Corpus Christi: veja as 17 capitais onde o dia será feriado.

Em 17 das 27 capitais, como São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Salvador (BA), Corpus Christi é feriado oficial. 

Nesses locais, a lei garante a dispensa do trabalho. Caso a atividade profissional seja indispensável, o empregado tem direito a receber o dia em dobro ou a uma folga compensatória, conforme a legislação trabalhista. O dia de Corpus Christi, celebrado nesta quinta-feira (19), mais uma vez divide o Brasil entre o feriado e o ponto facultativo. A data, que para muitos significa uma pausa no meio da semana e a chance de emendar com o fim de semana, revela as diferentes realidades trabalhistas em cada capital do país.Em 17 das 27 capitais, como São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Salvador (BA), Corpus Christi é feriado oficial. Nesses locais, a lei garante a dispensa do trabalho. Caso a atividade profissional seja indispensável, o empregado tem direito a receber o dia em dobro ou a uma folga compensatória, conforme a legislação trabalhista. Ponto facultativo:  Já nas outras 10 capitais, incluindo Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG) e Brasília (DF), a data é considerada ponto facultativo. Essa classificação tem implicações distintas: enquanto servidores públicos geralmente são dispensados sem prejuízo de remuneração (especialmente em "pontes" entre feriados e fins de semana), empresas do setor privado não têm a obrigação legal de conceder a folga. A decisão fica a critério de cada empregador. Confira como sua capital se comporta no Corpus Christi: Feriado: Maceió (AL), Macapá (AP), Salvador (BA), Vitória (ES), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS), Belém (PA), Curitiba (PR), Teresina (PI), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Boa Vista (RR), São Paulo (SP), Aracaju (SE), Goiânia (GO), Fortaleza (CE), Florianópolis (SC). Ponto facultativo: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), São Luís (MA), João Pessoa (PB), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Porto Velho (RO), Palmas (TO). Feriados de 2025 Para aqueles que esperam por mais feriados prolongados em 2025, o calendário é um tanto restrito após Corpus Christi. Restam apenas seis feriados nacionais, e a maioria deles não permitirá emendas. Somente dois cairão em quintas-feiras, abrindo a possibilidade de uma "ponte" com o fim de semana, a depender de acordos empresariais: 20 de novembro: Dia da Consciência Negra 25 de dezembro: Natal Os demais feriados de 2025 coincidirão com sábados ou domingos, o que significa que não gerarão folgas adicionais durante a semana: 7 de setembro: Independência do Brasil (domingo) 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (domingo) 2 de novembro: Finados (domingo)  15 de novembro: Proclamação da República (sábado)(Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Entenda o que se sabe sobre o empresário encontrado morto em buraco no autódromo de Interlagos.

Adalberto se identificava nas redes sociais como proprietário de uma ótica. Também publicava fotos relacionadas a motocicletas e a karts.

A polícia encontrou o corpo do empresário Adalberto Amarilio dos Santos Junior, 35, no autódromo de Interlagos, zona sul de São Paulo, no dia 3 de junho deste ano. Ele estava em um buraco de cerca de três metros de profundidade.De acordo com Ivalda Aleixo, diretora do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), ele estava sem algumas peças de roupas e tinha um capacete na cabeça. Uma câmera que ele usava acoplada no capacete, e que pode ter gravado o que ocorreu, desapareceu. Adalberto se identificava nas redes sociais como proprietário de uma ótica. Também publicava fotos relacionadas a motocicletas e a karts. O QUE DIZ A PERÍCIA A perícia realizada no corpo do empresário Junior apontou lesões no pulmão compatíveis com asfixia. De acordo com o laudo pericial, foi encontrada uma discreta hemorragia recente no pulmão. O DHPP recebeu na terça 17 de junho, os resultados dos exames feitos pelo Instituto de Criminalística no corpo de Adalberto. A indicação de que a morte pode ter sido causada por asfixia levou a Polícia Civil a tratar o caso como homicídio. Antes, outras hipóteses também estavam sendo analisadas. O exame toxicológico recebido pelo departamento não constatou a presença de álcool ou drogas no sangue de Adalberto. O teste é realizado por meio de sangue, urina, conteúdo gástrico e, em alguns casos, com líquido coletado atrás dos olhos. Outro exame não encontrou lesões na traqueia do empresário que pudessem levar à morte. Os laudos também não descrevem como o empresário morreu. O corpo não tinha fraturas, apenas uma lesão superficial na pele na altura do joelho, uma espécie de arranhão. Os exames também não encontraram esperma pelo corpo do empresário. DEPOIMENTOS Os achados da perícia divergem do depoimento de Rafael Albertino Aliste, 42, amigo do empresário encontrado no buraco. Aliste esteve com o empresário durante a tarde e início da noite de 30 de maio, data do desaparecimento, em um evento de moto em Interlagos. Segundo a polícia, Aliste disse que ambos beberam e fumaram maconha na ocasião. A fala ocorreu em depoimento a policiais quando o empresário ainda estava desaparecido. Por ora, a polícia descarta qualquer envolvimento do amigo no crime. O empresário do ramo de óticas desapareceu no dia 30, após o evento. O carro dele foi localizado por familiares em um estacionamento no interior do autódromo na manhã do dia 31. Cerca de 180 seguranças atuaram no local. Uma das hipóteses da polícia é que Junior pode ter sido agredido por um segurança. Alguns desses profissionais, além de supervisores, já prestaram depoimento. INVESTIGAÇÕES A Polícia Civil trata como assassinato a morte do empresário. Antes, tinham sido levantadas outras hipóteses, como ocultação de cadáver e omissão de socorro. Uma possibilidade é que Junior tenha sido jogado ainda vivo no buraco. Buraco tinha três metros de profundidade O corpo foi encontrado em um buraco de cerca de três metros de profundidade por 30 a 40 centímetros de diâmetro, de acordo com a delegada. O buraco faz parte da fundação de uma obra da prefeitura e ficava a cerca de 200 metros do local no qual o carro dele estava estacionado. O empresário participou, dias antes de ser encontrado morto, de um festival no autódromo dedicado a motocicletas. Junior foi de carro ao evento, mas teria usado uma moto no local –por isso, o corpo foi encontrado com um capacete. Ele estava dentro do último buraco da fundação, o que segundo Ivalda, indica que ele pode ter sido colocado lá. Na terça, um funcionário da obra resolveu olhar as condições das fundações, por causa da chuva, antes de retomar os trabalhos, e encontrou o corpo. Ele pensou pensou que fosse um boneco, até ver uma aliança no dedo. CORPO ESTAVA SEM CALÇAS O empresário estava sem algumas peças de vestuário, conta a delegada. "Para nossa surpresa, estava de jaqueta, só de cueca, sem calças e sem os tênis. Dizem que a jaqueta custa em torno de R$ 2.500 a R$ 3.000." As calças e os tênis não foram encontrados. Para Ivalda, a hipótese de latrocíinio (roubo seguido de morte) é improvável, já que nem a carteira com dinheiro, nem o celular foram levados.  CORPO SEM SINAIS DE VIOLÊNCIA O corpo não tinha sinais aparentes de violência, lesão ou marcas de sangue e ficou preso na porção superior do buraco, longe do fundo. De acordo com a delegada, o legista, de forma preliminar, disse que o empresário estaria morto no máximo há 40 horas, quando o corpo foi localizado. "Se ele desaparece na sexta (30) à noite, temos sábado (31), domingo (1°), para encontrar o corpo hoje [terça, 3]. Ele teria que estar num estado mais avançado [de putrefação]. Ele pode ter morrido e não ter sido colocado lá [na sexta]", avaliou logo após o corpo ter sido encontrado.

Mortes por moto aumentam 14,3% no mês de maio na cidade de SP.

 

A estatística indica que embora as mortes por motos tenha caído 6,3% no acumulado de janeiro a maio deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado (de 189 para 177), o número aumentou 14,3% no mês de maio deste ano na capital paulista em relação a maio de 2024: de 42 para 48.

De acordo com os dados do Infosiga, sistema estadual de monitoramento da letalidade no trânsito, divulgados nesta terça-feira (17) pelo Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), o número de mortes de motociclistas continua sendo o maior desafio para os governos.A estatística indica que embora as mortes por motos tenha caído 6,3% no acumulado de janeiro a maio deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado (de 189 para 177), o número aumentou 14,3% no mês de maio deste ano na capital paulista em relação a maio de 2024: de 42 para 48. Quando se observa os dados de todo o estado, os números são ainda piores, com crescimento de 18,3% nos óbitos em maio (de 230 para 272) e 5,3% no acumulado do ano (de 1.037 para 1.092). O aumento no último mês por uso de motocicletas ocorre no momento em que a Prefeitura de São Paulo e as empresas de aplicativo 99Moto e Uber travam uma batalha jurídica para a volta do serviço de transporte de passageiros por moto via aplicativo no município. Os números disponíveis não permitem estabelecer uma relação direta entre as mortes nas ruas e o serviço por aplicativo, mas este é um dos argumentos da gestão Ricardo Nunes (MDB) para tentar proibi-lo. As empresas negam que o serviço leve a um aumento das mortes no trânsito, e afirmam que tomaram uma série de medidas para garantir a segurança tanto dos passageiros quanto dos motoristas. No dia 14 de maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia liberado o serviço. Mas, dois dias depois, o desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, atendeu o pedido de suspensão dos serviços feito pela gestão Nunes. Como havia apresentado um recurso, a 99 continuou a oferecer o serviço. No entanto, no dia 26, o desembargador determinou que tanto a empresa quanto a Uber suspendessem imediatamente o serviço de carona em motos por aplicativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil, o que foi acatado. Desde então, as empresas têm acatado a decisão. A disputa havia começado em 14 de janeiro, quando a 99 retomou o serviço após dois anos do decreto da prefeitura. Após recurso da gestão Nunes, o TJ-SP voltou a proibir o transporte no dia 27 do mesmo mês, iniciando a disputa nos tribunais que foi paralisada com a decisão do desembargador do dia 26 de maio. No último dia 11 de junho, a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou um Projeto de Lei que regulamenta o serviço em São Paulo. A proposta estabelece que a autorização para o modelo caberá aos municípios. O texto do deputado Fábio Faria de Sá (Podemos) foi aprovado em votação simbólica, em sessão extraordinária, e agora segue para a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Embora os dados das motos sejam negativos, o Infosiga também destaca boas notícias para os paulistas. O levantamento mostra uma queda no número de mortes de usuários de carro e bicicleta tanto na capital quanto no estado. Na capital, os óbitos por carro caíram 31,9% (47 para 32) nos primeiros cinco meses deste ano, em comparação ao mesmo período de 2024, e 66,7% no mês maio (de 9 para 3). No estado, os números caíram em 9,7% e 12,5%, respectivamente. Já em relação às bicicletas, o Detran não registrou mortes no mês de maio na capital paulista nessa modalidade, enquanto o número caiu 50% no acumulado dos cinco meses do ano: de 16 em 2024 para 8 em 2025. No estado, houve queda de 22,4% no mês de maio: de 49 em 2024 para 38 este ano. Em nota à Folha, o Detran-SP informou que tem realizado campanhas de conscientização pela segurança no trânsito e que o público principal é justamente dos motociclistas. "Nas ações educativas desenvolvidas desde o segundo semestre de 2024, o Detran-SP tem priorizado os públicos mais vulneráveis no trânsito, em especial os motociclistas, que são foco de fiscalizações frequentes e campanha recente, que estimula o respeito às leis de trânsito e aos limites de velocidade", diz a nota. O órgão diz ainda ter lançado uma campanha educativa contra o excesso de velocidade e também contra o consumo de álcool como parte do Maio Amarelo. "No último Maio Amarelo, o combate à alcoolemia foi reforçado e atingiu um número recorde de operações: 126 ações de fiscalização no território paulista, com 92.099 condutores abordados -um aumento de 71,9% em relação ao volume de fiscalizados no Maio Amarelo 2024. De janeiro a maio de 2025, o número de operações, realizadas em conjunto com a Polícia Militar, chegou a 374 com 267.717 motoristas fiscalizados, uma alta de 60,9% e 61,6%, em relação ao mesmo período do ano passado."(Fonte Brasil ao Minnuto Noticias)

Demi Lovato curte lua de mel em paraíso com o marido; veja as fotos.

Após o casamento em Santa Bárbara, Demi Lovato e Jordan Lutes embarcaram em uma lua de mel romântica em cenário paradisíaco. 

A cantora compartilhou cliques descontraídos ao lado do marido, com mergulhos, sol e muito amor. Veja as fotos do casal apaixonado. Demi Lovato está aproveitando dias de descanso e romance ao lado do marido, Jordan Lutes, em uma lua de mel em cenário paradisíaco. O casal se casou em uma cerimônia íntima realizada em Santa Bárbara, na Califórnia, no dia 25 de maio.Nas redes sociais, a cantora compartilhou com os fãs uma série de fotos dos momentos a dois. Nas imagens, Demi aparece de biquíni, tomando sol e mergulhando no mar ao lado do companheiro, celebrando a nova fase como recém-casados. "Lua de mel dos sonhos", escreveu a artista em uma das legendas. As imagens encantaram os seguidores, que celebraram a felicidade do casal nos comentários.Veja na galeria as fotografias que a artista mostrou aos seguidores. (Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Israel mata general iraniano e Trump ameaça líder supremo do Irã.

 

Conflito entre os dois países entra no sexto dia com novos bombardeios, morte de general iraniano e declarações ameaçadoras de Trump sobre o líder supremo do Irã.

O conflito entre Israel e Irã atingiu um novo patamar nesta quarta-feira (18), com a entrada no sexto dia consecutivo de bombardeios entre os dois países. A escalada de violência inclui a morte de mais um alto comandante iraniano e declarações contundentes do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que sugeriu que Washington “sabe onde está escondido” o líder supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei, e exigiu a rendição incondicional do país persa.De acordo com o exército israelense, o general Ali Shadmani, recentemente nomeado chefe do quartel-general central da Guarda Revolucionária, foi morto em um ataque aéreo. A informação não foi confirmada por Teerã. Shadmani substituía o general Gholam Ali Rashid, também morto em um ataque israelense na semana passada. Durante a madrugada, as Forças de Defesa de Israel (IDF) anunciaram uma nova onda de bombardeios, com alvos concentrados em 12 locais estratégicos de lançamento e armazenamento de mísseis nos arredores de Teerã. Moradores da capital iraniana relataram intensas explosões e disparos de artilharia antiaérea. Em resposta, o Irã também lançou uma série de ataques com mísseis, incluindo o uso dos mísseis Fatah, que, segundo o governo iraniano, têm capacidade hipersônica – algo ainda não confirmado por Israel. A tensão é agravada pela situação nuclear. A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), órgão da ONU, afirmou que os recentes bombardeios israelenses danificaram a principal instalação subterrânea de enriquecimento de urânio em Natanz. Israel justificou o ataque como uma medida preventiva contra o avanço do programa nuclear iraniano, que, segundo o governo de Benjamin Netanyahu, estaria se aproximando da capacidade de construir uma arma atômica. Trump endurece discurso e alerta Khamenei Na terça-feira (17), Donald Trump intensificou sua retórica ao declarar que os Estados Unidos não buscam um cessar-fogo, mas sim “algo melhor do que isso”. Em tom enigmático, afirmou que quer “um fim real” do conflito, o que incluiria o Irã “desistir completamente”. O presidente norte-americano acrescentou que não está inclinado a negociar e que a paciência dos EUA está se esgotando. Em mensagens divulgadas nas redes sociais, Trump afirmou que Washington sabe o paradeiro de Khamenei e que “não há planos para matá-lo — pelo menos, não por enquanto”. O presidente também orientou os moradores de Teerã a deixarem a capital e disse estar disposto a enviar o vice-presidente JD Vance e o enviado especial Steve Witkoff para possíveis negociações com autoridades iranianas. Apesar da tensão crescente, o Irã ainda não respondeu formalmente às exigências de Trump, mas os chefes militares do país prometeram mais ataques a Israel. “As operações realizadas até agora foram apenas alertas. A operação de punição acontecerá em breve”, declarou o general Abdul Rahim Mousavi, comandante do exército iraniano, em vídeo divulgado nesta manhã. Embaixada dos EUA em Jerusalém é fechada Devido à escalada do conflito, o Departamento de Estado norte-americano anunciou o fechamento temporário da embaixada dos EUA em Jerusalém até sexta-feira, citando preocupações com a segurança na região. Segundo fontes da Casa Branca, Trump e Netanyahu conversaram por telefone na terça-feira para alinhar estratégias diante da intensificação das hostilidades.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Comissão aprova ampliação de área de livre comércio para os 22 municípios do Acre.

Projeto continua sendo analisado na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2264/19, que estende para todos os 22 municípios do Acre a condição de área de livre comércio de exportação e importação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento local. A relatora, deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), recomendou a aprovação do texto, que altera a Lei 8.857/94. A norma trata de áreas de livre comércio no Acre e já beneficia os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. “Em linhas gerais, nessas áreas de livre comércio isentam-se do Imposto de Importação os bens estrangeiros e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todos aqueles itens destinados a industrialização de mercadorias, estocagem, reexportação ou consumo próprio no território”, explicou a relatora. “A ampliação para todo o Acre das áreas de livre comércio trará a possibilidade de estabelecimento de cadeias agroindustriais mais complexas, com maior agregação de valor”, disse Antônia Lúcia ao defender a aprovação do texto. Autor da proposta, o ex-deputado Jesus Sérgio (AC) disse que a ideia resulta de reivindicação dos municípios que fazem fronteira com o Peru e a Bolívia, que esperam melhora no emprego e na renda devido às áreas de livre comércio. “A renúncia fiscal referente à ampliação das áreas de livre comércio é irrelevante frente ao imenso desafio de garantir dignidade às famílias e ajudar a conter o tráfico de drogas que penaliza e mata em todo o Brasil”, disse o ex-deputado. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PROJETO DE LEI 2709/22

Comissão aprova projeto que inclui supervisores das secretarias de Educação em regras de aposentadoria especial.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no rol de profissionais da educação com direito à aposentadoria especial os supervisores que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação no suporte pedagógico às escolas. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), para o Projeto de Lei 2709/22, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e um projeto apensado. Ela também acatou sugestões de integrantes do colegiado. “Quando se convoca um professor ou uma professora para exercer, na secretaria de Educação, uma função de coordenação ou supervisão, há uma significativa ampliação da responsabilidade pedagógica”, observou Professora Goreth. “É de se supor que a escolha desses profissionais recaia sobre quem se destaca em termos de capacidade de liderança, articulação, coordenação e respeito por sua competência por parte dos demais professores da rede”, continuou ela. A versão aprovada altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O texto prevê ainda que o eventual afastamento para programa de treinamento ou de pós-graduação não caracterizará interrupção do direito à aposentadoria especial. “O direito à aposentadoria especial foi estendido aos diretores e supervisores das escolas, mas não aos supervisores nas secretarias de Educação”, disse Pompeo de Mattos, autor da proposta original. “Isso desestimula esses profissionais, penalizados com tempo diferenciado de aposentadoria”, avaliou o deputado. Após a reforma da Previdência em 2019, a aposentadoria especial no magistério (apenas ensino infantil, fundamental e médio) prevê idade mínima de 60 anos para homens e de 57 para mulheres. Para os servidores públicos em geral, a idade mínima exigida é de 65 anos para os homens e de 62 anos para mulheres. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova tempo extra nos exames da CNH para pessoas com transtorno de aprendizagem.

 

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede a candidatos com deficiência auditiva, dislexia, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de Atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem tratamento diferenciado e tempo adicional nos exames para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro, que é alterado pela proposta, já assegura ao candidato com deficiência auditiva acessibilidade de comunicação, por meio de tecnologias assistivas, em todas as etapas do processo. Pelo texto aprovado, o tempo adicional necessário nos exames (aptidão física e mental, legislação de trânsito, primeiros socorros e direção veicular) deverá ser definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3031/22, do ex-deputado Francisco Jr. (GO), que previa o tempo adicional nos exames apenas para pessoas com dislexia. Leal sustentou que pessoas com outras necessidades especiais também devem ter direito a um prazo extra nos exames da CNH. “Sugerimos que o Contran regulamente outros tratamentos diferenciados para garantir, no processo de habilitação, igualdade de condições a pessoas com necessidades especiais, a exemplo da acessibilidade de comunicação já prevista para os candidatos com deficiência auditiva”, disse Hugo Leal. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Murilo Souza Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova reserva de 10% a 15% dos fundos eleitoral e partidário a candidaturas de pessoas com deficiência.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4325/24, que reserva de 10% a 15% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas com deficiência. O texto também iguala o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão ao percentual de recursos repassados pelos fundos a essas candidaturas. A proposta, do deputado Duarte Jr (PSB-MA), foi aprovada por recomendação do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE). O relator mostrou-se preocupado com a informação de que, embora existam mais de 18 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, o grupo é sub-representado no Parlamento, que conta com poucos parlamentares com deficiência. “Trata-se de verdadeira exclusão política de um grupo, premissa não admitida pelo nosso arcabouço constitucional”, afirmou Campos. Ele também lembrou que a Constituição de 1988 já contempla o tratamento diferenciado de alguns grupos no processo eleitoral, ao prever a destinação de pelos menos 5% dos recursos do fundo partidário para promover a participação política das mulheres. A Constituição prevê ainda a aplicação, pelos partidos, de recursos na candidatura de pessoas pretas e pardas. Distribuição Sobre o fundo partidário, Pedro Campos lembrou que ele tem a seguinte distribuição: 5% do total são distribuídos em partes iguais para todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% entre as legendas na proporção dos votos obtidos para Câmara dos Deputados. Já o fundo eleitoral é uma das principais fontes de receita para os partidos, em razão da proibição de doações de pessoas jurídicas. “O fundo eleitoral é distribuído da seguinte forma: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos com ao menos um deputado; 48% entre os partidos na proporção do número de deputados; 15% entre os partidos na proporção do número de senadores”, explicou Campos. Próximos passos A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também precisa ser apreciado pelo Plenário. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova medidas para impedir agressões e ameaças reiteradas a mulheres vítimas de violência.

 

Já aprovado pelo Senado, projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2083/22, que estabelece medidas para impedir que agressores de mulheres, mesmo após condenados ou durante a prisão provisória, continuem a ameaçar ou agredir suas vítimas. O texto estabelece como falta grave a aproximação do agressor da residência ou local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante o cumprimento da pena em regime aberto, semiaberto ou em saídas autorizadas. Também permite a transferência do preso para outro estabelecimento penal – inclusive em outro estado – e possibilita a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em caso de novas ameaças ou agressões. Esse regime tem regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para banho de sol. Crime de tortura Além disso, o projeto altera também a Lei dos Crimes de Tortura para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar. A pena para o crime de tortura é de reclusão de 2 a 8 anos. Barbara Penna De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto reforça a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ele foi inspirado no caso de Barbara Penna, de Porto Alegre (RS), vítima de tentativa de feminicídio em 2013 que continuou sendo ameaçada pelo agressor mesmo depois de ele ser preso. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. “As medidas visam impedir que agressores, mesmo após condenados ou durante a prisão provisória, continuem a ameaçar ou agredir suas vítimas”, observou. Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Se for aprovado sem modificações pelos deputados, o texto, que já passou pelo Senado, irá a sanção presidencial. Se aprovada, a lei se chamará Barbara Penna. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Wilson Silveira Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova isenção de imposto sobre materiais de montadoras doados ao Senai.

Proposta será analisada por duas outras comissões antes de ir para o Senado.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4794/24, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a atividades educacionais. A versão aprovada abrange veículos de passageiros, de carga ou de uso misto, bem como as partes, inclusive motores, e acessórios. O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação. “A medida contribui para a elevação do padrão de qualificação dos trabalhadores, pois possibilita que os alunos tenham contato prático com equipamentos e tecnologias utilizados na indústria”, comentou ele. O autor da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), disse que, na busca por inovações, as montadoras fabricam e descartam veículos. “Protótipos não podem ser vendidos, mas têm utilidade para ensino. A doação, atualmente, não é praticada em razão dos custos operacionais”, afirmou o deputado. Segundo o parlamentar, a proposta alinha a legislação federal a regras adotadas pelos estados. Por meio de convênios, hoje já existe a possibilidade de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essas doações. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que define como infração grave atirar objetos para fora do veículo.

Texto será analisado por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para definir como infração grave o ato de atirar do veículo objetos ou substâncias em vias públicas, prevendo multa em dobro quando a conduta tiver potencial para provocar incêndios. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir a lista de objetos e substâncias com potencial incendiário. Atualmente, o CTB considera apenas infração média, passível de multa, o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. Foi aprovado o Projeto de Lei 4080/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), com emenda de redação do relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES). “Entendemos que a atual classificação da conduta de atirar do veículo objetos ou substâncias como infração média não reflete adequadamente a gravidade de suas potenciais consequências. É acertada a mudança da infração para grave”, afirmou o relator. Gilson Daniel também concordou com a previsão de aplicação da multa em dobro quando o objeto ou a substância puder causar ou contribuir para a propagação de incêndios, assim como a determinação para que o Contran defina a lista específica de objetos e substâncias sujeitas ao agravamento. Por outro lado, o relator considerou desnecessário incluir entre as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a administração de programas de conservação e manutenção das faixas de domínio. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Universidades e estudantes cobram orçamento para atingir metas do novo Plano Nacional de Educação.

 

Comissão especial do novo PNE se reuniu nesta quarta-feira.

Em audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18), entidades ligadas a instituições, professores e estudantes universitários foram unânimes no pedido de reforço orçamentário para a viabilização das metas de acesso e de qualidade do ensino superior previstas no novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24). A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, foi enfática na defesa de investimento de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação. “O novo PNE não pode ser um documento de palavras mortas. Que o orçamento robusto seja direcionado à educação. Sem orçamento, a gente não consegue garantir qualquer meta discutida nesse novo plano ou em qualquer outro”, ressaltou. O vice-presidente regional do Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes), Emerson Monte, foi na mesma linha. “Sair do patamar de pouco mais de 2 mil dólares por estudante, que é mais ou menos a média de investimentos em educação pública no nosso país, é uma necessidade.” Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o reitor da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), Marcelo Pereira, reclamou do atual investimento público. “A nossa grande luta é pela qualidade da educação superior, e a gente não abre mão disso. Contudo, há uma grande preocupação que ameaça esse patrimônio público: é o orçamento escasso que historicamente tem sido passado para as nossas universidades”, apontou. Metas O debate foi realizado pela comissão especial que analisa o novo PNE. Até 2034, o plano tem meta de elevar para 40% o índice de jovens de 18 a 24 anos com acesso à graduação (hoje é de 21,6%) e de jovens de 25 a 30 anos com educação superior completa (atualmente é de 22,6%). Também busca a elevação gradual do número de concluintes até a média de 1,6 milhão de alunos por ano (hoje são 1,3 milhão, sendo 1,1 milhão na rede privada), com pelo menos 300 mil titulações em instituições públicas (hoje são 257 mil). Também há previsão de que o PNE aumente para 70% o índice de docentes em tempo integral, hoje em 56%, e para 95% o percentual de mestres e doutores em trabalho efetivo (hoje o marco é de 85%) nas instituições de ensino, conforme destacou o diretor de estatísticas do Inep, Carlos Eduardo Moreno. “Mais do que a meta numérica, a gente está falando aqui de uma estratégia de escolarização. Isso está na média de países como a Alemanha, por exemplo, e superior à do Chile, cuja estratégia de escolarização leva em conta a educação profissional articulada com a educação superior”, afirmou. O diretor da área no Ministério da Educação, Adilson de Carvalho, citou uma série de políticas em curso para viabilizar essas metas. A lista inclui o Programa Bolsa Permanência (16 mil beneficiados com R$ 1.400 mensais), o Pé-de-Meia Licenciaturas e a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), criada pela Lei 14.914/24 e em fase de regulamentação. “Todas essas iniciativas fazem parte do esforço do governo federal de enfrentar o problema do acesso e da permanência de forma sistêmica. E aí incluo o esforço de recomposição orçamentária da rede federal. O Enem, esse ano, passa a ser certificador também, então, você acrescenta um número maior de estudantes eletivos para o ensino superior”, disse Carvalho.Democratização do acesso Entre as ações voltadas para a democratização do acesso ao ensino superior, Carvalho destacou o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), com quase 4 milhões de vagas ofertadas desde que foi criado, em 2010; o Programa Universidade Para Todos (ProUni), com 7 milhões de bolsas ofertadas e 1,5 milhão de diplomados em 20 anos; e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com 2,9 milhões de financiamentos concedidos e 1 milhão de diplomados. No entanto, o relator da comissão, deputado Moses Rodrigues (União-CE), apontou novos desafios em torno dessas políticas públicas. “Considerando que o projeto de lei do novo PNE propõe ampliar a taxa de acesso à graduação para 40% de jovens de 18 a 24 anos, é sabido que, apesar do número expressivo de bolsas, o ProUni tem registrado índices preocupantes de ociosidade. E observamos uma queda expressiva no número de candidatos ao Fies”, afirmou. O deputado Átila Lira (PP-PI) pediu especial atenção ao orçamento do ProUni, do Fies e dos institutos federais, enquanto a deputada Professora Goreth (PDT-AP) cobrou financiamento diferenciado para superar desigualdades de acesso de estudantes e formação de professores na região amazônica. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias