Comissão
mista aprova atualização da Política Nacional de Defesa.
A Comissão Mista de Controle das Atividades de
Inteligência (CCAI), em reunião na quarta-feira (11), aprovou relatório
sobre os textos atualizados da Política Nacional de Defesa (PND), da
Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN),
instrumentos orientadores de políticas públicas. O relatório sobre as
atualizações, elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi
favorável à aprovação dos textos. A PND estabelece os objetivos nacionais da
defesa, enquanto a END define estratégias e ações para a consecução desses
objetivos. O LBDN abre à sociedade acesso a informações sobre o setor de defesa
do país, além de garantir transparência e criar oportunidades para o debate
sobre a defesa nacional. As atualizações dos três documentos atendem à
determinação da Lei Complementar 97, de 1999,
que obriga o governo a enviá-las, de quatro em quatro anos, para análise do
Congresso. O relatório de Amin (PP-SC), entre outros aspectos, chama a atenção
na PND para o conceito de uma defesa nacional “indissociável do desenvolvimento
do país” e elogiou o objetivo de coordenação entre diplomatas e militares. Ele
também sugere uma ampliação das parcerias na área de defesa. — Temos que olhar, na América do Sul, para
nossos vizinhos, particularmente os do Mercosul, de modo que o Brasil reforce
sua posição de liderança regional, inclusive no que concerne à área de defesa,
exportando tecnologia e doutrina para esses parceiros. Os Brics, com sua
ampliação, também deveriam constar expressamente como prioridades na PND —
observou. Amin também salientou a necessidade de atenção ao meio ambiente e aos
impactos das mudanças no clima sobre a área de defesa, citando a tragédia das
enchentes no Rio Grande do Sul e a série de incêndios florestais criminosos —
situações que “exigem que as Forças Armadas desenvolvam a capacidade de operar
em situações que demandem o emprego dos militares em ações de assistência
humanitária e de resposta a desastres”. Mas ele considera que faltam nos
documentos informações mais claras sobre o preparo das Forças Armadas para
lidar com eventos climáticos extremos e sobre o reforço da presença do Estado
na Amazônia. Já a Estratégia Nacional de Defesa inclui propostas como a
consolidação da capacidade brasileira de acesso ao espaço e da necessidade de
conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética. — Muitos
especialistas têm assinalado que já vivemos uma guerra mundial, que se processa
no ciberespaço. O assunto precisa ser aprofundado e desenvolvido, contando com
a participação de distintos segmentos da nossa sociedade, incluindo a academia
e o setor produtivo. Obviamente, o Parlamento não pode ficar alheio a esse
debate — diz Amin. Por sua vez, as capacidades do setor de defesa, segundo o
relator, deveriam ficar mais claras no Livro Branco de Defesa Nacional.
Como exemplo, ele citou o Programa de Submarinos, cujo andamento pode ser
comprometido na falta de mais informações ao Congresso e à sociedade. — Se
assim não for, pode-se perceber no documento uma discrepância entre os anseios
do setor de defesa e a realidade, inclusive no que concerne a orçamento.
Sugerimos, nesse sentido, que sejam apresentadas com mais clareza as
capacidades, com as necessidades de incremento e melhoria a elas relacionadas,
e proposições para supri-las, com metas relacionadas, e cronogramas com as
iniciativas. Sugestões à Presidência A PND, a END e o LBDN foram
enviados em mensagem da Presidência da República (MCN 2/2024), e o parecer da
CCAI foi aprovado na forma de projeto de decreto legislativo (PDL).
O projeto segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados. As
sugestões e recomendações propostas pelo Congresso serão encaminhadas à
Presidência da República. Em seu relatório, Amin sugeriu que o Congresso, por
meio de resolução, modifique o rito de aprovação da PND, da END e do LBDN. Para
ele, sob as regras atuais, o Congresso só pode deliberar sobre o parecer da
CCAI, não sobre os próprios documentos. — Não são peças normas normativas nem
orçamentárias. Constituem, de fato, políticas públicas, e tanto sua elaboração
quanto sua execução são atribuições do Poder Executivo. Assim, as políticas
públicas em apreço devem ser aprovadas por decreto do senhor presidente da
República — observou. A CCAI, criada em 1999, tem por atribuição ser o
órgão externo de fiscalização e controle da atividade de inteligência. Por
isso, compete a essa comissão a análise dos documentos da área de defesa
brasileira. Sisbin O pedido
de ingresso dos estados do Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e
Sergipe no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) deverá ser complementado
com novos documentos. O relatório sobre o ofício (OFN 1/2024) da Agência
Brasileira de Inteligência (Abin), também emitido por Esperidião Amin, elogiou
a adesão dos estados ao Sisbin, mas questionou os critérios para o ingresso de
órgãos estaduais sem critérios claros. Ele solicitou à Abin relatório
apresentando as razões pelas quais cada entidade deveria ser membro do Sisbin.
— Resta-nos a dúvida se uma secretaria estadual de Educação, ou uma de
Turismo e Empreendedorismo, ou mesmo uma secretaria extraordinária de Povos
Indígenas teria condições de atendê-los [os critérios de adesão]. Não nos foram
encaminhados quaisquer documentos (como convênios ou protocolos) entre a Abin e
esses entes das Unidades da Federação. O Sisbin integra as ações de
planejamento e execução das atividades de inteligência do país, com a
finalidade de fornecer subsídios ao presidente da República nos assuntos de
interesse nacional. Desde 2023, as unidades da Federação podem solicitar
ingresso ao Sisbin, mediante pedido ao diretor-geral da Abin e aprovação da
CCAI, o que foi considerado positivo pelo relator. — Nesse sentido,
tem-se uma miríade de organizações, com destaque para as polícias civis e
militares, os corpos de bombeiros militares, os departamentos de trânsito,
secretarias estaduais de Fazenda, bem como secretarias de Segurança Pública.
Indubitavelmente, todos esses entes produzem, custodiam ou são destinatários de
inteligência, sendo natural, portanto, que componham o sistema. Agência
Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte:
Agência Senado
