Debates
apontam para fim do reconhecimento facial na segurança pública.
O banimento do uso do reconhecimento facial na
área de segurança pública foi um dos pontos centrais das audiências públicas
promovidas pela comissão de juristas que vai elaborar proposta de
regulamentação da inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA).
Nesta quarta-feira (18), a relatora do colegiado, a jurista Laura Schertel
Mendes, apresentou um balanço dos debates que reuniram cerca de 160
especialistas em quatro reuniões. Foram 12 painéis para discutir a regulação da
inteligência artificial.Sobre o reconhecimento facial, Laura Mendes destacou a
reprodução do racismo nessas aplicações. Segundo ela, especialistas abordaram o
risco de uma “discriminação algorítima” no uso dessas ferramentas na
identificação de suspeitos por crimes. A jurista relatou que alguns dos
participantes falaram ainda em "correção dos vieses" dos algoritmos. —
Ao reconhecermos o racismo estrutural, não podemos aceitar que técnicas
simplesmente reproduzam, codifiquem e consolidem para o futuro essa
discriminação pretérita e atual da sociedade. A solução é a abertura para um
futuro diferente, mais igualitário e não a reprodução de estruturas
discriminatórias e racistas — apontou. Entre outras questões
debatidas nas audiências, a relatora destacou a preocupação com as crianças, a
questão da responsabilidade civil e a mineração de dados para fins de pesquisa.
Segundo ela, há um consenso sobre a necessidade de regulação desses temas não
apenas na forma de princípios gerais, mas por meio de “procedimentos e normas
concretas”.— De modo geral vimos em todos os dias das audiências a necessidade
de irmos além dos projetos atuais de forma a trazer maior concretude na
aplicação de direitos normas e obrigações. A complexidade do fenômeno exige
uma combinação de instrumentos regulatórios respeitando a diversidade de
aplicações de riscos — destacou.O senador Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que o
texto da comissão de juristas vai auxiliar o Senado na aprovação de um projeto
que garanta a liberdade do cidadão. — Essa comissão tem trabalhado para
apresentar uma proposição, um substitutivo geral sobre essas matérias que
tramitam sobre esse tema muito importante. Precisamos propor uma legislação
simples e objetiva que mantenha a liberdade do cidadão — disse o senador após a
reunião. Antes da criação da Comissão, senadores já analisavam projetos de
lei que tratam do tema. No ato de criação do colegiado, são citados o PL
5.051/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN), que define princípios para
uso da inteligência artificial no Brasil; o PL
872/2021, de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que disciplina o uso desse
tipo de recurso no país; e o PL
21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que regulamenta o uso da
inteligência artificial e está em análise no Senado.Até o dia 10 de junho, a
Comissão vai receber sugestões externas. As contribuições devem ser enviadas
para o e-mail cjsubia@senado.leg.br ou para o Protocolo do Senado Federal (Ala
Senador Alexandre Costa, Sala 15, subsolo). Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário