Isis Valverde é indicada ao prêmio de pior atriz nos EUA.

A atriz brasileira aparece entre os indicados após sua estreia em Hollywood no filme Alarum. 

A nomeação ao prêmio que satiriza as piores atuações do ano reacende discussões sobre as dificuldades de adaptação de artistas brasileiros ao mercado cinematográfico dos Estados Unidos.Aestreia de Isis Valverde no cinema norte-americano ganhou repercussão internacional, mas não da forma esperada. A atriz brasileira foi incluída na lista de indicados ao Framboesa de Ouro 2026, prêmio satírico que destaca os piores desempenhos e produções do ano, após sua participação no filme de ação Alarum. Radicada nos Estados Unidos e em processo de transição de carreira, Isis concorre na categoria de pior atriz coadjuvante. A indicação chamou atenção por marcar seu primeiro grande projeto em Hollywood e por evidenciar os riscos enfrentados por artistas estrangeiros ao ingressar em um mercado altamente competitivo e pouco tolerante a estreias irregulares. Lançado como uma aposta no gênero de ação, Alarum reuniu um elenco experiente e nomes consagrados do cinema, mas não conseguiu agradar à crítica. O longa foi alvo de avaliações negativas, principalmente pelo roteiro previsível e pela condução pouco inspirada das atuações. Nesse contexto, o desempenho da atriz brasileira acabou sendo associado ao fracasso do projeto. A indicação ao Framboesa de Ouro, no entanto, não coloca Isis em isolamento. A edição deste ano também inclui produções de grande estúdio e orçamento elevado que não corresponderam às expectativas, como o live-action de Branca de Neve, da Disney. Historicamente, o prêmio já teve entre seus indicados artistas premiados e respeitados, o que relativiza o impacto do rótulo. No Brasil, a reação foi dividida. Enquanto críticas surgiram nas redes sociais, sobretudo relacionadas à atuação em inglês, muitos fãs apontaram que a fragilidade do filme comprometeu todo o elenco. Também houve comparações com trajetórias internacionais de outros atores brasileiros que enfrentaram rejeição inicial antes de se consolidarem fora do país. Apesar da repercussão negativa, Isis Valverde segue investindo na carreira internacional. Estabelecida em Los Angeles, ela continua participando de testes e avaliando novos projetos. Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Justiça determina que SUS forneça remédio para tratar câncer raro.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz.

O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recidiva após cirurgia. Segundo o MPF, não há no mercado alternativa terapêutica com a mesma eficácia e segurança, o que torna o fornecimento contínuo do fármaco indispensável no âmbito do SUS. Com a decisão liminar, a União deverá apresentar plano de ações e cronograma detalhado para garantir que todos os pacientes do SUS com indicação médica recebam o Mitotano de forma contínua, evitando a interrupção do tratamento. Histórico O MPF ressalta que a crise no fornecimento do Mitotano se agravou em março de 2022, quando a empresa detentora do registro no Brasil comunicou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a descontinuação definitiva da fabricação e da importação do medicamento por motivos comerciais. Desde então, hospitais de referência do SUS, como o Instituto Nacional de Câncer (Inca), passaram a enfrentar estoques zerados, obrigando pacientes a comprarem o remédio diretamente com recursos próprios ou a dependerem de empréstimos pontuais entre unidades de saúde.  Agência Brasil Brasil Saúde Fonte Portal da Ùnica Noticias GO 

Mãe e filha de apenas 7 meses morrem após batida em rodovia de Goiás.

 

Um acidente entre dois veículos na GO-164, na zona rural de Nova Crixás (GO), nessa quarta-feira (7/1), resultou na morte de uma mulher e de sua filha de apenas 7 meses. 

A colisão envolveu um Ford Ka preto e uma Fiat Toro branca, deixando outras quatro pessoas feridas. No Ford Ka estavam três ocupantes. A passageira, identificada como Wenderlane Gomes Pereira, de 28 anos, e a bebê Helena Gomes de Araújo, que viajava no banco traseiro, não resistiram aos ferimentos e morreram no local. O motorista do carro teve lesões leves, foi atendido pelos socorristas e levado ao Hospital Municipal de Nova Crixás. A Fiat Toro era ocupada por duas pessoas. A passageira sofreu ferimentos e também foi encaminhada ao Hospital Municipal. O condutor recebeu atendimento do Corpo de Bombeiros e foi transportado para a mesma unidade de saúde. A ocorrência mobilizou equipes do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e uma ambulância de apoio. Os socorristas realizaram estabilização das vítimas, isolaram a área e desligaram os sistemas dos veículos para evitar novos riscos antes do transporte. As causas do acidente não foram divulgadas até o momento e deverão ser investigadas pelas autoridades responsáveis. Goiás Acidente em Goiás Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Motorista foge após bater em dois carros e colidir contra poste no DF.

 

Um carro desgovernado colidiu contra um poste de energia após se envolver em uma batida com dois outros veículos, na noite deste sábado (10/1), na quadra 14 do Setor de Mansões Park Way (DF).

Chegando ao local, as equipes do Corpo de Bombeiros Militar do DF se depararam com um Ford Courier, de cor cinza, que havia colidido com um poste de iluminação pública após se envolver em uma colisão com outros dois veículos: um Jeep Renegade, de cor preta, e um Volkswagen Nivus, também de cor preta. Os militares acionaram a Neoenergia para o desligamento do fornecimento de energia no local. De acordo com os bombeiros, o condutor do carro que colidiu contra o poste evadiu-se do local. Apesar da cena impactante, não houve registro de feridos. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) foi acionada para o atendimento da ocorrência. Não foram divulgadas informações sobre a dinâmica do acidente. Distrito Federal Acidente no DF Fonte Portal da Ùnica Noticias GO DF.

Prefeitura de Águas Lindas entrega de novos maquinários agrícolas.

A Prefeitura de Águas Lindas de Goiás deu mais um passo importante no fortalecimento da zona rural com a entrega de novos maquinários agrícolas que passam a integrar a frota municipal. 

A ação foi acompanhada pelo prefeito Dr. Lucas Antonietti, ao lado do secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Zezito Moura, e de diversas autoridades locais. Os equipamentos foram recebidos por meio de doação do senador Vanderlan Cardoso e representam um avanço significativo para o atendimento aos produtores rurais do município. A nova frota é composta por trator traçado, grade para aragem com controle remoto, carretinha e ensiladeira, que serão utilizados principalmente no apoio à agricultura familiar e aos pequenos produtores. Durante a solenidade, o prefeito Dr. Lucas Antonietti destacou que o investimento fortalece quem produz e movimenta a economia local. Segundo ele, o reforço da frota vai garantir mais agilidade no preparo do solo, ampliar o atendimento aos produtores e gerar novas oportunidades no campo. O gestor também agradeceu ao senador Vanderlan Cardoso pela parceria com o município. De acordo com o secretário Zezito Moura, os novos equipamentos chegam em um momento estratégico e vão fortalecer de forma significativa as ações desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura, ampliando o suporte técnico e operacional oferecido aos produtores da zona rural. A expectativa é que os maquinários atendam cerca de 60 produtores rurais, com média de dois atendimentos diários, incluindo serviços de preparo do solo, apoio à agricultura familiar, recuperação de áreas produtivas e manutenção de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção. Durante o encontro, o prefeito também comentou sobre os impactos do período chuvoso intenso no município e informou que Águas Lindas teve a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal, aguardando a liberação de recursos para obras estruturais, como galerias pluviais e contenção de erosões. A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento sustentável, a valorização do produtor rural e o fortalecimento da economia do campo, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida na zona rural de Águas Lindas de Goiás. Notícias do Entorno DF Goiás Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Missão da Defesa Civil Nacional realiza vistoria técnica em Águas Lindas de Goiás.

Águas Lindas recebe missão da Defesa Civil Nacional para avaliar áreas afetadas por chuvas intensas

Na manhã desta terça-feira (13), Águas Lindas de Goiás recebeu uma missão técnica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Defesa Civil Nacional, para vistoriar áreas atingidas por eventos climáticos extremos registrados desde 23 de Novembro de 2025, com novos danos ao longo de Dezembro. A equipe foi recepcionada na Companhia de Desenvolvimento de Águas Lindas de Goiás (CODEAL), com a presença de técnicos federais, engenheiros do GT Reconstrução, autoridades municipais e representantes da imprensa. O prefeito Lucas Antonietti destacou a importância da atuação conjunta entre Município, Estado e União para garantir agilidade, transparência e segurança no processo de reconstrução. A missão tem como objetivo avaliar, in loco, os impactos em vias públicas, áreas residenciais, comércios e prédios públicos, além de alinhar as etapas necessárias para a liberação de recursos federais destinados à recuperação da infraestrutura urbana. Participaram da missão representantes da Defesa Civil Nacional, entre eles engenheiros e coordenadores de reconstrução, além de autoridades municipais como a vice-prefeita Aleandra Sousa, a chefe da Defesa Civil Municipal Adriana Godoy e o presidente da CODEAL, André Oliveira. A iniciativa busca assegurar a recuperação rápida das áreas afetadas, a segurança da população, a retomada da mobilidade urbana e a adoção de medidas preventivas para reduzir os impactos de futuros eventos climáticos. Notícias de Águas Lindas Notícias do Entorno DF Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Prefeitura retoma obras do Complexo Esportivo do Camping Clube, com recursos próprios.

 

A Prefeitura de Águas Lindas de Goiás retomou, no mês de Novembro, as obras do Complexo Esportivo do Camping Clube, um projeto aguardado há anos pela população e que vai beneficiar toda a cidade, e não apenas o setor onde está localizado. 

O equipamento público será um importante espaço voltado ao esporte, lazer, inclusão social e promoção da qualidade de vida. Sob a gestão do prefeito Dr. Lucas Antonietti, a obra foi retomada com recursos próprios da Prefeitura, garantindo a continuidade do projeto e evitando que permanecesse paralisado. A decisão demonstra compromisso com a população e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, enquanto o Município segue adotando as medidas administrativas necessárias junto aos órgãos competentes. O prefeito foi parabenizado pela iniciativa de retomar a obra e assegurar sua execução. Segundo Dr. Lucas Antonietti, a prioridade da gestão é concluir obras que tragam benefícios reais à comunidade. Ele destacou que o complexo esportivo vai transformar o cenário esportivo do município e ampliar as oportunidades para crianças, jovens e adultos. O complexo contará com o primeiro campo de FUT 11 de Águas Lindas, além de arquibancadas, vestiários para atletas e árbitros, cabine de imprensa e espaços destinados a diversas modalidades esportivas, atendendo projetos sociais, competições e atividades comunitárias de toda a cidade. Atualmente, a obra avança na parte administrativa, com serviços de alvenaria em execução. A área do campo já possui a base da arquibancada concluída e o solo preparado com lastro de brita. As próximas etapas incluem a aplicação do concreto e a instalação da grama sintética. A previsão é que o complexo seja entregue à população em cerca de seis meses, com conclusão estimada entre junho e julho, conforme o cronograma físico da obra. A vistoria contou com a presença do prefeito Dr. Lucas Antonietti, da vice-prefeita Aleandra Sousa e do secretário municipal de Esporte, Ulisses, entre outras autoridades. A retomada do Complexo Esportivo do Camping Clube reforça o compromisso da atual gestão com o desenvolvimento urbano, o incentivo ao esporte e a oferta de espaços públicos de qualidade para toda a população de Águas Lindas de Goiás. Notícias de Águas Lindas Notícias do Entorno DF Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Goiás registra queda de 11,1% no número de mortes no trânsito.

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) divulga o panorama do trânsito, com dados comparativos de 2024 e 2025, que apontam uma redução significativa no número de mortes e reforçam a efetividade das ações de fiscalização, educação e gestão da segurança viária desenvolvidas pela autarquia em parceria com diversos órgãos.

De acordo com os números consolidados, o total de acidentes de trânsito permaneceu praticamente estável no período analisado. Em 2024, foram registrados 100.977 acidentes, enquanto em 2025 o número foi de 100.917, o que representa uma variação negativa de 0,06%. Em 2023, foram registrados 102.933 acidentes. Mortes no trânsito O dado mais relevante do levantamento é a redução no número de mortes. Em 2024, Goiás registrou 1.021 mortes no trânsito. Em 2025, esse número caiu para 908 vítimas fatais, uma redução de 11,1%. No ano de 2023, foram registrados 1.084 óbitos em decorrência de sinistros de trânsito. De acordo com o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, apesar de apontarem tendência de queda, os dados ainda preocupam. “Há cerca de 15 anos, tínhamos quase duas mil mortes por ano. O número caiu pela metade, mas ainda é intolerável pensar que 908 famílias estão de luto por algo que poderia ter sido evitado se houvesse respeito às leis de trânsito.” Em relação ao número de feridos, houve aumento de 0,43%. Em 2024, foram contabilizados 101.967 feridos, contra 102.405 em 2025. O indicador reforça a necessidade de intensificar ações educativas e de conscientização, especialmente voltadas ao comportamento seguro no trânsito. A maior parte dos acidentes são em áreas urbanas. Em 2024, 86,9% dos sinistros foram registrados em zonas urbanas e 13,1% em áreas rurais. Em 2025, os acidentes em zona urbana representaram 86% do total, enquanto a zona rural concentrou 14% das ocorrências. Quanto ao perfil das vítimas fatais por gênero, os homens seguem sendo a maioria. Em 2024, 69% das mortes no trânsito foram de homens e 31% de mulheres. Em 2025, os homens representaram 68,1% das vítimas fatais, enquanto as mulheres corresponderam a 31,9%. Segundo o presidente do Detran-GO, o excesso de velocidade, a combinação de álcool e direção, o uso do celular ao volante e as ultrapassagens em locais proibidos estão entre as principais causas de acidentes com vítimas. Compromisso com a vida Para o presidente do Detran-GO, os dados evidenciam que a redução da letalidade no trânsito é resultado de ações integradas, como fiscalização estratégica, campanhas educativas permanentes, uso de dados para planejamento e articulação com forças de segurança e órgãos de saúde. Somente no último ano, o Detran-GO reforçou as campanhas educativas, que renderam quatro prêmios nacionais pela qualidade. Por meio da Escola Pública de Trânsito, a autarquia ampliou a quantidade de ações, cursos e palestras em escolas e empresas voltados à segurança viária. Em parceria com a Polícia Militar, o Detran-GO intensificou a fiscalização com a criação de 21 núcleos regionais da Balada Responsável. Também investiu em infraestrutura e equipamentos de fiscalização, como bafômetros, carros, quadriciclos, motocicletas e barreiras pantográficas, fornecidas a outros órgãos autuadores. Com o Programa Sinaliza Goiás, o Detran-GO realiza a implantação e revitalização da sinalização horizontal e vertical em áreas urbanas, contribuindo diretamente para a redução de acidentes e para a melhoria da mobilidade. A iniciativa já beneficiou os 246 municípios goianos. Por meio de repasses à Agência Goiana de Infraestrutura (Goinfra) fomenta o recapeamento das vias urbanas. Mini Cidade Ainda com foco na proteção da vida, a autarquia inaugurou a primeira etapa da Mini Cidade, um espaço pioneiro no Brasil voltado à educação para o trânsito de crianças. O objetivo central da iniciativa é formar crianças e jovens mais conscientes e responsáveis sobre seu papel no trânsito, promovendo desde cedo a compreensão de valores como cidadania, segurança, respeito às leis e preservação da vida. Delegado Waldir reforça que a preservação da vida no trânsito é um compromisso permanente e que os números, embora positivos, indicam a necessidade de avançar ainda mais em políticas públicas baseadas em dados, educação para o trânsito e responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade. Veículos A análise por tipo de veículo mostra que os automóveis, motocicletas e registros classificados como ignorados concentram a maior parte das mortes no trânsito. Em 2024, das 1.021 mortes, 34,7% envolveram automóveis, 32,4% motocicletas e 32,9% foram classificadas como tipo de veículo ignorado. Em 2025, dos 908 óbitos registrados, 30,1% envolveram motocicletas, 27,1% automóveis e 31,8% foram classificados como ignorados. Departamento Estadual de Trânsito (Detran) - Governo de Goiás Goiás Governo de Goiás. Fonte Portal da Única Noticias GO

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto criado pela reforma tributária.

O IBS vai substituir o ICMS e o ISS; regulamentação foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado.

A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos pontuais, a norma consolida a estrutura necessária para colocar em prática as mudanças instituídas pela reforma.O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU).A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).Ao aprovar a proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a regulamentação garante ao Brasil um sistema tributário "menos burocrático, mais simplificado, que irá trazer mais eficiência". Comitê gestor A lei cria o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto, que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. O IBS vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Administração integrada Pela nova lei, o comitê gestor terá caráter técnico e atuação nacional, com sede no Distrito Federal. O órgão será responsável por editar regulamento único do imposto, coordenar a arrecadação, administrar o contencioso administrativo e distribuir automaticamente os recursos arrecadados entre os entes federativos. A governança do comitê será compartilhada entre estados e municípios, com um conselho superior composto por representantes das duas esferas. As decisões exigirão maioria qualificada, o que busca equilibrar interesses regionais e fortalecer a cooperação federativa. Fiscalização O texto também define regras claras para fiscalização, cobrança e julgamento administrativo, a fim de evitar sobreposição de competências e disputas entre os entes. A administração do IBS passa a ocorrer de forma coordenada, com sistemas integrados e padronização de procedimentos. Vetos presidenciais O presidente Lula vetou trechos do projeto que, segundo ele, contrariam o interesse público e trazem insegurança jurídica. Leia íntegra dos argumentos do governo Fiscos estaduais e municipais Entre os trechos vetados está o que mantinha as competências administrativas dos fiscos estaduais e municipais com base em leis vigentes em 2023. Segundo o governo, a regra poderia congelar atribuições no tempo, ferir a Constituição e limitar a autonomia dos entes federativos para atualizar a legislação. Imposto sobre transmissão de bens Também foi vetada a possibilidade de antecipação opcional do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) antes do registro do imóvel. De acordo com o Executivo, a medida poderia gerar insegurança jurídica na cobrança do imposto. Futebol, programas de fidelidade, gás encanado Outros vetos alcançaram pontos que tratavam de benefícios tributários para sociedades anônimas de futebol, programas de fidelidade no setor aéreo, regras sobre gás canalizado para famílias de baixa renda e a inclusão de determinados produtos na lista de bens com tributação favorecida. Em todos os casos, o governo apontou risco de aumento de gastos tributários, prejuízo à política social ou afronta a regras constitucionais e fiscais. Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares poderão manter ou derrubar o veto. Saiba como é feita análise de vetos presidenciais pelo Congresso Transição e período de adaptação A reforma tributária simplifica o sistema tributário nacional sobre o consumo, substituindo diversos tributos em vigor atualmente por um imposto de valor agregado — o IVA, que inclui o IBS e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais). Além deles, é criado o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O objetivo é substituir o atual modelo fragmentado por um sistema único, com regras padronizadas, maior transparência e redução da burocracia para contribuintes e gestores públicos. A legislação prevê que 2026 será um ano dedicado à adaptação ao novo modelo. Nesse período, estados, municípios e empresas poderão testar sistemas, ajustar procedimentos e capacitar equipes, sem efeitos tributários e sem punições para quem agir de boa-fé. Regras já valem O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos. Desde o dia 1º de janeiro, os contribuintes dos novos impostos devem emitir notas fiscais que destaquem os valores correspondentes à CBS e ao IBS. No caso específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o destaque será inicialmente facultativo. As exigências não atingem empresas do Simples Nacional. Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026 Justiça social e redução de custos Outro eixo da reforma tributária é a busca por maior justiça social. A legislação mantém a isenção da cesta básica nacional e prevê mecanismos de devolução de tributos para famílias de baixa renda, como forma de reduzir o peso dos impostos sobre o consumo. Da Agência Senado Edição - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto repassa ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento de encargos trabalhistas.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 894/25 obriga o empregador a repassar ao trabalhador o valor bruto do salário, sem os descontos de contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, o recolhimento desses encargos será feito pelo próprio trabalhador, por meio de um documento de arrecadação trabalhista unificado a ser emitido mensalmente pela Receita Federal do Brasil. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Autor do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) sustenta que a medida busca desobrigar o empregador de “encargos operacionais excessivos” e incentivar a “consciência fiscal” do trabalhador. “Com a medida, o empregado visualizará de maneira clara todos os encargos que incidem sobre sua remuneração, promovendo maior conscientização e permitindo um planejamento financeiro mais preciso”, argumenta o deputado. O boleto unificado terá vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento do salário. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria auxílio para familiares de policial morto em razão do trabalho.

Cada estado regulamentará as condições para receber o benefício; a Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 4258/24 concede aos beneficiários de policial militar ou bombeiro morto no trabalho, ou em razão dele, um pecúlio formado pelo desconto de 1% do soldo dos membros ativos da sua corporação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, cada estado regulamentará por decreto as condições para desconto em folha e recebimento do benefício. A medida foi proposta pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Ele afirma que a intenção é amparar os familiares dos agentes falecidos durante o trabalho. Portugal lembra que os estados já oferecem um seguro de vida a esses profissionais, mas a burocracia torna o processo de liberação moroso. O mesmo acontece com a pensão militar. “O auxílio proposto pode ser o meio mais célere de amparar essas famílias nesse momento mais delicado, que é a perda deste militar estadual”, disse Portugal. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova isenção de contribuição previdenciária para faculdades com bolsas pelo Prouni.

Proposta também amplia abatimento na dívida de formandos com o Fies; texto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, proposta que libera as faculdades e universidades que oferecem bolsas pelo Prouni de pagar a contribuição para a previdência sobre a folha de salários. O texto também permite que formados em qualquer área possam diminuir a dívida do Fies prestando serviços ao setor público. O objetivo da proposta é reduzir os custos das instituições de ensino que oferecem bolsas estudantis, incentivando-as a manter ou ampliar a participação no programa. Foi aprovado o parecer do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que faz alterações no Projeto de Lei 4980/16, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). No caso do Prouni, a proposta altera a Lei do Prouni para incluir a isenção da contribuição previdenciária paga pelas instituições sobre a folha de salários. Segundo o relator, a medida tem mérito educacional, já que "a desoneração proposta contribui para democratizar a educação superior". Em relação ao Fies, o texto aprovado expande um benefício já existente. Atualmente, apenas médicos e professores podem abater parte da dívida do financiamento ao trabalharem no setor público. A proposta estende essa possibilidade a profissionais formados em qualquer curso superior que atuem em órgãos da administração pública federal, com jornada mínima de 20 horas semanais. O abatimento poderá chegar a 50% do valor da parcela mensal. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de medidas de prevenção ao suicídio em plataformas digitais.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou em Dezembro proposta que altera o  Marco Civil da Internet para incluir medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação a serem adotadas por plataformas digitais, como redes sociais e outros serviços online. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 668/25, de autoria do deputado Benes Leocádio (União-RN). Uma das alterações do substitutivo em relação à proposta original trata da natureza da obrigação das plataformas. O texto aprovado estabelece que as empresas deverão "envidar esforços" para desenvolver e implementar as políticas de prevenção, observando seus limites técnicos e a legislação vigente. O relator argumentou que a redação original criava "obrigações genéricas e de difícil execução, com risco de contrariar o próprio Marco Civil da Internet ao impor dever irrestrito de monitoramento". Segundo ele, o novo texto corrige esse ponto, garantindo "proporcionalidade e compatibilidade com as operações das plataformas". Entre as medidas previstas no substitutivo estão: exibir informações e contatos de serviços de apoio psicológico e prevenção, com base em uma lista única divulgada pela autoridade competente; adotar medidas para restringir ou reduzir a circulação de conteúdos que incentivem ou instruam tais práticas; disponibilizar mecanismos que facilitem o acesso a informações de ajuda e prevenção; elaborar relatórios periódicos, preferencialmente semestrais, com dados agregados e anonimizados sobre o tema. Contatos de Ajuda Ossesio Silva destacou que o novo texto aprimora a divulgação de contatos de ajuda. Pela nova regra, as plataformas deverão exibir uma lista única de serviços de apoio, a ser definida e atualizada por uma autoridade competente. Segundo o deputado, a medida visa garantir um padrão para a informação e a confiabilidade das fontes indicadas aos usuários. Responsabilização O texto também estabelece que as plataformas só serão responsabilizadas pelo descumprimento das obrigações se for comprovada intenção (dolo) ou negligência grave. As sanções deverão ser proporcionais à gravidade da falha. Para o relator, essa abordagem confere maior segurança jurídica às empresas. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de portal para centralizar informações sobre vagas de residência médica.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou em Dezembro proposta que cria um portal na internet para divulgar informações sobre todos os programas de residência médica do país. Pelo texto, o portal deverá ser mantido pelo Ministério da Educação e pela Comissão Nacional de Residência Médica, com atualização mensal. O objetivo é concentrar em um único local dados como a instituição ofertante, as especialidades e a quantidade de vagas, a localidade, cópias dos editais de seleção e o contato das instituições. Por recomendação da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o colegiado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 374/23, do deputado Filipe Barros (PL-PR), adotado pela Comissão de Saúde. O substitutivo não altera o objetivo central do projeto, apenas a redação. Em seu parecer, Chris Tonietto afirmou que a medida atende a uma necessidade de transparência e pode levar a um melhor aproveitamento das vagas disponíveis, especialmente para médicos formados fora dos grandes centros. Segundo a relatora, o projeto tem mérito por ampliar o acesso à informação. "A proposição contribui para a democratização do acesso à educação médica de qualidade e, consequentemente, para a melhoria da saúde em todo o País", destacou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova multa para motorista que não reduz velocidade em caso de atendimento médico ou obra na pista.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que obriga o motorista a reduzir a velocidade para 60 km/h ou a velocidade máxima da pista, se for inferior, em caso de atendimento médico ou obras na via. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. Pelo texto, os motoristas deverão ainda, nesses casos, mudar de faixa, sempre que possível, mantendo uma distância segura de veículos e pessoas. O descumprimento das orientações será considerado infração grave (deixar de reduzir a velocidade) ou média e será punido com multa. O texto aprovado é o substitutivo proposto pelo relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), ao Projeto de Lei 4511/24, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Segundo Andrade, o substitutivo mantém o propósito central do projeto ao mesmo tempo em que corrige imperfeições técnicas que poderiam dificultar sua aplicação prática. "Considerando o aumento dos acidentes envolvendo profissionais em rodovias e a necessidade de modernizar o Código de Trânsito Brasileiro em consonância com experiências internacionais, entendo que a aprovação do projeto representa um avanço importante para o trânsito brasileiro", disse. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova diretriz para modernização sustentável de pontos de ônibus.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui entre as diretrizes da  Política Nacional de Mobilidade Urbana orientações para que empresas adotem soluções inovadoras e sustentáveis em pontos de ônibus. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei 4174/25, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). O projeto original criava um programa para estimular parcerias público-privadas para instalação de iluminação sustentável e carregadores de celulares nos pontos de ônibus, com benefícios como dedução no Imposto de Renda e redução do IPI na compra de equipamentos. No entanto, o relator considerou a proposta inconstitucional. Em seu parecer, Thiago Flores argumentou que o projeto "extrapola os limites da competência legislativa da União e invade matérias de interesse local", que são de responsabilidade dos municípios. Segundo ele, a instalação e manutenção de pontos de ônibus são parte do planejamento do transporte local. Com a mudança, a medida deixa de criar um programa federal e passa a funcionar como uma orientação geral para que os municípios, dentro de sua autonomia, busquem soluções sustentáveis. Tramitação O projeto que tramita em caráter conclusivo ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova direito a tratamento de câncer no estado onde mora o paciente.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que garante às pessoas com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico integral no estado onde moram. O projeto também garante o transporte sanitário entre cidades dentro do estado, quando necessário. O objetivo é evitar que o paciente precise percorrer longas distâncias para ter acesso a consultas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 1896/25, da deputada Meire Serafim (União-AC). O novo texto inclui a alteração na lei que cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Segundo a relatora, a mudança reforça os princípios de regionalização e atendimento completo dentro do SUS. “Ao priorizar a estruturação de serviços de oncologia nos estados e garantir transporte quando necessário, o projeto melhora o acesso à saúde e a qualidade de vida dos pacientes, além de favorecer diagnósticos precoces e tratamentos mais eficazes”, disse a relatora. O projeto prevê que a nova regra entrará em vigor 180 dias após ser publicada como lei. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova política nacional Mais Cultura nas Escolas.

 

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro a política nacional Mais Cultura nas Escolas para ampliar o acesso à cultura de estudantes, professores e comunidades a partir da parceria entre União, estados, Distrito Federal e municípios e a sociedade civil. De acordo com a proposta, a transferência dos recursos às instituições de ensino ficará condicionada à adesão ao Mais Cultura nas Escolas e ao cumprimento do Plano de Atividade Cultural. O projeto detalha que esse plano contenha a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução e a previsão de início e término das ações ou das fases programadas. A seleção dos projetos pelo Mais Cultura nas Escolas será feita por meio de chamada pública realizada pela escola, com acompanhamento do conselho escolar. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ao Projeto de Lei 533/24, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Para Motta, o “Mais Cultura nas Escolas” contribui para a efetivação de políticas educacionais que reconhecem o papel da arte e da cultura como dimensões indissociáveis da formação humana, estimulando a criatividade, a sensibilidade e o pensamento crítico dos estudantes. "Favorece o diálogo entre a escola e a comunidade, aproximando os espaços culturais e os artistas locais do ambiente educacional e ampliando o direito constitucional de acesso à cultural", disse. Motta incluiu três novos eixos temáticos na política nacional: a promoção da leitura e da literatura no ambiente escolar; audiovisual e cinema; e cultura do acesso e direitos culturais das pessoas com deficiência. Eles foram adicionados a outros nove eixos previstos no texto original, como criação, circulação e difusão da produção artística; educação patrimonial; e cultura digital e comunicação. "Buscando promover apenas maior adequação com as diretrizes gerais, metas e estratégias previstas nos referidos planos, o presente parecer entende ser necessário pequenos ajustes que auxiliem a concretização da Política Mais Cultura nas Escolas", afirmou o relator. O projeto também incluiu como objetivo que as atividades artístico-culturais devem estar em alinhamento com a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), que define os conteúdos a serem estudados em todos os anos do ensino fundamental, e a perspectiva de educação integral. A BNCC está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).  Próximos passos O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias