VIDANEWS - Lei Seca: STF valida punições para quem recusa bafômetro.

 

Quatro pontos da norma foram questionados no tribunal, entre eles a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a punição a motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. De acordo com a Lei Seca, motoristas que dispensam "teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa" cometem infração gravíssima. As sanções são multa — atualmente de R$ 2.934,70 —, suspensão do direito de dirigir por um ano, recolhimento da habilitação e retenção do veículo. De acordo com dez dos 11 ministros, todos os dispositivos da Lei Seca permanecem válidos. Três ações na Corte, de 2008, pediam a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de quatro trechos da norma: (1) o que pune com multa quem se nega a realizar o teste do bafômetro; (2) o que reprime o direito de ir e vir de quem fica parado em blitz; (3) o que penaliza quem dirige sob qualquer concentração de álcool no sangue; e (4) o que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS).O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela constitucionalidade de todos os dispositivos questionados. De acordo com ele, "não existe um direito a dirigir sob efeito de álcool, por menor que seja a quantidade da substância. A liberdade individual não pode ser absoluta de modo a comprometer a vida, a saúde e a integridade de terceiros. E a sociedade, como um todo, não pode ser colocada em risco por voluntarismo de quem quer que seja".O relator dos casos, ministro Luiz Fux, concordou com Aras. Os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes seguiram o voto do colega. De acordo com o texto, "o álcool pode alterar a capacidade de discernimento e aumentar o risco de acidentes mesmo com um nível baixo de alcoolemia". Para o relator, a Lei Seca trouxe "segurança jurídica" ao motorista. "A intolerância é estabelecida de tal sorte que o condutor possui a plena noção de que não deve fazer antes de dirigir — e, se o fizer, sabe quais serão as consequências."O magistrado disse ainda que, conforme laudos, o uso de antissépticos bucais ou a ingestão de remédios com composição alcoólica e de doces com licor não seriam capazes de fazer com que o bafômetro detectasse álcool no organismo.Sobre a proibição da venda das bebidas em rodovias federais, o ministro disse que "não se deve mexer naquilo que está dando certo".Apenas o ministro Kassio Nunes Marques discordou em parte do relator. Ele considerou inconstitucional a proibição da venda de bebidas alcoólicas em estradas federais fora das cidades. "Não há prova alguma de que exista causalidade entre a venda de bebida alcoólica às margens das rodovias federais e os acidentes provocados por consumo de álcool. Na verdade, não existe qualquer tipo de estudo que tenha justificado racionalmente a medida."( Fonte R 7 Noticias Brasília)

 

 

 

VIDANEWS - Congresso dos EUA aprova nova ajuda à Ucrânia de US$ 40 bilhões.

 

Dinheiro será usado para equipar exército, para apoiar o atual governo e também para financiar ajuda humanitária.

O Congresso dos Estados Unidos aprovou um pacote de ajuda de US$ 40 bilhões, cerca de R$ 200 bilhões, para a Ucrânia nesta quinta-feira (19), o mais recente cumprimento da promessa do presidente Joe Biden de apoiar Kiev contra a invasão russa. "A ajuda à Ucrânia vai muito além da caridade", disse o líder da minoria republicana no Senado, Mitch McConnell. "O resultado desse conflito moldará o futuro da segurança americana e dos principais interesses estratégicos", acrescentou ele, horas antes da votação no Senado."Continuidade de governo" O pacote inclui US$ 6 bilhões para a Ucrânia reforçar sua frota de veículos blindados e sistema de defesa aérea. Quase US$ 9 bilhões são reservados para ajudar a "continuidade do governo" da Ucrânia, além da ajuda humanitária.O Congresso já havia aprovado quase US$ 14 bilhões para a Ucrânia em meados de março, algumas semanas após a invasão russa. Mas a propagação dos combates, que se deslocaram da capital para o leste e o sul da Ucrânia, levou Biden a pedir outra rodada de apoio financeiro por semanas.O presidente dos EUA expressou repetidamente seu desejo de liderar o que descreve como uma grande batalha da democracia contra o autoritarismo.Mas os fundos que já haviam sido destinados ao apoio à Ucrânia estavam prestes a acabar, disse Biden. A Câmara dos Representantes dos EUA aprovou o pacote de US$ 40 bilhões na semana passada – um valor equivalente ao PIB de Camarões em 2020. "Pagamos agora ou depois" Esse apoio bipartidário é raro em um Congresso profundamente dividido."Quando o assunto é Putin, ou pagamos agora ou pagamos depois", disse a senadora republicana Lindsey Graham, que no início do conflito na Ucrânia defendeu o assassinato do presidente russo no Twitter.Embora inicialmente se limitasse a enviar armas consideradas defensivas, Washington passou a fornecer artilharia, helicópteros e drones ao exército ucraniano. Os soldados ucranianos recebem treinamento para usá-los nos Estados Unidos ou em países terceiros antes de retornar às linhas de frente.Outros US$ 9 bilhões do último pacote também são destinados a ajudar os Estados Unidos a reabastecer seu próprio arsenal de armas.O Senado também cumpriu seu papel tradicional como aliado do presidente nas relações exteriores na manhã de quarta-feira, confirmando Bridget Brink, diplomata de carreira, como a próxima embaixadora dos EUA na Ucrânia. O cargo estava vago desde 2019.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que destina parte de recursos do pré-sal para políticas de pesca e aqüicultura.

 

Conforme a proposta, será destinado ao setor 1% da arrecadação da União excedente ao previsto na cessão onerosa.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6114/19, que destina para as políticas de aquicultura e pesca dos estados e municípios até 1% dos recursos arrecadados pela União com a venda dos barris de petróleo extraídos pela Petrobras na área do pré-sal excedentes ao previsto no regime de cessão onerosa. A proposta é do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e foi relatada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), que deu parecer favorável. Solla disse que o projeto vai beneficiar os pescadores brasileiros de baixa renda. “Certamente, a oferta de políticas públicas voltadas especificamente para esse público é de grande relevância, tanto para o desenvolvimento da pesca em si, como para propiciar condições mais dignas para esses importantes profissionais que levam alimentos à mesa de milhões de brasileiros”, disse. Cessão Em 2010, a União cedeu à Petrobras uma área do pré-sal pelo prazo de 40 anos. A Lei 12.276/10 previu a extração pela companhia de até cinco bilhões de barris, mas os campos cedidos mostraram-se mais ricos em petróleo. Por conta disso, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.885/19, que transferiu aos estados e municípios os valores arrecadados pela União com a venda dos volumes excedentes. Pela lei, os recursos só podem ser usados hoje em investimentos e despesas previdenciárias.A proposta aprovada altera essa lei, para permitir também o uso em ações de pesca e aquicultura. Tramitação O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon

 

VIDANEWS - Marconi Perillo vai trabalhar recursos em prol de projetos da APAE Anápolis.

 

Assim como já fez com outras instituições, como a Santa Casa, o ex-governador irá atuar junto à Fundação CSN, assim como em outras empresas que apoiam projetos de alta relevância social.

O ex-governador Marconi Perillo cumpriu agenda em Anápolis na tarde desta terça-feira, 17. Um dos pontos altos dessa agenda, foi a visita que ele fez à sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), onde foi recebido pelo presidente, Vander Lúcio Barbosa e pela equipe técnica da instituição. Pontualmente, Marconi chegou na APAE às 14h30. Percorreu algumas instalações e em seguida reuniu-se com a direção e colaboradores das principais áreas administrativas, que ao longo da reunião expuseram sobre os serviços que a APAE realiza e que beneficiam milhares de pessoas em Anápolis, no Estado de Goiás e região Centro-Oeste. O presidente, jornalista Vander Lúcio Barbosa, ressaltou que em razão dessa capilaridade e também pelo alcance social dos serviços que são prestados, recebeu pela quinta vez o reconhecimento nacional como uma das 100 melhores ONGs do Brasil. Foi também eleita como a melhor Organização Não Governamental de Goiás e, recentemente, conquistou depois de muita luta, o selo de habilitação da categoria CER IV, o que possibilitará a oferta de atendimento especializado aos pacientes com deficiência visual. Até então, a APAE Anápolis vinha atendendo as reabilitações auditiva, física e intelectual, fechando agora, portanto, um ciclo importante e fundamental no seu campo de atuação. Vander Lúcio agradeceu a presença do ex-governador e representante da Companhia Siderúrgica Nacional, a CSN, hoje considerada uma das maiores empresas no setor de cirurgia no mundo, que tem apoiado inúmeros projetos dentro de sua política de responsabilidade social. “O senhor, como governador, como senador e agora na iniciativa privada, sempre teve os olhos voltados para a APAE Anápolis. Por isso, estamos aqui hoje também para agradecer por essa atenção”, pontuou o presidente. Ele e a superintendente da entidade lembraram que se trata de “uma ligação profunda e histórica, que teve na sua raiz a participação do ex-governador e ex-ministro da Saúde, Henrique Santillo, que ajudou a trazer o Teste do Pezinho para a APAE, trabalho este que, hoje, é de referência para todo o País e que foi fundamental para a manutenção e o fortalecimento da ONG. Apoio Marconi Perillo lembrou que esteve por várias vezes na APAE e que, na chegada, se impressionou com o tamanho e a organização da estrutura.“Fico feliz de poder voltar aqui e, mais do que isso, torço e vou me empenhar para que possamos, efetivamente, trazer recursos para os projetos da instituição”, ressaltou, acrescentando que estará empenhado pessoalmente em dar o suporte para que a APAE Anápolis consiga êxito no pleito de recursos junto à Fundação CSN.O ex-governador destacou que a intenção é trabalhar para que os recursos sejam viabilizados de forma mais célere possível, a fim de atender os projetos da APAE Anápolis.Durante a reunião, Marconi ressaltou que independente de estar ocupando um cargo público, sempre atuou em prol de entidades que atuam na área social. Segundo ele, é uma espécie de vocação e uma das coisas que aprendeu na sua trajetória com Henrique Santillo.Ainda na sua fala, Marconi disse estar “imensamente agradecido pelo convite da visita e por poder contribuir com a entidade”.Ele se colocou também à disposição para buscar outros parceiros na iniciativa privada e acredita que essa captação deve ter sucesso, pelo trabalho que a APAE tem na sua folha de serviços prestados.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL SEGURANÇA PÚBLICA FACIAL

 

Debates apontam para fim do reconhecimento facial na segurança pública.

O banimento do uso do reconhecimento facial na área de segurança pública foi um dos pontos centrais das audiências públicas promovidas pela comissão de juristas que vai elaborar proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA). Nesta quarta-feira (18), a relatora do colegiado, a jurista Laura Schertel Mendes, apresentou um balanço dos debates que reuniram cerca de 160 especialistas em quatro reuniões. Foram 12 painéis para discutir a regulação da inteligência artificial.Sobre o reconhecimento facial, Laura Mendes destacou a reprodução do racismo nessas aplicações. Segundo ela, especialistas abordaram o risco de uma “discriminação algorítima” no uso dessas ferramentas na identificação de suspeitos por crimes. A jurista relatou que alguns dos participantes falaram ainda em "correção dos vieses" dos algoritmos. — Ao reconhecermos o racismo estrutural, não podemos aceitar que técnicas simplesmente reproduzam, codifiquem e consolidem para o futuro essa discriminação pretérita e atual da sociedade. A solução é a abertura para um futuro diferente, mais igualitário e não a reprodução de estruturas discriminatórias e racistas —  apontou.  Entre outras questões debatidas nas audiências, a relatora destacou a preocupação com as crianças, a questão da responsabilidade civil e a mineração de dados para fins de pesquisa. Segundo ela, há um consenso sobre a necessidade de regulação desses temas não apenas na forma de princípios gerais, mas por meio de “procedimentos e normas concretas”.— De modo geral vimos em todos os dias das audiências a necessidade de irmos além dos projetos atuais de forma a trazer maior concretude na aplicação de direitos normas e obrigações. A complexidade do fenômeno exige uma  combinação de instrumentos regulatórios respeitando a diversidade de aplicações de riscos — destacou.O senador Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que o texto  da comissão de juristas vai auxiliar o Senado na aprovação de um projeto que garanta a liberdade do cidadão. — Essa comissão tem trabalhado para apresentar uma proposição, um substitutivo geral sobre essas matérias que tramitam sobre esse tema muito importante. Precisamos propor uma legislação simples e objetiva que mantenha a liberdade do cidadão — disse o senador após a reunião. Antes da criação da Comissão, senadores já analisavam projetos de lei que tratam do tema. No ato de criação do colegiado, são citados o PL 5.051/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN), que define princípios para uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 872/2021, de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que disciplina o uso desse tipo de recurso no país; e o PL 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que regulamenta o uso da inteligência artificial e está em análise no Senado.Até o dia 10 de junho, a Comissão vai receber sugestões externas. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail cjsubia@senado.leg.br ou para o Protocolo do Senado Federal (Ala Senador Alexandre Costa, Sala 15, subsolo). Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Idoso nada nas piscinas da Água Mineral no dia mais frio da história do DF; .

 

Atleta há 30 anos, o aposentado da aeronáutica pratica o esporte todos os dias às 6h da manhã no Parque Nacional de Brasília .

O aposentado da aeronáutica Danilo Dantas de Lima, de 66 anos, deixou o frio de lado e foi nadar na Água Mineral (DF), mesmo com o termômetro marcando 3° na manhã desta quinta-feira (19). O Distrito Federal registrou a menor temperatura da história na madrugada desta quinta. Em Ponte Alta, no Gama, o termômetro marcou 1,4° graus. Mas o frio não foi capaz de intimidar Danilo, que há 25 anos nada todos os dias às 6h da manhã. Sozinho ou com os amigos, Alex e Guto, o idoso atleta não abandona o ritual. “Aqui em casa todo mundo banha com água quente, eu sou o único que encaro a gelada”, contou. Sem gripe e sem covidCompetidor de natação de vários torneios do Brasil e do mundo, Danilo disse que o contato diário com a água gelada trouxe mais disposição para o seu dia a dia e mais saúde. “Há 15 anos eu não fico gripado. Covid-19 aqui em casa pegou todos, menos eu”, comentou. Feliz com a prática, ele acredita que a natação fortaleceu seu sistema imunológico. “Eu tomei todas as vacinas, não deixei de me cuidar. Mas nadar em água gelada me trouxe mais vitalidade”.( Fonte R 7 Noticias Brasília) *Estagiária sob supervisão de Fausto Carneiro.

VIDANEWS - Jovem que matou 10 pessoas e feriu outras 3 em supermercado nos EUA é apresentado à Justiça.

 

Audiência foi realizada cinco dias após a prisão de Payton Gendron, de 18 anos; ele permanecerá na cadeia sem direito a fiança.

Payton Gendron, de 18 anos, autor do ataque a tiros que matou dez pessoas e feriu outras três em Buffalo, no estado americano de Nova York, no último sábado (14), foi apresentado ao Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (19). O jovem apareceu em público algemado e vestindo um macacão laranja usado nos presídios dos EUA. Segundo a NBC, uma pessoa que acompanharia o julgamento gritou "covarde" quando Payton entrou na sala. A audiência realizada cinco dias após a prisão do suspeito teve duração de cerca de quatro minutos. O jovem seguirá preso e sem direito a fiança. No dia do crime, Payton saiu de um veículo, armado com um rifle semiautomático, usando colete à prova de balas e um capacete com uma câmera, que utilizou para transmitir o massacre ao vivo pela internet, antes de se entregar à polícia.Payton se define como "fascista", "racista" e "antissemita", e atirou principalmente contra pessoas negras durante o ataque. O jovem teria se engajado por conta própria em páginas na internet relacionadas à supremacia branca e à teoria da "grande substituição", uma teoria da conspiração de extrema direita.O caso foi tratado pelas autoridades dos EUA como ataque terrorista e  crime de ódio baseado, entre outras coisas, em um manifesto que Payton teria deixado escrito.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS MP 1087/21

 

Câmara aprova MP que libera recursos para distribuição de alimentos a quilombolas; acompanhe.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a Medida Provisória 1087/21, que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir cestas de alimentos à população quilombola. A matéria será enviada ao Senado. Editada em dezembro do ano passado, a MP atende a uma decisão de fevereiro de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma ação proposta pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e pelos partidos políticos PSB, Psol, PCdoB e PT. Na ocasião, o STF determinou que o governo federal elaborasse, no prazo de 30 dias, um plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado à população quilombola. Depois da apresentação do plano pelo governo, os autores da ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentaram petição em que foram apontadas falhas no cumprimento da decisão. A conclusão foi de que algumas ações apontadas pelo governo como parte do plano eram, na verdade, anteriores a ele. Em junho, o ministro Edson Fachin deu prazo de 15 dias para que a União adotasse providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de segurança alimentar à população quilombola. Depois, em setembro, o ministro determinou que União apresentasse, também em 15 dias, uma proposta de ampliação do fornecimento de água potável e a distribuição de alimentos — incluindo merenda escolar — a todas as comunidades quilombolas. A matéria foi aprovada com o parecer favorável do deputado Capitão Alberto Neto. Milhares de famílias Na exposição de motivos, o governo justificou a relevância da MP em razão da necessidade de garantir o atendimento à decisão do Supremo. “A relevância deve-se à garantia do atendimento à ADPF 742, que determina a promoção da segurança alimentar pela distribuição de alimentos às cerca de 202 mil famílias quilombolas do país, com a distribuição de cestas por, no mínimo, 6 meses, conforme indicado no plano”. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Wilson Silveira

 

VIDANEWS - Após polêmicas, Câmara Municipal aprova “Meu Lote, Minha História”.

 

Na última sessão ordinária do mês de maio, a Câmara Municipal de Anápolis aprovou, por maioria de votos no plenário, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a fazer a venda ou permuta de áreas públicas e implementar programa na área habitacional.

Na manhã desta quarta-feira, 18, a Câmara Municipal aprovou, em segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar nº 072, que visa a autorização legislativa para fazer a venda e/ou permuta de áreas públicas, tendo como prioridade a implementação do programa habitacional denominado “Meu Lote, Minha História”. Foram 20 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria deu entrada na casa há uma semana e foi entregue durante uma visita do prefeito Roberto Naves, que na ocasião fez questão de entregar a proposta, fruto de um trabalho de cerca de dois anos realizado através da secretaria de Integração Social, Diretoria do Patrimônio Imobiliário e a Procuradoria Geral do Município. Desde então, o projeto tem sido alvo de discussões e polêmicas. Uma delas, uma ação do presidente local do Partido dos Trabalhadores, Rimet Jules, que foi ao Ministério Público buscar uma intervenção contra o PLC 072.Essa iniciativa do presidente do PT foi alvo de críticas tanto do prefeito Roberto Naves, quanto de vereadores da bancada de apoio ao Executivo, não sendo unanimidade nem dentro da própria bancada da legenda.Polêmicas a parte, o projeto abre caminho para que a Prefeitura de Anápolis possa instituir o programa habitacional que visa a doação de 2,8 mil lotes para famílias de baixa renda. Além da criação do “Cheque Habitacional”, que deve ser implementado numa etapa posterior, O valor do “Cheque Habitacional” será de até R$ 10 mil, para ajudar as famílias que ganharam os lotes a fazerem as edificações. Edital De acordo com o prefeito Roberto Naves, após a aprovação (que ocorreu hoje) e a publicação legal do texto, será montada uma comissão com representações da própria prefeitura, da Câmara Municipal, Ministério Público e outros segmentos, para a elaboração do edital que vai definir os critérios para a distribuição dos lotes.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL LEI 14.341 DE 2022

 

Funcionamento das associações de municípios é sancionado com vetos.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.341, de 2022, que impõe regras ao funcionamento das associações de municípios. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial da União. A norma permite que as entidades representem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. Essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM); mas, por falta de previsão legal, tinham dificuldades de representar seus confederados. A lei especifica que as associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos nem manter atuação político-partidária e religiosa. As associações atualmente existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos após a entrada em vigor da lei. A proposição foi aprovada pelos senadores em 15 de dezembro do ano passado, a partir do PLS 486/2017, do ex-senador Antonio Anastasia, e enviada à Câmara, onde foi aprovada pelos deputados, em 27 de abril. Distrito Federal O presidente da República vetou quatro pontos da norma. O primeiro deles foi o parágrafo único do artigo 1º, que considerava o Distrito Federal município para fins de representação.  Segundo o governo, há vício de inconstitucionalidade, visto que cabe à Procuradoria-Geral do Distrito Federal o desempenho das atividades jurídica, consultiva e contenciosa na defesa dos interesses do DF. Portanto, não cabe a uma associação representativa vir a representá-lo judicial ou extrajudicialmente, sob pena de violação do disposto no art. 132 da Constituição. Pacto federativo Outro ponto vetado foi o parágrafo único do artigo 3º do texto, segundo o qual competiria privativamente às associações de representação de municípios a indicação de membros para a composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbitos federal, estadual ou regional. Para o Executivo, no entanto, há inconstitucionalidade, uma vez que contraria o pacto federativo previsto no artigo 18 da Constituição. "A União ou os estados podem optar por outros critérios de representação em seus colegiados. Ademais, o dispositivo poderia impedir a representação dos municípios não associados, o que iria de encontro ao princípio da liberdade associativa, violando o direito fundamental à Liberdade de associação do município", explicou.  Tribunais de Contas Ouvidos o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União, o chefe do Executivo vetou também o comando que determinava aos tribunais de contas o controle externo de forma indireta sobre as associações, por ocasião da apreciação das contas dos municípios associados.A alegação é que a Constituição e as respectivas leis orgânicas dos tribunais de contas já disciplinam a atuação das cortes e, portanto, "é desnecessária a previsão da forma de fiscalização em lei civil”.  Associação Pública Inicialmente a lei previa que as entidades de representação de municípios poderiam ser constituídas como pessoa jurídica de direito privado ou como associações públicas, na forma da Lei 11.107, de 2005. Essa segunda modalidade, no entanto, foi vetada.  O Executivo alegou que a Lei 11.107, de 2005 se restringe a consórcios públicos para gestão associada de serviços públicos. Além disso, esse formato proposto pela lei caracterizaria "um ente público interfederativo, de natureza autárquica, integrante da administração pública indireta de todos os municípios filiados", o que seria juridicamente inaceitável, a não ser que houvesse autorização da Constituição.  Tramitação  O veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelo Legislativo. A Constituição determina que seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso, sobrestando as demais deliberações até que seja votado. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Governo federal aprova plano para privatizar 16 aeroportos do país.

 

Aprovações dependerão da Agência Nacional de Aviação Civil; enquanto isso, exploração dos terminais segue a cargo da Infraero.

O governo federal aprovou um plano para privatizar 16 aeroportos de quatro regiões do país. A permissão dos chamados Planos de Outorga Específicos, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19), dependerá da Agência Nacional de Aviação Civil e será formalizada por meio de contrato de concessão. Enquanto isso, a exploração dos terminais segue sendo feita pela Infraero "até que ocorra a assunção integral das operações pelas sociedades vencedoras dos processos licitatórios, de acordo com as fases e estágios de transição estabelecidos nos editais, contratos de concessão e seus anexos", conforme determina a publicação assinada pelo ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio. Confira a relação dos terminais: 1 - Aeroporto Santos Dumont/RJ (SBRJ);2 - Aeroporto de Jacarepaguá/RJ - Roberto Marinho (SBJR);3 - Aeroporto de Uberlândia/MG - Ten. Cel. Aviador César Bombonato (SBUL);4 Aeroporto de Montes Claros/MG - Mário Ribeiro (SBMK);5 - Aeroporto de Uberaba/MG - Mario de Almeida Franco (SBUR);6 - Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans - Júlio Cezar Ribeiro - Belém/PA (SBBE);7 - Aeroporto de Santarém/PA - Maestro Wilson Fonseca (SBSN);8 - Aeroporto de Marabá/PA - João Corrêa da Rocha (SBMA);9 - Aeroporto de Parauapebas/PB - Carajás (SBCJ);10 - Aeroporto de Altamira - Altamira/PA (SBHT);11 - Aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP (SBSP);12 - Aeroporto Campo de Marte - São Paulo/SP (SBMT);13 - Aeroporto de Campo Grande - Campo Grande/MS (SBCG); 14 - Aeroporto de Corumbá - Corumbá/MS (SBCR); 15 - Aeroporto Internacional de Ponta Porã - Ponta Porã/MS (SBPP); e 16 - Aeroporto Internacional de Macapá/AP - Alberto Alcolumbre (SBMQ).( Fonte R 7 Noticias Brasilia

VIDANEWS - Quem é o casal que ganhou mais de R$ 1 bilhão no Reino Unido?.

 

Joe e Jess Thwaite revelaram suas identidades depois de ganharem o maior prêmio da loteria britânica.

Na semana passada, a Loteria Nacional do Reino Unido revelou que estava buscando o dono do bilhete premiado que daria direito ao valor de mais de 184 milhões de libras, o equivalente a R$ 1,1 bilhão. Nesta quinta-feira (19), o casal Joe e Jess Thwaite, de Gloucestershire, veio a público em uma entrevista coletiva contando sua descrença na vitória e como planejam gastar a fortuna.Joe, de 49 anos, é engenheiro de vendas de comunicações e foi o responsável pela compra do bilhete. Ele disse que, na terça-feira (10), achou melhor fazer uma aposta porque estava sabia do prêmio que seria sorteado. Apesar disso, ele afirma que geralmente sua sorte é terrível. A manhã seguinte provou o contrário. Ele acordou, verificou seu telefone e viu um e-mail da Loteria Nacional dizendo: "Boas notícias, você ganhou um prêmio"."Eu vi o quanto e não sabia o que fazer", disse Thwaite."Eu não conseguia voltar a dormir, não queria acordar Jess. Passei algum tempo procurando uma propriedade sem limite de orçamento, o que era uma novidade!"A primeira reação de Jess, de 44 anos, dona de um salão de cabeleireiro com sua irmã, foi supor que o aplicativo da Loteria Nacional estava errado ou que era uma piada. Após o choque inicial e já ciente de que o prêmio era seu, Jess afirmou que ganhar na loteria permitiu novas possibilidades: "A vitória nos dá tempo para sonhar que não tínhamos antes'', explica. "Tivemos uma semana para pensar sobre isso e agora temos tempo para compartilhar muitas experiências e aventuras com nossa família e amigos." Jess e Joe estão casados ​​há 11 anos e têm dois filhos pequenos. Entre os planos do que irão fazer com dinheiro, grande parte deles inclui a família."Eu adoraria assistir ao rugby de Gloucester ou da Inglaterra ao vivo com as crianças, mas só conseguimos assistir na TV", disse ele. "Eu adoraria que todos nós pegássemos um avião e saíssemos de férias, em algum lugar ensolarado.O casal ainda admitiu que estava preocupada em ir a público, mas disse que também esperou para aparecer, pois queria aproveitar a vitória com as pessoas próximas.O valor ganho pelos britânicos foi o maior prêmio de loteria do país de todos os tempos. O recorde anterior era de um vencedor anônimo que levou 170 milhões (aproximadamente, R$ 1,1 bilhão) em 2019.( Fonte R 7 Noticias Internacional) *Estagiária do R7, sob supervisão de Pablo Marques

VIDANEWS - Câmara aprova MP que libera recursos para regiões atingidas por chuvas e estiagem; acompanhe.

 

Texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a Medida Provisória 1096/22, que abre crédito extraordinário de R$ 550 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Social ajudar a população prejudicada pelas chuvas intensas do início do ano. A MP será enviada ao Senado. Os principais assistidos são os desabrigados da Bahia e de Minas Gerais. Parte da verba também é destinada para apoio aos estados da região Sul, afetados com forte estiagem no início do ano. Segundo a MP, os entes federados podem utilizar os recursos para atender a despesas relacionadas a socorro, assistência às vítimas, fornecimento de água potável, cestas básicas, material de higiene e limpeza, combustível, além de dormitórios e colchões para os desabrigados. O dinheiro também pode ser empregado em apoio aéreo no resgate à população atingida, transporte de medicamentos, entre outras ações. Já para enfrentar as consequências da estiagem na região Sul, a MP permite a aquisição de cestas básicas, locação de carros-pipa e gastos com combustível, entre outras medidas, nos locais onde a produção econômica e a agricultura familiar foram comprometidas. Petrópolis A MP foi aprovada com o parecer favorável do deputado Felício Laterça (PP-RJ), lido em Plenário pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). Laterça lembrou, em seu parecer, que além de Petrópolis (RJ) outras cidades foram atingidas por índices pluviométricos recordes, como Angra dos Reis (RJ), Paraty (RJ) e vários municípios que decretaram estado de calamidade pública.“Por essa razão, dado o histórico de tragédias causadas pelas chuvas, entendemos que o estado do Rio de Janeiro deveria ter sido atendido com uma parcela maior de recursos orçamentários para as ações de defesa civil”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

 

VIDANEWS - APAE alerta para possível golpe e orienta sobre doações.

 

Conforme denúncias de pessoas que preferem não serem identificadas, um homem está utilizando um cartaz com a imagem de uma criança com deficiência para pedir ajuda usando o nome da instituição. Porém, essa criança não é assistida na APAE Anápolis.

A direção da APAE Anápolis recebeu denúncias de colaboradores e de pessoas que fazem doações voluntárias à instituição, sobre um homem que está atuando em alguns pontos da cidade pedindo ajuda para uma criança com deficiência. Ao abordar as pessoas, esse homem diz que a criança no cartaz é seu filho,e que estaria internado na APAE, por isso, precisa de dinheiro para fazer exames.Conforme o relato, o rapaz já teria sido visto com o mesmo cartaz na Santa Maria de Nazareth e na Jaiara. No referido cartaz, aparece a inscrição: “Ajude o Isac a ter a chance de ter uma vida melhor”. Ao abordar as pessoas, esse homem diz que a criança no cartaz é seu filho,e que estaria internado na APAE, por isso, precisa de dinheiro para fazer exames.Conforme o relato, o rapaz já teria sido visto com o mesmo cartaz na Santa Maria de Nazareth e na Jaiara. No referido cartaz, aparece a inscrição: “Ajude o Isac a ter a chance de ter uma vida melhor”. Entretanto, pela foto que aparece no material, a APAE não reconhece essa criança entre os seus assistidos e a suspeita é de que esse homem estaria utilizando o nome da instituição para ter vantagens pessoais indevidas.As denúncias foram encaminhadas ao delegado da Polícia Civil, Daniel Nunes. Ele orientou que a situação seja remetida à Polícia Militar, que poderá fazer a abordagem desse homem e, caso se trate mesmo de um golpe, a Polícia Civil adotará as providências cabíveis. O presidente da APAE Anápolis, Vander Lúcio Barbosa, esclarece que não é a primeira vez que a instituição se depara com esse tipo de situação. Há vários outros casos, inclusive, de pessoas idosas que vão para os sinaleiros, calçadas, praças e outros locais pedir dinheiro usando o nome da APAE, segundo ele, devido ao prestígio que a ONG tem.Porém, alerta que a própria APAE sempre orientou os seus assistidos, familiares ou qualquer pessoa com ligação direta ou indireta com a entidade, a não fazer esse tipo de abordagem para pedir dinheiro ou qualquer outro tipo de vantagem ou outro benefício.De acordo com Vander Lúcio, a APAE Anápolis tem os seus canais próprios para buscar doações. Além do que, afirmou, as pessoas que são assistidas na instituição têm assegurado o seu tratamento e a assistência na área em que ela necessita. De forma que não procede uma pessoa fazer tal tipo de pedido, como o do homem com o cartaz.O presidente informa que as pessoas, inclusive, podem ligar para o telefone (WhatsApp): (62) 3098-2525 para denunciar algum fato dessa natureza, ou saber mais como colaborar com a instituição.Destaca, ainda, que doações por telefone, por exemplo, são encaminhadas via Central Solidária, um departamento específico para tratar sobre o assunto. Outros mecanismos de doações são o site e os canais digitais oficiais. Além de campanhas que são divulgadas, da mesma forma, com muita transparência. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PL 4.566/2022

 

Senado aprova pena maior para injúria racial em eventos esportivos e no humor.

O crime de injúria racial terá penas aumentadas quando for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística. O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei com esse objetivo (PL 4.566/2021), que volta para a Câmara dos Deputados.O texto eleva a pena para 2 a 5 anos de reclusão nas situações que especifica. Atualmente, o Código Penal estipula a pena de 1 a 3 anos de reclusão para a injúria com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião e origem.Originalmente, o projeto tratava da injúria racial em locais públicos ou privados de uso coletivo. O relator no Senado, Paulo Paim (PT-RS), acrescentou dispositivos deixando explícitos alguns casos de aplicação da nova regra. As mudanças feitas pelos senadores precisam agora ser confirmadas pelos deputados.A nova pena valerá para os casos de injúria no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais. Além da detenção, o condenado será proibido de frequentar os locais destinados a eventos esportivos e culturais por três anos.Poderá haver acréscimo adicional de um terço à metade da pena quando a injúria tiver objetivo de “descontração, diversão ou recreação”, ou então quando for praticada por funcionário público no exercício da função.O projeto também prevê aplicação da pena para injúria para quem agir com violência contra manifestações e práticas religiosas. Na versão de Paulo Paim, essa medida se dirigia unicamente às religiões de matriz africana. A pedido do senador Carlos Viana (PL-MG), ele alterou o texto para que fossem cobertas todas as religiões.Paim justificou a expansão do projeto, argumentando que eles conferem “mais efetividade” ao texto discutido e consolidam práticas que, segundo ele, já se mostraram positivas.— O Brasil e o mundo têm testemunhado cenas de hostilização de atletas com inferiorização expressada por palavras, cantos, gestos, remessas de objetos sugestivos. Ocorrências semelhantes também se repetem em espetáculos culturais, artísticos e religiosos. A proibição de frequência [aos locais de eventos] tem apresentado bons resultados na experiência de alguns juizados especiais criminais, inclusive aqueles instalados nos próprios estádios.O projeto ainda orienta os juízes a considerar como discriminatórias as atitudes que causarem “constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida” à vítima, e que não seriam dispensadas a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) presidiu a aprovação do texto e considerou-a um “avanço histórico”.— O racismo repugnante, deplorável, que se repete em nosso país com uma insistência injustificável, deve ser combatido por todos os brasileiros de bem. O Senado Federal repudia o racismo. Nós não podemos afirmar que vivemos numa nação civilizada enquanto suportarmos a tragédia do racismo em nosso país. Fonte: Agência Senado