Após desabamento de lixão, Governo decreta situação de emergência em Padre Bernardo.

Segundo o Governo, a medida emergencial não exime a empresa Ouro Verde de responsabilidade na reparação dos danos causados.

Após o desabamento de uma pilha de lixo no lixão de Padre Bernardo, um decreto publicado nesta segunda-feira, 14, estabeleceu situação de emergência ambiental no município por 180 dias. Com o decreto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) fica autorizada a tomar qualquer medida emergencial para reduzir os efeitos do ocorrido. O desastre aconteceu em 18 de junho, no lixão da empresa Ouro Verde. A Semad pode, com o decreto:   adquirir bens e contratar serviços mediante dispensa de licitação; contratar por tempo determinado pessoal para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público; realizar ações de resposta imediata independente de prévio licenciamento ambiental, inclusive suprimir vegetação; os servidores têm aval para adentrar em imóveis públicos ou privados para prestar socorro ou para determinar a evacuação das áreas atingidas, em caso de perigo iminente; pagamento de horas extras aos servidores públicos estaduais designados para atuação nas atividades relacionadas ao desastre.  A secretária da Semad, Andréa Vulcanis, classificou o desastre no lixão de Padre Bernardo como o maior já enfrentado por ela à frente da pasta e, provavelmente, a maior tragédia ocorrida em Goiás desde o Césio-137, em 1987. Isso porque, o córrego Santa Bárbara e o Rio do Sal foram completamente contaminados pelos resíduos, afetando diretamente famílias da zona rural da cidade, que faziam uso da água para agricultura, criação de peixes e consumo. Além disso existem agravantes, como a existência de lixo hospitalar no local, a contaminação do solo, a transmissão de doenças por conta de moscas e outros animais que circulam a área do lixão, o risco de novos desmoronamentos a partir da chegada do período chuvoso e, ainda, chances de que a água contaminada atinja outras bacias hidrográficas. Com o decreto, todos os processos do lixão devem tramitar prioritariamente. Foi considerado um desastre por conta dos danos ambientais causados pelo “derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial, marinho e aquífero”, aponta o decreto.  Segundo o Governo, a medida emergencial não exime a empresa Ouro Verde de responsabilidade na reparação dos danos causados. Assinatura do TAC Depois de 19 dias sem medidas efetivas para conter os impactos ambientais do desmoronamento, a empresa Ouro Verde assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a atuar no controle e remediação dos danos causados, na última sexta-feira, 11. Os prazos para essas medidas foram estabelecidos pela secretaria.  Segundo Andréa Vulcanis, a omissão da empresa forçou o governo a assumir, temporariamente, a coordenação das ações emergenciais. A operação precisa começar até o dia 21 de julho e se encerrar até 15 de agosto. A Ouro Verde deve retirar cerca de 42 mil metros cúbicos de lixo que caíram sobre o leito do córrego Santa Bárbara e provar que contratou os caminhões para realizar a remoção dos resíduos.  A secretária reforçou que a questão não é meramente punitiva, mas exige respostas concretas. “O lixão é de responsabilidade da empresa. Cabe a ela arcar com todas as consequências ambientais, sanitárias e sociais da operação irregular que ocorre no local”, destacou. A secretária também enfatizou que o Estado e os órgãos do gabinete de crise estão abertos ao diálogo e à atuação conjunta para garantir que as medidas sejam implementadas de forma célere e eficaz. Vulcanis afirmou que “não se trata de uma questão de penalidade, mas sim de ação”, já que o lixão pertence à empresa e, portanto, cabe a ela arcar, com a agilidade devida, com todas as consequências ambientais, sanitárias e sociais causadas pela operação ilegal que acontecida no local. Segundo ela, a Semad e todos os órgãos que compõem o gabinete de crise se colocam à disposição para o diálogo e trabalho integrado.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Viagem oficial ao Japão rende assinatura histórica de acordo de comércio.

Secretário detalhou exclusivamente novas parcerias entre o Governo de Goiás e entidades japonesas.

Neste último domingo, 13, gestores e parlamentares goianos iniciaram a missão oficial ao Japão com intuito de alavancar o comércio e a exportação goiana junto ao país asiático. Estão presentes na comitiva o governador Ronaldo Caiado (UB) junto com o alto escalão, secretário Joel Santana, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), e o titular da Secretaria Estadual de Agricultura Pecuária e Abastecimento (Seapa), Pedro Leonardo, além de representantes da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).  Nesta segunda-feira, 14, segundo dia de viagem, Santanna detalhou ao Jornal Opção a assinatura de um acordo de comércio entre a Mitsubishi Motors, o Governo de Goiás e uma empresa brasileira para a exportação de carros fabricados da montadora em Catalão para todos os países da América do Sul. Junto a isso, a empresa investirá um montante de R$ 4 bilhões de reais na montadora goiana, como já revelado anteriormente pelo o jornal. De acordo com o titular da SIC, a reunião contou com a presença da diretoria da empresa, como o CEO mundial da Mitsubishi, Takao Kato, junto com representantes da empresa HPE Automotores, do grupo Souza Ramos.  Além disso, detalhou exclusivamente que o Governo de Goiás pode ajudar na sustentação da transição energética japonesa a partir da mineração de minerais de terras raras, usados para fazer a produção de baterias. A iniciativa veio a partir de uma reunião com o Ministério de Indústria e Comércio do Japão, em que foi proposto uma parceria na mineração de terras raras em Nova Roma e Ipora. “O governo japonês irá mandar uma comitiva para Goiás em agosto, para ver a possibilidade de parcerias em terras raras”, afirma. “Eles precisam principalmente dos minerais que foram pesados que foram descobertas em Nova Roma e Ipora.” Em outro momento, o Caiado visitou a sede da empresa Associação Japonesa de Karatê (JKA), entidade que certifica e faz o treinamento dos atletas do programa Construindo Campeões, do Governo de Goiás. O projeto é coordenado pelo sensei Mechida, coordenador pedagógico e desportivo do projeto e o único faixa preta do oitavo Dan do Brasil.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)  

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova adoção de novo ícone para sinalizar acessibilidade.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a utilização do símbolo internacional de acessibilidade para identificar serviços e locais acessíveis a pessoas com deficiência. O símbolo foi desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, com essa finalidade. Foram aprovadas as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2199/22 (número anterior 7750/17), do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Considerado neutro, o novo ícone busca atender a todos os tipos de deficiência e acessibilidade em vez do símbolo internacional de acesso, tradicionalmente vinculado às pessoas com mobilidade reduzida (a figura de um cadeirante em fundo azul ou negro). “O novo símbolo de acessibilidade, mais inclusivo e abrangente, representa todas as pessoas com deficiência, sem vinculação a uma deficiência específica, e simboliza harmonia, inclusão e participação plena na sociedade”, argumentou a relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). Emendas A relatora recomendou a aprovação do projeto e das três emendas propostas pelo Senado. Duas das emendas promovem alterações de redação, como a substituição da expressão "Símbolo Internacional de Acesso" por "Símbolo Internacional de Acessibilidade" no texto do projeto e na lei que define critérios para a colocação do símbolo (Lei 7.405/85).A terceira emenda modificou o projeto para atribuir ao governo federal a tarefa de regulamentar a troca das placas de sinalização, excluindo o trecho que atribuía essa tarefa ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e previa um prazo de até três anos para essas ações.  “A alteração confere mais flexibilidade à regulamentação da matéria, permitindo que o Executivo defina o órgão competente para implementar as medidas previstas, conforme estrutura e planejamento administrativos próprios”, concluiu a relatora. Próximas etapas As emendas do Senado serão agora analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se forem aprovadas sem alteração, o projeto seguirá para a sanção presidencial. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação do selo Instituição Amiga da Saúde Mental para escolas e universidades.

 

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o selo Instituição Amiga da Saúde Mental, a ser atribuído a escolas e universidades que cumprirem as regras da Política Nacional de Saúde Mental e desenvolverem ações de estímulo à saúde mental no ambiente de ensino. O selo terá validade de três anos. A proposta altera a lei que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O objetivo da política é promover ações de atenção psicossocial em escolas, envolvendo alunos, professores e outros profissionais, além de pais e responsáveis. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), ao Projeto de Lei 4057/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Ela foi favorável à proposta principal e aos apensados. "As reiteradas manifestações de violência, de bullying, de discriminação, bem como de graves problemas psicológicos reforçam a necessidade de ações eficazes para o adequado atendimento dos integrantes das comunidades escolares e acadêmicas e até mesmo para seus familiares", reforçou Bayer. A relatora observou que muitas medidas do projeto original já foram incorporadas pela legislação atual, como a presença de psicólogos e assistentes sociais na rede de ensino, além da política de atenção psicossocial nas escolas. Nesse ponto, Bayer propôs alteração na lei para incluir as instituições de ensino superior na política de atenção psicossocial, deixando claro que a política pública não abrange apenas a educação básica. Além do selo para empresas que promovam ações de saúde mental no ambiente de estudo, o texto aprovado também prevê a possibilidade de parcerias do poder público com a iniciativa privada. A ideia é fazer avançar a política de atenção psicossocial nas escolas e universidades, inclusive por meio de isenções fiscais e bolsas de estudo. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte.

 

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, pela qual empresas e pessoas físicas podem deduzir do Imposto de Renda doações e patrocínios realizados para projetos desportivos. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros oito parlamentares, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24 mantém as demais regras atuais sobre prestação de contas, restrições aos doadores e patrocinadores, responsabilidades, divulgação dos dados, infrações e definição de limites pelo Ministério do Esporte. A partir da publicação da futura lei complementar, será revogada a lei atual sobre o incentivo (Lei 11.438/06), cuja vigência iria até 2027. O texto aprovado nesta segunda-feira (14) é o substitutivo da comissão especial que analisou o tema, elaborado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Segundo o texto, a partir de 2028, as deduções permitidas por parte de pessoas jurídicas passam de 2% para 3% do Imposto de Renda devido, mantendo-se o patamar de 4% quando se tratar de projetos desportivos ou paradesportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social. Orlando Silva lembra que, desde 2007, a lei já ajudou a captar cerca de R$ 6 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão foi atingido somente em 2024. Ele afirmou que, quando se comemora a vitória de um atleta brasileiro, a medalha tem um pedaço da Lei de Incentivo ao Esporte. "A lei é o construtor de pontes entre a periferia do Brasil e quadras, campos e ginásios. E essa oportunidade que a nossa juventude tem, queremos multiplicar, para fazer do esporte uma ferramenta para o desenvolvimento humano", disse. Silva foi ministro do Esporte por seis anos, quando a lei foi criada. ProRecicle Com o argumento de que os temas não são correlatos, Silva retirou a concorrência desse incentivo com outro previsto na Lei 14.260/21, para projetos de reciclagem (ProRecicle). Assim, o limite atual máximo de dedução de 6% do Imposto de Renda da pessoa física ficará para esses projetos de reciclagem e para as contribuições feitas aos fundos da criança e do adolescente e do idoso; pela Lei Rouanet e pela Lei do Audiovisual. O limite atual de 7% da lei do esporte concorrerá somente com a desses fundos e com a cultura, sem os projetos de reciclagem. Mesma regra valerá, também a partir de 2028, para as pessoas jurídicas, cujo valor de dedução ao esporte não será afetado pelas doações ao ProRecicle.Modalidades Quanto às modalidades dos projetos que podem se beneficiar com as doações ao esporte, há mudança de nomenclatura. O desporto educacional passa a estar incluído na categoria de "formação esportiva". Já o desporto de rendimento passa a se chamar "excelência esportiva"; e o desporto de participação será "esporte para toda vida". Leis estaduais Outra novidade no projeto de lei complementar é que ele disciplina como os estados e os municípios poderão adotar legislações semelhantes seguindo os parâmetros da lei federal. Até que os governos editem leis atualizando os parâmetros, serão mantidos os limites e as condições para concessão de incentivo ao desporto tendo como base o ICMS e o ISS previstos em suas respectivas leis. O projeto determina, no entanto, que essas leis perderão eficácia após a substituição desses tributos pelo IBS, como previsto na reforma tributária. O IBS terá vigência integral a partir de 1º de janeiro de 2033. Estados, Distrito Federal e municípios deverão manter comissão técnica para avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos apresentados. Na área federal, essa comissão já existe e é vinculada ao Ministério do Esporte, com a participação de representantes governamentais e do setor desportivo, indicados pelo Conselho Nacional do Esporte. Nas esferas estadual e municipal, a comissão será vinculada a órgão da administração pública definido na respectiva legislação tributária, também com representantes desses setores. Debate em Plenário O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo investiu em torno de R$ 1 bilhão em diferentes atividades esportivas. "Vamos trabalhar para que esta lei seja sancionada pelo presidente Lula, que é uma conquista histórica e importante para o esporte brasileiro", informou. O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que foi campeão olímpico, defendeu a aprovação do texto. "O esporte brasileiro fala muito mais alto que qualquer lado partidário", disse ele, que presidiu a comissão especial criada para analisar a proposta. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a lei não deve ser engessada em dizer como o empresário ou pessoa física deve aplicar o recurso. "Vamos votar o futuro do esporte nos próximos 30, 40 anos, de brasileiros que nem nasceram ainda e vão usufruir", declarou. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que a Lei de Incentivo ao Esporte tem sido responsável por mudar realidades em territórios abandonados. "É uma das únicas públicas que consegue, brilhantemente, unir educação, saúde e inclusão social", disse. Segundo ela, a lei é uma das políticas públicas mais importantes do País. "Essa sim é uma isenção fiscal que vale a pena, porque ela vai garantir inclusão das pessoas com deficiência, dos mais pobres", afirmou. A presidente da Comissão do Esporte da Câmara, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), disse que a alíquota prevista vai ampliar os investimentos no esporte, em especial para quem mais precisa de inclusão. "Esporte é saúde, disciplina, inclusão, é tudo de bom." O deputado André Figueiredo (PDT-CE), um dos autores da proposta, afirmou que a perenidade da lei fará com que o Brasil seja cada vez mais vitorioso no esporte. Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), a lei de incentivo "agora sim" é política de Estado. "Estamos aqui para dizer: viva o esporte. E sigamos adiante parabenizando todos os atletas que aqui estão e nos orgulham imensamente", afirmou. Alguns campeões e atletas olímpicos e paralímpicos acompanharam a votação do Plenário, como Emanuel Rego (vôlei de praia), Lars Grael (vela), Ana Moser (vôlei), Caio Bonfim (marcha atlética), Verônica Hipólito (atletismo) e Hortência (basquete).  Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que prevê em lei a atuação da Força Nacional do SUS.

A FN-SUS já atua desde 2011 em situações de calamidade pública e de forma preventiva em grandes eventos.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institucionaliza a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) por meio de lei. O programa já existe com base em decreto presidencial. O texto foi votado em Plenário nesta segunda-feira (14) e será enviado ao Senado. De autoria do deputado licenciado e atual ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT-SP), o Projeto de Lei 351/19 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG). A relatora afirmou que o projeto institui como política de Estado uma resposta às emergências sanitárias no País. Ela explicou que o texto traz ações conectadas com outros programas da saúde, "com significativos ganhos para a rede básica de atenção à saúde". O programa de cooperação da FN-SUS executa medidas de prevenção, assistência e repressão a situações epidemiológicas, de desastres ou de desassistência à população. A adesão dos entes federativos interessados é voluntária. Histórico Criada em 2011 como resposta a desastre na Região Serrana do Rio de Janeiro, a FN-SUS é acionada por estados e municípios quando se esgota a capacidade de reação local. A Força Nacional do SUS já atuou em várias calamidades públicas, como no rompimento de barragens em Mariana (MG) e Brumadinho (MG), na pandemia de Covid-19 e na crise de desassistência no território Yanomami; e também em eventos com grande concentração de pessoas de forma preventiva, como a Rio+20, a Copa do Mundo 2014 e as Olimpíadas 2016. O órgão gestor da FN-SUS define critérios e mecanismos para avaliar as solicitações de apoio; mantém cadastro de profissionais integrantes a serem convocados e mobilizados para atuação sempre que se fizer necessário; e de pesquisadores e especialistas em saúde, instituições e serviços que comporão as respostas coordenadas às emergências em saúde pública. Nas emergências sanitárias e de saúde, o órgão poderá solicitar apoio de outros órgãos e entidades federais para dar efetividade à resposta necessária, que incluem as emergências em saúde pública, desastres e eventos de massa. Deverá ainda celebrar contratos, convênios e instrumentos de cooperação para assegurar a força de trabalho, a logística e os recursos materiais. Força rápida Adicionalmente, a FN-SUS contará com uma equipe de resposta rápida em emergências em saúde pública. Essa equipe será composta por profissionais de saúde treinados para atuação imediata em surtos, epidemias, desastres e acidentes com múltiplas vítimas. Composição Além dos servidores federais ou empregados públicos do Ministério da Saúde e entidades vinculadas, poderão compor a Força Nacional do SUS os servidores e empregados públicos de hospitais sob gestão federal e hospitais universitários federais. Podem fazer parte ainda pessoal contratado temporariamente, profissionais dos hospitais filantrópicos atuantes no SUS e servidores estaduais e municipais que aderirem. Voluntários com formação profissional adequada ao enfrentamento da emergência também poderão fazer parte da FN-SUS. Esse pessoal será coordenado pelo órgão gestor da FN-SUS apenas enquanto durar sua designação, sem prejuízo de sua remuneração e do seu vínculo funcional com o órgão ou entidade de origem. Os profissionais de saúde liberados para atuação em missão pela FN-SUS não serão obrigados a compensar as horas não trabalhadas na instituição empregadora, salvo disposição contratual em contrário que especifique as condições de compensação. Unidades militares Por determinação do presidente da República, as Forças Armadas poderão oferecer instalações, recursos humanos, transporte, logística e treinamento para contribuir com as atividades da FN-SUS. Nesse caso, as despesas ficarão a cargo de dotações do Ministério da Saúde. A FN-SUS poderá ser convocada também para atuar em ações humanitárias e em respostas internacionais coordenadas, quando solicitado. Debate em Plenário Durante o debate sobre o projeto em Plenário, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou que o SUS é "reconhecido no mundo inteiro como eficiente, democrático, protetor e cuidador de sua população". "Força nacional armada de especialidades, competência, conhecimento na área da saúde, quadros do serviço público que podem se dispor a realizar tarefas emergenciais em situações críticas", disse. De acordo com o deputado Jorge Solla (PT-BA), a Força Nacional do SUS prestou 10 mil atendimentos nas enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. "Vamos transformar esse tão bem-sucedido programa estabelecido no SUS em lei para se tornar mais perene", afirmou. Para a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o projeto reflete compromissos históricos do governo com o SUS e com a vida, resgatando a centralidade da saúde pública como direito universal. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova criação do cadastro nacional de pessoas com doença de Alzheimer e outras demências.

Projeto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o cadastro nacional de pessoas com doença de Alzheimer e outras doenças demenciais. Um dos objetivos do cadastro é ajudar os órgãos públicos na localização de pessoas desaparecidas com essas condições. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o Projeto de Lei 1933/21 foi aprovado nesta segunda-feira (14) com substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP). Segundo o projeto, as informações também ajudarão na formulação e execução de políticas públicas voltadas à proteção integral desse público. Rosangela Moro ressaltou que pessoas com doenças demenciais, como o Alzheimer, estão especialmente vulneráveis à desorientação espacial e temporal, o que frequentemente as leva a se perderem. "Essa condição representa um risco significativo à sua integridade física e à sua dignidade, exigindo a adoção de mecanismos específicos de proteção, identificação e resposta rápida, com o objetivo de localizá-las e garantir sua segurança e bem-estar", disse. O cadastro será instituído e mantido pelo Executivo federal, sendo abastecido por meio da integração dos sistemas de informação e das bases de dados do poder público, incluindo da lei sobre a política nacional de cuidados às pessoas com demência (Lei 14.878/24). Rosangela Moro alterou o texto para prever que o cadastro esteja alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com banco de dados alimentado por fontes oficiais. "A ausência de informações claras sobre quem poderá consultar o cadastro e sobre quais circunstâncias poderá ser feita a consulta, torna mais vulnerável em relação à necessidade de proteger a privacidade do titular", afirmou a deputada. Acesso O acesso ao cadastro será permitido aos órgãos de segurança pública das esferas federal, estadual e municipal, ao Judiciário, ao Ministério Público e a outros órgãos pertinentes do Executivo, nos limites estabelecidos na legislação. Já a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais deverá seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Princípios Como princípios, o projeto lista o respeito à dignidade da pessoa humana; a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com doença demencial; a garantia de segurança e bem-estar social dessas pessoas; e o respeito pelas diferenças e pela aceitação das pessoas com deficiência. Se virar lei, as normas entram em vigor depois de 180 dias de sua publicação. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 55 milhões de pessoas vivem com demência no mundo, e esse número deve chegar a 139 milhões até 2050. No Brasil, ao menos 1,76 milhão de pessoas com mais de 60 anos têm alguma forma de demência, conforme aponta estudo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova novas regras para liberação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Projeto será enviado à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta temporariamente recursos disponíveis para projetos de financiamento reembolsável bancados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). De autoria do Senado, o Projeto de Lei 847/25 será enviado à sanção presidencial. O texto foi aprovado no Plenário da Câmara nesta segunda-feira (14), com parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele defendeu a importância do financiamento à ciência e tecnologia para a promoção do desenvolvimento sustentável, de maneira a possibilitar maior bem-estar econômico e social às futuras gerações. "Este projeto visa garantir que recursos possam ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação. Querer retirar recursos dessa pauta é querer condenar o Brasil a um atraso", afirmou. O texto do relator permite uma expansão temporária dessa modalidade de financiamento sem alterar estruturalmente o equilíbrio entre as diversas formas de apoio do FNDCT, “ao tempo em que busca dar maior efetividade a parte dos R$ 22 bilhões que atualmente se encontram no patrimônio do fundo”. A legislação do FNDCT limita em até 50% das dotações orçamentárias a utilização de recursos do fundo na modalidade de apoio reembolsável a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas sob a forma de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que assume o risco integral da operação. Os outros 50% das dotações do fundo financiam o apoio não reembolsável e o aporte de capital em empresas. Com o texto aprovado, até o fim de 2028, o limite de 50% não será aplicado a créditos adicionais abertos para essas operações reembolsáveis com recursos do superávit financeiro de fontes vinculadas ao FNDCT. Adicionalmente, o projeto torna claro que as cooperativas poderão acessar os recursos do fundo se atenderem aos requisitos previstos na lei. Fontes A lei do FNDCT (Lei 11.540/07) lista várias fontes de recursos do fundo em relação às quais seus superávits poderão ser utilizados superando os 50% das dotações normais para operações reembolsáveis. Entre as fontes destacam-se: dotações orçamentárias e seus créditos adicionais; parcela dos royalties sobre a produção de petróleo; percentual da receita operacional líquida de empresas de energia elétrica; percentual dos recursos de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações; percentual dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; receitas da Cide Universidade-empresa; percentual do faturamento bruto de empresas que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação; e percentual do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) que cabe ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) afirmou que o projeto possibilitará que 22 bilhões de dólares financiem projetos da iniciativa privada reembolsáveis. "Não tem impacto fiscal, é um recurso que existe, e o Brasil necessita muito desse recurso", disse. Segundo o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a meta de arrecadação do fundo já foi ultrapassada em R$ 4 bilhões. "Não é justo que caia sobre o pagador de impostos. Se atingiu a meta, por que não reduzir o imposto do mais simples trabalhador?", questionou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova ampliação de atividades que poderão ser terceirizadas nos presídios.

Projeto passou pelo Plenário e segue para a CCJ para elaboração de redação final.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta os tipos de atividades que poderão ser objeto de terceirização nos presídios, como serviços de assistência à saúde e apoio na movimentação interna dos presos. O texto foi votado em Plenário nesta segunda-feira (14) e será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a elaboração da redação final. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro, o Projeto de Lei 2694/15 foi aprovado na CCJ com substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Segundo o texto, poderão ser objeto de execução indireta também as atividades de assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa; e apoio nos serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei. As empresas contratadas e seus parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores para a execução o contrato. Esses profissionais poderão realizar jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso (12/36). Acordo com Senado Os líderes partidários fizeram um acordo para retirar no Senado trechos do texto para atuação da iniciativa privada em serviços de segurança pública, como monitoramento e transporte de presos. "A gente segue no acordo, com intervenção junto ao Senado Federal e, posteriormente, a matéria voltará com as modificações que sofrer lá", afirmou o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL). Polêmica Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a proposta pode gerar a privatização de parte do sistema carcerário. "Estamos entregando para o setor privado algo que é essencial para o funcionamento do Estado, que é a segurança pública", disse. Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) destacou que a proposta reforça a visão liberal do Estado mínimo, ao permitir que o setor privado atue em funções não essenciais do sistema prisional. "Todos citaram que o sistema prisional é uma catástrofe, qual o problema de mudar?", questionou. A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que, se algo vai mal, é importante mudar para ver se os resultados mudam. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias