CÂMARA DOS DEPUTADOS Defensores da causa palestina denunciam violações do direito internacional e pedem justiça para palestinos Fonte: Agência Câmara de Notícias

 Defensores da causa palestina denunciam violações do direito internacional e pedem justiça para palestinos.

Sessão solene na Câmara dos Deputados lembra os 77 anos da desapropriação das terras de palestinos.

A Câmara dos Deputados realizou sessão solene nesta quarta-feira (2) para lembrar os 77 anos da Nakba,  a desapropriação de terras da população da Palestina feita a partir de 1948, em razão da criação do Estado de Israel. A sessão contou com presença de diplomatas de países da região e de representantes de organizações em defesa da Palestina. Para o deputado Padre João (PT-MG), um dos que pediram a realização da sessão, a Câmara não pode deixar de debater questões que tratam de direitos humanos em outras partes do mundo, como a autodeterminação dos povos, o que inclui a Palestina. Atualmente, segundo ele, mais de 9 milhões de refugiados vivem em outros locais do mundo. Comparativamente, em 1948, mais de 750 mil palestinos tiveram que se deslocar em razão da Nakba, completou o deputado. “Mais de 400 aldeias e vilarejos foram destruídos, apagando da geografia séculos de história e memória. A comunidade internacional deve impor consequências reais às violações do direito internacional. Ninguém está acima da lei, e crimes contra a humanidade não podem permanecer impunes, independentemente de quem os cometa”, disse Padre João. Catástrofe continuada O embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben, afirmou que é degradante ver atualmente um povo reduzido à condição de pedinte e destacou a atual guerra de Israel na Faixa de Gaza. "Hoje, o que se vive nos territórios ocupados, especialmente na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, inclusive em Jerusalém, é insuportável, e não pode ser mais adiado ou ignorado. Todos os dias, centenas de pessoas são mortas ou feridas, vítimas não apenas do bombardeio, mas também de fome, sede e humilhação", disse Alzeben. O presidente do Instituto Brasil-Palestina, Ahmed Shehada, afirmou que a Nakba não foi um acontecimento isolado de 1948, mas um marco inicial de uma catástrofe contínua. Ele diz que mais de 2/3 dos habitantes da Faixa de Gaza são refugiados descendentes dos que foram expulsos em 1948. Também participou da sessão solene o rabino Yisroel Dovid Weiss, que representa um segmento do pensamento dos judeus ortodoxos que não concordam com a política israelense. “A diferença de religião nunca foi causa de conflito. A ocupação sionista da Palestina é a causa principal do derramamento de sangue trágico e contínuo que ocorre há mais de 100 anos, tanto de árabes quanto de judeus”, disse. O rabino afirmou que, desde o surgimento do movimento sionista, no final do século 19, líderes e comunidades judaicas, inclusive na Palestina, se opuseram à criação do Estado de Israel. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais.

As propostas com urgência podem ser votadas diretamente no Plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00). Segundo o texto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e também deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência. Com o regime de urgência, o texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei dispensa de reavaliações periódicas aposentados por incapacidade permanente.

Lei foi sancionada após derrubada de veto integral.

Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário. Essa determinação foi confirmada pela promulgação da Lei 15.157/25, publicada nesta quarta-feira (2). A norma é resultado da decisão do Congresso Nacional de derrubar, em 17 de maio, o veto integral do presidente Lula (VET 38/24) ao Projeto de Lei 8949/17. Na justificativa do veto, o presidente afirma que, "ao inviabilizar a reavaliação médica, a proposição legislativa afetaria a adequada gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e inibiria a cessação de benefícios que não atendessem mais aos critérios que ensejaram a sua concessão". Ele disse ainda que a proposta, que deu origem à lei, era inconstitucional. A Lei 15.157/25 modifica a Lei de Benefícios da Previdência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social. Entre as medidas, a nova lei dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável. Em caso de suspeita de fraude ou erro nas dispensas de reavaliação por quadros irrecuperáveis, o segurado poderá ser convocado para análise. A nova norma também determina a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com HIV. Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Previdência diz que calendário de ressarcimento de aposentados deverá sair na próxima semana.

 

Investigação da PF aponta prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024 decorrente de descontos indevidos em benefícios.

O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, informou nesta quarta-feira (2) que calendário para restituição dos valores debitados ilegalmente de aposentados e pensionistas deverá sair na próxima semana. Ele participou de debate sobre o tema realizado na Câmara dos Deputados. “Nós acreditamos que em um curtíssimo prazo, talvez na próxima semana, já tenhamos o anúncio do calendário de pagamentos. Assim que o acordo for assinado no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo anunciará o calendário de pagamentos", disse. Portal se referiu ao acordo que está sendo articulado entre a pasta, o STF e outros órgãos para viabilizar os pagamentos e evitar a judicialização em massa. "O acordo garantirá que qualquer pessoa que tenha sido lesada não tenha que recorrer à Justiça, não precise passar anos aguardando uma decisão judicial", reforçou o secretário. Ele disse que R$ 2,6 milhões das entidades suspeitas estão bloqueados para ressarcir os prejuízos aos aposentados. Adroaldo Portal confirmou o compromisso do governo em antecipar os pagamentos, inclusive para os beneficiários que tiveram o direito de ressarcimento reconhecido pela Justiça. "O governo federal decidiu que ressarcirá as pessoas antecipadamente, independente de já terem obtido judicialmente o ressarcimento junto às entidades", acrescentou. Conforme ele, até agora 4 milhões de pessoas se declararam lesadas. As investigações realizadas pela Polícia Federal apontam um prejuízo da ordem de R$ 6,3 bilhões no período de 2019 a 2024 decorrente de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o que foi respaldado por auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Descontos associativos Desde o início da Operação Sem Desconto, em maio, que expôs o esquema criminoso, o INSS suspendeu todos os descontos associativos feitos diretamente na folha. Essa medida já havia sido recomendada pela CGU ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em relatório produzido em 2023 e apresentado após a ação policial. Segundo o secretário de controle interno, Ronald da Silva Balbe, a CGU constatou fragilidades nos descontos, entre outros pontos, por falta de documentação que comprovasse o consentimento dos aposentados. Ele informou que, em 2016, 15 entidades estavam autorizadas a fazer descontos na folha, que totalizaram R$ 413 milhões. Em 2024, o número de entidades passou para 33, e o montante descontado subiu para R$2,5 bilhões. Balbe falou sobre a reavaliação da capacidade de o INSS continuar operando esses descontos "O instituto (INSS) tem realmente muitas dificuldades, muitos desafios a cumprir. Trazer para si essa a responsabilidade de monitorar esse tipo de serviço realmente é algo que precisa ser pensado com todo cuidado", disse. Na mesma linha falou a coordenadora da Câmara de Revisão Previdenciária da Defensoria Pública da União (DPU), Patrícia Bettin: "A gente tem que pensar sobre a energia que está sendo colocada para os servidores do INSS fazerem todo esse processo de ressarcimento, de contestação, e ao mesmo tempo tendo uma fila de espera para análise dos benefícios e de perícias médicas", frisou. Bettin defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1846/25, que tramita na Câmara. O texto acaba com os descontos mensais aplicados sobre aposentadorias e pensões do INSS destinados a entidades de aposentados. O procurador-geral do INSS, Elvis Garcia Gallera, também falou das dificuldades da instituição para fazer o controle sobre os descontos. "O INSS historicamente vinha se colocando numa posição de que não tinha qualquer tipo de responsabilidade sobre essa relação entre as entidades associativas e os beneficiários porque não existia e nem teria como fazer a conferência individualizada de mais de 6 milhões de autorizações de descontos", disse. Empréstimo consignado O deputado Danilo Forte (União-CE), que solicitou o debate, quis saber se o esquema ilícito envolvia o mercado de crédito consignado (venda casada). Esse ponto constava em um pedido de fiscalização feito pelo Congresso ao Tribunal de Contas da União (TCU) em 2023. Na época, havia a suspeita que que essas entidades fraudavam a autorização de pensionistas para contratação de empréstimos bancários, que eram descontados diretamente em conta. Em resposta, o secretário de Controle Externo de Contas Públicas do TCU, Bruno Martinello Lima, confirmou que foi realizada fiscalização sobre operações crédito consignado, mas que não foram levantados indícios de crimes. "O tribunal, apesar de não ter identificado a configuração dessa venda casada, demonstrou graves fragilidades com relação aos controles existentes tanto no INSS quanto na Dataprev com relação à averbação desses descontos", disse. Danilo Forte disse que as investigações sobre os crimes contra aposentados e as medidas de ressarcimento devem se pautar pela "defesa da dignidade das pessoas que contribuíram". Ele é relator do PL 1546/24 pelo qual a autorização para descontos na folha do INSS deverá ser feita, obrigatoriamente, por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou por biometria.Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo anuncia implantação da TV 3.0 até a Copa de 2026.

 

Ministro das Comunicações apresenta ações da pasta e garante investimentos para levar internet de qualidade a 138 mil escolas.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, reafirmou nesta quarta-feira (2), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o compromisso do ministério de investir R$ 23,6 bilhões até 2026 com foco na conectividade e na inclusão digital no Brasil. “Isso envolve conectividade em escolas, zona rural, unidade básica de saúde, centro de referência e assistência social, áreas ribeirinhas, quilombolas, levando internet aonde não chega”, disse o ministro, que foi ouvido pela Comissão de Comunicação da Câmara. Siqueira Filho, que é engenheiro, administrador e presidiu a Telebras de 2023 a 2025, apresentou aos deputados as ações previstas para o biênio 2025/2026, com destaque para a antecipação de metas da implantação do 4G e do 5G no País, o lançamento da TV 3.0 até o final deste mês, com funcionamento até a Copa de 2026, além de programas como o Norte Conectado, o Escolas Conectadas e o Carreta Digital, entre outros. Segundo ele, a TV 3.0 será uma revolução para o setor de radiodifusão. "Será uma TV mais interativa, aberta, gratuita, onde a população terá uma interatividade maior. A previsão é que, até o final de julho, o presidente Lula assine esse decreto e que, até 2026, na Copa do Mundo de Futebol, a TV 3.0 esteja à disposição da população”, disse. Antecipação do 5G Ele comentou que está em diálogo com as operadoras de telefonia para antecipar a entrega da conexão 4G em áreas rurais (prevista para 2030) e para agilizar o cumprimento das obrigações do leilão 5G de 2020, atualmente em implantação nos centros urbanos. “O leilão do 5G, que foi realizado em 2020, previa as obrigações que vem sendo cumpridas pelas operadoras. O que está em discussão agora é como a gente pode fazer para antecipar essas obrigações”, explicou. Escolas e Amazônia conectados Siqueira Filho destacou ainda investimentos de R$ 6,5 bilhões para o programa  Escolas Conectadas, que tem a meta de conectar ou melhorar a internet em 138 mil escolas até 2026, e de R$ 1,9 bilhão para o Norte Conectado, que pretende levar conectividade à região Norte do País, interligando 59 cidades por meio de 12 mil km de fibra óptica instalados nos rios amazônicos.O debate na comissão foi proposto pelos deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que presidiu a reunião, e Gustavo Gayer (PL-GO), que questionou o ministro sobre a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de trazer um representante do governo chinês para discutir a regulação de redes sociais no Brasil. “Essa pessoa viria ao Brasil e o Sidônio Palmeira [secretário de Comunicação da Presidência da República] ficaria encarregado de tratar essas políticas de regulamentação das redes sociais com os membros do Partido Comunista Chinês. Não seria o ministro Frederico o responsável para estar à frente disso?”, perguntou Gayer. Em resposta, o ministro afirmou que os setores de telecomunicações e radiodifusão no Brasil já são regulados e que as plataformas digitais também precisam de regras, mas sem censura, defendendo a liberdade de comunicação. E distanciou-se do modelo chinês: “A realidade da China é uma, com um poder e uma forma de fazer política de um jeito. No Brasil, eu acho que não cabe esse tema”. Responsabilização das plataformas O deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) quis saber a opinião do ministro sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza as redes sociais por publicações ilegais de seus usuários. Pela decisão, as plataformas são obrigadas a remover conteúdos ilícitos assim que forem notificadas pelas vítimas, sem precisar de uma ordem judicial. Segundo o ministro, esse é um tema discutido por todo o mundo e ainda não existe o que é certo o que é errado. “Outros setores da economia, como a radiodifusão são altamente regulados e a plataforma digital precisa também entrar nesse cenário, não para efeito de censura, mas, enfim, de obrigações e responsabilidades, porque a gente está falando de uma comunicação em massa”, disse. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que dificulta progressão de regime para condenados por crime hediondo.

 

Texto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semi-aberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado. Originalmente, o Projeto de Lei 1112/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aumentava o cumprimento de pena para esse patamar apenas no caso do apenado por homicídio de agente de segurança pública (policiais e militares) no exercício da função, em decorrência dela ou de seus parentes até o 3º grau. No entanto, o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF) estendeu o percentual para todos os crimes hediondos listados na Lei 8.072/90, independentemente de o réu ser primário ou não. Além dos hediondos, incluem-se nesse caso de transição mais longa do regime os condenados por crime de exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada. Assim, o tempo em regime fechado passa de 40% para 80% inclusive para crimes hediondos dos quais não resultar morte, como posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, posse de pornografia de crianças ou adolescentes ou falsificação de produto medicinal. Regra atual Atualmente, existe uma progressão percentual entre 40% e 70% do cumprimento da pena, dos casos menos graves para os mais graves, quando se tratar de crime hediondo. Essa transição é retirada pelo substitutivo aprovado, que também proíbe a liberdade condicional. Para o relator, deputado Alberto Fraga, a proposta segue a alteração legal feita pela Lei 15.134/25, que aumentou a pena de homicídio contra membros do Judiciário, do Ministério Público, defensores, advogados públicos e oficiais de Justiça. "Nada mais lógico, e justo, que a execução da pena igualmente seja qualificada, no sentido de ser mais rígida", disse. Segundo Fraga, a medida é o mínimo que se pode fazer diante da escalada de violência no País. "Estamos dizendo que a progressão valerá para todo mundo. Qual a diferença da vida de um cidadão comum para um delegado? Nenhuma", afirmou o relator. O autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar, lembrou que atualmente basta o condenado cumprir 40% da pena para poder solicitar a progressão. "Como vamos querer que o criminoso que mata mulher tenha direito a uma liberdade antecipada? Não. É hora de o Brasil vencer o crime organizado e os autores de crime grave", declarou.Debate em Plenário Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, os "benefícios" atuais da Lei de Execução Penal fazem com que o cumprimento da pena seja frouxo. "As pessoas se sentem compelidas a cometer crimes porque não têm o menor medo da punição. A impunidade é a mãe da reincidência", declarou. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), porém, o "punitivismo" penal não torna o País mais seguro, não salva vidas e não resolve os problemas da violência. "Este Congresso, ao longo do tempo, aumentou penas, dificultou progressão, e qual o resultado? Não resolveu e não vai resolver", afirmou. Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que o projeto aprovado não aposta na ressocialização de presos. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), também criticou as mudanças no texto. "Aqui no Brasil, a população carcerária está explodindo. Se você pega o crime pequeno e coloca o cara na cadeia, ele será vítima do PCC", disse. Crimes hediondos A Lei de Crimes Hediondos lista categorias de crimes de vários tipos considerados hediondos, para os quais não pode ser concedida anistia, graça ou indulto ou fiança, além da progressão de regime mais longa. Confira a lista: homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio; homicídio por encomenda, motivo fútil, com método cruel (veneno, fogo, tortura, etc.), com traição ou emboscada, para acobertar outro crime, contra agentes de segurança pública ou membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública quando no exercício da função ou em decorrência dela ou contra seus parentes até 3º grau; homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido; lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes e autoridades citadas; feminicídio; roubo com restrição de liberdade da vítima, com emprego de qualquer arma de fogo ou seguido de lesão corporal grave ou morte; extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, por lesão corporal ou morte; extorsão por meio de sequestro e na forma qualificada; estupro; estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; furto qualificado por uso de explosivo; kinduzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados pela internet, rede social ou transmitidos em tempo real; sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos; tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente; crime de genocídio; crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; crime de comércio ilegal de armas de fogo; crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição; crime de organização criminosa quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado; recrutar, agenciar ou facilitar a participação de criança ou adolescente em cenas de pornografia; exibir, transmitir ou facilitar a exibição ou transmissão em tempo real de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente; adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; e crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes citados. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Instalada comissão para analisar programa que agiliza os benefícios do INSS.

Programa terá duração de 12 meses, prorrogável uma única vez.

Começou a funcionar nesta quarta-feira (2) a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1296/25, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o INSS e a Perícia Médica Federal. O deputado federal Samuel Viana (Republicanos-MG) presidirá os trabalhos, enquanto a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) atuará como relatora. O vice-presidente ainda não foi definido. "É um projeto que a sociedade toda espera. É hora de fazermos algo para reduzir as filas de pessoas que estão procurando os seus direitos, e que, na grande maioria, [são] de uma vulnerabilidade que chama a atenção. Não tenho dúvidas que a gente vai dar início à aprovação dessa medida provisória", afirmou a relatora. Viana elogiou o compromisso do colegiado junto ao governo federal e ressaltou a importância da união e do diálogo entre os parlamentares para dar visibilidade às pessoas que serão beneficiadas com as iniciativas idealizadas na MP. "Esta comissão não tratará apenas de regras administrativas ou de números estatísticos, mas de pessoas que aguardam com angústia uma resposta do estado em momentos de maior vulnerabilidade", destacou o presidente. Samuel Viana reafirmou, ainda, a garantia do amplo debate, do respeito às emendas dos parlamentares e do compromisso com o aprimoramento do texto, ouvindo técnicos especialistas, servidores e, sobretudo, a sociedade civil. "O que se propõe aqui é devolver a agilidade ao sistema, preservar a confiança no serviço público e garantir, assim, a justiça social. Essa MP representa uma tentativa concreta de enfrentarmos um dos maiores gargalos da administração pública", afirmou. "Fila longa não é apenas um número, é tempo perdido de quem precisa de dignidade. Estamos falando de idosos que esperam pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), de pessoas com deficiência que aguardam a avaliação pericial, de trabalhadores que após anos de contribuição se veem desamparados por atrasos injustificáveis", concluiu. A medida provisória Publicada em 15 de abril de 2025, a medida provisória visa reforçar a capacidade e agilizar a análise, avaliação e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais através da criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). Para sua execução, a MP prevê pagamentos extraordinários a profissionais: R$ 68 para o INSS (PEPGB-INSS) e R$ 75 para a perícia médica federal (PEPGB-PMF). A regulamentação da adesão, metas e limites de pagamento será feita em conjunto pelos ministérios da Previdência, da Gestão e da Casa Civil. O programa terá duração de 12 meses, prorrogável uma única vez, sem ultrapassar 31 de dezembro de 2026. Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias