Senado
aprova criação de delegacias de atendimento à mulher.
Com 71 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto que trata da criação e do funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). O PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), com emendas. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. Rodrigo Cunha ressaltou que muitas mulheres deixam de registrar ocorrência contra violências sofridas porque não há delegacias especializadas no município onde moram ou porque a delegacia da mulher não funciona à noite ou nos fins de semana. Ele citou a Pesquisa de Informações Básicas Municipais e Estaduais (Munic), divulgada em 2019 pelo IBGE, segundo a qual em 91,7% dos municípios brasileiros faltam delegacia especializada de atendimento à mulher. O texto original previa que a União repassaria recursos do fundo para os estados que, em cinco anos contados da data de publicação da lei, criariam pelo menos uma delegacia desse tipo no município mais populoso de cada uma das suas microrregiões. O relator argumentou, no entanto, que não há informação acerca do número de municípios que poderiam ser beneficiados e que, de acordo com a Constituição, cabe ao Poder Executivo propor legislação sobre o tema. Como alternativa, ele propôs uma emenda para determinar à União o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para que estados possam criar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. Funcionamento ininterrupto O projeto determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito em sala reservada e por policiais do sexo feminino, preferencialmente. Contarato propôs uma emenda para deixar claro que o funcionamento ininterrupto deve ser obedecido não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem. “Trata-se de alteração relevante, uma vez que apenas 15% das delegacias especializadas existentes funcionam 24 horas por dia”, explica. O texto prevê que essas delegacias prestem também assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. O relator acatou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para estabelecer que esses tipos de assistência serão dados em convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes. Outra emenda aceita pelo relator, oferecida pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), determina que os policiais encarregados do atendimento à mulher deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. Fabiano Contarato também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) que obriga as delegacias a disponibilizar número de telefone ou outro meio de mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher. Da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o relator aceitou parcialmente uma emenda, para incluir no texto que as delegacias especializadas atendam também crimes contra a dignidade sexual. Outra emenda acatada parcialmente por Contarato, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), determina que, nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Políticas públicas Para Contarato, os dados disponíveis sobre violência contra a mulher no Brasil indicam a necessidade de serem desenvolvidas políticas públicas complexas, com olhar interseccional para os diferentes processos de vulnerabilidade que se sobrepõem, como a raça e a classe social, e com objetivo de eliminar a perspectiva moralizante em torno das vítimas. Ele citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, segundo o qual há um estupro no país a cada oito minutos. “É importante deixar registrado que esse número é muito maior, pois esse crime é subnotificado em razão de diversas circunstâncias, como culpa e vergonha da vítima, medo do agressor e até mesmo desestímulo por parte das autoridades”, ressaltou. Segundo o anuário, a maioria dos casos de estupro ocorreu contra menores de 14 anos ou pessoas que não podiam oferecer resistência ao ato (70,5%), o que configura estupro de vulnerável, e contra pessoas do sexo feminino (85,7%). Em 81,1% dos casos de estupro e estupro de vulnerável, o agressor era conhecido da vítima. Nesse contexto, afirma o relator, as delegacias especializadas são essenciais, “pois são estruturadas para não reproduzirem o machismo na sociedade, evitando a revitimização da mulher, e possuem um ambiente acolhedor desde o primeiro atendimento da vítima”. “Há que se considerar que a maior parte dessas mulheres tem histórico de sofrimento e o acolhimento por equipe especializada é de fundamental importância para que haja continuidade do atendimento. Essa adequação, aliás, pode estimular que se façam notificações, cuja falta, como vimos, é um dos problemas relacionados aos crimes que envolvem a dignidade sexual”, disse.(Fonte: Agência Senado)
Veto de
Bolsonaro não impede compra de vacinas por estados e municípios, diz Pacheco.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse
nesta quinta-feira (11) que o veto parcial do presidente da República, Jair
Bolsonaro, ao PL 534/2021 não
impede que estados, Distrito Federal e municípios comprem vacinas. O projeto,
transformado na Lei 14.125,
autoriza a União e os demais entes a adquirir vacinas contra a covid-19
e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos
pós-vacinação. A resposta de Pacheco foi a uma questão de ordem feita pela
senadora Kátia Abreu (PP-TO). Entendemos que o projeto aprovado e sancionado
não dá permissão para que os governadores possam comprar ou ganhar vacina. Eu
gostaria que Vossa Excelência, antes de mais nada, pudesse nos dar esta luz: os
governadores agora têm autonomia para comprar ou ganhar vacina de algum lugar
do mundo? — questionou a senadora.Bem resposta, o presidente da Casa, que é o
autor do projeto, explicou que, apesar do veto, está mantida no texto a parte
que autoriza de todos os entes federados a adquirirem vacinas durante a
pandemia. Ele afirmou que o objetivo principal do projeto era a segurança
jurídica, já que as negociações para a aquisição de vacinas estavam travadas
porque algumas farmacêuticas exigem em seus contratos cláusulas que as isentam
de responsabilidades por efeitos adversos. Trecho vetado O trecho vetado pelo presidente que gerou a dúvida
na senadora foi o que tratava a compra de vacinas pelos demais entes federados
como suplementar à da União, com recursos do governo federal ou,
excepcionalmente, com recursos próprios. Essa compra poderia ser feita no caso
de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a covid-19 ou na
hipótese do governo federal não garantir cobertura imunológica "tempestiva
e suficiente" contra a doença. Respondendo à sua pergunta, pela lei editada e
sancionada ontem, é perfeitamente possível a todos os entes federados,
inclusive Estados, Municípios e Distrito Federal, além da União, adquirirem as
vacinas contra o coronavírus. O presidente do Senado lembrou que também foi
preservada no texto a possibilidade de que empresas comprem as vacinas, desde
que destinem 100% da aquisição para o Sistema Único de Saúde até que sejam
vacinadas as prioridades no Brasil. Depois dessa fase, as empresas poderão
adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses
sejam doadas ao SUS e as demais sejam aplicadas de forma gratuita. Do jeito que
ficou, a lei permitirá o aumento de escala da vacinação, porque mais sujeitos,
mais entes federados e iniciativa privada poderão adquirir vacinas num ambiente
de solidariedade mútua, para podermos ganhar a escala da vacinação do Brasil —
declarou Pacheco. Dúvida A senadora Simone Tebet (MDB-MS)
disse entender a preocupação de Kátia Abreu porque, da maneira como foi
sancionado, sem o artigo que explicitava o caráter suplementar da compra por
estados e municípios, a segurança desses entes não estaria garantida. Na visão da
senadora, poderia haver a interpretação de que eles seriam obrigados a comprar
vacinas. Essa preocupação, de acordo com Simone Tebet, foi levada ao senador
Antonio Anastasia (PSD-MG) por governadores e prefeitos. Apesar dessas
questões, ela disse acreditar que o projeto representa um avanço. Não acho que,
se houver outra lei, precisemos fazer um cavalo de batalha. Um projeto
importante foi sancionado e tenho certeza de que o governo federal vai assinar
convênios com estados e municípios, porque tem dinheiro e todos nós agora
estamos unidos na vacinação.(Fonte Agencia do Senado Federal)
Aprovação
do Orçamento de 2021 entra na reta final no Congresso.
As duas próximas semanas serão decisivas para a aprovação do Orçamento de 2021. Na segunda-feira (15) e na terça-feira (16), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar os 16 relatórios setoriais que dão parecer sobre as emendas parlamentares. No domingo seguinte (21), o senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresenta o relatório final sobre o projeto de lei (PLN 28/2020). A votação da matéria na CMO e no Plenário do Congresso Nacional está marcada para os dias 23 e 24 de março. Senadores, deputados, bancadas estaduais e comissões permanentes apresentaram um total de 7.133 emendas ao Orçamento Geral da União. O valor solicitado supera os R$ 47 bilhões. A CMO já recebeu 12 dos 16 relatórios setoriais que opinam sobre o mérito dessas emendas. Contam com parecer os setores de Desenvolvimento Regional; Cidadania e Esporte; Agricultura; Turismo e Cultura; Defesa; Justiça e Segurança Pública; Economia; Ciência & Tecnologia e Comunicações; Meio Ambiente; Presidência e Relações Exteriores; Minas e Energia; e Poderes. Dos R$ 26,8 bilhões solicitados em emendas para essas 12 áreas, os relatores acolheram um total de R$ 7,8 bilhões — o equivalente a 29,2%. Os parlamentares responsáveis pelos temas de Infraestrutura, Saúde, Educação e Mulheres, Família e Direitos Humanos ainda não divulgaram os relatórios. Juntas, essas quatro áreas respondem por R$ 20,1 bilhões em emendas solicitadas. Em um ano que promete ser ainda marcado pelo enfrentamento à pandemia de coronavírus, a área da saúde foi a que recebeu o maior pedido de emendas: R$ 12,6 bilhões. Desenvolvimento regional Neste ano, os senadores são responsáveis por seis áreas temáticas, todas com relatórios já apresentados à CMO. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) relatou o setor de Desenvolvimento Regional. Dos R$ 9,1 bilhões associados ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) em 2021, pouco mais de R$ 2,6 bilhões correspondem a dotações condicionadas, que dependem de aprovação de crédito pelo Congresso. O valor total representa uma redução de 6,3% em relação ao que foi proposto no projeto orçamentário de 2020. “Todas as unidades orçamentárias do MDR apresentaram decréscimos em suas dotações propostas para 2021. Com destaque para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (-37,5%) e para a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (-12,9%)”, destaca Confúcio Moura no relatório. Cidadania e esporte A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é responsável pela área temática de Cidadania e Esporte. O montante atribuído ao setor é de R$ 104,1 bilhões. O Fundo Nacional de Assistência Social, responsável pelo pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e a pessoas com deficiência, detém 64,3% do total. O gasto com o Programa Bolsa-Família, que caiu em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) até 2018, deve crescer em 2021, retomando o patamar de 2019. “O Ploa [projeto da Lei Orçamentária] 2021 prevê um dispêndio de R$ 34,3 bilhões, frente aos R$ 29,5 bilhões autorizados para 2020, um aumento de 16,4%. Prevê o atendimento de 15,2 milhões de famílias, 2 milhões a mais do que o previsto para 2020 que foi de 13,2 milhões de famílias” explica Eliziane Gama. Defesa O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) responde pela área da Defesa. Dos R$ 117,6 bilhões previstos para 2021, 43% dependem de aprovação de crédito adicional pelo Congresso. As despesas com pessoal e encargos sociais devem consumir R$ 89,5 bilhões, o que equivale 76% do total programado para o Ministério da Defesa.O relatório destaca as ações prioritárias para 2021. Entre elas, a aquisição de aeronaves de caça (R$ 1,5 bilhão), a construção das corvetas da Classe Tamandaré (R$ 1,5 bilhão), a operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (R$ 827 milhões) e a construção de submarino de propulsão nuclear (R$ 646 milhões). Justiça e Segurança Pública O senador Plínio Valério (PSDB-AM) é o relator setorial de Justiça e Segurança Pública. Ele manteve sem cancelamentos a programação de R$ 17,1 bilhões prevista para 2021. No documento, Plínio recomenda ao relator-geral do Orçamento, senador Márcio Bittar, a recomposição das dotações de dois órgãos importantes para a Amazônia. A Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Fundo Nacional Antidrogas foram atingidos com o corte linear de 4% imposto a todos os ministérios. “A par das restrições de recursos que essa relatoria teve, entendemos necessário alertar para a importância da recomposição dos cancelamentos ocorridos na programação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sugerimos, portanto, ao relator-geral que verifique a possibilidade de recompor as programações, principalmente em relação as programações da Funai e do Fundo Nacional Antidrogas, no montante de R$ 4,6 milhões e R$ 163 mil”, recomenda Plínio. Presidência e Relações Exteriores O senador Marcos Rogério (DEM-RO) relata o setor de Presidência e Relações Exteriores. A proposta orçamentária prevê R$ 10,97 bilhões para os órgãos da área temática, uma redução de 3,3% em relação à proposta para 2020. “Considerando a inflação acumulada em 12 meses, o decréscimo em termos reais foi de 5,5%, ou seja, R$ 642 milhões. Há grande concentração de despesas no grupo Pessoal e Encargos Sociais (R$ 7,4 bilhões), que equivale a 67% do total programado. O grupo Outras Despesas Correntes (R$ 3,4 bilhões) corresponde a 31% do total de dotações, e o de Investimentos, 1,7% do total do setor (R$ 186,0 milhões)”, detalha Marcos Rogério. Minas e Energia A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) é a relatora da área temática de Minas e Energia. Ela destaca o volume do Orçamento de investimento. São R$ 133 bilhões, o que representa 93% do total de despesas programadas para a pasta. “Se considerarmos todos os investimentos previstos no Ploa 2021, a participação da programação da área temática no montante dos investimentos totais continua bastante significativa. De um total de R$ 170,2 bilhões de investimentos previstos para todos os órgãos que estão no Ploa 2021, o MME contempla 78,21% desse total” informa Zenaide.(Fonte: Agência Senado)
Recordista
em desigualdade, país estuda alternativas para ajudar os mais pobres.
A pandemia escancarou, mais uma
vez, o péssimo quadro da desigualdade social e econômica no Brasil. Durante a
primeira onda do coronavírus, no ano passado, mais de 30% dos 211,8 milhões de
residentes nos 5.570 municípios brasileiros tiveram de ser socorridos na etapa
inicial do auxílio de R$ 600 aprovado pelo Congresso, segundo dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados em julho de
2020. O contingente dos que precisaram de ajuda espantou até mesmo algumas
áreas de governo, mesmo tomando em consideração os desvios e irregularidades
cadastrais. O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou no relatório divulgado
ao final de fevereiro que 7,3 milhões de brasileiros podem ter recebido o
auxílio emergencial indevidamente. Mesmo quem não agiu de forma intencional,
terá que se acertar com o Fisco agora em 2021. Os cálculos variam entre 67 e 68
milhões de brasileiros na primeira fase e cerca de 57 milhões na segunda
rodada, a partir de setembro quando o auxílio foi reduzido para R$ 300. Essa
variação do número de beneficiários depende da fonte de informação consultada. Além
do espantoso número de beneficiários, o custo do chamado coronavoucher evidenciou
o peso financeiro da desigualdade no país. Foram gastos praticamente R$ 293
bilhões no ano passado, cerca de 56% dos recursos federais desembolsados para
enfrentar a primeira onda da pandemia, de acordo com o Siga Brasil, sistema do
Senado que facilita a busca de dados do Tesouro Nacional. Ou R$ 321,8 bilhões,
conforme os cálculos divulgados pelo Ministério da Economia sobre o gasto com o
auxílio emergencial. Primeira rodada do auxílio emergencial foi paga a
mais de 60 milhões de brasileiros (foto: Prefeitura de Caruaru) O importante é que qualquer uma das duas
cifras reflete o custo elevado do perfil de distribuição de renda no país. Os
recursos socorreram não só os que ficaram desempregados ou perderam seus
pequenos negócios no meio da maior crise sanitária deste século. Entre os
elegíveis ao benefício estavam brasileiros situados na base da pirâmide social.
Ou seja, os pobres que vivem com menos de US$ 5,50 por dia ou os muito pobres
que conseguem apenas US$ 1,90, conforme classificação do Banco Mundial. Desigualdade O Brasil está entre os dez países mais
desiguais do mundo — afirma o sociólogo Luis Henrique Paiva, coordenador de
estudos em seguridade social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea). De fato. A publicação Síntese de Indicadores Sociais, divulgada pelo
IBGE em 2020, trouxe estimativas do Banco Mundial com base no índice de Gini,
instrumento criado pelo matemático italiano Conrado Gini para medir o grau de
concentração de renda no grupo a ser avaliado. A variação numérica é de zero a
um, sendo zero quando todos têm a mesma renda e um representando o extremo
oposto. Nesse ranking da desigualdade, o Brasil apresenta 0,539 pelo índice de
Gini, com base em dados de 2018. Está enquadrado entre os dez países mais
desiguais do mundo, sendo o único latino-americano na lista onde figuram os
africanos. O Brasil é mais desigual que Botsuana, com 0,533 pelo índice de
Gini, pequeno país vizinho a África do Sul com pouco mais que dois milhões de
habitantes.(Fonte: Agência Senado)
O valor é calculado com base nos meses com registro em carteira -os meses em que houve pelo menos 15 dias de trabalho também entram nesse ...
