Vídeo mostra atriz de 'O Chamado' vivendo nas ruas antes de morte aos 35.

As imagens foram obtidas por um detetive particular contratado por pessoas próximas à atriz. Segundo relatos, a iniciativa partiu de John Ryan, empresário de Daveigh por mais de uma década, e de sua meia-irmã, Gaia Brown. 

Ambos estariam preocupados com o estado de saúde da artista e decidiram iniciar uma busca para localizá-la.Novas informações sobre os últimos meses de vida de Daveigh Chase vieram à tona após a divulgação de um vídeo que mostraria a atriz vivendo em situação de vulnerabilidade nas ruas de Los Angeles. Conhecida mundialmente por dar voz à personagem principal da animação 'Lilo & Stitch' e por interpretar a assustadora Samara em 'O Chamado', a artista morreu aos 35 anos.As imagens foram obtidas por um detetive particular contratado por pessoas próximas à atriz. Segundo relatos, a iniciativa partiu de John Ryan, empresário de Daveigh por mais de uma década, e de sua meia-irmã, Gaia Brown. Ambos estariam preocupados com o estado de saúde da artista e decidiram iniciar uma busca para localizá-la. O paradeiro de Daveigh foi descoberto no fim de 2025. Na ocasião, ela teria sido encontrada vivendo nas ruas de Los Angeles e apresentando sinais visíveis de fragilidade física. O vídeo, que chegou a circular nas redes sociais antes de ser removido, mostrava a atriz extremamente magra e praticamente inconsciente, deitada no chão de uma estrutura que parecia ser uma barraca ou trailer improvisado. De acordo com John Ryan, após a gravação ganhar repercussão, ele conseguiu entrar em contato com Daveigh por telefone e tentou organizar um resgate para que ela recebesse atendimento especializado. No entanto, ao chegar ao local onde acreditava que a atriz estivesse vivendo, ela já não foi mais encontrada. O plano elaborado pelo empresário e pela irmã previa levar Daveigh para uma clínica de reabilitação localizada na Costa Rica. Após o tratamento inicial, a intenção era mantê-la sob acompanhamento nos Estados Unidos até sua completa recuperação. Em entrevista ao New York Post, Ryan lamentou profundamente o desfecho da situação. “Estávamos tão perto de encontrá-la”, declarou. Ele também relembrou a personalidade da atriz, descrevendo-a como uma pessoa talentosa e querida na indústria do entretenimento. “Daveigh era a pessoa mais doce e brilhante de Hollywood. Não consigo acreditar que isso seja real. Seu legado e seu trabalho viverão para sempre”, afirmou. Segundo informações divulgadas pelo site TMZ, Daveigh Chase morreu em 17 de Junho após ser internada em um hospital. A causa da morte teria sido meningite e sepse, agravadas por um quadro severo de desnutrição. Longe dos holofotes há cerca de dez anos, a atriz não participava de produções para cinema ou televisão desde 2016, quando atuou nos filmes American Romance e Jack Goes Home.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Neymar não viaja com a Seleção e está fora do jogo com o Haiti.

Enquanto o restante do elenco se prepara para o compromisso diante dos haitianos, Neymar continuará realizando atividades específicas no hotel The Ridge e também no centro de treinamento de Columbia Park. 

O atacante tem cumprido uma rotina intensa de recuperação, dividida em dois períodos ao longo do dia.Neymar seguirá fora da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. O camisa 10 não acompanhará a delegação na viagem para a Filadélfia, onde o Brasil enfrenta o Haiti nesta sexta-feira, pela segunda rodada do Grupo C. O jogador permanecerá em Nova Jersey dando sequência ao processo de recuperação física e, por isso, não estará disponível para a partida.Enquanto o restante do elenco se prepara para o compromisso diante dos haitianos, Neymar continuará realizando atividades específicas no hotel The Ridge e também no centro de treinamento de Columbia Park. O atacante tem cumprido uma rotina intensa de recuperação, dividida em dois períodos ao longo do dia. Além dos trabalhos no gramado, o craque realiza exercícios complementares na academia durante as tardes, sempre acompanhado pelos preparadores físicos Cristiano Nunes e Mino Fulco. O objetivo é acelerar a fase final da recuperação sem comprometer o retorno gradual às atividades com o grupo. Nesta quinta-feira, Neymar treinou em campo com bola pelo segundo dia consecutivo. No início das atividades, participou normalmente do aquecimento ao lado dos demais jogadores da Seleção e chegou a conversar com o técnico Carlo Ancelotti no gramado. Pouco depois, passou a realizar um trabalho individualizado com bola, separado do restante da equipe. O jogador se recupera de uma lesão na panturrilha direita, sofrida há um mês durante a derrota do Santos por 3 a 0 para o Coritiba. Apesar da evolução apresentada nos últimos dias, a comissão técnica optou por manter cautela no processo de recuperação. Após estrear com empate diante do Marrocos, o Brasil agora enfrenta o Haiti e encerrará sua participação na fase de grupos da Copa do Mundo no dia 24, quando terá pela frente a seleção da Escócia.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

13º salário: INSS antecipa abono para esta sexta-feira (19)

A Prefeitura de Conde, na Paraíba, confirmou que o pagamento da primeira parcela do 13º salário será realizado nesta sexta-feira, 19 de Junho de 2026, permitindo que os trabalhadores recebam o benefício antes das comemorações juninas.

Os servidores municipais de Conde, na Paraíba, terão acesso antecipado à primeira parcela do 13º salário. A Prefeitura confirmou que o pagamento será realizado nesta sexta-feira, 19 de Junho de 2026, permitindo que os trabalhadores recebam o benefício antes das comemorações juninas, período tradicionalmente marcado por maior circulação de dinheiro e aumento do consumo na cidade.O anúncio foi feito pela prefeita Karla Pimentel, que destacou a importância da medida tanto para os servidores quanto para a economia local. Com a liberação antecipada dos recursos, os funcionários públicos poderão contar com um reforço financeiro em um momento de intensa movimentação comercial, especialmente nos setores de alimentação, comércio e serviços, impulsionados pelas festividades de São João. A primeira parcela do 13º salário será depositada diretamente nas contas dos servidores municipais no dia 19. O benefício, conhecido como abono natalino, é uma gratificação paga anualmente aos trabalhadores e funciona como uma remuneração extra. Normalmente, o valor é dividido em duas parcelas ao longo do ano. Em Conde, a administração optou por adiantar a primeira parte do pagamento, oferecendo mais flexibilidade para que os servidores organizem suas finanças. Ao comunicar a decisão, Karla Pimentel afirmou que a antecipação tem como objetivo proporcionar mais tranquilidade aos trabalhadores durante o período festivo. Segundo a prefeita, a iniciativa busca permitir que os servidores aproveitem as comemorações juninas ao lado de suas famílias e possam usufruir dos eventos e atividades típicas da época. Além de beneficiar diretamente os funcionários públicos, a medida também deve contribuir para o aquecimento da economia do município. Com mais dinheiro circulando antecipadamente, muitos trabalhadores tendem a utilizar o recurso para realizar compras, quitar despesas, viajar ou organizar o orçamento familiar, movimentando diversos segmentos do comércio local. A Prefeitura informou ainda que a antecipação é resultado de um planejamento financeiro que permite manter as contas equilibradas e os compromissos da administração em dia. FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado diz que fim da “taxa das blusinhas” beneficia consumidor de baixa renda; ouça a entrevista.

Taxa foi extinta por medida provisória, mas a decisão ainda precisa ser confirmada pelo Congresso.

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, defendeu, nesta quarta-feira (17), a extinção da chamada "taxa das blusinhas" sobre compras internacionais de até US$ 50. Em entrevista à Rádio Câmara, o parlamentar apoiou a mobilização de entidades de defesa do consumidor pelo fim da taxação. Ouça a íntegra da entrevista de Jadyel Alencar à Rádio Câmara Recentemente, o governo extinguiu a cobrança da taxa por medida provisória (MP 1357/26). No entanto, embora o texto tenha vigência imediata, precisa ser confirmado pela Câmara e pelo Senado para ser incorporado à legislação. Polêmica Para Jadyel Alencar, a cobrança punia as famílias de baixa renda, sem comprovação de que a taxa fortalecia a indústria nacional. Empresários recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra o fim da taxa. Eles reclamam de concorrência desleal e de suposta vantagem dos produtos importados em relação aos nacionais. Jadyel Alencar rebate os argumentos dos empresários. "Não é justo vender a ideia de proteção de economia nacional quando, na prática, quem paga a conta é a família que está tentando economizar." Projeto parecido A Comissão de Desenvolvimento Econômico analisa o Projeto de Lei 3261/20, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que também acaba com a taxa. Alencar é o relator da proposta e recomenda a aprovação do texto, com mudanças. Segundo o deputado, ambos os caminhos legislativos são válidos, desde que resultem na retirada da taxa para as remessas internacionais de até US$ 50 sobre o consumidor individual. Da Rádio Câmara Edição - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria programa de capacitação sobre direitos da mulher.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher. A ideia é informar, conscientizar e instrumentalizar mulheres de todas as idades sobre direitos assegurados na legislação brasileira. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), para o Projeto de Lei 761/23, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG). “A iniciativa faz avançar o grau de informação e reflexão das mulheres”, disse ela. A proposta prevê a oferta de cursos, palestras, seminários e oficinas. O programa deverá ser ofertado em parceria com instituições de ensino, escolas de governo, centros de formação de órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Currículo escolar A relatora Flávia Morais manteve os dispositivos previstos no original e, na versão aprovada, também incluiu no currículo do Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/23) a diversificação de materiais pedagógicos sobre o tema. Segundo a relatora, a mudança deverá favorecer a disseminação de conteúdos referentes à identificação e ao conhecimento histórico, conceitual e prático das diversas formas de violência contra a mulher praticadas na comunidade. “Um programa de capacitação e conscientização dos direitos das mulheres e sua participação política ajudará a promover a igualdade de gênero”, afirmou o autor, deputado Hercílio Coelho Diniz, na justificativa que acompanha a proposta. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara promove debate em BH sobre aumento do limite de faturamento do MEI.

Seminário faz parte do programa Câmara pelo Brasil e integra cronograma de trabalho da comissão especial que discute o novo enquadramento da categoria.

A Câmara dos Deputados vai a Belo Horizonte (MG), no próximo dia 23, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O encontro será às 9h no Auditório da Sede da Fecomércio/MG. As inscrições podem ser feitas aqui. O seminário integra o programa Câmara pelo Brasil e tem como objetivo ouvir autoridades, sociedade civil e setor produtivo do estado sobre a proposta que eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. O MEI é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios, com menos burocracia e carga tributária reduzida. Presenças confirmadas Estão confirmadas as presenças do relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC); e do coordenador do seminário, deputado Domingos Sávio (PL-MG). Participam da mesa de debates: o presidente do Sistema S de MG/Fecomércio, Nadim Elias Donato Filho; o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL)/MG, José Cesar da Costa; o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL)/MG, Frank Sinatra Santos Chaves; o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues; o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi; a presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco)/MG, Cynthia Ciordaro de Carvalho; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)/BH e do Sebrae/MG, Marcelo de Souza e Silva; e o presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), Leonardo Miguel Severini. Serviço Câmara pelo Brasil – Seminário “Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional” Local: Auditório da Sede da Fecomércio/MG - Rua Curitiba, 561 - Centro - Belo Horizonte - MG Data e horário: 23 de Junho, às 9h Inscrições: https://forms.gle/V6kcxLp4XdGAYydD6 Credenciamento da imprensa: será realizado no local, uma hora antes do início do seminário. Da Assessoria de Imprensa da Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto de perda de prazo para liberdade condicional em caso de falta grave.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3437/24, que determina que o cometimento de uma falta grave pelo preso interrompe a contagem do tempo necessário para obter o livramento condicional. A proposta altera o Código Penal para estabelecer que, nessas situações, o prazo para conseguir o benefício deverá ser reiniciado, considerando o tempo de pena que ainda falta ser cumprido. O relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ele explicou que a mudança preenche uma lacuna na lei. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a falta grave não zera o prazo para a liberdade condicional porque não existe uma previsão legal específica para isso, diferentemente do que ocorre na progressão de regime. “A medida incentiva o condenado a manter conduta adequada, indispensável à sua efetiva reintegração social”, afirmou Pazuello. Ele acrescentou que a liberdade deve ser merecida e “conquistada por meio de comportamento exemplar, disciplinado e fiel ao cumprimento da execução penal”. O argumento do autor do projeto, deputado Da Vitória (PP-ES), é que a proposta ajudará a reduzir a reincidência criminal, ao impor consequências diretas para o comportamento indisciplinado do detento. Próximos passo. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a matéria será encaminhada para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto determina manutenção e cercamento de imóveis urbanos abandonados.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 231/26 obriga os donos de imóveis urbanos abandonados, não edificados, subutilizados ou com obras paradas a manter o local limpo, cercado e sem risco à população. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o proprietário deverá retirar lixo e entulho, controlar a vegetação e instalar cercas, tapumes ou muros. Ele também deverá garantir que o imóvel não ofereça risco à integridade das pessoas e do meio ambiente. “Esta proposta enfrenta um problema recorrente nas cidades: os imóveis abandonados ou não utilizados e as obras paralisadas que representam riscos à segurança, à saúde e à ordem urbanística”, afirmou o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor da proposta. Sanções O projeto prevê sanções administrativas para quem descumprir as regras. Entre elas estão advertência, multa progressiva, limpeza do local com cobrança posterior ao proprietário e inscrição do débito em dívida ativa, quando couber. Serão agravantes a reincidência, o uso do imóvel para atividades ilícitas e o risco comprovado à saúde pública ou à segurança da comunidade local. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que garante prisão militar para PMs e bombeiros condenados.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024/25, que assegura aos policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir penas de prisão em unidades prisionais militares. A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para garantir esse direito mesmo após a condenação definitiva e na hipótese de perda de posto ou graduação. O projeto ainda revoga o item da lei que permite o encaminhamento do militar à unidade prisional comum após a condenação definitiva, em setor separado. O texto é do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) e tem o objetivo de proteger a integridade física dos militares. Gonçalves argumentou, ao apresentar a proposta, que o recolhimento em estabelecimentos comuns coloca os agentes em contato com criminosos combatidos por eles durante o exercício da profissão. Risco O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da medida. Ele destacou que o risco enfrentado pelos militares não termina com a sentença condenatória. “Essa configuração expõe os policiais e bombeiros militares estaduais a risco real e grave de retaliação por parte de integrantes de organizações criminosas — risco que não cessa com a sentença penal condenatória”, afirmou o relator. Bilynskyj também argumentou que a legislação atual cria uma desigualdade em relação aos policiais civis, que já possuem o direito de cumprir pena em unidades da própria instituição. “A lacuna identificada pelo autor consubstancia tratamento desigual entre agentes de segurança pública em situação substancialmente equivalente”, completou o deputado. Ordem de preferência A proposta estabelece uma ordem de preferência para o cumprimento da pena: em princípio, em unidade prisional militar da própria instituição; na falta desta, em alojamento de unidade militar estadual com instalações condignas; como última alternativa, em prisão domiciliar. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de estratégia nacional sobre transtornos da linguagem.

Entre as metas estão a promoção de campanhas educativas, a capacitação de profissionais e o apoio a pesquisas.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Estratégia Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). O objetivo é informar a sociedade, incentivar o diagnóstico e assegurar a inclusão social de pessoas com essa condição. Esses transtornos são condições que afetam a capacidade de uma pessoa de entender, processar ou expressar a linguagem, seja ela falada, escrita ou gestual. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), ao Projeto de Lei 6119/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O novo texto atualiza o nome do transtorno para seguir o consenso científico internacional. A relatora também alterou a denominação de "Política" para "Estratégia" com o objetivo de integrar as ações de saúde e educação sem a necessidade de criar novas estruturas administrativas permanentes. Entre as metas da estratégia estão a promoção de campanhas educativas em escolas e serviços de saúde, a capacitação de profissionais e o apoio a pesquisas acadêmicas sobre o tema. O texto também define a terceira sexta-feira de outubro como o Dia Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem. Ações integradas Ana Pimentel destacou que os transtornos da linguagem afetam a capacidade de expressão e compreensão, impactando o desempenho escolar e a qualidade de vida. “A iniciativa afirma o compromisso com medidas para ampliar o conhecimento da população e fortalecer ações integradas de saúde e educação”, disse. O financiamento das ações dependerá da disponibilidade de recursos dos estados e municípios e de acordos entre os entes federativos. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Além disso, antes de a lei entrar em vigor, está previsto um prazo de 180 dias para que os órgãos competentes se preparem para a implementação das medidas. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova cálculo do fator amazônico nas políticas de desenvolvimento social.

Proposta determina que políticas públicas levem em conta as particularidades da região.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que insere o “fator amazônico” em políticas públicas do governo federal. Na prática, o texto exige que sejam considerados custos e prazos adicionais ao planejar e executar políticas de desenvolvimento social na Amazônia Legal. O critério busca reduzir desigualdades regionais e garantir o respeito à dignidade humana e à equidade. O fator amazônico refere-se a desafios como os altos custos de transporte, logística e infraestrutura, além das longas distâncias que dificultam o acesso a serviços essenciais. Pelo texto, a medida corrige uma distorção histórica no Orçamento federal, que costuma aplicar na Amazônia as mesmas regras usadas em outras regiões do país, ignorando as particularidades locais. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o Projeto de Lei 1660/24, da deputada Professora Goreth (PDT-AP) e outros nove deputados. Contratações públicas O substitutivo do relator altera a Lei Geral de Licitações para que o valor estimado das contratações públicas na região inclua gastos extras com deslocamento, comunicação e acesso limitado a recursos. A nova regra vale para todos os investimentos feitos direta ou indiretamente com recursos do Orçamento da União. Segundo Malafaia, a inclusão dessa variável torna os orçamentos mais realistas e evita que obras sejam interrompidas porque os custos foram subestimados. “Isso significa considerar as particularidades da região, incluindo custos adicionais de logística, transporte e infraestrutura, além de condições climáticas e geográficas adversas”, afirmou o relator. O projeto determina ainda que os órgãos públicos realizem estudos detalhados sobre gastos com licenciamento ambiental e a adaptação de projetos para garantir a resistência da infraestrutura ao clima local. A transparência na aplicação desse critério também deverá ser garantida pelo Poder Executivo em todo o ciclo de planejamento e execução. Próximas etapas A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo veta integralmente projeto que reduz direitos trabalhistas como incentivo à contratação de jovens.

Programa Contrato de Primeiro Emprego previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência; Congresso pode derrubar o veto.

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada. O Programa Contrato de Primeiro Emprego, objeto do PL 5228/19, previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência. A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18), sustenta que o texto fere a Constituição ao instituir modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”. Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas” e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social. O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto. Saiba como é a análise de vetos pelo Congresso Nacional O projeto teve origem em proposta do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados em Novembro de 2023. A Câmara incluiu no texto as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência acabou por não ser votada. O texto definitivo teve a aprovação do Senado em 27 de Maio deste ano. Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Metroviários denunciam sucateamento dos serviços e precarização do trabalho em meio a privatizações.

Em audiência na Câmara, eles cobraram ações do governo federal; representante do Ministério das Cidades disse que o transporte metropolitano cabe aos estados.

Metroviários de vários estados denunciaram demissões, precarização do trabalho e sucateamento dos serviços durante audiência da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta semana. Também criticaram o governo Lula por descumprimento da promessa de retirar a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) do Programa Nacional de Desestatização (PND). O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Metroviárias de Pernambuco, Luiz Soares, mostrou reflexos do processo de transferência do controle do Metrô de Recife da CBTU para a iniciativa privada, previsto para ser concluído no próximo ano. “O sistema colapsou: tem descarrilamento, rede aérea caindo, mortes acontecendo, trem pegando fogo. Nós tivemos dois descarrilamentos em menos de cinco dias, uma morte de um companheiro sendo eletrocutado pela falta de compromisso com o Metrô do Recife, com sucateamento generalizado”, lembrou.Em Minas Gerais, o Metrô de Belo Horizonte passou para a iniciativa privada em 2022, com resultados negativos para os servidores, segundo Alda dos Santos, presidente do Sindmetrô mineiro. “Nós tivemos mais de mil demissões dentro da Metrô BH, que eram empregados concursados da CBTU, e hoje muitos deles não conseguiram ainda uma relocação no mercado. Quando consegue, a maioria está em Uber, né?”, lamentou. Alda dos Santos pediu a aprovação do projeto de lei (PL 1189/23) que trata da relocação de concursados demitidos durante processos de privatização. O diretor do Sindmetrô do Rio Grande do Sul, Ronas Filho, também criticou o aporte de recursos públicos nas concessões. “A única política que o governo Lula vem apresentando até o momento é a entrega de tudo para a iniciativa privada via bilhões e bilhões do BNDES. Nós precisamos de investimentos públicos maciços em infraestrutura, mais pessoas trabalhando, concurso público, compras de novos trens e projetos de expansão. O projeto da tarifa zero está aí, é uma realidade.” Dever dos estados A coordenadora de projetos especiais e parcerias do Ministério das Cidades, Fernanda Barbosa, citou limitações constitucionais na atuação do governo federal. “A gente vê uma certa dificuldade de chegar na gestão por conta do afastamento que o governo federal tem da questão. Hoje, o transporte metropolitano urbano é, pela Constituição Federal, atribuído aos estados e é, pela própria Política Nacional de Mobilidade, também designado aos estados”, explicou. Fernanda Barbosa acrescentou que o ministério atua principalmente quanto às diretrizes de baixa tarifa e qualidade dos serviços, previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Organizadora da audiência, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) quer uma mobilização nacional em torno do metrô público com tarifa zero, atrelada à pressão da sociedade civil para aprovação do fim da escala de trabalho 6x1, já votada na Câmara e atualmente em análise no Senado. “Uma das únicas conquistas das mobilizações de 2013 foi colocar na Constituição o transporte como um direito social (Emenda 90). Aí, a turma adora ir para Paris e dizer: ‘que bonito é esse metrô’, que é público. Adora ir para Londres e dizer: ‘que lindo é esse metrô’, que é público, subsidiado. Transporte tem que ser enxergado como um direito para o povo e, ao mesmo tempo, uma forma de ter menos congestionamento, menos poluição, menos carro na rua”, enfatizou. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) defendeu a proposta (PEC 25/23) que transforma o transporte público em sistema universal e gratuito para todos os brasileiros. O texto enfrenta resistências na Comissão de Constituição e Justiça. Os deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e Pompeo de Mattos (PDT-RS) também discursaram contra a privatização dos serviços públicos de transporte. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias