar o número de casos da doença, e alguns cuidados devem ser tomados, especialmente a escolha de vacinar-se contra a gripe.

A vacina contra a gripe A vacina ajuda a prevenir o agravamento de casos graves de síndrome respiratória aguda. Disponível gratuitamente nas unidades básicas de saúde de todo o Brasil para pessoas acima de 6 meses, a vacina é fundamental para proteger a população. Leia também: Por que comer uma fruta após cada refeição? Por que é necessário vacinar todos os anos contra a gripe? Os níveis de anticorpos contra o vírus Influenza diminuem com o tempo, exigindo uma nova dose de vacina. Além disso, a vacina é atualizada anualmente para se adequar às cepas mais circulantes dos vírus da gripe. A OMS orienta sobre a formulação da vacina para garantir a melhor prevenção. A vacina contra influenza Produzida no Brasil pelo Instituto Butantan, a vacina é trivalente e protege contra os tipos de vírus Influenza A (H1N1), A (H3N2) e B. Vale destacar que é possível administrar a vacina contra a gripe ao mesmo tempo que outros imunizantes, incluindo a vacina contra a covid-19.A vacina é perigosa para gestantes? Gestantes, que fazem parte do grupo prioritário de vacinação, não devem se preocupar com a segurança da vacina. A gripe pode afetar até 11% das mulheres grávidas e trazer sérias complicações, como problemas respiratórios, aborto ou morte fetal. A vacina contra a gripe é segura e monitorada quanto a efeitos adversos. Como a vacina funciona e quanto tempo demora para fazer efeito? A vacina reduz a circulação do vírus na comunidade e protege por cerca de 6 a 12 meses. O efeito começa a se manifestar em aproximadamente duas a três semanas após a vacinação. Quem teve covid-19 pode tomar a vacina contra a gripe? Sim, pessoas que tiveram covid-19 devem se vacinar contra a gripe, desde que aguardem a recuperação completa para evitar confusão entre os sintomas da covid-19 e os efeitos da vacina. Há alguma contraindicação da vacina? A vacina não é recomendada para crianças menores de 6 meses e para aqueles com histórico de reações alérgicas graves a componentes da vacina. É possível prevenir a gripe mesmo no frio? Sim, além da vacinação, que salva milhares de vidas todos os anos e previne casos graves e óbitos da doença, algumas medidas simples podem ajudar a afastar o vírus. Veja abaixo: Cubra o nariz e a boca ao espirrar e tossir; Não compartilhe objetos de uso pessoal; Evite tocar nas mucosas de olhos, nariz e boca; Mantenha os ambientes ventilados; Utilize lenços descartáveis.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados divergem sobre regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços.

 

Para Hauly, Comitê Gestor do IBS vai acabar com guerra fiscal; Gilson Marques critica criação de mais um órgão público.

O relator do projeto de lei complementar que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS (PLP 108/24), deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), afirmou que procurou reduzir as controvérsias em seu parecer, ouvindo parlamentares, setor privado e o próprio governo. A principal reclamação, segundo ele, foi resolvida ao garantir a representação de contribuintes no comitê para contrabalancear as posições do Fisco. A criação de uma diretoria de fiscalização também vai criar uma sistemática de cobrança que coordene fiscais de municípios, estados e da União. "Eliminamos o medo de ter um fiscal de manhã, outro de tarde e outro de noite na mesma empresa. Isso vai evitar o arrocho de fiscais dos três entes de uma vez só", afirmou. Outro benefício aos contribuintes é a isenção de pagamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para o VGBL previdenciário com no mínimo cinco anos de aplicação. "Pessoas mais ricas passavam muitos anos aplicando em fundos e, quando alcançavam 70 anos, migravam de aplicações e iam ao VGBL na tentativa de não pagar ITCMD", explicou Benevides. No caso do ITBI, o relator manteve o pagamento no registro do imóvel, mas abriu a possibilidade de prefeituras reduzirem a alíquota, se o contribuinte pagar antecipadamente. Outras mudanças destacadas pelo substitutivo foram a representação de 30% de mulheres nas diretorias do Comitê Gestor e a criação de um comitê de harmonização para decidir sobre divergências entre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Comitê Gestor. "Isto deu muita segurança aos contribuintes”, destacou. Nas discussões da proposta no Plenário, os deputados favoráveis ao texto destacaram a modernização e simplificação do sistema tributário, enquanto a oposição alertou para os riscos de centralização do sistema, com prejuízo para estados, municípios e contribuintes. O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que também fez parte do grupo de trabalho do PLP 108/24, afirmou que a proposta vai reorganizar as finanças das empresas e acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios. “Vai transformar a nossa economia de mercado que é manipulada pelos incentivos fiscais e pela sonegação”, espera. “Nunca mais o dinheiro do imposto vai ficar retido na empresa. O dinheiro vai ficar nas nuvens do sistema bancário brasileiro e com um programa com software de cobrança feito pelo governo federal. Vai ser uma ferramenta poderosa para modernização da concorrência”, observou Hauly. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), espera que a aprovação da proposta ajude no crescimento da economia. “Vamos dar as condições para ter um país justo tributariamente”, apontou. Independência ou centralização O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que o Comitê Gestor contará com independência e recursos garantidos dentro do Orçamento. “Ele irá receber da próprio arrecadação do IBS o recurso necessário para que possa funcionar e não estará vinculado a nenhum órgão”, observou. O deputado Gilson Marques (Novo-SC), no entanto, criticou a criação de mais despesas com a criação do órgão. “O trabalhador vai pagar esse órgão que tem estratégias de como fazer uma coleta obrigatória do trabalho alheio”, afirmou. “Utilizam de artimanhas para aumentar a estrutura e arrecadar mais dinheiro. Não existe nada nesse comitê que garanta que esses impostos sequer serão devolvidos em qualquer espécie de serviço”, disse. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) estima que o Comitê Gestor vai comandar cerca de R$ 4 trilhões de arrecadação. “Isso aqui é o fim do Federalismo, o fim do Congresso Nacional e da capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais. Estamos tirando o ajuste fino da política pública e trazendo aqui para o paquiderme de uma autarquia central não eleita, totalmente aparelhada, que certamente com o tempo só ganhará mais poder”, alertou. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também criticou a centralização de decisões no Comitê Gestor. “Vão tirar a pouca independência, a pouca autonomia que os nossos municípios e os nossos estados têm para fazer a sua própria política tributária e deixar na mão de um conselho que centraliza tudo. A gente já sabe quem vai ganhar, e quem vai perder são aqueles mesmos estados que carregam muitas vezes o Brasil nas costas”, disse. Reportagem – Francisco Brandão Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÉNCIA TECNOLOGIA

 

Comissão da Câmara discute o excesso de telas na infância e na adolescência.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (14) audiência pública para discutir o uso de tecnologia e o excesso de telas na infância e na adolescência. Confira quem foi convidado e envie suas perguntas O debate atende a pedido da deputada Luisa Canziani (PSD-PR). Ela lembra que as novas tecnologias trazem benefícios para a vida moderna, mas precisam ser utilizadas com parcimônia, principalmente por crianças e adolescentes. A parlamentar destaca que o uso de telas é desaconselhado pelos pediatras. "O excesso de exposição de crianças a tablets, celulares e afins resulta em diversos transtornos, como atraso no desenvolvimento psicomotor e da linguagem, dificuldade de interação social e distúrbios do sono", afirma. Luiza Canziani ressalta ainda o risco que meninos e meninas correm de serem alvo de pedófilos e golpistas quando utilizam a internet sem supervisão de responsáveis. A reunião será realizada no plenário 13, às 9h30. Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO MISTA PERMANENTE

 

Situação de refugiados no aeroporto de Guarulhos será debatida nesta quarta.

A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados do Congresso Nacional debate, nesta quarta-feira (14), os desdobramentos da diligência do colegiado no aeroporto de Guarulhos (SP), realizada em junho. A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 6, da ala Nilo Coelho, no Senado. Veja a lista de convidados A diligência em Guarulhos — parte do plano de trabalho apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), relatora da comissão — averiguou a situação das cerca de 400 pessoas que pedem refúgio no Brasil. Na ocasião, segundo Mara, a diligência identificou “situação desumana e de grande vulnerabilidade” dos refugiados, originários principalmente da Índia e de países africanos. Muitos deles ainda estão retidos em Guarulhos. A comissão mista é presidida pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). O debate será interativo e quem tiver interesse pode enviar perguntas e comentários pelo portal e-Cidadania. Da Redação – RL Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSSSÃO DE CULTURA DA CÂMARA

 

Audiência discute criação do Dia do Patrimônio Cultural Funerário.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (14), uma audiência pública sobre a criação do Dia do Patrimônio Cultural Funerário no Brasil. O debate atende a pedido da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), e será realizado a partir das 14 horas, no plenário 10. Veja a lista de convidados A Câmara analisa um projeto que o cria Dia do Patrimônio Cultural Funerário no Brasil, a ser celebrado em 26 de setembro (PL 4909/23). O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), diz que preservar esse patrimônio cultural, significa preservar cemitérios históricos e sítios arqueológicos. Para a deputada Lídice da Mata, a criação dessa data é uma decisão importante "para se pensar práticas e estratégias voltadas para essa categoria de bem cultural ainda pouco representado nas ações de preservação dos órgãos de proteção ao patrimônio". Debate obrigatório A criação de dias comemorativos precisa ser precedida de debate público. Isso porque a Lei 12.345/10 exige que o projeto que sugerir a instituição da data comprove a realização de consultas com amplos setores da população. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

 

Greve do INSS é tema de audiência na Câmara nesta quarta.

A Comissão de legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (14), audiência pública sobre a greve dos trabalhadores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O debate atende a pedido do presidente do colegiado, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), e será realizado a partir das 14 horas, no plenário 3. A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas. Os funcionários estão em greve desde o mês passado. "Atualmente a greve possui adesão em 26 estados da Federação", afirma Braga reclamando que o governo federal não decidiu negociar o fim da paralisação. "É fundamental a realização dessa audiência pública em caráter emergencial, para debater o sucateamento, as precárias condições de trabalho, a necessária reestruturação do INSS e a abertura da Mesa Nacional de Negociação da Greve", resumiu o deputado. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Audiência no Congresso discute definição de fiança para quem comete violência contra a mulher.

 

Projeto da Câmara determina que a fiança seja fixada pelo juiz; hoje esse valor é arbitrado pelo delegado em crimes com prisão de até 4 anos.

A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional convidou ativistas, ministros e integrantes do Judiciário e do Ministério Público para discutir, nesta quarta-feira (14), quem deve fixar a fiança nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado. Veja a lista completa de convidados e envie suas perguntas A proposta O Projeto de Lei 2253/23, que será discutido na audiência, condiciona a uma decisão do juiz o arbitramento de fiança nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. Hoje é o delegado de polícia quem fixar a fiança, nos crimes com pena máxima de quatro anos. O texto foi apresentado pela deputada Rosangela Moro (União-SP) e está em análise na Câmara. Para Rosangela, ao condicionar a fiança à decisão da autoridade judiciária, a lei pode salvaguardar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, já que uma decisão do juiz fornece mais segurança jurídica do que a concessão da fiança pela autoridade policial. Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha ficou conhecida pelo nome da mulher que a inspirou, uma farmacêutica que sobreviveu duas vezes às tentativas do marido de assassiná-la e que, em consequência, ficou paraplégica. Com a lei, a violência doméstica e familiar contra as mulheres deixou de ser considerada um crime de menor potencial ofensivo e passou a ser classificada como violação dos direitos humanos. A norma estabelece medidas de proteção para as mulheres em situação de violência doméstica e prevê a criação de juizados especiais para esses crimes. Um dos avanços da lei foi ampliar o conceito de violência doméstica. Antes da lei, essa violência era considerada apenas física. Hoje ela abrange também a violência psicológica, moral, sexual e patrimonial. Outro progresso da Lei Maria da Penha foi a criação das medidas protetivas de urgência. Essas medidas têm como objetivo garantir a segurança das mulheres em situação de violência doméstica e familiar e incluem o afastamento do agressor do lar, a proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, entre outras. DA Redação – ND Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lira diz que ato monocrático do STF não pode mudar prerrogativa do Congresso sobre emendas.

 

Presidente da Câmara dos Deputados reforça importância desses recursos para a prestação dos serviços de saúde no País.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de limitar a execução das chamadas “emendas Pix” não pode tirar do Congresso o poder constitucional sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas. "Emenda Pix" é o nome pelo qual ficaram conhecidas as emendas orçamentárias individuais que repassam os recursos diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, sem uma indicação específica de destinação. Ao participar do 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Lira ressaltou a importância desses recursos para a prestação dos serviços de saúde pública no País. Ontem os presidentes das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças da Câmara também criticaram os questionamentos de Flávio Dino. Autonomia Arthur Lira defendeu a autonomia dos Poderes e destacou que o Congresso Nacional é quem mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e a da saúde pública oferecida à população. “Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem os problemas da prestação do serviço de Saúde, sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares", disse Lira. "Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que eles pareçam razoáveis”, criticou. Transparência No dia 1º de agosto, o ministro Flávio Dino determinou que as transferências fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Por meio de liminares, Dino afirmou que faltava transparência nessas transferências. As emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial — conhecidas como “emendas Pix” — somam cerca de R$ 8 bilhões. O ministro suspendeu o envio desses recursos, mas permitiu a execução dessas emendas destinadas a obras em andamento. Questionamento do Congresso Na semana passada, Câmara e Senado entraram com agravo regimental contra as decisões de Dino pedindo a revogação das duas liminares. No questionamento, as duas Casas defendem que a norma só poderia ser limitada pelo STF se houvesse “inequívoca afronta à cláusula pétrea da Constituição”. Diálogo O presidente Arthur Lira disse que é preciso chegar a um entendimento por meio do diálogo, mas ressaltou que o orçamento não é exclusivo do Executivo. “O diálogo é imperativo, é o caminho para chegarmos a um entendimento. Mas é sempre bom lembrar que o orçamento não é do Executivo. O orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou. Santas Casas Lira também reafirmou o compromisso da Câmara de dar às instituições filantrópicas, como as Santas Casas, a atenção que merecem. Segundo ele, essas instituições são um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantem atendimento médico gratuito ou de baixo custo para a parcela mais vulnerável da população brasileira. “O direito à saúde está inscrito na Constituição Federal como direito fundamental de todos os cidadãos. As Santas Casas de Misericórdia desempenham papel determinante na efetivação desse direito”, defendeu Lira. “A última Pesquisa Nacional de Saúde, realizada pelo IBGE em 2019, identificou que 7 em cada 10 brasileiros buscam atendimento em estabelecimentos públicos de saúde", ressaltou o presidente da Câmara. "Lembremos, ainda, que essas instituições são responsáveis por mais da metade dos atendimentos de média complexidade realizados pelo SUS; e por cerca de 70% dos procedimentos de alta complexidade”, contabilizou. Legislação Arthur Lira também lembrou a aprovação da Lei 14.820/24, que garante a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS. Segundo ele, esses valores estavam sem atualização há mais de uma década. “Sabemos que [isso] não resolverá totalmente a defasagem da remuneração, mas esperamos que represente algum alívio econômico para o setor”, disse. Por fim, o presidente afirmou que a Câmara tem buscado soluções legislativas que garantam a sustentabilidade financeira das Santas Casas e hospitais filantrópicos, fortaleçam seu papel no SUS e assegurem a continuidade da prestação de seus serviços com qualidade e eficiência. “As Santas Casas e os hospitais filantrópicos alcançam espaços onde o acesso à saúde pública é limitado, garantindo que milhões de brasileiros recebam cuidados e sejam tratados com dignidade”, ressaltou Arthur Lira. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias