INSS reforça que comprovante de votação não vale para prova de vida.

 

Com a proximidade das eleições municipais, uma informação falsa ganhou espaço nas redes sociais. Essa notícia enganosa afirma que o comprovante de votação seria aceito como prova de vida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como resultado, muitos aposentados, pensionistas e outros beneficiários ficaram confusos.

Desmentido pelo INSS e TSE Tanto o INSS quanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestaram e desmentiram a informação. Em nota, o INSS esclareceu que as mensagens compartilhadas nas redes sociais não foram criadas pelo órgão. Além disso, o TSE reforçou que não existe qualquer vínculo entre o ato de votar e a exigência de prova de vida. “A comunicação da Justiça Eleitoral é feita apenas pelos canais oficiais do Tribunal Superior Eleitoral e pelos tribunais regionais eleitorais (TREs)”, destacou a nota.

A Confusão da Portaria PRES/INSS 1.40 A fake news menciona a portaria PRES/INSS 1.408 de 2022, que propôs o cruzamento de dados com outros órgãos públicos, como o TSE, para simplificar o processo de prova de vida. Embora essa legislação preveja a utilização de dados eleitorais, o INSS esclareceu que essa ferramenta ainda está em desenvolvimento e não foi implementada. Prazo para Prova de Vida Além disso, em março deste ano, o Ministério da Previdência Social prorrogou o prazo para o bloqueio de benefícios por falta de prova de vida até 31 de dezembro de 2024. Dessa forma, até essa data, a ausência do procedimento não resultará na suspensão ou interrupção dos pagamentos. Importância da Prova de Vida

A prova de vida é essencial para que os beneficiários do INSS continuem recebendo suas aposentadorias e pensões. Esse procedimento visa evitar fraudes e pagamentos indevidos. Atualmente, mais de 40 milhões de brasileiros recebem benefícios do INSS, sendo 23 milhões aposentados. Formas de Realizar a Prova de Vida

• Portanto, os beneficiários devem estar atentos às formas oficiais de realizar a prova de vida. As principais opções incluem: iometria nos saques bancários: Alguns bancos utilizam reconhecimento facial ou digital durante o saque.
• Cadastro Único (CadÚnico): A atualização dos dados no CadÚnico também atende à exigência.
• Comparecimento a uma agência do INSS: O segurado pode ir pessoalmente a uma agência para fazer a prova de vida.
• Aplicativo Meu INSS: Por meio do aplicativo, é possível realizar o procedimento de forma prática e acessível, sem sair de casa. (FONTE JORNAL CONTEXTO NOTICIAS GO)

 

 

Mais de 180 cidades de Goiás enfrentam surto de diarreia aguda.

 

Dos 246 municípios goianos, pelo menos 186 enfrentam um surto de diarreia aguda, conforme informou a Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES-GO). Desde o início de 2024, a SES-GO notificou mais de 217 mil casos da doença, com mais de 57 mil ocorrências apenas em agosto. A quantidade de cidades afetadas foi divulgada pela SES na terça-feira (17/9).

Causa Principal é Rotavírus A Secretaria explica que o surto é caracterizado quando há dois ou mais casos de diarreia aguda relacionados por localização e tempo. As principais causas identificadas são o rotavírus e o norovírus. Acompanhamento e Medidas de Controle A SES-GO continuam monitorando os municípios afetados e fornecendo suporte nas ações de controle. Além disso, a secretaria alertou que se espera um aumento de casos de diarreia aguda em todo o país durante agosto e setembro, e que a situação em Goiás reflete essa tendência nacional. Início dos Casos em Goiás Os primeiros casos começaram a ser identificados em junho nas cidades de Campos Belos, Cavalcante e Monte Alegre de Goiás. Veja cidades com surto de diarreia aguda em Goiás Municípios que estão em surto, com aumento no número de casos: Abadiânia; Águas Lindas de Goiás; Alexânia; Aloândia, Alto Horizonte; Alvorada do Norte; Amaralina, Anápolis, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Araçu, Aragarças, Araguapaz, Aurilândia, Bom Jardim de Goiás, Bom Jesus de Goiás, Bonópolis, Cabeceiras, Caldas Novas, Caldazinha, Campestre de Goiás,  Campinaçu, Campinorte, Carmo do Rio Verde, Castelândia, Catalão, Colinas do Sul, Corumbá de Goiás, Cristalina, Damolândia, Diorama, Doverlândia,  Edéia,  Fazenda Nova, Firminópolis, Formosa, Gameleira de Goiás, Goianápolis, Goianésia, Goianira, Goiás, Guapó, Guaraíta, Guarinos, Heitoraí, Hidrolina, Iaciara, Iporá, Israelândia, Itaberaí, Itarumã, Itumbiara, Jandaia, Jaraguá, Jesúpolis, Lagoa Santa, Mara Rosa, Maurilândia, Montividiu do Norte, Montividiu, Morrinhos, Mossâmedes, Mundo Novo, Nova Roma, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Ouro Verde de Goiás, Palmeiras de Goiás, Palminópolis, Paranaiguara, Perolândia, Petrolina de Goiás, Pires do Rio, Planaltina, Pontalina, Professor Jamil, Rianápolis, Rio Quente, Rio Verde, São Luís de Montes Belos, São Miguel do Passa Quatro, Sanclerlândia, Santa Cruz de Goiás, Santo Antônio de Goiás, São João d’Aliança, São Luiz do Norte,São Patrício, São Simão, Senador Canedo, Silvânia, Simolândia, Santa Terezinha de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santo Antônio da Barra, Taquaral de Goiás,  Três Ranchos, Trindade, Turvelândia, Uruana, Urutaí, Valparaíso de Goiás, Varjão, Vianópolis, Vila Boa, Vila Propício. Municípios que estão em surto, mas com redução no número de casos: Abadia de Goiás, Adelândia, Americano do Brasil, Amorinópolis, Anhanguera, Anicuns, Aeroania, Barro Alto, Bela Vista de Goiás, Britânia, Buriti de Goiás, Cachoeira Alta, Cachoeira de Goiás, Caiçú, Caiapônia, Campo Alegre de Goiás, Campo Limpo, Campos Belos, Campos Verdes, Caturaí, Cavalcante, Ceres, Cezarina, Cocalzinho de Goiás, Córrego do Ouro, Crixás, Cromínia,  Edealina, Estrela do Norte, Flores de Goiás,  Formoso, Goiatuba, Gouvelândia, Guarani de Goiás, Inaciolândia,  Indiara, Inhumas, Ipameri, Itaguaru, Itapaci, Itauçu, Jataí,Jaupaci, Jussara, Leopoldo de Bulhões, Luziânia,  Mairipotaba, Mambaí,Matrinchã,  Minaçu, Mineiros, Monte Alegre de Goiás, Montes Claros de Goiás,  Mutunópolis, Nazário, Nerópolis, Niquelândia, Nova Aurora, Nova Crixás, Nova Iguaçu de Goiás, Nova Veneza, Orizona, Ouvidor, Palmelo, Panamá, Pirenópolis, Porangatu, Portelândia, Quirinópolis, Rialma, Rubiataba, Santa Isabel, Santa Tereza de Goiás, São Miguel do Araguaia, Serranópolis, Santo Antônio do Descoberto, Terezópolis de Goiás, Uirapuru, Uruaçu, Vicentinópolis.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 14.974/24

 

Sancionada lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil.

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.974/24, que institui o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado em 16 de setembro. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), a norma estabelece a comemoração anual em 16 de setembro. A lei tem como origem o Projeto de Lei 4517/23, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). A data foi escolhida para ser associada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.9 das Nações Unidas, que tem objetivo de garantir identificação legal para todas as pessoas até 2030, como elemento essencial para o pleno exercício da cidadania. A criação dessa data tem como foco aumentar a conscientização sobre a relevância da identificação legal, necessária para o acesso a diversos serviços públicos e privados. Carteira de Identidade Nacional Ao apresentar a proposta, a deputada Flávia Morais explicou que a instituição da data comemorativa ganhou apoio no Fórum Nacional de Certificação Digital (CertForum 2023), organizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República. O painel intitulado "Garantia do Direito à Identidade" abordou a importância da identidade e de o Brasil ter, em seu calendário oficial, datas comemorativas o Dia Nacional da Identidade. "A criação do Dia Nacional da Identidade no Brasil não apenas honra a essência de cada indivíduo, mas também ressalta o compromisso do país em alcançar objetivos globais de desenvolvimento sustentável, garantindo a todos os cidadãos o direito a uma identificação legítima e reconhecida, um passo significativo em direção a uma sociedade mais inclusiva e consciente da importância de cada identidade singular", afirmou a deputada ao apresentar a proposta Atualmente, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) adota o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único para identificação nos bancos de dados públicos. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão debate ampliação de cotas em concursos públicos para indígenas e quilombolas.

 

Projeto de lei em discussão na Câmara prevê cota de 30% para indígenas e quilombolas.

Em audiência pública da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, os participantes defenderam a ampliação do sistema de cotas em concursos públicos para atender indígenas e quilombolas. A Lei 12.990/14, que perdeu a vigência neste ano determinava uma cota de 20% para pretos e pardos. O Projeto de Lei 1958/21, em análise na comissão aumenta o total para 30% e abrange indígenas e quilombolas. O texto, que já foi aprovado no Senado, estabelece um prazo de dez anos para que a política seja revista. A deputada Carol Dartora (PT-PR) disse que a diversidade vai enriquecer o serviço público. “Existem pesquisas já que mostram que os espaços que conseguem equilibrar raça e gênero são espaços que se tornam menos violentos, que se tornam mais eficientes, mais criativos”. Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Maria Aparecida Ferreira disse que o governo, no concurso para a Funai, fez uma reserva de vagas de 30% para indígenas por considerar que é importante que eles participem mais das políticas públicas específicas. Segundo ela, são apenas 2.500 indígenas no serviço público que tem cerca de 500 mil servidores. A representante estudantil Braulina Baniwa disse que também é importante ter cotas para estagiários para que os estudantes consigam estar mais integrados às instituições governamentais. “A gente precisa pensar nessa formação, para que, quando ele se formar, ele já tenha experiência em diferentes setores”. Representante do Ministério Público do Trabalho informou que o órgão já pratica 45% de vagas para ações afirmativas, incluindo pessoas com deficiência e pessoas trans. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto torna obrigatória presença de médico veterinário em locais que vendem medicamentos para animais.

 

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2154/24 torna obrigatória a presença de pelo menos um médico veterinário em estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários ou defensivos agrícolas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a presença do profissional será necessária em petshops, casas agropecuárias e em quaisquer estabelecimentos que vendam ou manipulem substâncias controladas, entre elas antibióticos, anabolizantes, entorpecentes e psicotrópicos. O médico veterinário será o responsável, durante o horário de funcionamento, pelas atividades relacionadas à comercialização dos medicamentos para animais. Segundo o texto, o proprietário do estabelecimento responderá solidariamente em caso de descumprimento da norma. O projeto de lei determina ainda a emissão de Livro de Registro, a ser assinado pelo médico veterinário, com o respectivo registro profissional, e homologado pelo órgão estadual responsável e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). O Livro de Registro deverá conter a relação de produtos comercializados a cada mês, em ordem cronológica, observando:

• entradas, saídas e perdas de medicamentos e substâncias controladas;
• nome do comprador; e
• quantidade e concentração fornecidas.

O médico veterinário deverá advertir o consumidor sobre a dosagem correta, os cuidados necessários, os riscos, os efeitos colaterais, a forma de manipulação e as boas práticas de manejo dos remédios. “A ideia é assegurar que os medicamentos veterinários e os defensivos agrícolas sejam vendidos de forma segura e sob a supervisão de profissional qualificado”, afirmou o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Em reunião com chefes dos três Poderes, Lira defende mais recursos para combater incêndios criminosos.

 

Lira também mostrou preocupação com o risco de as queimadas no Brasil serem utilizadas por outros países para adotar novas medidas protecionistas contra produtos nacionais.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta terça-feira (17), em reunião no Palácio do Planalto, a destinação de mais recursos para combater incêndios criminosos. Lira participou da reunião convocada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para tratar do assunto. Além de ministros, também estavam presentes os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Lira afirmou que há um sentimento forte de preocupação na Câmara dos Deputados com o combate mais ostensivo aos incêndios criminosos. "Então se tiver uma possibilidade de a gente rever gastos efetivos direcionados muito fortemente para o enfraquecimento, monitoramento dessas organizações, eu acho que é muito fácil de você construir textos e construir aprovações no Congresso Nacional que flexibilizam até o arcabouço para que esse recurso chegue a um combate efetivo a essas pessoas que cometem esse crime de maneira organizada.” No combate às mudanças climáticas, Arthur Lira destacou a aprovação recente de normas para combustíveis limpos. “Eólica offshore, hidrogênio verde, biomassa, combustível do futuro, biodiesel, crédito de carbono, um leque de votações importantes que reforçam essa nossa característica de energia limpa quase 80% da energia gerada no Brasil energia limpa partindo inclusive da hidrelétrica”. Rodrigo Pacheco e Arthur Lira mostraram preocupação de que as queimadas no Brasil sejam utilizadas por outros países para adotar medidas protecionistas contra produtos nacionais. “A gente luta o tempo todo quando vamos a eventos fora do Brasil contra isso que o presidente Pacheco alertou, contra esse protecionismo europeu em cima da nossa economia. Vivemos a dificuldade de conseguir nos impor economicamente perante esses países mais ricos e mais desenvolvidos”, disse Lira. Penas O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, apontou para a necessidade de endurecer as penas para crimes ambientais. "Temos crimes ambientais que são queimadas, desmatamento, extração ilegal de madeira, mineração ilegal e contrabando. Como as penas são muito pequenas, elas acabam não tendo o efeito dissuasório necessário", ressaltou. Em relação aos incêndios criminosos, o ministro sugeriu vedar a regularização fundiária de áreas que foram objeto de queimadas. "Para termos certeza de que não foram queimadas para depois ter a regularização", defendeu. No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, aconselhou ter cautela com propostas que aumente as penas ou qualifiquem os crimes ambientais como crimes hediondos. “Temos que conter e buscar um equilíbrio na formatação de leis, sob pena de descambarmos para um populismo legislativo, que não solucionará o problema e vai acabar afetando a Justiça Penal brasileira com medidas que sejam desproporcionais", ponderou. Para o presidente do Congresso, o problema no momento não é a falta de legislação ou penas. "O que se identifica nestes incêndios no Brasil é que, para além do crime de incêndio, há também organização criminosa. Instrumentos para evitar isto já existem na legislação.” Na reunião, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, agradeceu ao Congresso Nacional por aumentar em 18% o orçamento de sua pasta para combater os incêndios. No entanto, ela alertou que atualmente há 106 incêndios ativos que não estão sendo combatidos por falta de recursos. Até 9 de setembro, as queimadas no Brasil devastaram uma área de quase 188 mil quilômetros quadrados, o equivalente ao território do estado do Paraná. Reportagem - Francisco Brandão Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias