Justiça penhora TVs, microfones e bens da Igreja de Valdemiro Santiago por conta de dívida.

 

A informação é da Folha de S.Paulo

A Justiça de São Paulo determinou a penhora dos bens da sede da Igreja Mundial do Poder de Deus, fundada pelo apóstolo Valdemiro Santiago. A decisão é da juíza Fernanda Soares Fialdini, da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã (SP). A informação é da Folha de S.Paulo. A penhora foi determinada após um processo no qual um empresário cobra uma dívida de R$ 103 mil da igreja. A dívida é referente ao contrato de aluguel de um apartamento no Morumbi, em São Paulo. O imóvel seria destinado à moradia da família de um pastor. Com a decisão, televisores, telões de LED, instrumentos musicais, equipamentos de som, microfones, câmeras, entre outros bens da sede da igreja deverão ser penhorados para o pagamento da dívida. Em sua defesa, a igreja afirmou que é uma instituição sem fins lucrativos que se mantém apenas com a ajuda de fieis. A instituição religiosa chegou a fazer um acordo para o pagamento parcelado do débito, mas não o cumpriu. Por conta disso a juíza determinou a penhora. Ainda cabe recurso. A Igreja Mundial do Poder de Deus foi fundada em 1998 em Sorocaba, no interior de São Paulo. Segundo o site da igreja, existem 6 mil templos da denominação no Brasil. Atualmente, a igreja de Valdemiro é alvo de diversas cobranças judiciais por dívidas. Leia também Vivendo de calotes, Igreja Mundial do Poder de Deus responde a 32 processos em Goiás.(Fonte Jornal Opção Noticias)

Golpe do Césio: Justiça suspende mais de 600 processos de isenção de imposto de renda com base em atestados falsos.

 

Decisão suspendeu mais de 600 decisões impetradas por advogados investigados em operação.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, suspendeu 644 decisões proferidas em processos que atuaram os advogados investigados na Operação Fraude Radioativa, que utilizava laudos médicos falsificados para pedir isenção de Imposto de Renda e outros benefícios com base no acidente radiológico do Césio-137. O pedido de suspensão foi apresentado pela Goiás Previdência (Goiasprev) em desfavor da concessão do direito a um beneficiário, mas magistrado ampliou a repercussão argumentado que decisão tem como objetivo cessar a evasão de receitas dos cofres públicos por meio de fraudes. Na decisão, Carlos França alertou que “a continuidade dos efeitos das decisões questionadas gera um risco concreto à ordem, à economia e à segurança pública”. Ele justificou as suspensões afirmando que “o Judiciário não pode ser utilizado de maneira fraudulenta para obtenção de isenções fiscais indevidas”. O Cebrom, especializado em medicina oncológica e suposto emissor do documento, confirmou que o médico citado no laudo não fazia parte do corpo clínico e que o atestado não era autêntico. Carlos França reforçou que a emissão de laudos médicos falsificados em massa coloca em risco a integridade do Poder Judiciário, que induzido ao erro, concedia os benefícios. Advogados investigados na Operação Fraude Radioativa que tiveram ações suspensas: Ana Laura Pereira Marques, Diego Jejees Dias Fernandes, Denise Feofilo Alves, Rodrigo Nachreiner Mesquista, Gabriela Nunes Silva, Hugo José Bernardo Ottoni, Izabella Devoti. A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos investigados, o espaço segue aberto para manifestação. A Polícia Civil de Goiás identificou um grupo de pelo menos 25 coronéis do Tocantins e Goiás que obtiveram decisões judiciais favoráveis à isenção. As advogadas Ana Laura Pereira Marques e Gabriela Nunes Silva, acusadas de liderar o esquema, foram presas, enquanto o subtenente, responsável pela captação de clientes, Ronaldo Santana Cunha, se entregou à polícia, mas não foi preso por questões eleitorais. O funcionamento do esquema incluía a captação de militares, a proposição de ações fraudulentas e a facilitação no trâmite judicial. Até o momento, 46 pessoas estão sendo investigadas, com 36 processos confirmados como fraudulentos. Operação Fraude Radioativa A Operação Fraude Radioativa é resultado de uma investigação da Polícia Civil de Goiás (PCGO) identificada por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) que visa combater fraudes em benefícios decorrentes do acidente com o Césio-137, em 1987, que levou os cofres públicos em aproximadamente R$ 20 milhões. A operação cumpriu três mandados de prisão e 11 de busca e aprenssão. Em dois anos, a Justiça recebeu ao menos 80 ações que apontavam que os clientes tinham doenças graves provocadas pela contaminação no acidente radiológico. Os suspeitos ainda protocolaram pelo menos outros 20 processos fraudulentos alegando doenças como AIDs e cardiopatia. Em determinados casos de doenças graves, é concedido o direito à isenção do Imposto de Renda. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), servidores estaduais solicitavam benefícios em razão do acidente radiológico, como isenção de Imposto de Renda e pensão vitalícia. No entanto, os laudos e documentos eram falsos e/ou fraudulentos. Ex-policiais militares e ex-bombeiros que teriam sido beneficiados pelas ações estão sendo investigados como suspeitos de participar da fraude, mas alegam que não sabiam do esquema. Um deles é o capitão da reserva Carlos Alberto Fonseca, que teve uma ação em seu nome protocolada em março deste ano. O documento diz que Fonseca “atuou em várias frentes de trabalho do acidente de 1987” e que exames apontam dosagem de material radioativo acima dos valores de referência no cabelo dele. Fonseca saiu da PM na década de 1990 e virou promotor de Justiça. Leia também: Promotor de Justiça e tenente-coronel estão entre investigados por fraudar R$ 20 milhões em benefícios do Césio-137 PGE diz que militares fraudaram isenção de IR por falsa contaminação do césio-137 intencionalmente.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

Detran-GO implanta prova teórica remota. Saiba como vai funcionar.

 

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) apresentou, nesta quinta-feira (10 de outubro), o sistema remoto de aplicação de prova de legislação trânsito.

Em um ambiente monitorado, o candidato à Carteira Nacional de Habilitação faz o exame teórico sem o acompanhamento físico de um examinador. A mudança permitirá a ampliação do atendimento para os 246 municípios goianos, reduzindo o prazo de espera por bancas teóricas. O projeto-piloto está funcionando na sede da autarquia. A sala conta com baias com computadores equipados com câmeras e detectores de movimento. As provas são videomonitoradas. Caso haja uma movimentação fora do padrão, é emitido um alerta para verificação e a prova do candidato poderá ser bloqueada. A fila de espera por provas teóricas em Goiás tem cerca de três mil candidatos. “Atualmente, após o curso de legislação de trânsito, o candidato aguarda, em média, 16 dias para fazer o exame. Vamos zerar essa espera, realizando provas todos os dias nos municípios conforme demanda de cada um”, ressalta o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir. Banca itinerante Ele ressalta que a intenção é fazer provas todos os dias. Sem burocracia, sem fila de espera. Para atender municípios que não contarem com estrutura física, o Detran-GO irá adaptar dois ônibus salas, com 16 baias cada, que realizarão as bancas de forma itinerante. Após os ajustes, o projeto-piloto será ampliado para a Região Metropolitana. Isso deve ocorrer ainda neste mês. Leia também: Goiás terá campanha permanente em prol do ‘Imposto de Renda do Bem’ O prazo de implantação no interior dependerá das parcerias as serem firmadas, mas a previsão é que os exames teóricos possam ser aplicados em prefeituras e unidades Vapt Vupts. Segundo Delegado Waldir, a mudança irá reduzir o tempo de entrega para a CNH e também os custos, tornando-a mais acessível à população. Com informações do Detran-GO.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Equatorial Goiás alerta sobre golpe com a conta de energia elétrica.

 

A Equatorial Goiás reforça o alerta de que criminosos podem estar usando o nome da concessionária para aplicar golpes. A companhia intensifica as orientações para os seus mais de três milhões e meio de clientes no estado.

Faturas com informações falsas estão sendo usadas pelos bandidos. Os golpistas enviam as informações principalmente por e-mail e tentam enganar os clientes cobrando por valores que não existem e não tem qualquer relação com o que foi consumido naquela residência. De acordo com o executivo de Leitura e Faturamento da Equatorial Goiás, Marcos Aurélio, é importante que os clientes sigam algumas orientações básicas e reforcem os cuidados antes de efetuar qualquer pagamento. “Se a pessoa suspeitar que é golpe ou desconfiar de algum endereço de e-mail suspeito, deve sempre procurar ajuda nos canais oficiais da concessionária”, explica o executivo.

• Dicas para evitar cair em golpes: No momento do pagamento, confira se o destinatário ou recebedor do pagamento é a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

• Fique atento para confirmar que o nome da Equatorial não apareça como pagador (quem deveria pagar o boleto). O pagador é o nome do próprio cliente ou empresa titular da conta de energia. Em alguns casos os golpistas indicam a Equatorial como pagador para tentar enganar os clientes no momento do pagamento.

• Não utilize e-mails públicos (disponíveis em páginas oficiais da empresa ou consulta na internet) para receber suas faturas de energia;

• Evite clicar em links suspeitos. Isso vale também para links que são enviados por e-mail, mídias sociais ou mensagens instantâneas. Verifique sempre a origem dos links e se eles são legítimos antes de clicar.

• Preste atenção às informações detalhadas na conta e se elas são mesmo do local onde mora. Cuide principalmente do número da unidade consumidora e do medidor se são os mesmos descritos na conta anterior.

• Se receber contato oferecendo desconto ou indicativo de que a conta anterior possui erro, desconfie e confirme os dados da fatura devida diretamente através do site www.equatorialenergia.com.br, WhatsApp (62) 3243 2020 e ainda pelo aplicativo da Equatorial Goiás. Se preferir você pode entrar em contato com nosso call center 0800 062 0196 para esclarecer dúvidas.

 Caí no golpe: e agora? O executivo reforça que se você foi vítima de uma fraude, é preciso registrar o pedido de devolução diretamente na instituição bancária onde foi feito o pagamento, que vai tentar o bloqueio de recursos na conta que recebeu o pagamento para providenciar a devolução.  Essa tarefa leva muito tempo e nem sempre o bloqueio é possível, então o melhor é sempre prevenir. É importante também registrar boletim de ocorrência com as informações mais detalhadas possíveis, entre elas, dados do boleto e meios de recebimento ou contato recebido. Esses detalhes vão ajudar na investigação policial, com a devida punição dos criminosos. Com informações da Equatorial Goiás.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

DEAM prende em flagrante de autor que queimou os braços e rosto de companheira.

 

A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Anápolis, prendeu um homem por descumprir medida protetiva e por agressão.

Segundo informado pela Polícia Civil, o autor, por não aceitar o término do relacionamento, passou a agredi-la verbalmente. Na tentativa de evitar mais discussões se dirigiu à cozinha, onde o autor havia colocado água pra ferver com a intenção de preparar o café. Ao pegar a água quente pra encher a garrafa, o autor interferiu, puxando a vasilha de sua mão o que fez com respingasse em seu próprio pé. Nesse momento, enfurecido, o autor jogou água fervente no rosto da vítima que sofreu queimaduras no rosto e nas mãos, ao tentar proteger-se. Ao dizer que chamaria a polícia, o agressor teria dito: “se você chamar a polícia, eu te mato.” Diante os fatos, o autor foi preso e colocado à disposição do Judiciário. Leia ainda: PF, BC e Febraban vão fiscalizar com mais rigor saques no 2º turno das eleições Com informações da Polícia Civil- 3ª DRP Anápolis.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÃMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga o SUS a fornecer fones antirruído para pessoas com autismo.

 

Deputado argumenta que pessoas no espectro autista têm sensibilidade auditiva acentuada; a Câmara discute a proposta.

O Projeto de Lei 3255/23 determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça gratuitamente fones antirruído para pessoas com autismo. Esse tipo de fone reduz o impacto do barulho excessivo.  “Pessoas com autismo frequentemente têm sensibilidade auditiva acentuada, sendo afetadas negativamente pelo ruído excessivo em ambientes públicos", explica o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ). "Essa sensibilidade pode gerar desconforto, estresse e até mesmo dificuldades de concentração e comunicação”, acrescenta.  Fornecer fones antirruído de graça, segundo o parlamentar, promoverá inclusão e bem-estar das pessoas com transtorno do espectro autista.  Solicitação De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, para receber o fone pelo SUS o usuário, ou seu responsável legal, deverá apresentar solicitação com laudo médico que comprove o diagnóstico de autismo.  Os profissionais de saúde do SUS deverão avaliar a necessidade e prescrever o uso do fone antirruído, considerando as especificidades e demandas individuais de cada paciente com autismo.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto permite que médico divulgue imagens de antes e depois de procedimento estético.

 

Hoje não há lei que proíba o uso das imagens, mas o Conselho Federal de Medicina condena a prática.

O Projeto de Lei 3854/23 autoriza os médicos que exercem atividades estéticas a divulgar imagens do diagnóstico e do resultado final dos tratamentos, desde que expressamente autorizado pelo paciente. “Apesar de ser amplamente utilizada, essa prática é vedada pelo Código de Ética Médica, já ocasionando inúmeros processos administrativos nos conselhos regionais”, explica o autor da proposta, deputado Adail Filho (Republicanos-AM).  “A apresentação dos resultados seria uma medida justa para os profissionais que atuam nessa área poderem divulgar os resultados de seus trabalhos”, avalia.  Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a permissão na lei que trata do exercício da medicina (Lei 12.842/13). Na hierarquia de normas, a lei está acima da resolução do Conselho Federal de Medicina (2.217/18) que instituiu o Código de Ética. “A alteração da lei vai possibilitar ao médico que realize procedimentos estéticos utilizar imagens de antes e depois nas mídias sociais”, destaca Adail Filho.  Saúde ampla A lei atual diz que o objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas. O projeto também altera esse ponto da lei, estabelecendo que o objeto da atuação do médico é a saúde e o bem estar físico, mental e social do ser humano e das coletividades humanas. “O objeto da atividade médica é a saúde do ser humano, segundo a lei que rege a profissão no Brasil, contudo, segundo conceito da OMS [Organização Mundial da Saúde], saúde é o completo bem estar físico e mental do ser humano”, defende Adail Filho.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto assegura a humanos titularidade de obras geradas com inteligência artificial.

 

Para virar lei, o texto depende de aprovação na Câmara e no Senado;

O Projeto de Lei 2721/24 altera a Lei dos Direitos Autorais para estabelecer que o autor de uma obra literária, artística ou científica será sempre uma pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra. “É essencial que a legislação acompanhe as mudanças tecnológicas, garantindo que os direitos fundamentais dos criadores sejam preservados”, argumenta o autor deputado Jonas Donizette (PSB-SP). “O projeto reconhece o papel central dos seres humanos no processo criativo, mesmo em um mundo cada vez mais influenciado por sistemas de inteligência artificial”. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto depende de aprovação na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe uso de contêineres como sala de aula.

 

Para virar lei, proposta precisa ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2956/24 proíbe a utilização de contêineres como salas de aulas, bibliotecas ou quaisquer outros ambientes escolares. O texto também proíbe a construção de salas de aula utilizando materiais derivados de latas ou similares. Pelo projeto, do deputado licenciado Geraldo Mendes (PR), a proibição aplica-se às escolas de educação básica, às faculdades públicas e privadas, e às entidades conveniadas que prestem serviços de educação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Ambiente insalubre Geraldo Mendes diz que o projeto seria uma resposta ao aumento no uso de contêineres como solução temporária para a falta de infraestrutura adequada nas escolas. “Nas escolas de lata, os alunos passam cerca de cinco horas em um ambiente fechado, com ventilação precária e elevação da temperatura por conta do material utilizado”, observa. Citando especialistas em engenharia civil e saúde pública, Geraldo Mendes argumenta que contêineres não são projetados para acomodar pessoas por longos períodos, especialmente em atividades que exigem concentração e bem-estar, como o aprendizado escolar. A permanência prolongada em ambientes com ventilação inadequada, observa Mendes, pode causar problemas respiratórios e prejudicar o desempenho acadêmico dos alunos. “A substituição desses espaços por construções permanentes e adequadas deve ser uma prioridade, garantindo assim que todos os alunos tenham acesso a uma educação digna e de qualidade”, defende Geraldo Mendes. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proibição precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

Passa de 1,1 mil o número de brasileiros repatriados do Líbano.

 

Aterrissou no início da manhã desta segunda-feira (14/10), às 6h06 (horário de Brasília), o quinto voo de repatriação de brasileiros e familiares da zona de conflito no Líbano.

A bordo da aeronave KC-30 da Força Aérea Brasileira, 220 passageiros, incluindo dez crianças de colo, e dois animais domésticos. Com a chegada à Base Aérea de São Paulo, em Guarulhos, a Operação Raízes do Cedro, do Governo Federal, totaliza 1.105 passageiros e 14 pets (dez gatos e quatro cachorros) resgatados desde o início da operação, em 2 de outubro. Assim que deixam a aeronave, os passageiros contam com o acolhimento de profissionais a serviço do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Força Nacional do SUS (Min. Saúde), da Polícia Federal e da Receita Federal. Nas escalas técnicas em Lisboa, a operação tem suporte da Embaixada, via Consulado-Geral e Distância de Defesa na capital portuguesa. Histórico A primeira escala da operação pousou no Brasil no último domingo, 6 de outubro. O grupo com 229 passageiros e três pets foi recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reforçou que o país seguirá com os esforços para trazer todos os brasileiros e familiares que necessitarem. Na terça-feira, dia 8, uma nova escala da operação trouxe até São Paulo 227 passageiros e mais quatro animais domésticos. Na quinta, dia 10, uma terceira escala chegou com 218 passageiros e cinco pets. A quarta escala desembarcou no sábado, 12 de outubro, com 211 passageiros. Informações e imagem: Agência Gov Leia também: Próximo prefeito terá orçamento de quase R$ 1 bilhão para saúde e educação.(Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

 

Mais de 247 mil trabalhadores não sacaram o Abono Salarial. Ainda dá tempo!

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) verificou que, em setembro, 475.933 trabalhadores receberam o Abono Salarial.

No entanto, ainda restam 247.754 trabalhadores que não efetuaram o saque do benefício, totalizando R$ 228.651.555,00 em valores disponíveis. O calendário de pagamentos, que se encerrou em agosto, contemplava 26.151.402 trabalhadores, dos quais 723.687 ainda não retiraram o valor a que têm direito. Os valores pendentes de saque estarão disponíveis até 27 de dezembro de 2024, nas instituições financeiras Caixa Econômica e Banco do Brasil. Para aqueles que solicitaram revisão do Abono Salarial por meio de recurso administrativo, os pagamentos serão emitidos mensalmente, todo dia 15 ou no primeiro dia útil subsequente. Informações detalhadas podem ser consultadas por meio da Carteira de Trabalho Digital ou no portal GOV.BR. Quem tem direito Tem direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) Ainda: ter até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado; ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; ter seus dados, do ano-base 2021 informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no e social. Pagamento na CAIXA O pagamento do Abono Salarial na Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possuir conta corrente ou conta poupança ou Conta Digital; por crédito pelo aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA. Leia também: Novas regras do Pix entram em vigor no próximo mês Para o trabalhador não correntista será realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamentos oferecidos pela Caixa. Pagamento no Banco do Brasil No Banco do Brasil o pagamento do Abono Salarial será realizado prioritariamente como crédito em conta bancária; transferência via TED, via PIX ou presencial nas agências de atendimento para trabalhadores não correntista e que não possua pix. Informações adicionais poderão ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158. (Com informações da Agência Gov).( Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

Brasil constrói o maior rio artificial do mundo. Saiba onde e por quê.

 

Com investimentos superiores a R$ 10 bilhões, o projeto de transposição do Rio São Francisco promete levar água e desenvolvimento a milhões de nordestinos.

O projeto de transposição do Rio São Francisco, considerado o maior rio artificial do mundo, está transformando a paisagem e a vida no Nordeste brasileiro. Com mais de 477 km de extensão, divididos em dois eixos principais (Norte e Leste), a obra visa beneficiar cerca de 12 milhões de pessoas em 390 municípios. Desafios e Conquistas de uma Obra Faraônica A construção, iniciada em 2007, enfrentou diversos obstáculos, incluindo questões ambientais e logísticas. Apesar dos desafios, o projeto avançou significativamente, com o Eixo Leste já em operação desde 2017 e o Eixo Norte em fase final de implementação. O sistema inclui 9 estações de bombeamento, 27 reservatórios, 4 túneis, 13 aquedutos e 9 subestações de energia. Esta infraestrutura massiva permite o desvio de apenas 1,4% da vazão do Rio São Francisco, minimizando o impacto ambiental. Leia também: Cultura inútil: Cientistas desvendam mistério do “Ovo ou a Galinha” Impacto Socioeconômico: Água que Transforma Vidas O projeto não apenas leva água potável a regiões historicamente afetadas pela seca, mas também impulsiona a agricultura, a pecuária e a indústria local. Estima-se que a transposição possa gerar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos na região. Cidades como Campina Grande, na Paraíba, e Caruaru, em Pernambuco, já sentem os efeitos positivos do projeto, com aumento na segurança hídrica e novas oportunidades econômicas. O governo federal e os estados beneficiados trabalham em conjunto para implementar políticas de gestão hídrica eficiente e programas de educação ambiental. A transposição do Rio São Francisco representa um marco na engenharia e no planejamento hídrico brasileiro. Seu sucesso pode servir de modelo para outros projetos de grande escala em regiões áridas ao redor do mundo. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Extratos bancários têm termos padronizados a partir desta segunda-feira (08). Entenda!

 

Os termos utilizados nos extratos bancários passarão a ser padronizados a partir desta segunda-feira (8).

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a mudança vai abranger inicialmente as denominações existentes para as operações de saque e depósito. Posteriormente, as demais operações financeiras serão incluídas no processo de padronização. Pela nova nomenclatura, operações como “depósito de cheque no ATM”, utilizada por algumas instituições financeiras quando o cliente deposita cheque nos caixas eletrônicos (ATM) da agência, passam a ser descritas no extrato com a sigla “DEP CHEQUE ATM”. Já as operações em que o cliente saca dinheiro em espécie no caixa convencional da agência, com o cartão da conta, serão impressas nos extratos como “SAQUE DIN CARTAO AG”. Melhor compreensão Segundo o diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, a medida tem o objetivo de tornar a compreensão das informações mais acessível, principalmente para os clientes que têm ou precisam acessar contas bancárias de mais de uma instituição financeira. Leia ainda: Adeus à grande dama “Atualmente, os bancos usam mais de 4 mil tipos de nomenclaturas diferentes em suas operações, o que gera diferenças significativas entre eles para um mesmo tipo de operação financeira”, destacou Faria. Com informações da Agência Brasil.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Banco Central confirma vazamento de dados de 8 mil chaves Pix por problema em sistema.

 

Na quinta-feira (15), o Banco Central (BC) revelou em Brasília que falhas em sistemas do Banco BTG Pactual resultaram no vazamento de dados pessoais de 8.032 chaves Pix. As informações, que foram expostas entre 23 de julho e 5 de agosto deste ano, incluem dados cadastrais, como nome, CPF com máscara, instituição financeira, agência e número da conta.

Dados sensíveis permanecem protegidos O BC garantiu que o vazamento não incluiu dados sensíveis, como senhas, movimentações financeiras, saldos ou outras informações sob sigilo bancário. A exposição foi restrita a informações cadastrais básicas. Leia também: Infraero já está “em campo” para viabilizar o Aeroporto de Cargas de Anápolis Notificação aos usuários atingidos Os clientes afetados serão informados sobre o incidente exclusivamente através do aplicativo ou do internet banking do BTG Pactual. O BC especificou que não usará outros canais de comunicação, como mensagens de texto, chamadas telefônicas ou e-mails, para notificar os usuários. Medidas e regulação em curso O BC assegurou que já tomou as medidas necessárias para investigar o incidente detalhadamente e aplicar as penalidades previstas pela regulação vigente. Este episódio faz parte de um aumento no número de vazamentos de dados em instituições financeiras, com oito incidentes registrados apenas neste ano. BTG Pactual reforça segurança e responde ao incidente em resposta ao incidente, o BTG Pactual afirmou que identificou consultas pontuais utilizando CPFs obtidos fora de seu sistema, o que permitiu a visualização limitada de dados de agência e conta. O banco negou qualquer invasão aos seus sistemas e garantiu que não houve exposição de dados sensíveis. O BTG Pactual também enfatizou seu compromisso com a segurança das informações e disponibilizou canais de atendimento para esclarecimentos. (Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

 

Novas regras do Pix entram em vigor no próximo mês.

 

Banco Central implementa mudanças significativas nos limites de transações do Pix para reforçar a segurança dos usuários.

A partir de 1º de novembro, o sistema de pagamentos instantâneos Pix passará por importantes atualizações de segurança. O Banco Central do Brasil anunciou novas medidas que visam proteger os usuários contra fraudes e golpes. Uma das principais mudanças é o limite de R$ 200 para transferências realizadas em novos dispositivos. Esta medida visa dificultar ações de criminosos que utilizam aparelhos roubados ou clonados. Além disso, o BC estabeleceu um teto de R$ 1.000 para o total diário de transações feitas a partir de celulares e computadores não cadastrados nos bancos. Esta restrição busca minimizar perdas em casos de acesso não autorizado às contas. Leia também: Goiás terá campanha permanente em prol do ‘Imposto de Renda do Bem’ As instituições financeiras terão a opção de oferecer aos clientes a possibilidade de cadastrar dispositivos de confiança, permitindo limites mais altos para estes aparelhos específicos. Especialistas em segurança digital elogiam as novas medidas, afirmando que elas representam um equilíbrio entre conveniência e proteção para os usuários do Pix. O Banco Central ressalta que os usuários podem solicitar alterações nos limites diretamente com suas instituições financeiras, que avaliarão cada caso individualmente. Estas atualizações fazem parte de um esforço contínuo do BC para aprimorar a segurança do sistema Pix, que se tornou rapidamente um dos meios de pagamento mais populares no Brasil. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto torna crime hediondo roubo em residência com ameaça a vítimas.

 

A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3142/24 torna crime hediondo o roubo praticado em residência urbana ou rural e aumenta a pena para esses casos. Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser beneficiado com liberdade provisória. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), se o roubo for praticado com grave ameaça, física ou psicológica, às vítimas mantidas em cativeiro, a pena será aumentada de 1/3 até a metade e será considerado crime hediondo. Lucio Mosquini argumenta que o roubo em residência apresenta características que o tornam especialmente traumático para as vítimas. “Diferentemente do roubo praticado contra pedestres na rua, que geralmente dura poucos segundos, o roubo em domicílio pode se estender por horas, durante as quais as vítimas são submetidas a intenso sofrimento psicológico”, afirma o parlamentar. Lei atual O projeto altera o Código Penal, que hoje prevê reclusão de quatro a dez anos e multa para o crime de roubo. A pena aumenta se o crime for cometido com arma de fogo ou se resultar em morte, entre outros agravantes. Por sua vez, a Lei dos Crimes Hediondos, que não é alterada pela proposta, já considera hediondo o roubo com restrição de liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e com lesão corporal grave ou morte. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite anular totalmente dias de pena perdoados caso preso cometa falta grave.

 

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2616/24 permite que o juiz, em caso de falta grave cometida pelo preso, anule totalmente o período de perdão de pena acumulado em razão de trabalho ou estudo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Execução Penal (LEP). Segundo a LEP, editada em 1984, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode diminuir um dia de sua pena a cada três dias de estudo ou trabalho comprovados. As atividades de estudo podem ocorrer de forma presencial ou a distância. A Lei 12.433/11, mais recente, estabeleceu que o cometimento de falta grave pode levar o preso a perder até 1/3 do tempo total de pena perdoado. “Discordamos frontalmente dessa alteração, já que a limitação de perda de até um terço dos dias remidos pode se revelar absolutamente desproporcional, considerando a gravidade da conduta praticada pelo condenado”, avalia o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Por exemplo, se o preso chegar a cometer um crime de homicídio qualificado dentro do estabelecimento prisional, ele não poderá perder a integralidade dos dias perdoados.” Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto facilita compra de veículo elétrico com isenção de imposto por pessoa com deficiência.

 

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O Projeto de Lei 3171/24, em análise na Câmara dos Deputados, acaba com as exigências atuais para a compra de veículo elétrico com isenção de imposto por pessoas com deficiência. Atualmente, a Lei 8.989/95 determina que a isenção vale apenas para os veículos de até R$ 200 mil e de fabricação nacional, entre outras regras. Para o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), autor do projeto, essa limitação prejudica as pessoas com deficiência, pois a maior dos veículos elétricos é importada. Resende lembra que até 2023 o imposto de importação de carros elétricos era zero, mas, a partir de janeiro de 2024 eles voltaram gradativamente, tornando os veículos mais caro. O deputado disse ainda que os carros elétricos, por uma série de características, são ideais para pessoas com deficiência. “A adaptação pode ser mais simples do que no caso dos veículos a combustão, pois o assoalho plano permite acomodar cadeiras de rodas motorizadas, e a manutenção do veículo também é mais simples”, afirma Resende. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante vinculação de reajuste do BPC ao salário mínimo.

 

Objetivo é assegurar que pessoas com deficiência não sejam prejudicadas por políticas de reajuste do mínimo; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2603/24 garante, na legislação, a vinculação do reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo para assegurar a correção anual às pessoas com deficiência. Segundo a proposta, o valor do BPC, de um salário mínimo, será reajustado anualmente na mesma data e com os mesmos índices aplicados ao salário mínimo. O texto, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), garante também que, enquanto houver a política de reajuste do salário mínimo, o BPC acompanhará esses reajustes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Duarte Jr. argumenta que a indexação proposta é fundamental para garantir a correção BPC e assegurar que ele mantenha seu poder de compra, especialmente em um cenário de inflação. “O projeto busca garantir que o reajuste do BPC continue vinculado ao salário mínimo, assegurando que as pessoas com deficiência não sejam prejudicadas por eventuais mudanças nas políticas de reajuste”, defende o parlamentar. O BPC é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (lei 8.742/93). Ele garante um salário mínimo mensal às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui entre princípios do SUS eliminação da violência contra profissionais de saúde.

 

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O Projeto de Lei 4022/23 inclui, entre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), a prevenção e eliminação da violência no setor da saúde; e a preservação da honra dos profissionais de saúde. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Orgânica da Saúde. “A alteração se faz necessária em razão do incremento de episódios de violência contra a honra e a integridade física sofridos pelos enfermeiros vivenciados nos tempos atuais”, explica a então deputada Enfermeira Ana Paula (CE), que assumiu o mandato como suplente entre maio e outubro de 2023. “São diversas as formas de agressão, como agressões físicas, insultos, ameaças, intimidação, assédio moral, calúnia e humilhação, e as vítimas mais frequentes da violência no contexto de saúde, particularmente de agressão verbal, são os enfermeiros, sobretudo as mulheres”, acrescenta.  Tramitação  A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias