CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que torna crime o ato de bloquear vias com falsa blitz.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5730/25, que torna crime bloquear vias por meio de falsa fiscalização de trânsito ou falsa operação policial. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa. A sanção será aumentada da metade se o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), pela aprovação da proposta, de autoria do deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ). “A blitz falsa tem sido noticiada em diversas cidades e costuma ser associada a crimes como roubos, extorsões e sequestros”, afirmou Ricardo Ayres. Proteção ao usuário Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê infrações administrativas para quem bloqueia a via com veículos ou interrompe a circulação sem autorização. No entanto, segundo o relator, essas hipóteses não alcançam integralmente a conduta de simular uma operação policial. Para Ayres, criar um crime específico ajuda a promover a segurança no trânsito. “Essas simulações falsas representam grave ameaça à segurança viária e prejudicam a confiança nas instituições responsáveis pela fiscalização”, disse. Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores e ser sancionado pela Presidência da República. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivo a planos de mobilidade municipal.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4866/25, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir iniciativas que promovam a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos municípios. A Lei 12.587/12, que institui a política, obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a elaborar o plano de mobilidade urbana. O texto determina que a União deverá priorizar a alocação de recursos federais destinados à elaboração dos planos de mobilidade pelos municípios. No processo de seleção dos beneficiários dessa assistência financeira, poderá ser exigida contrapartida administrativa por parte das prefeituras. Além disso, o projeto estabelece que a concessão dos recursos federais fica condicionada à análise do respectivo plano pelo órgão responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e à validação quanto ao cumprimento dos requisitos legais. A proposta também permite que o órgão federal responsável pela política credencie profissionais e empresas para elaborar os planos de mobilidade urbana, observados os requisitos previstos em lei e regulamento. Segurança no trânsito O projeto determina ainda que o plano de mobilidade urbana deve estar alinhado ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), previsto no Código de Trânsito Brasileiro, integrando as políticas de segurança no trânsito e de mobilidade urbana. Outra mudança é a obrigatoriedade de os municípios informarem ao órgão federal responsável pela política quando aprovarem seus planos de mobilidade urbana. O deputado Rafael Brito argumenta que apenas 20% das cidades obrigadas a elaborar plano de mobilidade urbana já o fizeram. "Apesar da imposição legal, a adesão por parte dos gestores municipais à referida política vem ocorrendo a passos lentos, enquanto as cidades crescem e os problemas relativos à mobilidade aumentam em ritmo acelerado", afirmou. Segundo o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto reconhece que a baixa adesão municipal ao plano de mobilidade urbana decorre, em grande medida, da falta de suporte financeiro adequado. "A medida tem o potencial de acelerar significativamente a elaboração dos planos pelos gestores locais", disse. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de central para inclusão de jovens no mercado de trabalho.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4306/19, que institui a Central do Jovem Trabalhador Inovador (CJTI), um sistema nacional que reunirá informações sobre vagas no mercado de trabalho e sobre cursos de qualificação profissional ofertados por instituições públicas e privadas. A proposta é dos deputados Zé Vitor (PL-MG) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e da ex-deputada Aline Gurgel (AP). Conforme a proposta, a central contará com banco de dados para compartilhamento, entre órgãos de todas as esferas administrativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), das informações dos jovens que se inscreverem para cursos ou vagas de emprego. A relatora na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), avaliou que a proposta proporciona aos jovens acesso à qualificação profissional e ao mercado de trabalho, “podendo contribuir para a redução dos índices de desemprego dessa parcela da população”. Texto modificado O projeto altera o Estatuto da Juventude, que considera jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade, mas define que aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As regras do Estatuto da Juventude, no entanto, podem ser aplicadas, quando não conflitarem com as normas de proteção dos adolescentes. O texto aprovado foi a versão acatada anteriormente na Comissão de Trabalho, com o objetivo de garantir que a profissionalização e a proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos permaneçam regidos pelo ECA, exceto no que diz respeito à Central do Jovem Trabalhador Inovador. Reserva A proposta prevê ainda reserva de 20% das vagas para qualificação profissional para jovens com deficiência e prioriza esses jovens na colocação para as vagas de emprego ofertadas, a fim de ampliar suas chances de colocação no mercado de trabalho. Também inclui um item para prever que as informações sobre jovens aprendizes eventualmente existentes nos entes federados sejam integradas ao banco de dados do CJTI. Por fim, incorpora um dispositivo prevendo a criação de um cadastro específico para os jovens da área de informática e de ciência da computação. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores e sancionada pela Presidência da República. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei cria a Semana Nacional do Esporte.

Data será celebrada anualmente na semana que compreender o dia 23 de Junho e contará com debates, campanhas e atividades práticas sobre os benefícios do esporte.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.386/26, que cria a Semana Nacional do Esporte. A data será celebrada anualmente na semana que compreender o dia 23 de Junho, que já era oficialmente o Dia Nacional do Esporte. A norma foi publicada na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei 2014/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto foi sancionado sem vetos. Ele altera o artigo 207 da Lei 14597/23, que previa a comemoração do Dia Nacional do Esporte em 23 de junho. O objetivo da nova legislação é incentivar a prática esportiva para a promoção da saúde, da inclusão social, da educação e da qualidade de vida. O texto prevê que as comemorações deverão ser promovidas pelo poder público, em colaboração com instituições de ensino, organizações esportivas e entidades da sociedade civil, por meio de eventos, de debates, de campanhas, de ações educativas e de atividades práticas que divulguem os benefícios físicos, mentais e sociais do esporte. Da Agência Senado Edição - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que caracteriza o acesso a remédios como direito humano.

Medida poderá tornar mais ágil a concessão de liminares para fornecimento de medicamentos.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5110/23, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que altera a Lei Orgânica da Saúde para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano. Na prática, a medida pode fortalecer a posição do cidadão em situações de falta de remédios no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto estabelece que o acesso aos medicamentos é considerado um direito humano para todos os efeitos legais. A medida também poderá influenciar decisões judiciais, tornando mais ágil a concessão de liminares para fornecimento de medicamentos. Efetivação do direito A deputada Alice Portugal argumenta que o direito à saúde está ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa, sendo um dos direitos humanos. Porém, segundo ela, o direito de acesso aos medicamentos, mesmo sendo um dos mais importantes desdobramentos do direito à saúde, nem sempre tem sido reconhecido como um direito humano. "O que se verifica na prática é a negativa de acesso aos medicamentos, sendo este um dos principais obstáculos para a concretização do direito à saúde nos moldes delineados pela Carta Magna", afirmou a autora. Para a relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), a proposta reforça a centralidade do acesso a medicamentos na efetivação do direito à saúde. "A explicitação dessa natureza jurídica contribui para fortalecer a coerência do sistema normativo sanitário, orientar a formulação de políticas públicas e favorecer interpretações jurídicas que priorizem a garantia do tratamento adequado à população", disse. Ana Pimentel destacou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Nações Unidas têm reiterado que o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade constitui parte integrante das obrigações estatais decorrentes do direito à saúde. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para uso de aplicativos em transporte fretado.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3692/21, que define regras para o funcionamento do transporte fretado (privado coletivo) no Brasil. A proposta permite que esse serviço seja contratado por meio de aplicativos e plataformas digitais, mas estabelece limites para que não seja confundido com o transporte público comum. A intenção é garantir que o fretamento sirva apenas a grupos fechados de passageiros, proibindo a venda de poltronas individuais para o público em geral. A medida altera a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) para atualizar o conceito de transporte privado e incluir o uso de tecnologia na comercialização das viagens. Segurança jurídica O colegiado aprovou o relatório do deputado Diego Andrade (PSD-MG), favorável ao texto de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O relator afirmou que a mudança é necessária para organizar o setor diante do crescimento das ferramentas digitais. Segundo Andrade, o texto deixa claro que o fretamento é um serviço restrito e não uma alternativa informal ao transporte público. "A proposição contribui para reduzir ambiguidades regulatórias e reforçar a natureza privada desse tipo de transporte, deixando claro que se trata de serviço restrito a grupo determinado", destacou o parlamentar. O que muda na prática Para evitar que o fretamento funcione como um ônibus de linha clandestino, o projeto determina as seguintes medidas: pagamento em grupo: o serviço deve ser contratado pelo grupo ou entidade, sendo proibida a cobrança de passagem individual por pessoa; viagem sem paradas: o ônibus não pode fazer paradas durante o trajeto para embarcar ou desembarcar novos passageiros (proibição de seccionamento); uso de aplicativos: empresas podem usar a internet para vender os serviços, mas devem seguir as regras de agências de turismo caso não sejam as donas da frota; proibição de cargas: fica vedado o transporte de mercadorias nesses veículos. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar pela Câmara, o texto seguirá para o Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova sete candidatos ao TCU; votação secreta no Plenário ocorre nesta terça-feira.

 

O candidato mais votado será encaminhado para sabatina e votação no Senado Federal.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (13), os nomes de sete candidatos à indicação da Câmara dos Deputados para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A escolha final será feita pelo Plenário da Casa na tarde desta terça-feira (13), em votação secreta. O candidato mais votado será encaminhado para sabatina e votação no Senado Federal. Concorrem à vaga, aberta com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz, os deputados: Danilo Forte (PP-CE); Hugo Leal (PSD-RJ); Elmar Nascimento (União-BA); Gilson Daniel (Pode-ES); Odair Cunha (PT-MG); Soraya Santos (PL-RJ); e Adriana Ventura (Novo-SP). A indicação de Odair Cunha reúne apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de uma coalizão formada por MDB, PT, PDT, PCdoB, PSB e Republicanos. Em parecer sobre as indicações, o relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), afirmou que todos os candidatos cumprem os requisitos legais, como conhecimento técnico e reputação ilibada. Questionamentos Os candidatos foram questionados por diversos deputados sobre transparência orçamentária, posicionamento sobre o chamado “orçamento secreto” e o cumprimento do teto remuneratório no cargo. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) questionou se indicaram recursos por meio do chamado "orçamento secreto" e se se declarariam impedidos de julgar as emendas no TCU. “Vai se declarar impedido se tiver em julgamento?”, perguntou. Já a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) fez críticas diretas ao deputado Odair Cunha, questionando a ausência da assinatura do parlamentar em CPMIs e sua ligação com movimentos sociais. Em resposta, Odair Cunha afirmou que a legislação recente já ampliou a transparência das emendas parlamentares e rejeitou a criminalização da indicação desses recursos. Ele defendeu fiscalização rigorosa de fundos privados, a regulamentação nacional do teto salarial e garantiu que deixará a atuação partidária para exercer função técnica no tribunal. “Vou atuar como juiz, sem ser advogado de defesa ou de acusação de ninguém”, disse. Já o deputado Danilo Forte disse que sempre defendeu transparência e que, apesar de críticas ao modelo, indicou emendas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para não prejudicar municípios. Ele propôs mudanças no modelo de distribuição de emendas, defendeu auditorias em fundos e programas federais e garantiu que não julgará recursos de sua autoria. “Onde tem dinheiro público, tem que ter transparência e fiscalização”, afirmou. Transparência O deputado Hugo Leal destacou que, quando foi relator do Orçamento, criou mecanismos para dar mais transparência às emendas. Ele destacou o papel preventivo do tribunal. “É pior buscar a corrupção depois do que evitar que ela ocorra”, disse. Ele criticou o uso de fundos privados como forma de contornar o Orçamento e se comprometeu com o cumprimento do teto salarial. Por sua vez, o deputado Elmar Nascimento rejeitou o termo “orçamento secreto” e afirmou que as emendas são públicas e registradas oficialmente. “O que menos estarei focado é em punir alguém, e sim em prevenir”, declarou. Ele sustentou que a prioridade deve ser prevenir irregularidades e preservar a presunção de inocência dos gestores públicos. O deputado Gilson Daniel afirmou não ter utilizado emendas RP9, que não permitiam saber o autor, e disse que suas indicações seguem critérios técnicos. “Quero contribuir com uma gestão eficiente, baseada no diálogo”, afirmou. Ele se comprometeu com o abate-teto, com impedimento em casos próprios e defendeu o uso de inteligência artificial para aprimorar a fiscalização. Desenvolvimento regional A deputada Soraya Santos defendeu as emendas como instrumento de desenvolvimento regional. Ela propôs integração de dados e uso de tecnologia para evitar sobreposição de fiscalizações e afirmou não ver impedimento para julgar processos. A deputada também defendeu a atuação do TCU para avaliar se o recurso está realmente chegando ao destino. “O verdadeiro controle não é cortar gastos, mas gastar melhor”, disse. A deputada Adriana Ventura criticou a falta de transparência nas emendas e disse que nunca indicou recursos nesse modelo. Ela classificou o uso de fundos privados como irregular, defendeu auditorias em programas federais e se comprometeu com o teto salarial. “O dinheiro público precisa ser fiscalizado, não interessa de onde venha”, afirmou. O TCU é formado por nove ministros — seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República — e tem, entre as atribuições, analisar as contas do governo federal e fiscalizar a aplicação de recursos públicos. Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes  Fonte: Agência Câmara de Notícias