Gestão municipal intensifica serviços de infraestrutura e limpeza urbana.

A Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, segue intensificando os serviços em todo o município. 

Nesta segunda-feira (19/01), foram realizadas importantes ações, como a aplicação de massa asfáltica em avenidas do Jardim Santa Lúcia, garantindo melhores condições de tráfego, mais segurança para motoristas e pedestres. Paralelamente, as equipes atuaram de forma intensa na limpeza urbana em diversos bairros, incluindo o Jardim Pérola, com serviços de remoção de entulhos, manutenção de áreas públicas e organização dos espaços urbanos, contribuindo diretamente para a saúde pública e a qualidade de vida da população. O prefeito Dr. Lucas Antonietti destacou o empenho da gestão municipal em atender às demandas da cidade. “Estamos trabalhando com responsabilidade e agilidade para minimizar os impactos e garantir melhorias reais nos bairros, cuidando da cidade e das pessoas”, afirmou. O secretário municipal de Infraestrutura e Obras, Everaldo Veículos, ressaltou o trabalho contínuo das equipes. “Nossos servidores estão nas ruas diariamente, executando serviços essenciais que fortalecem a infraestrutura urbana e promovem mais segurança e bem-estar à população”, pontuou. Todas essas iniciativas integram as medidas emergenciais previstas no Decreto nº 4.478/2025, que declara Situação de Emergência no município, permitindo a mobilização imediata de equipes, maquinários e recursos para o enfrentamento dos impactos causados pelas chuvas intensas. Fonte: ASCOM Notícias de Águas Lindas Notícias do Entorno DF. Fonte Porta da Ùnica Noticias GO

AMAG E CMDCA lançam projeto Pão e Leite.

 

No último sábado, 17 de Janeiro, às 14h, a sede da AMAG, localizada no Jardim Santa Lúcia, foi palco do Lançamento do Projeto Pão e Leite, uma ação social voltada ao fortalecimento da segurança alimentar e ao apoio às famílias da comunidade do Jardim Santa Lúcia, Águas Lindas II e região. 

A iniciativa é fruto de uma parceria da Prefeitura Municipal de Águas Lindas, sob a gestão do Prefeito Dr. Lucas Antonietti, por meio do CMDC, braço da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a AMAG (Associação de Moradores Águaslindense). O CMDCA é presidido por Deivid Guilmour, e a Secretaria Municipal de Assistência Social é comandada pelo secretário Éder Nunes. E AMAG presidida por Alexandra Maria Tenório O projeto atende 100 famílias de segunda a sexta-feira, das 8h às 10h da manhã, com previsão de continuidade até Dezembro, e tem como principal objetivo garantir o acesso regular a alimentos básicos, promovendo dignidade, cuidado e acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade. Estiveram presentes: Alexsandra Maia Tenório – Presidente da AMAG David Guilmour – Presidente do CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) José Fabiano da Conceição Tenório – Conselheiro Fiscal e fundador da AMAG Luiz Gustavo Amorim Nunes – Diretor Financeiro e Comunicação da AMAG Zezito Moura – Secretário Municipal de Agricultura Sueli Prado – Secretária Municipal da Mulher Sargento Godoi – Superintendente da Ordem Pública Durante o encontro, as autoridades destacaram a importância de iniciativas como o Pão e Leite para a promoção do bem-estar social, o fortalecimento dos laços comunitários e a valorização de políticas públicas voltadas à infância, à família e à segurança alimentar. A AMAG reafirma seu compromisso com a comunidade do Jardim Santa Lúcia, mantendo o atendimento contínuo às famílias cadastradas e ampliando parcerias com órgãos públicos e lideranças locais, visando levar mais oportunidades, dignidade e qualidade de vida à população atendida. Fonte: ASCOM Notícias de Águas Lindas Notícias do Entorno DF Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

A CODEAL – Companhia de Desenvolvimento de Águas Lindas publicou dois editais estratégicos.

 

Companhia de Desenvolvimento de Águas Lindas de Goiás publicou dois editais estratégicos que representam um novo marco no desenvolvimento econômico, urbano e logístico do município. 

As iniciativas reforçam o planejamento de longo prazo da cidade e ampliam sua integração regional e internacional. O primeiro edital autoriza a implantação do Canal Expresso Brasil–China, um pavilhão permanente de negócios, exposições e conferências que será instalado em Águas Lindas de Goiás. O espaço terá como objetivo fortalecer as relações comerciais, tecnológicas e culturais entre Brasil e China, funcionando como um hub regional de integração econômica. O projeto deve atrair investidores, fomentar o comércio bilateral, estimular a inovação e gerar novas oportunidades de emprego e renda para a população local. O investimento estimado é de R$ 15 milhões, com início das obras previsto para março de 2026. O segundo edital trata do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a construção do RodoShop, o novo Terminal de Integração de Águas Lindas de Goiás. O empreendimento prevê um terminal moderno e multimodal, com conexão ao Distrito Federal por meio de BRT, trem de superfície e ônibus convencionais, além de plataformas para transporte rodoviário interestadual e integração com o transporte municipal. O complexo também contará com uma ampla área comercial e de serviços, incluindo lojas de grande porte, supermercados, comércio atacadista, academias, centro de serviços e hotéis. A proposta é criar um polo capaz de atender à demanda de mobilidade e serviços pelos próximos 15 a 20 anos, consolidando-se como um dos maiores equipamentos urbanos da região. O investimento estimado é de R$ 100 milhões, com início das obras previsto para o primeiro semestre de 2026. Com a publicação dos dois editais, Águas Lindas de Goiás reafirma seu protagonismo no Entorno do Distrito Federal, fortalecendo a economia local, ampliando a mobilidade urbana e se posicionando como referência em inovação, logística e atração de investimentos. Sob a gestão do prefeito Dr. Lucas Antonietti, o município avança com projetos estruturantes que impulsionam o crescimento e transformam a realidade da população. Notícias do Entorno DF Notícias de Águas Lindas

Trinta novas viaturas reforçam enfrentamento à violência contra a mulher.

A coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado, entregou, nesta terça-feira (20/1), 30 novas viaturas à Polícia Civil, que serão destinadas às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams) de todo o Estado.

Adquiridos com recursos do Fundo Protege, no valor total de R$ 4,1 milhões, os veículos irão reforçar a estrutura das delegacias na capital e no interior, ampliando a capacidade de atendimento às mulheres vítimas de violência. “Entrega faz parte de um trabalho amplo e integrado, que envolve as ações do Batalhão Maria da Penha, das Salas Lilás e da articulação entre a segurança pública e a assistência social no cuidado com as mulheres vítimas de violência. Todo esse esforço fortalece uma rede de proteção que acolhe, ampara e oferece condições para que a mulher rompa o ciclo da violência”, afirmou Gracinha Caiado. Desde 2023, o Goiás já investiu mais de R$ 26 milhões em ações voltadas ao combate a esse tipo de crime. Titular da Secretaria de Segurança Pública, Renato Brum destacou que Goiás mantém a proteção da mulher como uma prioridade. “Sabemos que a violência é um problema nacional, mas em Goiás temos ampliado a infraestrutura para garantir uma resposta eficaz. É fundamental incentivar a denúncia, assegurar todo o amparo às vítimas e garantir que os criminosos sejam responsabilizados. Quem cometer esse tipo de crime pode ter certeza de que o Estado vai alcançá-lo”, disse. Delegacias da mulher As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher desempenham papel fundamental na rede de enfrentamento à violência, atuando não apenas na investigação dos crimes, mas também no acolhimento humanizado das vítimas. “Nós também estamos trabalhando no encaminhamento dessas vítimas e na parte da educação, para mudar a cultura, além de sensibilizar outros poderes, como a Defensoria Pública, que também nos auxiliam”, explicou o delegado-geral da Polícia Civil, André Ganga. Com uma rede estruturada e em constante expansão, as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher estão presentes em Goiânia, na Região Metropolitana e em diversos municípios do interior, totalizando 28 unidades em funcionamento em todo o Estado, sob coordenação da delegada Ana Elisa Gomes, também presente na solenidade. A estrutura ainda será reforçada com a chegada de um ônibus adaptado como delegacia móvel, que vai garantir o atendimento aos demais municípios goianos. Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás Goiás Governo de Goiás. Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Corpo encontrado em quintal pode ser de adolescente desaparecida em GO.

A Polícia Civil de Goiás (PCGO) encontrou um corpo que pode ser da adolescente Beatryz Emelly Nunes da Silva Ferreira, de 14 anos, que desapareceu na manhã dessa terça-feira (20/1), após sair de bicicleta de casa e informar que iria à casa de um tio, em Britânia, no noroeste goiano. 

O corpo foi encontrado no quintal da residência do suspeito, que seria uma pessoa próxima da família da adolescente, uma espécie de tio de consideração. O nome do suspeito não foi divulgado, mas, de acordo com a corporação, o homem está preso e confessou que matou a garota a pauladas A Polícia Técnico-Científica foi acionada para realizar a perícia no local em que a adolescente foi encontrada e, segundo a corporação, amostras de DNA devem ser coletadas para a verificação da identidade da vítima. Buscas pela adolescente De acordo com informações preliminares da Polícia Militar, as buscas começaram após o registro do desaparecimento da adolescente, que foi informado à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar. Durante as diligências, surgiram pistas de que Beatriz havia estado, pela última vez, na casa do tio. A jovem teria sido atraída à casa do suspeito sob o pretexto de que ajudaria a consertar um aparelho de telefone com defeito. A motivação do crime não foi revelada e ainda não se sabe se a adolescente foi vítima de violência sexual, mas a hipótese não está descartada. Após ser abordado, o homem teria confirmado o envolvimento no crime. Segundo a PCGO, ele está sob custódia. Corpo no quintal Nesta quarta-feira (21/1), policiais militares estiveram na casa do suspeito depois que vizinhos contaram ter escutado barulho de escavação durante a madrugada. No entanto, quando chegaram ao imóvel, o homem não estava mais no local. De acordo com os policiais, o quintal da residência estava com terra remexida e coberto com algumas folhas. O homem foi localizado em outro ponto da cidade. Ao ser questionado, o suspeito alegou ter matado Beatryz, porque ela havia se negado a ajudá-lo a arrumar o celular. “Dei três pauladas e cortei o pescoço dela”, relatou aos PMs. Do metropoles Goiás Crime em Goiás. Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Pitbull escapa de casa e ataca criança de dois anos em Goiânia.

 

Uma criança, de 2 anos, foi atacada por um pitbull após o cachorro escapar pelo portão da casa onde vive, no Jardim Guanabara, na capital goiana. 

O incidente ocorreu na tarde de segunda-feira (21/1), no momento em que o garoto chegava na casa da avó. A ação foi registrada por câmeras de segurança: Nas filmagens, é possível ver o momento em que o cão escapa da casa vizinha e, então, começa a morder a perna da criança, que estava em frente ao portão acompanhado da mãe. O cão largou a vítima somente depois que a mãe entrou em luta corporal com o animal, que continuou perseguindo o garoto até que a genitora conseguisse entrar na casa. O ataque durou quase 30 segundos. O menino foi levado ao hospital por um vizinho, mas já recebeu alta médica, pois não houve ferimentos graves. O tutor do animal teria prestado apoio à família, que optou por registrar um boletim de ocorrência. O caso é investigado pela Polícia Civil (PC). Do metropoles Goiás Crime em Goiás Fonte Portal da Única Noticias GO

Homem mata ex-colega de trabalho por vingança em supermercado de Goiás.

Uma jovem de 21 anos foi morta a facadas dentro de um supermercado no município de Iporá, a cerca de 225 km da capital goiana. 

A vítima, identificada como Natasha Eduarda Alves de Sá, foi atacada enquanto trabalhava, durante o período de funcionamento do comércio, o que causou pânico entre clientes e funcionários do local. O caso ocorreu na tarde dessa terça-feira (20/1). O autor do crime é um ex-colega de trabalho de Natasha, de 20 anos, que foi demitido do supermercado recentemente. Segundo informações da Polícia Civil de Goiás (PCGO), o rapaz foi até o local e chamou a vítima para conversar. Logo em seguida, já desferiu os golpes de faca contra ela e fugiu. Assassino confesso Após o ataque, equipes de socorro foram acionadas para socorrer Natasha, que chegou a ser levada com vida para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Iporá, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos e morreu pouco depois. A jovem era natural de Piranhas (GO). O suspeito foi localizado na casa em que morava, por policiais do Grupo Especial de Investigação Criminal (Geic), com apoio da Polícia Militar de Goiás (PMGO). Durante a abordagem, os agentes apreenderam a faca utilizada no crime. Ainda segundo a polícia, em depoimento, o jovem confessou o homicídio e afirmou que teria agido por vingança. Ele alegou que se sentia humilhado e criticado pela vítima à época em que ambos trabalhavam juntos. A Polícia Civil informou que o caso é investigado como homicídio qualificado e que as diligências continuam para esclarecer todos os detalhes e as circunstâncias do crime. Do metropoles Goiás. Fonte Portal da Única Noticias GO

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto regulamenta concessão de empréstimos a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1037/25 permite que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) contratem empréstimos de qualquer modalidade somente a partir do 10º mês de recebimento do auxílio. A proposta, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, o valor das prestações não poderá comprometer a renda mínima mensal destinada à subsistência do beneficiário. Além disso, as instituições financeiras deverão avaliar os riscos e fornecer informações claras quanto às condições do empréstimo. BPC O BPC é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social. O benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas idosas ou com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Planejamento financeiro Segundo Hildo Rocha, o projeto de lei surge em um contexto no qual se discute a inclusão financeira e a autonomia dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. “O BPC tem se consolidado como essencial para a garantia de uma renda mínima. No entanto, tão logo os beneficiários se tornam aptos, passam a receber ofertas de crédito que podem prejudicar a sua situação financeira já muito sensível”, afirma o parlamentar. “Por isso, a proposta permite a contratação de qualquer modalidade de empréstimo apenas a partir do 10º mês de recebimento do BPC, quando o beneficiário já estará mais habituado com o gerenciamento do valor recebido de acordo com as suas necessidades”, acrescentou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que assegura em lei direitos de passageiros em atrasos e cancelamentos de voos.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, o Projeto de Lei 2813/25, que inclui no Código Brasileiro de Aeronáutica regras específicas sobre a assistência que as companhias aéreas devem oferecer aos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. A proposta, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), copia normas de resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as transforma em lei, garantindo que os direitos sejam permanentes. O relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendou a aprovação do projeto, com emenda. Direitos previstos O texto aprovado estabelece que o transportador deve oferecer assistência material gratuita de acordo com o tempo de espera no aeroporto: após uma hora: facilidades de comunicação, como internet ou telefone; após duas horas: alimentação adequada; e após quatro horas: hospedagem em caso de pernoite e transporte de ida e volta para o local de acomodação. Em casos de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamentos, o passageiro terá direito a escolher entre o reembarque em um voo equivalente ou a devolução imediata do valor pago pelo bilhete. A proposta estende essas garantias aos casos de overbooking, quando o passageiro não embarca por excesso de reservas. As empresas deverão informar os direitos dos passageiros de forma clara em seus canais de venda e áreas de embarque. Atualização Durante a análise na comissão, Bruno Ganem fez uma alteração para revogar itens específicos do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que o PL 2813/25 atualiza e amplia o que diziam os trechos antigos, evitando que a lei tenha textos repetidos ou conflitantes sobre o assunto. Em seu parecer, Ganem defendeu que os direitos do consumidor não podem ficar sujeitos a mudanças frequentes de regulamentos. "A iniciativa garante mais estabilidade aos consumidores dos serviços aéreos, sem implicar nenhum aumento de custo ou de burocracia para as empresas do setor", afirmou. Próximos passos O projeto segue agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem - Noéli Nobre Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova atendimento telefônico exclusivo para pessoas idosas em bancos.

Atendimento não poderá ser prestado por inteligência artificial; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, projeto que obriga bancos, cooperativas de crédito e instituições similares a oferecer linha telefônica exclusiva para atendimento de clientes idosos. O Projeto de Lei 711/24, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), proíbe o uso de inteligência artificial no atendimento telefônico e determina que o serviço seja prestado exclusivamente por pessoas. Parecer favorável O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), recomendou a aprovação da proposta. “Trata-se de um tema de extrema relevância para a proteção dos direitos das pessoas idosas, sobretudo no que diz respeito ao acesso a serviços financeiros e à prevenção de golpes — realidade que se agravou com a crescente substituição do atendimento humano por sistemas automatizados de inteligência artificial”, observou Silva.O relator acrescentou que muitas pessoas idosas têm dificuldades para interagir com sistemas automáticos de voz, o que pode gerar insegurança, frustração, desinformação e vulnerabilidade. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que dá segurança jurídica para políticas de Tarifa Zero no transporte público.

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, o Projeto de Lei 4436/25, que desvincula o conceito de transporte público coletivo da cobrança individual de tarifa. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Atualmente, a lei define o transporte público como um serviço pago pelos passageiros. A proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), altera essa regra para deixar claro que o transporte pode ser oferecido sem cobrança direta ao cidadão, como ocorre em cidades que adotam a "Tarifa Zero". Parecer favorável O relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), apresentou parecer favorável ao texto. O projeto reconhece o transporte como um direito social essencial. O relator argumenta que a cobrança de tarifa muitas vezes impede pessoas de baixa renda de acessarem serviços básicos, como hospitais ou locais de trabalho. A mudança permite que prefeituras e governos criem políticas de transporte gratuito com maior segurança jurídica. Yury do Paredão destacou que o transporte é o que garante acesso a todos os demais direitos na cidade. “Reconhecer que o serviço pode ser gratuito ajuda a reduzir as desigualdades nas grandes cidades e incentiva o uso de ônibus e trens em vez de carros particulares, o que também ajuda o meio ambiente”, afirmou o deputado. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que permite instalar estandes de tiro em residências.

Projeto permite instalação em imóveis privados, com cadastro na Polícia Federal; Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, o Projeto de Lei 3827/25, que autoriza a construção, a instalação e o uso de estandes de tiro particulares cadastrados na Polícia Federal e vinculados a pessoas físicas. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), estabelece que os espaços podem ser usados para prática esportiva, recreativa, treinamento e aperfeiçoamento técnico e atividades ligadas à legítima defesa. O objetivo é permitir que o cidadão instale e utilize estandes em imóvel residencial, rural ou urbano, desde que de forma segura e passível de fiscalização. Segundo Pollon, a medida busca preencher uma lacuna na legislação atual, que gera insegurança jurídica para quem pratica tiro em propriedades particulares. Parecer favorável O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), apresentou parecer favorável ao texto. Ele destacou o cenário da segurança pública no país e a importância de garantir meios para a proteção individual. “O cidadão tem o direito de proteger sua vida, sua família e seu patrimônio”, defendeu. Nogueira afirmou ainda que o projeto ajuda a evitar interpretações arbitrárias que podem criminalizar condutas lícitas. “A proposta reforça o direito constitucional de defesa, garante segurança jurídica e contribui para o fortalecimento da segurança pública no Brasil.” Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova compartilhamento de dados para combater crimes transnacionais na fronteira.

 

Texto continua em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, o Projeto de Lei 4566/24, que facilita o compartilhamento de informações entre órgãos públicos encarregados de prevenir, investigar e combater crimes transnacionais praticados na faixa de fronteira. O texto, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). Uma das mudanças determina que órgãos civis e militares com acesso a dados sobre o trânsito internacional de bens e pessoas na região de fronteira facilitem o compartilhamento dessas informações com outras autoridades responsáveis por infrações penais de caráter transnacional. Deverão ser compartilhados, entre outro dados: registros de imigrantes; informações de monitoramento de veículos; dados comerciais; imagens de infraestruturas de transporte; e outras informações de inteligência consideradas relevantes. Diretrizes Pelo texto, a troca de informações sobre bens e pessoas na faixa de fronteira deverá seguir diretrizes como: confiança interagências, com atuação ética, transparente e eficiente; prevalência da segurança pública sobre o sigilo; preferência por informação processada; integração de bases de dados; e planejamento, preparo e execução orientados por inteligência. Código Penal Em outra frente, o projeto altera o Código Penal para aumentar de dois terços até o triplo a pena para o crime de associação criminosa quando ficar comprovada a natureza transnacional da conduta. A medida alinha esse crime ao tratamento já dado à organização criminosa. Hoje o crime de associação criminosa tem pena prevista de 1 a 3 anos de reclusão. Parecer favorável O relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), apresentou parecer favorável ao texto. “[A proposta] contribui para a integração entre os órgãos públicos que atuam na fiscalização transfronteiriça e, principalmente, para o compartilhamento de informações de natureza estratégica produzido pelas agências de inteligências federais e estaduais, a fim de promover o enfrentamento aos crimes transfronteiriços”, defendeu. Próximas etapas A proposta ainda  será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova obrigação de entidades voltadas a crianças e adolescentes terem cópia do ECA para consulta.

 

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, proposta que obriga órgãos e entidades com atuação voltada a crianças e adolescentes a disponibilizarem o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para consulta de pais e responsáveis legais. A proposta altera o ECA para incluir a nova exigência, permitindo que o acesso ao conteúdo integral e atualizado da lei seja feito em meio físico ou digital. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3326/24, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Laura Carneiro alterou apenas aspectos de redação e técnica legislativa. “Violações de direitos de crianças e adolescentes ainda são bastante frequentes no Brasil. O projeto busca prevenir essas condutas ampliando a conscientização de pais e responsáveis legais”, observou a relatora. O dever de disponibilizar o estatuto se aplica a: órgãos e entidades, públicos ou privados, que atuem na garantia de direitos ou prestem serviços a crianças e adolescentes; centros de referência em atenção a crianças e adolescentes; serviços de acolhimento; e serviços de registro civil das pessoas naturais. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prioriza tratamento dentário para mulheres vítimas de violência.

Câmara dos Deputados continua analisando a proposta.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em Dezembro proposta que estabelece o acesso prioritário e especializado de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a serviços de saúde bucal. O projeto (PL 4109/25), do deputado Ricardo Abrão (União-RJ), prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça atendimento rápido e especializado para restaurar a saúde bucal e a autoestima de mulheres agredidas. O texto determina que o SUS organize suas redes para que essas mulheres recebam atenção odontológica sem demora. O objetivo é tratar lesões, traumas e perdas dentárias causadas pela violência. O projeto estabelece que o serviço não focará apenas na dor, mas também na reconstrução do sorriso, considerado essencial para a retomada da autoestima e da convivência social. Atendimento Pela proposta, as equipes de saúde bucal deverão ser preparadas para identificar sinais de violência e oferecer um atendimento que respeite a condição psicológica da paciente. Para ter direito ao atendimento prioritário, a mulher deverá apresentar documento que comprove a situação de violência, como um boletim de ocorrência, um laudo médico ou o encaminhamento da rede de proteção (como as delegacias da mulher ou centros de referência). O relator do texto na comissão, deputado Vermelho (PP-PR), deu parecer favorável ao projeto, destacando a importância de reparar danos físicos que muitas vezes são ignorados após as agressões. "A saúde bucal é parte integrante da saúde geral e da dignidade humana. Garantir essa prioridade é uma forma de o Estado ajudar essa mulher a reconstruir sua vida", destacou o relator. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inscrição gratuita para crianças de baixa renda em campeonatos esportivos.

 

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, o Projeto de Lei 1313/24, que estabelece gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda. A proposta define a gratuidade como condição obrigatória para que organizações esportivas e clubes possam receber repasses de recursos públicos federais. Pelo texto, clubes e entidades esportivas devem reservar pelo menos 10% das vagas em seus campeonatos de forma gratuita para crianças e adolescentes de famílias no Cadastro Único (CADÚnico). A proposta altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23). Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a iniciativa busca garantir que a condição socioeconômica não seja uma barreira para a prática esportiva e para a descoberta de novos talentos. “Essa medida é acertada, especialmente pelos benefícios do esporte para crianças e adolescentes: melhora a cognição, a integração social, a autoestima e garante uma vida futura mais saudável no corpo e na mente”, pontuou a relatora. O autor da proposta, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), afirma que a exigência é pequena para as organizações, mas fundamental para jovens atletas que hoje são excluídos de competições por não poderem pagar as taxas de inscrição.Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Para virar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que reduz custos de equipamentos de segurança para automobilismo e motociclismo.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou em Dezembro o Projeto de Lei 4894/25, que cria o Regime Especial para o Esporte a Motor. O objetivo é facilitar a compra de equipamentos de segurança e componentes essenciais para quem pratica automobilismo e motociclismo no Brasil. Atualmente, muitos dos equipamentos de proteção e peças de alta performance usados em corridas não são fabricados no Brasil e possuem altos impostos de importação. De autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), o projeto permite que itens como capacetes, macacões, cintos de segurança especiais e componentes de motor homologados sejam importados com isenção ou redução de tributos. Pelo texto, o benefício vale apenas para equipamentos que tenham certificação internacional de segurança, garantindo que o piloto esteja usando o que há de mais moderno para evitar acidentes graves. O projeto prevê ainda que terão acesso aos benefícios do regime especial: pilotos e equipes registrados em federações nacionais; entidades que administram o esporte (como federações de automobilismo e motociclismo); administradores de autódromos, kartódromos e pistas de motocross licenciadas; e projetos esportivos aprovados pela Lei de Incentivo ao Esporte. O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), defendeu que a medida é necessária para garantir a segurança dos pilotos brasileiros e o desenvolvimento da categoria. "O talento brasileiro é admirável, mas os competidores enfrentam restrições pela falta de equipamentos de qualidade adequada", afirmou.Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias