Presidente da Câmara dos Deputados reforça importância desses recursos para a prestação dos serviços de saúde no País.
O presidente da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão monocrática do
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de limitar a execução
das chamadas “emendas Pix” não pode tirar do Congresso o poder constitucional
sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder
constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas
pétreas. "Emenda Pix" é o nome pelo qual ficaram conhecidas as
emendas orçamentárias individuais que repassam os recursos diretamente a
estados, Distrito Federal e municípios, sem uma indicação específica de
destinação. Ao participar do 32º Congresso Nacional das Santas Casas e
Hospitais Filantrópicos, Lira ressaltou a importância desses recursos para a
prestação dos serviços de saúde pública no País. Ontem os presidentes das
comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças da Câmara também
criticaram os questionamentos de Flávio Dino. Autonomia Arthur
Lira defendeu a autonomia dos Poderes e destacou que o Congresso Nacional é
quem mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e a da saúde pública
oferecida à população. “Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem os
problemas da prestação do serviço de Saúde, sabem que as Santas Casas e os
hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas
parlamentares", disse Lira. "Não podem mudar isso num ato
monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que eles
pareçam razoáveis”, criticou. Transparência No dia 1º de agosto, o
ministro Flávio Dino determinou que as transferências fossem fiscalizadas pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União
(CGU). Por meio de liminares, Dino afirmou que faltava transparência
nessas transferências. As emendas orçamentárias individuais do tipo
transferência especial — conhecidas como “emendas Pix” — somam cerca de R$ 8
bilhões. O ministro suspendeu o envio desses recursos, mas permitiu a execução
dessas emendas destinadas a obras em andamento. Questionamento do
Congresso Na semana passada, Câmara e Senado entraram com agravo
regimental contra as decisões de Dino pedindo a revogação das duas liminares.
No questionamento, as duas Casas defendem que a norma só poderia ser limitada
pelo STF se houvesse “inequívoca afronta à cláusula pétrea da Constituição”. Diálogo
O presidente Arthur Lira disse que é preciso chegar a um entendimento por meio
do diálogo, mas ressaltou que o orçamento não é exclusivo do Executivo. “O
diálogo é imperativo, é o caminho para chegarmos a um entendimento. Mas é
sempre bom lembrar que o orçamento não é do Executivo. O orçamento é votado
pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade
constitucional”, afirmou. Santas Casas Lira também reafirmou o
compromisso da Câmara de dar às instituições filantrópicas, como as Santas
Casas, a atenção que merecem. Segundo ele, essas instituições são um dos
pilares do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantem atendimento médico gratuito
ou de baixo custo para a parcela mais vulnerável da população brasileira. “O
direito à saúde está inscrito na Constituição Federal como direito fundamental
de todos os cidadãos. As Santas Casas de Misericórdia desempenham papel determinante
na efetivação desse direito”, defendeu Lira. “A última Pesquisa Nacional de
Saúde, realizada pelo IBGE em 2019, identificou que 7 em cada 10 brasileiros
buscam atendimento em estabelecimentos públicos de saúde", ressaltou o
presidente da Câmara. "Lembremos, ainda, que essas instituições são
responsáveis por mais da metade dos atendimentos de média complexidade
realizados pelo SUS; e por cerca de 70% dos procedimentos de alta
complexidade”, contabilizou. Legislação Arthur Lira também
lembrou a aprovação da Lei 14.820/24, que garante a revisão anual dos valores
de remuneração dos serviços prestados ao SUS. Segundo ele, esses valores
estavam sem atualização há mais de uma década. “Sabemos que [isso] não
resolverá totalmente a defasagem da remuneração, mas esperamos que represente
algum alívio econômico para o setor”, disse. Por fim, o presidente afirmou que
a Câmara tem buscado soluções legislativas que garantam a sustentabilidade
financeira das Santas Casas e hospitais filantrópicos, fortaleçam seu papel no
SUS e assegurem a continuidade da prestação de seus serviços com qualidade e
eficiência. “As Santas Casas e os hospitais filantrópicos alcançam espaços onde
o acesso à saúde pública é limitado, garantindo que milhões de brasileiros
recebam cuidados e sejam tratados com dignidade”, ressaltou Arthur Lira. Reportagem
– Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência
Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias
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