Dois meses após encaminhar investigação, Comurg ainda tem 14 PADs em andamentos contra funcionários.

Segundo a empresa, 15 dos 34 casos apurados internamente foram enviados ao Ministério Público de Goiás (MPGO) e à Polícia Civil de Goiás (PCGO) em junho deste ano.

Quase dois meses após encaminhar às autoridades o resultado de investigações internas contra 34 funcionários por suposta participação em acordos ilícitos, muitos deles relacionados às chamadas “rachadinhas”, a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) mantém 14 Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) sigilosos em andamento. Segundo a empresa, 15 dos 34 casos apurados internamente foram enviados ao Ministério Público de Goiás (MPGO) e à Polícia Civil de Goiás (PCGO) em junho deste ano. Dos casos restantes, 14 foram convertidos em PADs. Ainda em fevereiro, todos os servidores investigados foram afastados preventivamente, após a identificação de indícios de que teriam firmado acordos extrajudiciais com valores acima do previsto e em prazos muito curtos, durante gestões anteriores. O afastamento, inicialmente de 60 dias, foi prorrogado por mais 60. Encerrado esse período, todos retornaram aos seus cargos.“Se as irregularidades forem comprovadas, os servidores poderão ser punidos com advertência, suspensão ou, em casos mais graves, demissão por justa causa”, informou a companhia à época. Paralelamente, a Comurg passa por um processo de reestruturação e redução de pessoal. Em janeiro, foram exonerados 414 comissionados, e, em julho, desligados 668 aposentados. Atualmente, a companhia conta com 104 servidores comissionados, 4.473 efetivos e 1.426 cedidos a outros órgãos “com ônus totalmente ao cessionário, ou seja, sem custo para a folha da Comurg”. Remanejamento Nesta semana, a empresa anunciou o remanejamento de 101 servidores efetivos para reforçar as equipes de varrição urbana e garantir a limpeza pública da capital. Esses funcionários, que atuavam nos viveiros da Comurg, são servidores de carreira da limpeza urbana e agora retornam às funções originais. De acordo com o presidente da Comurg, Cleber Aparecido Santos, a medida é uma ação interna, sem impacto no número total de servidores da companhia.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Programa ‘Construindo Sonhos’ vira alvo de golpe.

A Prefeitura de Anápolis emitiu um alerta à população sobre tentativas de golpe relacionadas ao programa habitacional Construindo Sonhos, voltado à subsidiar moradias para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Golpistas estão se aproveitando do interesse popular para aplicar fraudes. Os criminosos têm solicitado pagamentos indevidos em nome do programa, o que é totalmente falso.Orientações: O programa Construindo Sonhos está em fase de pré-cadastro, sem data definida para início das inscrições. O único canal oficial para realizar o pré-cadastro é o aplicativo Conecta Anápolis. A Prefeitura não solicita pagamentos em nenhuma etapa do processo e não entra em contato para pedir valores. O programa Construindo Sonhos está atualmente na fase de pré-cadastramento. Ainda não há data definida para o início das inscrições, e todas as etapas futuras serão divulgadas com antecedência pelos canais oficiais. O processo contará com a participação de instituições financeiras e será amplamente comunicado, garantindo tempo suficiente para que todas as famílias interessadas possam participar. Se quiser, posso adaptar esse texto para diferentes formatos, como nota oficial, post de redes sociais ou comunicado interno. Onde buscar informações confiáveis? Todas as informações sobre o programa habitacional Construindo Sonhos devem ser consultadas exclusivamente nos canais oficiais, como o site institucional e o aplicativo Conecta Anápolis.(Fonte Jornal Cntexto Noticias GO)

Em “blitz” na região Norte, Márcio Corrêa avalia intervenção no Viaduto da Jaiara.

Como tem feito desde o início de sua gestão, o prefeito Márcio Corrêa tem realizado uma espécie de “blitz” pelos quatro cantos da cidade, com o objetivo de verificar de perto as demandas da população.

A mais recente “blitz” foi na região Norte da cidade, no viaduto da Vila Jaiara. Acompanhado por engenheiros da secretaria municipal de Obras, Corrêa avalia a necessidade de uma intervenção no local. Em postagem para as suas redes sociais, Márcio Corrêa descreveu que, hoje, para sair da Vila Jaiara e chegar ao setor Verona, é preciso fazer uma rota de cerca de 5 Km, passando pelos bairros Progresso e Pirineus, enfrentando um trânsito intenso. Na postagem, o prefeito mostrou, inclusive, que alguns motociclistas, para economizar tempo, reduzem o percurso e se arriscam em um acesso improvisado ao lado da rodovia. Além disso, foi mostrado um flagrante de descarte irregular de lixo bem do lado do viaduto e próximo ao Córrego Reboleira, que corta aquela região. “Conversando com pessoas que passam por lá, recebemos aprovação da nossa ideia de criar um acesso direto pro Verona”, frisou Márcio Corrêa.E completou: “Tenho minhas obrigações de gabinete, mas entendi que estar na rua ouvindo as pessoas é a garantia que temos de fazer aquilo que realmente importa para os anapolinos”.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Evento da Casa da Amizade reúne especialistas e reforça combate à violência contra a mulher.

Palestra organizada pela Casa da Amizade e Rotary Club Anápolis Oeste destacou prevenção, denúncia e proteção às vítimas de violência doméstica.

Encontro em Anápolis discutiu estratégias de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, com palestras e presença de instituições de apoio. A noite da última terça-feira, 12, foi marcada pela palestra “Violência Contra a Mulher”, realizada no auditório do Edifício São Francisco Business Tower. O evento, gratuito e aberto ao público, foi promovido pela Casa da Amizade do Rotary Club Anápolis Oeste, sob a liderança de Giselly Carvalho, e reuniu cerca de 70 participantes, entre lideranças comunitárias, profissionais, voluntárias e representantes de instituições parceiras. Debates relevantes A Tenente Sara, da Patrulha Maria da Penha, explicou os diferentes tipos de violência doméstica, apresentou canais de denúncia e orientou sobre medidas de prevenção. O psicanalista Marcelo Lopes, do Rotary Club Trindade, trouxe uma análise cultural e social do problema, destacando o impacto de costumes e o papel das instituições religiosas na construção de um ambiente seguro para as mulheres. Parcerias estratégicas O evento contou com representantes do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), fortalecendo a rede de proteção. “Este encontro mostra que informação, união e empatia são ferramentas poderosas para transformar realidades e salvar vidas”, declarou Giselly Carvalho.O encontro recebeu ainda o reconhecimento da governadora 2021-22 do Rotary International – Distrito 4.530, Sandra Gonçalves Dias, que destacou a importância da mobilização comunitária para combater a violência doméstica.O presidente do Rotary Club Anápolis Oeste, Vander Lúcio Barbosa, ressaltou que o trabalho em prol das mulheres vítimas de qualquer tipo de violência não se deve limitar apenas a debates: “Não se trata apenas de discutir o problema, mas de agir continuamente, fortalecendo parcerias e oferecendo apoio concreto às vítimas. Esta é a preocupação da Casa da Amizade e parceiros”. Ao final, os organizadores reforçaram o compromisso de manter o tema em pauta, ampliando ações de prevenção, denúncia e acolhimento, com o objetivo de construir uma sociedade mais segura e justa para todas as mulheres. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova relatório que aponta atuação hesitante da Anac sobre a Voepass.

Dois projetos de lei foram apresentados com melhorias regulatórias para o setor aéreo.

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanhou os desdobramentos do acidente da Voepass ocorrido em Vinhedo (SP) aprovou nesta quarta-feira (13) relatório do deputado Padovani (União-PR) que aponta atuação "no mínimo hesitante" da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ao fiscalizar a companhia aérea. O deputado fez algumas mudanças no seu parecer apresentado na semana passada e, entre elas, destacou indícios da prática de "canibalização" (remoção de peças de uma aeronave para uso em outra) e do sucateamento das aeronaves da Voepass, como o uso de palito para fixar o botão do sistema de degelo. O relator afirma que a agência falhou ao não fiscalizar a empresa com "o devido rigor" antes do acidente, sobretudo diante de denúncias sobre precarização das condições trabalhistas e salariais.  "Não é crível que essa empresa tenha chegado à situação que levou ao cancelamento do seu certificado de operador aéreo somente após essa ocorrência", ressaltou. A Voepass paralisou as atividades em junho, após ter seu certificado de operação cassado. Recentemente, ex-mecânicos relataram que problemas verificados na véspera no ATR 72-500 não teriam recebido atenção devido a pressões internas. Em suas conclusões, o relatório de Padovani avalia que as gravações dos pilotos na cabine podem ser fundamentais para esclarecer o episódio. Além disso, ele alerta para outros fatores, como: o clima adverso, especialmente com a formação severa de gelo, deve ter sido um fator determinante para o acidente; os pilotos parecem não ter seguido procedimentos recomendados diante da situação meteorológica; e limitações técnicas impediram o voo de ultrapassar a altitude onde o gelo se forma, restando apenas a opção de descida. Projetos de lei O relatório conclui com dois projetos de lei, apresentados pelo deputado Padovani e outros integrantes da comissão externa. O Projeto de Lei 5033/24 determina a criação de um comitê de cooperação entre instituições públicas e privadas, a ser coordenado pela Anac, para atendimento humanizado e eficiente às vítimas de acidentes aéreos e familiares. Entre outros pontos, o projeto de lei sistematiza boas práticas e sugere melhorias regulatórias no setor aéreo. Segundo os autores, a ideia é evitar que tragédias como a do avião da Voepass sejam tratadas de forma desarticulada e burocrática. O Projeto de Lei 3892/25 cria o regime especial de fiscalização de segurança operacional a ser realizado pela Anac sempre que houver indícios de inconsistências na segurança operacional das empresas aéreas. O texto também prevê a possibilidade de auditorias técnicas externas e independentes para avaliar a segurança de aeronaves.O acidente A queda do avião ATR 72-500 matou 62 pessoas em 9 de agosto do ano passado. A aeronave da Voepass Linhas Aéreas seguia de Cascavel (PR) até Guarulhos (SP), mas, já próxima ao destino, caiu em parafuso no quintal de uma residência. A formação de gelo nas asas é uma das principais hipóteses para o acidente, um dos piores da aviação brasileira. As investigações do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) ainda não foram concluídas. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Uso de inteligência artificial na administração pública já traz benefícios, diz especialista.

Redução de fraudes no Bolsa Família e na evasão escolar são citados como exemplos de uso da IA.

Uma entre dez prefeituras brasileiras usa inteligência artificial, e também um entre quatro órgãos públicos federais. A informação foi passada durante audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, que tratou nesta quarta-feira (13) dos desafios e oportunidades do uso da IA na administração pública. Participaram representantes de institutos de pesquisa e especialistas no assunto. O presidente do Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social, Gilberto Lima Júnior, acha que o uso ainda é pequeno, mas já trouxe benefícios. E citou o exemplo do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que acelerou o trâmite de marcas e patentes por meio de uma ferramenta de IA, a Fel INPI. Já o Ministério da Ação Social, segundo ele, usa a inteligência artificial para detectar fraudes no programa Bolsa Família. Uma inovação mais perceptível é o chatbot, programa de computador que simula conversas para facilitar o acesso a serviços pelo cidadão, mas ajuda internamente, como ocorre no Ministério da Gestão, como explicou Gilberto Lima. “Como há muita dificuldade de interação com esses sistemas e os sistemas de suporte às vezes não dão conta do tamanho da demanda, o próprio ministério utiliza-se hoje de uma inteligência artificial para facilitar a orientação de servidores públicos no uso dos sistemas de governança da máquina pública”, disse. Cidades e estados Entre as cidades, São Paulo, Vitória, Curitiba, Porto Alegre, Brasília e São Caetano do Sul se destacam no uso da inteligência artificial, que foi acelerada durante a pandemia, quando houve iniciativa da Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras (Ancite), que integrou 24 municípios com inteligência artificial colaborativa para tratar de controle de vacinação. Em nível estadual, o Paraná usou a inteligência artificial na educação, para avaliação de fluência de leitura de 125 mil alunos (Fluência Paraná) e São Paulo aprimorou a cobrança do IPTU. O Piauí é o primeiro estado com Secretaria de Inteligência Artificial e já usa a IA na segurança pública e é ensinado nas escolas, aponta o presidente do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal (Sinfor), Carlos Jacobino. Já o estado de Goiás vai ter o primeiro computador de inteligência artificial com chip de última geração da Nvidia. Atualmente 77 projetos são desenvolvidos no estado, afirma o professor Anderson da Silva, coordenador Científico do Centro de Excelência em Inteligência Artificial da Universidade Federal de Goiás. Segundo ele, Goiás foi pioneiro em curso universitário de IA, criado em 2019, que fez desabar a evasão na área de exatas, que era de 70% e agora é de apenas 3%. O curso de inteligência artificial foi mais concorrido do que o de medicina. Um projeto com o MEC ajuda a diminuir a evasão escolar. “Uma IA analisa individualmente comportamentos dos alunos e a gente passa a agir proativamente, em vez de reativamente, como geralmente acontece, porque depois que foi tomada a decisão da evasão, é muito difícil reverter isso, então você tem que atuar antes e a IA traz exatamente essa perspectiva para que a universidade atue antes que esse quadro se concretize”, disse Silva.Produtividade A inteligência artificial promove redução de 30% nos custos de operação e aumenta 40% na produtividade, segundo a coordenadora-geral do Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Patrícia Baldez. Ela cita como ótimo exemplo o estado de Pernambuco, que trabalha em regime “no click”, em que o estado entra em contato com o cidadão quando sabe que há necessidade. Ela citou um exemplo: a mãe recebe uma mensagem pela internet quando seu filho faz aniversário e se encaixa no calendário de vacinação e informa a ela o posto de saúde mais próximo. Patrícia Baldez também lembrou como a IA pode ajudar a evitar tragédias. “O que aconteceu no Rio Grande do Sul era previsto e previsível. Poderíamos ter, como estado, ter nos preparado para isso. Tínhamos modelos de leitura por satélite que indicavam que aquilo ia acontecer e como é que o estado não se prepara, inclusive reduzindo investimento?”, observou. Empregos Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo, Leonardo Gomes Fonseca, a revolução está apenas começando, e citou dados do cientista taiwanês Kai-Fu Lee. “Até 2030, 80% dos empregos vão ser impactados por inteligência artificial. Até 2040 ou 2044, 50% dos empregos serão substituídos por inteligência artificial, e, principalmente, os empregos que demandam mais intelecto. A questão braçal, mecânica, ainda vai demorar um pouco mais a chegar", disse.O debate foi pedido pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela afirmou que a audiência pública pode ajudar na elaboração de um marco normativo sólido e orientado à realidade brasileira sobre o uso da inteligência artificial na administração pública. “Nós estamos aqui diante de questões que mostram que pode haver uma regulação positiva, uma regulação negativa, pode haver diferentes padrões de regulação. Regulação, portanto, é desenho de processo, anotei aqui como questão importante”, disse a deputada. Para ela, "não haverá um bom uso da IA sem a mediação humana". O Projeto de Lei 2338/23 trata do marco legal da inteligência artificial no Brasil. A proposta já foi aprovada no Senado em dezembro do ano passado e está em uma comissão especial da Câmara desde maio deste ano. O projeto prevê transparência algorítmica e permite regulamentação proporcional em cada nível de risco. Até novembro haverá audiências públicas e seminários em cada região do país para discutir o projeto. O relatório deve ser apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em 25 de novembro de 2025 para que seja votado na comissão especial e no Plenário em dezembro. Existem mais de 250 projetos em tramitação no Legislativo que tratam de IA. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova atendimento de vítima de violência sexual também no IML.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que as vítimas de violência sexual, além do atendimento médico-hospitalar a que têm direito, serão obrigatoriamente submetidas a exames periciais nos institutos médicos legais. O texto prevê o direito de a vítima ser acompanhada por pessoa de sua confiança na realização do exame e estabelece que o perito que prestar informações falsas estará sujeito às sanções previstas no Código Penal. O texto aprovado foi a versão elaborada pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), para o Projeto de Lei 872/25. Além de prever o atendimento das vítimas de violência sexual nos institutos médicos legais, o novo texto (substitutivo) estabelece que 30% das vagas de peritos criminais e médicos legistas deverão ser ocupadas por mulheres. A autora do texto original é a deputada Gisela Simona (União-MT). Apesar de concordar com o teor do projeto, Caroline de Toni considerou que a redação original pode dificultar sua aplicação prática. Também não trata, em sua avaliação, do conforto emocional e do respeito à dignidade da vítima durante o exame pericial. “O substitutivo torna obrigatória a realização de exame pericial em paralelo ao atendimento médico e assegura garantias fundamentais, como o direito de a vítima ser acompanhada por pessoa de sua confiança”, listou a relatora. “Tais dispositivos garantem maior proteção à vítima e contribuem com a persecução penal, ao garantir a coleta adequada de provas.” O projeto altera a Lei do Minuto Seguinte, que prevê o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Próximos passos O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova recursos do fundo de segurança pública para combater violência contra crianças.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2188/25, que possibilita que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados ao financiamento de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses crimes. O projeto, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC). “A matéria proporciona o custeio de políticas públicas de extrema importância para a proteção de crianças e adolescentes ao estabelecer mecanismos eficazes de enfrentamento à violência sexual”, afirmou o relator. Coronel Ulysses acrescentou que o Decreto 10.701/21, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, é omisso quanto à possibilidade de utilizar o Fundo Nacional de Segurança Pública para tal enfrentamento. “A inclusão amplifica os mecanismos e os recursos que tutelam crianças e adolescentes contra violências sexuais.” A proposta altera a Lei 13.756/18, que trata do FNSP, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do fundo aos estados e aos municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Entidades pedem aprovação de projeto do Senado sobre proteção de crianças em ambientes digitais.

Parlamentares e entidades se reuniram com o presidente da Câmara, Hugo Hotta.

Entidades em favor dos direitos de crianças e adolescentes e parlamentares defenderam a aprovação do Projeto de Lei 2628/22, que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, durante encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto, já aprovado pelo Senado, obriga todos os produtos e serviços de tecnologia a terem mecanismos para impedir, ativamente, o uso por crianças e adolescentes quando não tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados a ele. Pela proposta, esses fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir e mitigar práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que é vice-líder da Maioria, afirmou que a reunião foi importante porque criou condições para o Parlamento enfrentar a violência no meio digital contra crianças e adolescentes. Ela defendeu que o Projeto de Lei 2628/22 seja votado o quanto antes, já na semana que vem, independentemente da criação do grupo de trabalho proposto por Motta. “O projeto trata de questões essenciais, como a restrição de conteúdos nocivos ao bom desenvolvimento das crianças e o combate à violência on-line. Porque se trata de um processo de pedofilização, porque se trata de transformar os corpos de crianças para mover os algoritmos e os lucros. É uma violência contra a infância”, disse a parlamentar. O relator do projeto na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou que o texto foi aperfeiçoado e com regramentos mais claros para que conteúdos nocivos possam ser retirados do ar. “Tivemos uma grande preocupação de maneira que não traga a nenhuma censura à liberdade de expressão, e um texto suprapartidário que não tem política no meio dessa matéria. O direito de qualquer indivíduo se encerra quando começam os direitos de nossas crianças”, disse Alencar. A deputada Jack Rocha (PT-ES) afirmou que o meio digital é uma porta de entrada para criminosos abusadores e aliciadores. “Percebemos que há uma lucratividade das plataformas com esse tipo de conteúdo. Esse projeto do Senado é uma grande prioridade”, afirmou. Isabella Henriques, diretora-executiva do Instituto Alana, organização sem fins lucrativos com foco na proteção e promoção dos direitos das crianças, afirmou que não há tempo para esperar. Ela defendeu a urgência do PL 2628/22 para que haja resposta rápida para esses fatos (de adultização e exploração sexual de crianças nas redes), que têm se multiplicado. “O remédio passa pela regularização das redes, porque as famílias clamam ajuda e não conseguem fazer frente aos desafios das plataformas. Precisamos de uma legislação que faça a mediação dessa relação para que as crianças sejam protegidas”, disse. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que protege microempreendedor com regras do código do consumidor.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que o Microempreendedor Individual (MEI) seja protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor quando não for o destinatário final do produto ou serviço adquirido. Com a medida, o MEI será tratado como consumidor quando comprar ou contratar algo para usar na atividade empresarial. Hoje, o código se aplica apenas a quem compra algo como “destinatário final”, ou seja, para consumo próprio, sem a intenção de revender ou lucrar. O relator do Projeto de Lei 4289/23, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirma que a medida segue a jurisprudência dos tribunais. “Consideramos que seria importante que esse entendimento seja inserido no código, de maneira a garantir que não exista insegurança jurídica quanto à caracterização do MEI como equiparado a consumidor”, disse. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), foi aprovada na forma de um substitutivo. O novo texto também deixa claro que os MEIs são pessoas naturais, e não jurídicas, apesar de terem CNPJ para fins tributários. Próximos passos O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova punição mais rigorosa para organização criminosa que usar arma proibida.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 558/25, que aumenta a pena para o integrante de organização criminosa que utilizar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido. O deputado Julio Lopes (PP-RJ) é o autor da proposta. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação. Atualmente, a Lei de Combate ao Crime Organizado prevê reclusão de três a oito anos e multa para quem promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. Segundo a proposta, as penas serão aumentadas até a metade se, na atuação da organização criminosa, houver emprego de arma de fogo. O projeto estabelece o aumento de 60% na pena se houver emprego de arma de uso restrito e de 70% no caso de armas, acessórios ou munições de uso proibido. Para o emprego de armas de uso permitido, será mantido o aumento da pena até a metade. Paulo Bilynskyj argumentou que a diferenciação do agravamento punitivo, a depender se o armamento for de uso permitido, restrito ou proibido, traduz resposta proporcional à escalada bélica no seio de facções criminosas. “O uso de armas com elevado poder ofensivo — como fuzis, metralhadoras e munições de guerra — evidencia periculosidade que justifica tratamento penal mais severo”, defendeu. O relator disse ainda que as organizações criminosas vêm desenvolvendo estratégias de ação de natureza terrorista. O objetivo, na avaliação dele, é intimidar o Estado, constranger o funcionamento das instituições públicas e disseminar o medo entre a população civil como forma de exercício de poder paralelo. Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Juristas que elaboraram novo marco do setor portuário anunciam acordo com sindicatos de trabalhadores.

Proposta está sendo analisada por comissão especial da Câmara.

Juristas que elaboraram o anteprojeto do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro anunciaram nesta quarta-feira (13), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que já há acordo sobre as mudanças com os sindicatos de trabalhadores portuários. O Projeto de Lei (PL) 733/25, que revoga a atual Lei dos Portos, é visto por eles como uma "terceira abertura dos portos brasileiros", após os marcos legais de 1808 e 1993. O texto, com 151 artigos distribuídos em oito capítulos, busca resolver gargalos logísticos, regulatórios, ambientais, patrimoniais e questões trabalhistas. “Na semana passada, foi noticiada a celebração de um acordo que pacifica a rica e intensa controvérsia que se estabeleceu em relação à questão do trabalho portuário no Brasil. Parece que estão apenas alinhando a melhor redação de algumas regras, mas superando todo aquele embate que nós tivemos”, disse o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Rodrigues, que presidiu a comissão de juristas criada em março de 2024 pela Câmara dos Deputados para revisar a legislação do setor. O projeto, que está agora sendo analisado por uma comissão especial da Câmara, é resultado do trabalho dos juristas e foi proposto pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). O texto define regras sobre a exploração dos portos, a operação portuária e o trabalho no setor. Mão de obra Um dos pontos polêmicos abordados durante o debate na comissão especial foi a previsão de que os atuais órgãos gestores de mão de obra nos portos, conhecidos como Ogmos, percam, pelo novo marco legal, a exclusividade na oferta de trabalhadores avulsos para as operações portuárias. Atualmente, os operadores portuários só podem contratar trabalhadores avulsos desse quadro, o que cria uma exclusividade. Outro ministro do TST que também integrou a comissão de juristas, Alexandre Luiz Ramos explicou que o projeto retira a exclusividade, mas assegura prioridade ao trabalhador vinculado ao Ogmo nas contratações. “Apenas em caso de recusa de trabalhadores, aí sim o operador, para não paralisar a operação, poderá buscar mão de obra fora do sistema Ogmo”, pontuou Ramos destacou ainda outras mudanças em relação ao trabalho portuário, como a criação de uma certificação nacional para todos os trabalhadores (avulsos ou vinculados), com validade de cinco anos. “Aqui me parece uma grande vantagem de ampliação do mercado de trabalho dos trabalhadores portuários, vinculados ou avulsos: a possibilidade de trabalhar em todo o território nacional, porque hoje sabemos que o trabalhador avulso só pode trabalhar dentro de um porto organizado vinculado a um Ogmo ”, acrescentou. Relator da comissão de juristas, o desembargador Celso Peel  destacou o empenho do colegiado em ouvir todos os setores. Segundo ele, o projeto partiu de disputas que ficam paradas no judiciário e busca equilibrar princípios constitucionais, a valorização do trabalho e a liberdade econômica. “Procuramos durante todo o nosso trabalho valorizar o trabalho humano e também, do mesmo modo, a atividade econômica.  Posso garantir a todos que nenhum direito individual de trabalhador foi retirado e, por outro lado, o projeto também respeitou a liberdade econômica”, disse. Simplificação Ele disse ainda que o texto atende uma demanda constante de vários arrendatários de terminais portuários: a simplificação regulatória patrimonial e ambiental. Peel afirmou que muitos empresários reclamam, por exemplo, de esperas de até 6 anos para análise e concessão de licenças ambientais. “O país não pode esperar todo esse tempo, então nós apresentamos vários dispositivos visando essa simplificação. Por exemplo, no porto organizado [público], com a licença ambiental de todo o porto, o arrendatário não precisa tirar novamente essa licença para um terminal”, disse.Portos estratégicos Relator da comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) questionou os juristas sobre a previsão de portos definidos como estratégicos. “O projeto fala em portos estratégicos, mas não define o que seja porto estratégico. Eu acho que, quando não há na lei essa definição, nós avançamos sempre para uma condição de insegurança jurídica”, disse. Em resposta ao relator, Peel afirmou que o colegiado preferiu estabelecer apenas que os portos estratégicos não podem ser privatizados, cabendo ao legislativo ou ao governo federal definir os critérios para defini-los. Críticas O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que foi ministro da Secretaria Nacional de Portos durante o governo Dilma Roussef, questionou a necessidade de revisar o marco regulatório do país.  “Falaram muito aqui de destravar, desburocratizar o marco regulatório portuário, a Lei 12.815, que seria totalmente obsoleta. Eu queria saber: quais artigos são obsoletos?”, questionou. Cristino criticou pontos do projeto como a transferência de competências do governo federal para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a previsão de prorrogação de contratos por até 70 anos e a flexibilização das licenças ambientais. Para ele, a flexibilização da contratação pelos Ogmos significa o fim desses instrumentos de contratação. “Ogmo facultativo é sinal de extinção.” Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que inclui crime de assédio sexual no Código Penal Militar.

Proposta segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado. As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros quanto para as pessoas sob sua jurisdição administrativa ou disciplinar, independentemente do local em que se encontrem. O texto aprovado em Plenário nesta quarta-feira (13) é um substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 582/15, de autoria do falecido deputado e senador Major Olímpio De acordo com a relatora, o texto busca estabelecer garantias específicas para a proteção de militares vítimas de assédio sexual, reconhecendo as assimetrias de poder e os obstáculos estruturais presentes no ambiente militar. "Para isso, são definidos os conceitos operacionais como escuta qualificada, revitimização, autoridade competente e reclamado, assegurando a adoção de medidas administrativas e protetivas desde a fase inicial da reclamação", explicou. Coronel Fernanda afirmou que sofreu assédio sexual em sua carreira militar. "Isso prejudica não só a militar, mas toda a sua família e toda a convivência no local [de trabalho]", disse. Regras previstas O projeto aprovado prevê a aplicação das normas aos fatos ocorridos nas dependências das instituições militares, durante atividades externas, em deslocamentos de serviço, em ambientes de instrução, operações, treinamentos ou quaisquer outras circunstâncias que decorram da função militar ou da relação funcional hierárquica. Todas as garantias serão aplicáveis ainda aos militares da reserva remunerada, reformados ou em licença, quando o assédio estiver relacionado a fatos ocorridos durante sua atividade ou se dela decorrerem efeitos concretos. O assédio sexual é definido como toda conduta de natureza verbal, não verbal ou física, com conotação sexual, indesejada e reiterada, praticada no contexto funcional ou institucional. Essa conduta implica a utilização abusiva dos princípios da hierarquia e da disciplina que cause constrangimento, humilhação ou intimidação, independentemente da caracterização penal definitiva do fato. No Código Penal, o crime é caracterizado como constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou de sua ascendência. A pena será de detenção de 2 a 4 anos, com aumento de até 1/3 se a vítima for menor de 18 anos, se a conduta ocorrer com emprego de violência física ou se for realizada por superior imediato. Medidas protetivas O projeto aprovado determina a adoção de medidas protetivas pela autoridade militar competente que tomar conhecimento de situação de assédio sexual envolvendo militar. Essas medidas devem ser adotadas por sua iniciativa ou por requerimento de qualquer pessoa com interesse legítimo e são destinadas a preservar a integridade física, psíquica, funcional e moral da vítima. Entre elas, destacam-se: deslocamento do reclamado para trabalhar em outra unidade ou setor de trabalho com preservação da remuneração e sem prejuízo do andamento do processo administrativo ou judicial; determinação de restrição de contato, por qualquer meio, entre o reclamado e a vítima, inclusive por canais hierárquicos ou institucionais; proibição do acesso do reclamado aos locais frequentados pela vítima, inclusive eventos ou treinamentos obrigatórios; garantia de transferência funcional, a pedido da vítima, para unidade, setor ou área distinta, sem prejuízo de direitos e progressões funcionais a que faça jus; permissão de a vítima ser acompanhada por pessoa de sua escolha para atos administrativos ou processuais, com audiência sem a presença do reclamado; e determinação de acompanhamento psicológico e terapêutico do reclamado. A adoção das medidas protetivas deverá ser comunicada de imediato ao Ministério Público Militar, à ouvidoria competente e, quando for o caso, à autoridade judicial. Na decisão que impor as medidas protetivas, a autoridade deverá detalhar as consequências de seu descumprimento por parte do reclamado. Uma delas é que isso será considerado recusa de obediência, um crime militar tipificado no código. Afastamento provisório Se existirem indícios suficientes de conduta irregular e de responsabilidade do militar, ele deverá ser afastado provisoriamente. Caso seja condenado definitivamente (sem mais recursos), esse afastamento funcional provisório será transformado em movimentação e impede o autor do crime de assédio sexual de trabalhar em unidade na qual tenha ascensão funcional em relação à vítima por um período de quatro anos.Escuta qualificada O projeto garante aos militares e às pessoas sob a jurisdição administrativa ou disciplinar de autoridade militar o direito de receber atendimento imediato e integral pelos órgãos competentes, civis ou militares, se forem vítimas de assédio sexual no exercício de suas funções ou em área sob jurisdição militar. Esse atendimento inclui: acompanhamento psicológico e assistência social por profissionais com capacitação específica nesse atendimento; garantia de transferência se identificado risco à sua integridade física ou psicológica ou para interromper o vínculo hierárquico com o reclamado; acesso imediato à ouvidoria militar, com sigilo e proteção contra retaliações; adoção das medidas protetivas de urgência; atendimento preferencial e prioritário em todas as fases do inquérito e do processo. Prevenção Ao Estado caberá promover a capacitação permanente de profissionais civis e militares responsáveis pelo acolhimento, pela escuta qualificada e encaminhamento das reclamações de assédio sexual no ambiente militar. Já as instituições militares deverão adotar medidas permanentes de prevenção. O PL 582/15 lista sete tipos de medidas a serem adotadas para esse trabalho de prevenção do assédio sexual, como a inclusão de conteúdos sobre ética profissional, limites da hierarquia e enfrentamento ao assédio sexual nos cursos de formação, capacitação e promoção de carreira. Fortalecimento de canais internos de escuta qualificada e de reclamação com sigilo e realização periódica de campanhas institucionais de sensibilização também estão entre as iniciativas. Além disso, deverão ser realizados periodicamente diagnósticos institucionais sobre cultura organizacional e clima de assédio, mantendo protocolos claros de encaminhamento das reclamações, vedada a interferência hierárquica indevida. Debate em Plenário O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) disse que o assédio sexual nas corporações militares é uma realidade muito mais presente do que se pensa. "Como militar há 15 anos, sei o que muitas mulheres passam no interior dos quarteis sendo assediadas, abusadas e tendo de se silenciar diante de estrutura hierárquica que nem sempre tem estrutura adequada para punir", declarou. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a democracia se consolida com a igualdade radical de todos perante a lei. "Entendemos que o projeto é bastante importante para a igualdade e a civilidade no Brasil", afirmou. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) citou caso de uma cabo maranhense que teria sido convidada para um grupo tático em troca de favores sexuais e, após a denúncia, o assediador apenas foi trocado de comando. "Não houve nenhuma punição, por falta de uma lei como esta", disse. Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF) é muito importante esse instrumento de controle do desvio de conduta para punir quem praticar assédio no meio militar. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), ressaltou que o ambiente militar, por conta da hierarquia, pode acarretar o silenciamento da violência. "O trabalho é um lugar que você precisa ter a tranquilidade para trabalhar sem sermos importunadas", afirmou. A deputada, que é autora de proposta sobre o tema, lembrou que o Brasil é o quinto país com maior número de feminicídios no mundo. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas e parlamentares defendem contratação de doulas para humanizar partos e combater violência obstétrica.

Uma portaria do Ministério da Saúde permite que as doulas integrem as equipes de acompanhamento às gestantes no SUS.

Em debate na Câmara dos Deputados sobre a incorporação de doulas ao Sistema Único de Saúde (SUS), as participantes defenderam que essas profissionais são essenciais para a humanização do parto e o combate à violência obstétrica. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que sugeriu a realização da audiência, afirmou que o trabalho das doulas consiste em acompanhar a mulher durante toda a gravidez, no parto e nos primeiros meses do bebê. Atualmente, uma portaria do Ministério da Saúde permite que as doulas integrem as equipes de acompanhamento às gestantes na Rede Alyne — programa do SUS que substituiu a Rede Cegonha — e busca diminuir a mortalidade materna, especialmente de mulheres negras. O nome do programa é uma homenagem a Alyne da Silva Pimentel, mulher negra que morreu vítima de negligência obstétrica em 2002. A representante da ONG Criola, Mariane Marçal, explicou que o Brasil tem um histórico de violência obstétrica, que atinge de forma mais acentuada as mulheres negras. Segundo ela, mais de 65% das mulheres que morrem no parto são negras. Como exemplo, citou que, até julho deste ano, o Rio de Janeiro registrou 24 mortes maternas, das quais 19 foram de mulheres negras. Para alterar esse cenário, Mariane Marçal defende uma reforma do sistema de saúde que coloque as necessidades das mulheres no centro. Para isso, afirma que a presença das doulas é fundamental. “A gente está falando de uma estratégia de saúde pública com potencial real para salvar vidas e reduzir desigualdades, estabelecer dignidade e experiência positiva. Quando uma doula acompanha uma gestante, especialmente nos territórios mais vulnerabilizados, ela atua como educadora, como tradutora de direitos e como defensora da autonomia e do protagonismo dessa pessoa. Ela ajuda a garantir que informações cheguem de forma acessível e que o cuidado não se restrinja ao hospital, mas se estenda à casa, à família e à comunidade.”Contratações De acordo com a representante da Federação Nacional de Doulas do Brasil, Morgana Eneile, pesquisa nacional apontou que 52% dos partos acompanhados por doulas ocorreram em unidades do SUS. No entanto, segundo ela, essas profissionais não estão disponíveis para todas as interessadas, pois há poucas atuando no sistema público e, ainda assim, de forma voluntária ou em desvio de função. Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), é fundamental garantir recursos orçamentários para a contratação de doulas. A parlamentar propôs a realização de audiências com os ministros da Saúde, do Trabalho e da Igualdade Racial para tratar do assunto. Ela também destacou a importância dessas profissionais para o combate à violência obstétrica: “O trabalho das doulas dialoga com assistência, com a educação, com a cultura e com várias políticas públicas, para que possamos romper com a lógica sexista e patriarcal. A violência obstétrica é a condição de coisificação da mulher, que perde o direito de fala e de perguntar, mas também de expor suas próprias inseguranças e expressar todo o misto de sentimentos que acontecem em um momento tão crucial para a vida.” A representante da Coordenação-Geral de Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Erika Almeida, informou que foi criado um grupo de trabalho para tratar da contratação de doulas. Segundo ela, o grupo já elaborou nota técnica para orientar as gestões municipais na contratação dessas profissionais e também vai preparar um guia com diretrizes para a formação de doulas que queiram atuar no SUS.Reportagem - Maria Neves Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias