Em derrota para Baldy, Justiça determina que PP fique na coligação de Vanderlan Cardoso.

 

Defesa do diretório estadual do partido informou que vai recorrer.

A Justiça Eleitoral, por meio do Juízo da 127ª Zona, decidiu, na noite desta segunda-feira, 19, que o PP deve continuar na coligação “Goiânia que Queremos”, do candidato à Prefeitura de Goiânia pelo PSD, Vanderlan Cardoso, mantendo com ele, também, o tempo de TV para propaganda eleitoral. Na sentença proferida, o juiz Fernando Moreira Gonçalves argumenta que diante da tentativa de destituição do Diretório Municipal, “por enquanto frustrada pela concessão da Segurança”, resta mantida “a vontade expressada pelo Diretório Municipal na primeira ata encaminhada à Justiça Eleitoral” que definia Paulo Daher, do PP, como candidato a vice de Vanderlan Cardoso, e a legenda em sua coligação. “Assim, vejo como irregular a participação do PP na Coligação ‘União Por Goiânia’ [de Sandro Mabel], devendo tal sigla ‘Partido Progressista – PP’ ser mantido na Coligação formada com o Partido Social Democrático – PSD.” Na prática, a sentença representa uma derrota para o presidente estadual do PP, Alexandre Baldy, que acusa Paulo Daher de, enquanto presidente da comissão provisória de Goiânia, ter fraudado a ata para fazer a legenda caminhar com Vanderlan. Isso porque, havia um acordo prévio entre a cúpula estadual do PP e a base governista para que a sigla apoiasse Sandro Mabel. Na sentença proferida hoje, porém, o magistrado afirma que apesar de Mabel ter comparecido à convenção do PP, “não houve prova de deliberação à favor do apoio à coligação” dele. À reportagem, a defesa do diretório estadual do PP informou que vai recorrer. Expulsão? Conforme noticiado pelo Jornal Opção, em primeira mão, nesta segunda-feira, 19, membros da comissão de ética do PP devem se reunir nesta terça-feira, 20, para decidir se expulsam da legenda, ou não, o ex-vereador e candidato a vice-prefeito de Goiânia, Paulo Daher. A reunião foi marcada para às 17h e há um clima para que os membros do diretório deliberem pelo afastamento de Daher. Caso a situação se concretize, o candidato pode perder a condição de elegibilidade para este pleito. Leia também: Com discursos desencontrados, PP em Goiânia expõe crise interna em convenções de Mabel e Vanderlan nesta segunda-feiraO último dia para Daher apresentar a defesa é justamente hoje, segunda-feira. Agora, o PP vai decidir se acata, ou não, os argumentos dele para a permanência na sigla. Ao Jornal Opção, Paulo Daher disse ter entregado a defesa para o partido e negou que tenha passado por cima do partido e dos candidatos a vereador de Goiânia. “Tem até o vídeo. Ficou aprovado na convenção, por aclamação, que a ata ficaria aberta. Não houve aprovação para seguir com Sandro Mabel”, disse. O candidato a vice destacou a manifestação do Ministério Público, baseada na liminar que o manteve na direção municipal do partido, da continuidade do PP na coligação de Vanderlan. “Fui rechaçado do partido de forma arbitrária”. Daher disse ainda que, caso seja expulso da sigla, o PP “simplesmente ficará sem vice na Prefeitura”, mas que ele seguirá candidato. “Não muda nada. Serei candidato sem partido”. No entanto, advogados eleitorais ouvidos para reportagem discordam. “Sendo suspenso ou expulso do partido, ele perde a condição de elegibilidade e assim não pode ser candidato. Óbvio que é a Justiça quem dará a palavra final”, explicou um especialista em Direito Eleitoral. Logo, mesmo com o PP garantido na coligação de Vanderlan, existe a possibilidade de o pessedista não conseguir manter Daher como seu vice. Vale destacar que, caso Paulo Daher seja expulso e fique sem condições de prosseguir com a candidatura, Vanderlan Cardoso tem prazo até setembro para definir um novo nome para sua vice. (Fonte Jornal Opção Notícias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova medidas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho.

 

O juiz poderá determinar providências específicas quando o agressor frequentar o mesmo local de trabalho.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a possibilidade de o juiz determinar providências específicas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho, quando o agressor frequentar o mesmo local. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 816/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF).  “Nada mais justo para a mulher que sofreu a violência, na hipótese do marido ou o agressor trabalhar no mesmo ambiente que ela”, avaliou a relatora. Ela apresentou substitutivo apenas para adequar a redação do projeto.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Maria da Penha e inclui essas providências entre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode adotar em casos de violência contra a mulher.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  Saiba mais sobra a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê padronização de dados sobre armas de fogo apreendidas.

 

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 638/24, que obriga as secretarias estaduais de segurança a padronizarem os dados sobre as armas apreendidas. A proposta, do deputado Capitão Alden (PL-BA), prevê que a coleta contenha as seguintes informações:

• situação legal e classificação das armas;
• situação da apreensão;
• registros anteriores de uso em crimes;
• sinais de adulteração para ocultação; e
• relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pertencentes às forças policiais.

Os dados vão alimentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá elaborar relatórios semestrais sobre o quantitativo de armas de fogo apreendidas. O Sinarm é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento. Direcionamento de esforços O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele considerou que a coleta de dados padronizados pretendida poderá ajudar as autoridades a direcionar esforços de combate ao crime de maneira mais eficaz. “A elaboração de um relatório estatístico e a padronização dos dados fornecerá uma visão clara e detalhada sobre a magnitude e a natureza do tráfico e uso de armas ilegais no país”, afirmou o relator. “Será possível identificar ainda as regiões com maior incidência de apreensões e os tipos específicos de armas mais comumente encontradas.” O relatório poderá também, na avaliação de Coronel Meira, contribuir para a cooperação internacional, já que o tráfico de armas é frequentemente transnacional e envolve redes criminosas que operam além das fronteiras nacionais. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova suspensão de decreto que mudou regulamentação da reforma agrária.

 

Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara; depois, segue para o Senado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/23, suspendendo o decreto do governo que mudou a regulamentação da reforma agrária. O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a aprovação da proposta dos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP). Segundo ele, o Decreto 11.637/23 desvirtua os objetivos da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Entre outros pontos, a norma do governo cria um novo critério de pontuação para a seleção de candidatos aos assentamentos, beneficiando famílias integrantes de acampamentos. Essa medida, segundo o relator, força os agricultores familiares a integrar movimentos sociais. “Com isso, o governo praticamente obriga o agricultor sem-terra a fazer parte de movimentos como MST, pois, se não ‘acampar’ junto a seus falsos líderes, não terá a pontuação necessária para ser selecionado no programa de reforma agrária”, disse Lupion. Ele ressaltou que a pontuação extra já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O deputado também criticou o decreto por permitir a concessão de título de terra a associações ou cooperativas formadas por assentados. Conforme o deputado, a Lei da Reforma Agrária proíbe a titulação para pessoas jurídicas, caso em que se enquadram as associações ou cooperativas. “A terra da reforma agrária deve ser prioritariamente destinada a indivíduos, e não a coletivos”, alertou Lupion. Próximos passos O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara. O texto também precisa da aprovação do Senado Federal. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proibição para esportista condenado por violência contra a mulher de receber Bolsa Atleta.

 

A medida valerá enquanto durarem os efeitos da condenação.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta proibindo o atleta que tiver sido condenado por crimes relacionados à violência contra a mulher, com sentença transitada em julgado, de se candidatar à Bolsa Atleta. A medida valerá enquanto durarem os efeitos da condenação. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 736/24, da deputada Silvye Alves (União-GO). O substitutivo prevê que também será determinado o cancelamento imediato da Bolsa Atleta do agressor de mulheres, com sentença transitada em julgado, não cabendo recurso da decisão. As regras serão inseridas na Lei Geral do Esporte. “É preciso lembrar, antes de mais nada, que atletas são figuras públicas e exemplos para a sociedade, especialmente para os mais jovens”, destacou a relatora. “Tijolo a tijolo, vamos fechando as brechas da violência, reforçando o recado da intolerância a todo o tipo de menosprezo e rebaixamento da condição da mulher”, acrescentou.  O que é o benefício A Bolsa Atleta é concedida a esportistas de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas. O interessado deve cumprir algumas regras, como estar matriculado em instituição de ensino. O valor varia de R$ 370 a R$ 15 mil por mês, dependendo da categoria do atleta (base, estudantil, nacional, internacional, olímpico/paralímpico e pódio). Próximos passos O PL 736/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões do Esporte; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova cobrança de participação para o custeio de residência inclusiva.

 

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que autoriza entidades privadas sem fins lucrativos a firmarem contrato de prestação de serviço de residência inclusiva com pessoas com deficiência, com possibilidade de cobrança de participação para o custeio da entidade. O valor dessa contribuição será definido pelos conselhos municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou da Assistência Social. A cobrança ficará limitada a 70% do benefício previdenciário ou de assistência social recebido. Como funcionam As residências inclusivas são unidades adaptadas, com estrutura física adequada, que prestam serviço de acolhimento institucional a jovens e adultos com deficiência que não possuam condições de se sustentar. O objetivo é fortalecer a convivência familiar e com a própria comunidade, incentivando a autonomia e o desenvolvimento das atividades da vida diária. Geralmente mantidas pela administração pública, essas unidades contam com equipe especializada e metodologia adequada para prestar o atendimento. Dados do último Censo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mostram que, em 2022, havia 266 residências inclusivas no País. A proposta Relatora no colegiado, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE) manteve a essência da proposta original – Projeto de Lei 5946/23, da deputada Rosangela Moro (União-SP) –, mas propôs um substitutivo prevendo a possibilidade de dispensa na participação do custeio para pessoas com deficiência consideradas autônomas, após avaliação biopsicossocial conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar. “A colaboração entre o Estado e essas entidades é vital para a garantia da saúde e bem-estar da população, especialmente para aqueles que necessitam de cuidados específicos e contínuos”, pontuou a relatora. Próximos passos O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a proposta irá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova substituição de conselheiro do idoso que comete irregularidade.

 

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que prevê a substituição do indicado para compor os conselhos nacional, estaduais, municipais ou do Distrito Federal da pessoa idosa em caso conduta incompatível com as atribuições. O texto aprovado estabelece que regulamento a ser editado pelo Poder Executivo definirá quais condutas poderão levar à destituição dos membros dos conselhos. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 1055/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Para a autora, como os conselhos do idoso são instrumentos de participação e controle social, é “indispensável que cada conselheiro tenha postura ética e de defesa dos interesses públicos e coletivos.” O relator, no entanto, optou por um novo texto por entender mais apropriado falar em "substituição de membro do conselho” e não em “perda da função de membro", já que a representatividade de cada órgão ou entidade no conselho não deve mudar. “De fato, o que ocorre é a ‘substituição de membro’, com a garantia de que o órgão ou entidade continue sendo representado, não obstante a incidência de eventual substituição”, reforçou o relator. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias