Para Hauly, Comitê Gestor do IBS vai acabar com guerra fiscal; Gilson Marques critica criação de mais um órgão público.
O relator do projeto de lei complementar que
regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS (PLP
108/24), deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), afirmou que procurou
reduzir as controvérsias em seu parecer, ouvindo parlamentares, setor privado e
o próprio governo. A principal reclamação, segundo ele, foi resolvida ao
garantir a representação de contribuintes no comitê para contrabalancear as
posições do Fisco. A criação de uma diretoria de fiscalização também vai criar
uma sistemática de cobrança que coordene fiscais de municípios, estados e da
União. "Eliminamos o medo de ter um fiscal de manhã, outro de tarde e
outro de noite na mesma empresa. Isso vai evitar o arrocho de fiscais dos três
entes de uma vez só", afirmou. Outro benefício aos contribuintes é a
isenção de pagamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para o VGBL previdenciário com no mínimo
cinco anos de aplicação. "Pessoas mais ricas passavam muitos anos
aplicando em fundos e, quando alcançavam 70 anos, migravam de aplicações e iam
ao VGBL na tentativa de não pagar ITCMD", explicou Benevides. No caso do
ITBI, o relator manteve o pagamento no registro do imóvel, mas abriu a
possibilidade de prefeituras reduzirem a alíquota, se o contribuinte pagar
antecipadamente. Outras mudanças destacadas pelo substitutivo foram a
representação de 30% de mulheres nas diretorias do Comitê Gestor e a criação de
um comitê de harmonização para decidir sobre divergências entre o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Comitê Gestor. "Isto deu
muita segurança aos contribuintes”, destacou. Nas discussões da proposta no
Plenário, os deputados favoráveis ao texto destacaram a modernização e
simplificação do sistema tributário, enquanto a oposição alertou para os riscos
de centralização do sistema, com prejuízo para estados, municípios e
contribuintes. O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que também fez parte do
grupo de trabalho do PLP
108/24, afirmou que a proposta vai reorganizar as finanças das empresas e
acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios. “Vai transformar a nossa
economia de mercado que é manipulada pelos incentivos fiscais e pela
sonegação”, espera. “Nunca mais o dinheiro do imposto vai ficar retido na
empresa. O dinheiro vai ficar nas nuvens do sistema bancário brasileiro e com
um programa com software de cobrança feito pelo governo federal. Vai ser uma
ferramenta poderosa para modernização da concorrência”, observou Hauly. O líder
do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), espera que a aprovação da proposta
ajude no crescimento da economia. “Vamos dar as condições para ter um país
justo tributariamente”, apontou. Independência ou centralização
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que o Comitê Gestor contará com
independência e recursos garantidos dentro do Orçamento. “Ele irá receber da
próprio arrecadação do IBS o recurso necessário para que possa funcionar e não
estará vinculado a nenhum órgão”, observou. O deputado Gilson Marques
(Novo-SC), no entanto, criticou a criação de mais despesas com a criação do
órgão. “O trabalhador vai pagar esse órgão que tem estratégias de como fazer
uma coleta obrigatória do trabalho alheio”, afirmou. “Utilizam de artimanhas
para aumentar a estrutura e arrecadar mais dinheiro. Não existe nada nesse
comitê que garanta que esses impostos sequer serão devolvidos em qualquer
espécie de serviço”, disse. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança
(PL-SP) estima que o Comitê Gestor vai comandar cerca de R$ 4 trilhões de
arrecadação. “Isso aqui é o fim do Federalismo, o fim do Congresso Nacional e
da capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais. Estamos tirando o
ajuste fino da política pública e trazendo aqui para o paquiderme de uma
autarquia central não eleita, totalmente aparelhada, que certamente com o tempo
só ganhará mais poder”, alertou. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também
criticou a centralização de decisões no Comitê Gestor. “Vão tirar a pouca
independência, a pouca autonomia que os nossos municípios e os nossos estados
têm para fazer a sua própria política tributária e deixar na mão de um conselho
que centraliza tudo. A gente já sabe quem vai ganhar, e quem vai perder são aqueles
mesmos estados que carregam muitas vezes o Brasil nas costas”, disse. Reportagem
– Francisco Brandão Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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