CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova obrigação do SUS oferecer cirurgia fetal para tratar malformação na coluna vertebral.

Projeto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1701/22, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia fetal para tratamento da mielomeningocele. A mielomeningocele é uma malformação congênita que provoca um defeito no fechamento da coluna vertebral, deixando expostos nervos motores e podendo causar paraplegia, incontinência urinária e outros problemas. Atualmente, em situações específicas, já existe a possibilidade de tratar essa malformação antes de a criança nascer, ainda dentro do ventre materno – a chamada cirurgia fetal. De acordo com a proposta, o SUS deverá disponibilizar a cirurgia fetal para mielomeningocele a todas as gestantes com diagnóstico confirmado. A realização do procedimento, no entanto, depende de consentimento livre e esclarecido da gestante, que poderá optar pelo tratamento convencional, realizado após o nascimento da criança.A relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), foi favorável à aprovação do texto, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ). Ela observou que a cirurgia fetal, além de benéfica para a criança, terá custos reduzidos no longo prazo. "A adição deste tratamento oferece uma esperança renovada para muitas famílias e estabelece um precedente importante para o tratamento de condições semelhantes", disse. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova auxílio financeiro para cuidador familiar de idoso ou pessoa com deficiência.

Projeto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que altera a Política Nacional de Cuidados para instituir um auxílio financeiro de até R$ 600 a cuidadores não remunerados de pessoas idosas ou com deficiência. “Embora seja uma atividade essencial ao bem-estar e à sobrevivência de milhões de brasileiros, esse trabalho permanece desprovido de suporte público adequado, sendo desempenhado, em sua imensa maioria, por mulheres que renunciam às oportunidades profissionais e à autonomia financeira em nome do cuidado”, observa o relator da proposta, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG). Ele também entende o auxílio como um reconhecimento do governo brasileiro ao cuidado oferecido de forma não remunerada por familiares. O texto aprovado é o substitutivo do relator ao Projeto de Lei 4091/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). "Este novo texto estabelece o auxílio financeiro para cuidadores domésticos que preencham certos requisitos", disse o relator. O valor se alinha ao do Bolsa-Família, buscando igualdade entre programas de transferência de renda. A nova versão do texto excluiu o benefício fiscal como uma opção ao auxílio financeiro, como previa o projeto original. “Apesar de ser uma boa ideia para ajudar os cuidadores, benefícios fiscais precisam de uma lei específica para serem criados, conforme a Constituição. Por isso, o projeto agora foca apenas no auxílio financeiro”, afirmou o relator. Requisitos Conforme o texto aprovado, para receber e manter o auxílio financeiro, os cuidadores não remunerados precisam: cuidar continuamente de uma pessoa idosa ou com deficiência; morar na mesma casa que a pessoa de quem cuidam; não ter um trabalho remunerado que impeça o cuidado principal; estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado; e ter uma renda familiar mensal por pessoa de até 1/4 do salário mínimo. O auxílio financeiro ao cuidado não remunerado poderá ser acumulado com benefícios oriundos de programas de transferência de renda, no valor de até 1 um salário mínimo, garantido o direito de opção. Os cuidadores beneficiários cuja renda familiar per capita mensal ultrapasse o valor estabelecido poderão receber a metade do auxílio financeiro por até 24 meses. Os gastos decorrentes da medida serão custeados pelas seguintes fontes de recursos: Fundo Nacional de Assistência Social; parcerias com órgãos e entidades do governo; doações de pessoas ou empresas; e fundos públicos com dinheiro extra ou sem uso. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara decide que projeto sobre crimes de trabalho escravo será votado em Plenário.

Foi aprovado recurso que evita o encaminhamento do projeto direto ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou recurso para análise pelo Plenário de proposta que garante prioridade em todas as instâncias aos processos relativos a crimes de redução à condição análoga à de escravo (PL 702/23). O recurso foi aprovado por 291 votos contra 173. De autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), o projeto foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões e, por sua tramitação, já seria enviado ao Senado. A última votação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi em novembro de 2023. Com a aprovação do recurso nesta quarta-feira (16), o projeto deverá ser analisado no Plenário da Câmara em outra sessão. O deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que a legislação sobre o trabalho escravo traz uma penalidade injusta. "Precisamos dessa votação aqui [em Plenário]", defendeu. Celeridade Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que acelerar a tramitação da proposta pode significar a diferença entre a vida e a morte dessas pessoas. "Pessoas em situação análoga ao trabalho escravo estão muitas vezes acorrentadas, sem alimentação adequada, sem o direito de ir e vir", afirmou. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) foi contra o recurso e defendeu o envio do texto diretamente para o Senado. "Sabemos onde estes trabalhadores em alta vulnerabilidade estão. Na grande maioria, estão em grandes fazendas", disse. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) questionou se quem está a favor do recurso defende a escravização de trabalhadores. "Não a este recurso espúrio e contrário aos direitos humanos", disse. Segundo o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha, quase 9 mil trabalhadores no Brasil esperam decisões sobre julgamento de trabalho análogo à escravidão. A demora é, em média, de três anos, de acordo com Gadelha. "Um imigrante não pode recorrer à Justiça e ter seu reparo financeiro, psicológico, moral e ético em tempo hábil", afirmou. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli TEMPO REAL: 19:42  - Deputados analisam projeto que cria fundo de financiamento para o Ministério Público da União; acompanhe 18:42  - Deputados analisam pedido de votação em Plenário de projeto sobre crimes de trabalho escravo; acompanhe 18:30  - Câmara aprova regime de urgência para cinco projetos de lei; acompanhe 17:27  - Deputados analisam pedidos de urgência para projetos de lei; acompanhe Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova equiparação da distonia a deficiência para efeitos legais.

Distonia é um distúrbio neurológico caracterizado por contrações musculares involuntárias; projeto continua em análise.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 4521/24, que define a distonia – distúrbio neurológico caracterizado por contrações musculares involuntárias – como deficiência. O texto assegura às pessoas com distonia todos os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Autora do projeto, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) ressalta que os sintomas da distonia podem ser de longa duração ou intermitentes, levando a posturas anormais e a movimentos involuntários que afetam a qualidade de vida dos pacientes. O relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), argumentou que a ausência de reconhecimento legal da distonia como deficiência agrava as barreiras enfrentadas por pacientes para conseguir o diagnóstico precoce e acesso a tratamentos adequados no Sistema Único de Saúde (SUS). Mandel recomendou a aprovação do texto sem alterações. Ele ressalta que a proposta não expande indiscriminadamente a definição de deficiência, equiparando-a diretamente à condição de distonia. “O projeto respeita a definição de avaliação biopsicossocial da deficiência, consagrada pela Lei Brasileira da Inclusão.” A avaliação biopsicossocial difere do modelo médico tradicional ao analisar a deficiência como uma interação complexa entre condições de saúde, fatores psicológicos e contextos sociais e ambientais. Distonia A distonia é caracterizada por posturas anormais e movimentos repetitivos do tronco, pescoço, face ou membros. As contrações se assemelham a tremores. Classificada em tipos como multifocal, hemidistonia e generalizada, essa condição pode ter diversas causas, incluindo mutações genéticas, uso de medicamentos, intoxicação por metais pesados ou monóxido de carbono, traumatismo craniano, AVC, falta de oxigênio, entre outras. Próximas etapas O projeto de lei será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias